A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO JUÍZO DA _ VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DO XXXX/XX
XXXX
XXXX DE XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX XXXX de XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, Tel.: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX XXXX, XXXX, apto XXXX, XXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX XXX/XX e XXXX XXXX DE XXXX XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX de XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, Tel.: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliado a Rua XXXX, XXXX, XXXX XXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXX XXX/XX, vem através de seus advogados que a este subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, a qual indica para fins do artigo 77, inciso V, do CPC/15, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM PARTILHA DE BENS
pelos fatos e fundamentos à seguir
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo 100% digital,
onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação
já inseridos na qualificação das partes.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requerem os benefícios da gratuidade de justiça, com
fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declararem-se pobres na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo do seu sustento e de suas famílias, conforme declaração em anexo.
DO CASAMENTO
Os Requerentes celebraram casamento em XX de XXXX de
XXXX, na cidade do Rio de Janeiro, conforme certidão anexa. O regime que vigora é o da separação legal de bens.
É importante reforçar que o ex-casal já está
separado de fato e que não há possibilidade de reconciliação, havendo apenas a necessidade da prestação jurisdicional para formalizar a dissolução da união para fins legais, sendo feito de forma consensual.
DA PARTILHA DOS BENS COMUNS
Considerando
que, à época da Declaração do casamento, as partes optaram expressamente pelo regime de separação legal de bens, nos termos do artigo 1.687 do Código Civil, os requerentes declaram, para os devidos fins, que, conforme o regime escolhido, do divórcio caberá a cada requerente o bem devido que já consta em sua titularidade.
Entretanto, na composição do casamento, os
requerente adquiriram um imóvel em comum que, acordam, que ficará sob propriedade exclusiva da REQUERENTE XXXX XXXX DE XXXX.
O imóvel em questão, já em anexo aos autos, se situa
na Rua XXXX XXXX, XXXX, apto XXXX, bloco XX, Entrada X, CEP: XXXXXXXX.
Os demais bens que, ainda que na
constância do matrimônio, foram adquiridos em nome próprio, permanecerá sob a propriedade do titular do bem.
DA DISPENSA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Os requerentes reconhecem que possuem condições de
arcar com a própria sobrevivência, razão por que ambas renunciam o direito de pleitear alimentos. Portanto, inexiste qualquer dever de prestação de pensão alimentícia ou qualquer outro vínculo de caráter material e/ou obrigacional por qualquer das partes.
DO FILHO
Do casamento entre as parte resultou o nascimento do
filho em comum XXXX XXXX DE XXXX XXXX, nascido em XX de XXXX de XXXX. Ressalta-se que as demandas referentes à guarda, visitação e alimentos a serem prestados ao filho serão discutidas em ações futuras caso haja necessidade.
DA ALTERAÇÃO DO NOME
Nenhum dos requerentes alterou seu nome.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1 - Seja deferido o pedido de gratuidade de justiça;
2 - A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa
Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo; 3 – A dissolução do casamento; 4- A homologação do presente acordo contido na inicial; 5- Seja expedido o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente que proceda aos registros e às averbações devidas gratuitamente, conforme previsão do art. 98, IX, do CPC de 2015. 6- A extensão da Gratuidade de Justiça aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores; 7- Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXX.XXX, sob pena de nulidade;
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX).
Nestes termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX OAB/XX XXX.XXX OAB/XX XXX.XXX
