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AO DOUTO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileira, solteira, XXXX, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX-X (XXXX), endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, nº XXX, XXXX, XXXX/SP, CEP: XXXXX-XXX, por seus advogados infra-assinados, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional indicado no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
em face de XXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e CNH nº XXXXXXXXXX (XXXX), telefone: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à XXXX, nº XX, bairro XXXX, cidade de XXXX/RJ, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXXX; e
● da parte autora: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DOS FATOS
No dia XX de XXXX de XXXX, a Executada, XXXX, firmou com a Exequente um instrumento particular de confissão de dívida, reconhecendo de forma expressa e voluntária dever à Exequente a quantia total de R$ XXXX (XXXX reais).
A dívida confessa tem origem em valores locatícios não adimplidos, abrangendo dias proporcionais de aluguel no valor de R$ XXXX e multa contratual de R$ XXXX. Para quitação do montante, as partes pactuaram o seguinte parcelamento: entrada de R$ XXXX, paga no ato da assinatura, seguida de XX (XX) parcelas mensais de R$ XXXX, com vencimento no dia XX de cada mês.
Após a formalização do acordo, a Executada efetuou o pagamento da entrada e de uma parcela subsequente, conforme comprovantes anexos. Contudo, as demais parcelas não foram quitadas, permanecendo em aberto, até a presente data, o valor de R$ XXXX (XXXX reais), referente a XX (XX) parcelas vencidas.
O instrumento de confissão de dívida foi assinado por meio da plataforma XXXX, com validação por código de segurança via SMS, identificação da signatária, data, hora, geolocalização, IP do dispositivo e confirmação de integridade digital.
Referido dispositivo legal estabelece que, nos contratos firmados por meio eletrônico, equiparam-se às duas testemunhas os mecanismos de comprovação da integridade e da autoria previstos em legislação específica, conferindo assim ao título força executiva própria, mesmo na ausência de testemunhas físicas.
Diante do inadimplemento parcial da obrigação reconhecida e da ausência de resposta extrajudicial, a Exequente busca a satisfação do seu crédito por meio da presente ação de execução, fundada em título executivo extrajudicial válido, líquido, certo e exigível.
DO DIREITO
A presente ação tem fundamento no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 14.620/2023, o legislador inovou ao permitir que, nos contratos celebrados por meio eletrônico, a exigência das testemunhas seja suprida por mecanismos de comprovação de autoria e integridade.
No caso em tela, a dívida exequenda foi formalizada mediante instrumento eletrônico de confissão de dívida, assinado pela Executada por meio da plataforma XXXX, com autenticação validada por meio de envio de código por SMS, identificação do número telefônico, endereço IP, geolocalização, data, hora, e log completo de integridade.
Trata-se, portanto, de título executivo extrajudicial plenamente válido, líquido, certo e exigível.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes.
A probabilidade do direito decorre da existência de título executivo extrajudicial válido, consubstanciado em instrumento de confissão de dívida assinado eletronicamente pela Executada. O perigo de dano está evidenciado pelo comportamento da Executada, que reconheceu a dívida, efetuou apenas o pagamento inicial e, desde então, permanece inadimplente quanto às demais parcelas, totalizando um saldo de R$ XXXX.
Dessa forma, visando assegurar o resultado útil do processo e evitar a frustração da execução, requer-se, com fundamento no artigo 301 do CPC, a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para:
● Determinar o bloqueio de ativos financeiros da Executada via SISBAJUD, até o limite de R$ XXXX, com posterior intimação para manifestação no prazo legal.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
-
que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;
-
a adoção do juízo 100% digital;
-
a concessão da gratuidade de justiça;
-
a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, determinando-se o imediato bloqueio de ativos financeiros da Executada, via sistema SISBAJUD, até o valor de R$ XXXX;
-
o recebimento da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, determinando-se a citação da Executada, XXXX, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ XXXX, sob pena de prosseguimento da execução com constrição patrimonial;
-
que, não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, seja determinada a penhora de bens e ativos financeiros da Executada, nos termos do art. 829 do CPC;
-
ao final, a condenação da Executada ao pagamento de custas (se houver) e demais despesas eventualmente incidentes.
DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Resende/RJ, XX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXXX
XXXX
OAB/XX XXXXX
