A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XXXX
XXXX, brasileiro, casado, XXXX, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, XXXX, apto XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX e portador da Carteira de Identidade XXXX XXXX/XXXX; e
XXXX, brasileira, casada, nascida em XXXX, filha de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXX e portador da Carteira de Identidade n° XXXX XXXX/XXXX, vem através de seus advogados que a este subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, a qual indica para fins do artigo XXXX, inciso XXXX, do CPC/XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
pelos fatos e fundamentos que passam a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação já inseridos na qualificação.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, é necessário destacar que os Requerentes declaram não possuírem, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou de suas famílias.
Desta feita, requerem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, garantindo-lhes, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
I – DO CASAMENTO
Os Requerentes celebraram casamento em XXXX de XXXX XXXX, na cidade de XXXX/XXXX, conforme certidão anexa. O regime que vigora é o da comunhão parcial de bens.
É importante reforçar que o ex-casal já está separado de fato e que não há possibilidade de reconciliação, havendo apenas a necessidade da prestação jurisdicional para formalizar a dissolução da união para fins legais, sendo feito de forma consensual.
II – DA PARTILHA DOS BENS COMUNS
Considerando que, à época da Declaração do casamento, as partes optaram expressamente pelo regime de comunhão parcial de bens, nos termos do artigo XXXX do Código Civil, os requerentes declaram, para os devidos fins, que não há bens móveis ou imóveis comuns a partilhar, tendo em vista a inexistência de patrimônio adquirido em copropriedade durante a união, resguardando-se, assim, a plena autonomia patrimonial de cada convivente.
III – DA DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Os requerentes reconhecem que possuem condições de arcar com a própria sobrevivência, razão por que ambas renunciam o direito de pleitear alimentos.
Portanto, inexiste qualquer dever de prestação de pensão alimentícia ou qualquer outro vínculo de caráter material e/ou obrigacional por qualquer das partes.
IV – DOS FILHOS
Do casamento entre as partes não houve nascimento de filhos.
VI – DA ALTERAÇÃO DO NOME
Os Requerentes não alteraram seus nomes.
VII – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Considerando que os fatos narrados na presente petição inicial são incontroversos e que as partes estão de comum acordo quanto à dissolução do matrimônio, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil, requerem os Requerentes o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e a lide não demanda a produção de provas em audiência.
Dessa forma, considerando a irreversível dissolução da sociedade conjugal, seu comum acordo e que os fatos são incontroversos, requer-se a Vossa Excelência a decretação imediata do divórcio, expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que se operem os efeitos legais.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a. a concessão dos benefícios da assistência judiciária, com base na Lei n.º XXXX/XXXX, vez que os requerentes não possuem condição de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento;
i. a extensão da Gratuidade de Justiça aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores;
b. a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil, com a consequente decretação do divórcio das partes, tendo em vista que os fatos são incontroversos e não há necessidade de produção de provas em audiência;
d. julgar procedente esta ação de divórcio com fundamento no artigo XXXX, § XXXX da Constituição federal, alterado pela Emenda Constitucional nº. XXXX de XXXX/XXXX/XXXX, e da Lei XXXX/XXXX, artigo XXXX, inciso XXXX do Código Civil, nos termos propostos na exordial;
e. A decretação do divórcio do casal para que seja expedido ofício para averbação no Registro Civil e Tabelionato do XXXXº Distrito de XXXX/XXXX (RCPN do XXXXº Distrito de XXXX), localizado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX;
f. que todas as intimações/publicações/atos processuais alusivos ao feito, sejam remetidos, exclusivamente, ao advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX XXXX) para fins meramente legais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
