A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX
Prioridade de Tramitação
Deficiente
XXXX, brasileira, viúva, manicure, nascida em XXXX, filha de XXXX e XXXX, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. XXXX, inciso XXXX, do Código Civil, nos arts. XXXX e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. XXXX, § XXXX, e XXXX da Lei nº XXXX, propor a presente
AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADORA PROVISÓRIA
em favor de XXXX, brasileira, nascida em XXXX, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, CEP XXXX, neste ato representada por sua irmã XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
A presente demanda envolve pessoa em situação de vulnerabilidade, portadora de transtorno mental grave, com necessidade de proteção jurisdicional célere e efetiva, razão pela qual requer seja deferida a prioridade de tramitação, em observância ao regime protetivo conferido à pessoa com deficiência e à pessoa submetida à curatela. A Lei Brasileira de Inclusão prevê atendimento prioritário à pessoa com deficiência, inclusive na tramitação processual.
DOS FATOS
A curatelanda, XXXX, necessita de cuidados permanentes e de acompanhamento contínuo para a condução de sua vida civil, não reunindo condições de, por si só, exprimir validamente sua vontade e praticar com autonomia os atos da vida civil, conforme será demonstrado pela documentação médica a ser acostada aos autos.
A requerente XXXX é irmã da curatelanda e já exerce, de fato, todos os cuidados necessários à sua proteção, assistência e acompanhamento diário.
A situação de dependência fática se intensificou e se consolidou definitivamente após o falecimento dos genitores de ambas. XXXX faleceu em XXXX. Posteriormente, XXXX faleceu em XXXX.
Desde então, XXXX passou a assumir integralmente os cuidados da irmã, zelando por sua rotina, necessidades básicas, interesses pessoais, acompanhamento médico e questões administrativas do cotidiano.
Sem a formalização da curatela, a irmã cuidadora encontra obstáculos concretos para representar XXXX perante órgãos públicos, unidades de saúde, instituições bancárias, repartições administrativas e demais situações em que se exige representação legal formal, o que expõe a curatelanda a risco real de desassistência e prejuízo.
Assim, mostra-se indispensável a tutela jurisdicional a fim de oficializar situação fática já estabelecida para plena proteção e instrumentalização dos direitos à XXXX.
DO DIREITO
Do cabimento da curatela
O art. XXXX, inciso XXXX, do Código Civil dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
No caso dos autos, a curatelanda é portadora de esquizofrenia CID-XXXX, realizando tratamento contínuo na rede pública de saúde.
Da legitimidade da requerente
O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. XXXX, que a curatela pode ser promovida pelos parentes da pessoa a ser curatelada.
Da demonstração da incapacidade e da documentação médica
O art. XXXX do Código de Processo Civil determina que a petição inicial especifique os fatos que demonstram a incapacidade.
Da curatela à luz da Lei Brasileira de Inclusão
A Lei nº XXXX dispõe, em seu art. XXXX, § XXXX.
Da intervenção do Ministério Público
Nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil.
Diante disso, requer-se seja decretada a curatela provisória de XXXX, com a nomeação de XXXX como curadora provisória.
DOS PEDIDOS
- Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça;
- Seja reconhecida a prioridade de tramitação;
- Seja deferida a tramitação sob o regime do Juízo XXXX Digital;
- Seja recebida a presente ação;
- Seja deferida a curatela provisória de XXXX com nomeação de XXXX;
- Seja determinada a intimação do Ministério Público;
- Seja designada a entrevista da curatelanda;
- Seja determinada a realização de perícia médica;
- Ao final, seja julgada procedente a ação para confirmar a curatela;
- Requer que as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX, OAB/XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX
XXXX
OAB/XXXX
