A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XX
XXXX, brasileiro, em união estável, técnico em mecânica, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, residente e domiciliado na XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, por seus advogados: XXXX, OAB/XX XXXX, XXXX, OAB/XX XXXX, com endereço profissional na XXXX, endereço eletrônico XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
O Autor atualmente reside na cidade de XXXX/XX, enquanto a Ré possui sede no Município de XXXX/XX.
Considerando a distância geográfica entre as partes e visando maior economia processual, celeridade e redução de custos, o Autor manifesta expressamente interesse na tramitação do presente feito sob o regime do Juízo XXXX% Digital, nos termos da Resolução nº XXXX do Conselho Nacional de Justiça.
Declara, para tanto, que concorda com a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico, informando o endereço eletrônico:
● do patrono dos autos: XXXX, e;
● do autor: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor é técnico em mecânica, pessoa física que atualmente arca com despesas ordinárias de subsistência próprias e familiares, além de compromissos financeiros decorrentes do contrato ora discutido.
Importante destacar que o contrato objeto da presente demanda ainda possui saldo de financiamento superior a R$ XXXX, circunstância que evidencia o comprometimento significativo de sua renda mensal.
Nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil e do art. XXXX da Constituição Federal, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
DOS FATOS
Em XXXX, o Autor celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de lote nº XXXX, Quadra XXXX, Lote XXXX, no loteamento XXXX, no Município de XXXX/XX, pelo valor total de R$ XXXX, conforme se destaca abaixo:
Desde então, o Autor adimpliu regularmente o contrato, ocorre que, após determinado tempo da celebração do contrato, o Autor mudou-se definitivamente para o município de XXXX/XX, onde atualmente reside e trabalha, não possuindo condições logísticas de usufruir do imóvel situado em XXXX.
Até o momento o bem não foi devidamente usufruído pelo Autor tampouco será, mesmo assim, subsistem parcelas vincendas pelos próximos XXXX anos, o que não se coaduna a sua nova realidade.
Desse modo, buscou a Ré administrativamente para solicitar condições do distrato, momento em que recebeu a proposta de retenção de mais de XXXX% do valor pago e que a quantia a título de devolução seria de pouco mais de R$ XXXX (XXXX), parcelados em XXXX (XXXX) vezes.
Ao esclarecer que a supramencionada proposta seria desproporcional, a Ré manteve sua posição não oferecendo qualquer alternativa ao Autor.
Por isso, não restou outra solução que não a busca pela tutela jurisdicional no caso, a fim de que seja exercido o direito do distrato com a devida observância das normas consumeristas e legislação vigente à época da celebração do negócio jurídico.
DO DIREITO
A relação jurídica estabelecida entre as partes subsume-se ao conceito legal de relação de consumo.
A Ré é fornecedora (art. XXXX, CDC), exercendo atividade econômica organizada e habitual.
A vulnerabilidade do consumidor é evidente sob os aspectos informacional, técnico e econômico.
Assim, eventual retenção deve observar equilíbrio, boa-fé objetiva e proporcionalidade.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX DO CPC E DO TEMA XXXX DO STJ
O caso deve observar o art. XXXX do CPC e o Tema XXXX do STJ.
A retenção deve ser razoável e proporcional, vedado enriquecimento sem causa.
DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº XXXX
O contrato foi celebrado antes da vigência da referida lei, não sendo aplicáveis seus dispositivos.
DA DESPROPORCIONALIDADE
A Ré propôs devolver R$ XXXX, pretendendo reter R$ XXXX (XXXX%).
Mesmo com parâmetros de XXXX%, XXXX% ou XXXX%, os valores seriam significativamente inferiores.
Quadro comparativo:
Percentual | Valor retido | Valor devolvido
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
A retenção pretendida é abusiva e caracteriza vantagem excessiva.
DA LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO
A retenção deve ser fixada em XXXX%.
Considerando o valor pago de R$ XXXX, a retenção seria de R$ XXXX, com restituição de R$ XXXX.
Subsidiariamente, percentual inferior a XXXX%.
DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO
Requer fixação inferior a XXXX%.
DA RESTITUIÇÃO
Requer devolução de XXXX% do valor pago, com correção e juros.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer aplicação do art. XXXX do CDC.
DO DANO MORAL
A conduta da Ré gera dano moral, requerendo indenização de R$ XXXX (XXXX).
DOS PEDIDOS
a) Gratuidade de justiça;
b) Juízo XXXX% Digital;
c) Citação da Ré;
d) Rescisão contratual;
e) Retenção de XXXX%;
f) Restituição de R$ XXXX;
g) Subsidiariamente retenção inferior a XXXX%;
h) Restituição em parcela única;
i) Correção e juros;
j) Inversão do ônus da prova;
k) Danos morais de R$ XXXX;
l) Custas e honorários;
m) Intimações em nome de XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
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