A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
# AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, divorciada, balconista, nascida na data de XXXX, filha de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, à presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, propor a presente
# AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face do XXXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº XXXX, estabelecida à XXXX, CEP: XXXX, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.
## DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXXX; e
● da parte Autora: XXXX.
## DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Código de Processo Civil, art. XXXX e seguintes e pelo artigo XXXX, inciso XXXX da Constituição Federal. Desse modo, a parte autora faz jus e requer a concessão da gratuidade de Justiça.
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.
## DOS FATOS
A Autora trabalhou por anos no ramo farmacêutico, exercendo a função de balconista de medicamentos, atividade que exige atenção constante, boa memória, estabilidade emocional, interação direta com o público, permanência em pé, concentração e responsabilidade no atendimento relacionado a produtos de saúde.
Ocorre que a Autora passou a apresentar quadro clínico incapacitante, com início informado em XXXX, sendo afastada de suas atividades laborativas a partir de XXXX. Desde então, sua vida profissional foi interrompida por um adoecimento persistente, que compromete sua capacidade de exercer a atividade habitual e de retornar ao mercado de trabalho em condições reais de competitividade.
A própria empregadora declarou que a Autora foi admitida em XXXX para exercer a função de balconista de medicamentos, tendo como último dia trabalhado XXXX, ocasião em que se afastou para tratamento de saúde, sem retorno ao trabalho até a data da declaração. Ou seja, não se trata de simples alegação unilateral. O afastamento está documentado e coincide com o início do quadro clínico incapacitante.
Em razão da permanência da incapacidade, a Autora formulou requerimento administrativo de benefício por incapacidade em XXXX, sob o protocolo nº XXXX, vinculado ao NB XXXX, espécie XXXX. No requerimento, informou que a incapacidade era permanente, que estava sem trabalhar desde o afastamento e que o quadro clínico teve início em XXXX.
Junto ao processo administrativo, foi apresentado laudo médico emitido por profissional da área de psiquiatria, no qual consta que a Autora se encontra sob cuidados médicos desde XXXX, com diagnóstico de depressão maior grave, transtorno de ansiedade somatoforme e fibromialgia, além de queixas de dores no corpo, astenia, insônia, dificuldade de concentração e diminuição de memória.
O documento médico é claro ao afirmar que a Autora não se encontra em condições de exercer suas atividades laborais por período indeterminado. Em outras palavras, o laudo não fala em desconforto passageiro, nem em limitação leve. Fala em incapacidade para o trabalho, em quadro persistente e em impossibilidade de retorno por prazo indeterminado.
Apesar disso, o XXXX indeferiu o benefício sob o fundamento de “não constatação de incapacidade laborativa”. A decisão administrativa, contudo, não enfrentou adequadamente o conjunto probatório, especialmente o histórico de afastamento, a declaração da empregadora, a documentação médica e o longo período em que a Autora permaneceu vinculada a benefícios por incapacidade.
O XXXX da Autora demonstra histórico previdenciário compatível com o direito alegado. Há vínculos como empregada desde XXXX, inclusive em drogarias, além de registro de benefícios por incapacidade nos períodos de XXXX a XXXX, de XXXX a XXXX e de XXXX a XXXX.
Esse histórico revela que a incapacidade da Autora não surgiu às vésperas da ação judicial, como quem aparece no apagar das luzes pedindo milagre. Ao contrário, trata-se de segurada com trajetória contributiva, afastamento prolongado, sucessivos benefícios por incapacidade e documentação médica coerente com a impossibilidade de retorno ao labor.
A situação clínica e previdenciária da Autora pode ser sintetizada da seguinte forma:
| CID | Condição clínica indicada | Incapacidade e limitações apontadas | Situação atual da segurada |
| —- | ————————————————- | ———————————————————————————————————————————————– | —————————————————————————————————————— |
| XXXX | Depressão maior grave | Comprometimento da estabilidade emocional, da concentração, da memória, do sono e da capacidade de manter rotina laboral regular | Em acompanhamento médico desde XXXX, sem condições de exercer a atividade habitual |
| XXXX | Transtorno de ansiedade somatoforme | Ansiedade com repercussões físicas, dores, sintomas persistentes, redução da tolerância funcional e prejuízo na permanência em ambiente laboral | Quadro persistente, com impacto direto sobre a rotina profissional e social |
| XXXX | Fibromialgia e dores crônicas no corpo | Dores generalizadas, fadiga, astenia, limitação para atividades que exigem permanência em pé, esforço contínuo e regularidade diária | Incompatibilidade com a função de balconista de medicamentos, que exige disposição física e atenção contínua |
| XXXX | Comorbidades psiquiátricas e dolorosas associadas | Incapacidade laboral por prazo indeterminado, conforme laudo médico apresentado ao XXXX | Segurada afastada desde XXXX, com histórico de benefícios por incapacidade e indeferimento administrativo indevido |
Portanto, a negativa administrativa deve ser revista, pois a Autora preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária, com possibilidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso a perícia judicial confirme a impossibilidade definitiva de reabilitação para atividade que lhe garanta subsistência.
## DO DIREITO
O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprida a carência legal quando exigida, ficar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. XXXX da Lei XXXX.
No caso, a Autora preenche os requisitos legais. A qualidade de segurada está demonstrada pelo XXXX e pelo histórico de benefícios por incapacidade, inclusive com registro de benefício até XXXX, sendo o novo requerimento administrativo formulado em XXXX. A carência também se encontra satisfeita, diante dos vínculos previdenciários mantidos desde XXXX e da longa trajetória contributiva da segurada.
A controvérsia, portanto, concentra-se na incapacidade laboral. E, nesse ponto, a prova documental favorece a Autora.
A documentação médica demonstra que a Autora apresenta quadro de depressão maior grave, transtorno de ansiedade somatoforme e fibromialgia, com sintomas persistentes de dores no corpo, astenia, insônia, dificuldade de concentração e diminuição de memória. Tais limitações são incompatíveis com a função de balconista de medicamentos, atividade que exige atenção, contato com o público, capacidade de memorização, estabilidade emocional e permanência funcional durante toda a jornada.
Não se pode analisar a incapacidade de forma abstrata, como se a Autora fosse apenas um corpo examinado em ambiente neutro. A incapacidade previdenciária deve ser aferida em relação à profissão habitual, às condições pessoais da segurada, ao histórico clínico, à idade, à formação profissional e à real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
A Autora possui mais de XXXX anos, histórico profissional concentrado em atividades de drogaria e afastamento prolongado desde XXXX. Esse conjunto torna ainda mais grave a tentativa de devolvê-la artificialmente ao mercado de trabalho, como se a mera negativa administrativa tivesse força para curar doença. Não tem. Despacho não é tratamento médico.
A Súmula XXXX da XXXX orienta que, reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Tal entendimento se aplica com ainda mais força ao caso da Autora, pois há incapacidade de longa duração, sucessivos afastamentos, comorbidades associadas e baixa perspectiva prática de reabilitação profissional efetiva.
O art. XXXX da Lei XXXX prevê a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Assim, caso a perícia judicial constate que o quadro da Autora é permanente, sem possibilidade concreta de reabilitação, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente será medida de rigor.
De forma principal, a Autora faz jus ao restabelecimento ou concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER, em XXXX, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente, caso constatada incapacidade total e permanente, deve ser concedida aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER ou desde a data fixada tecnicamente pela perícia judicial.
Também é necessária a realização de perícia médica judicial, preferencialmente por profissional com aptidão para avaliação psiquiátrica, sem prejuízo de análise complementar reumatológica, diante dos CIDs e sintomas documentados. A perícia deve considerar não apenas o diagnóstico isolado, mas o conjunto funcional da Autora, sua atividade habitual, seu histórico de afastamentos e a efetiva possibilidade de retorno ao trabalho.
Assim, demonstrados a qualidade de segurada, a carência e a incapacidade laboral, deve ser julgada procedente a presente ação, com a condenação do XXXX à concessão do benefício por incapacidade temporária e, sendo constatada incapacidade permanente, à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
## DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). Ambos se encontram presentes.
A probabilidade do direito decorre do histórico previdenciário e clínico já comprovado nos autos: a Autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de forma contínua por mais de XXXX anos (XXXX a XXXX), até que o benefício foi cessado por ato administrativo fundado em perícia, apesar da persistência do quadro psiquiátrico crônico atestado por médica assistente. A própria Autarquia, inclusive, voltou a conceder o benefício em XXXX (ainda que brevemente por análise documental), o que corrobora a permanência do estado incapacitante e reforça a plausibilidade do restabelecimento.
O perigo de dano é evidente: a Autora permanece sem renda substitutiva, em tratamento contínuo, necessitando custear medicamentos e cuidados básicos. A ausência de benefício compromete sua subsistência mínima e gera dano de difícil reparação a cada mês sem cobertura, tornando inadequada a espera pelo desfecho final do processo.
Diante disso, é imperiosa a intervenção judicial para garantir a proteção previdenciária constitucionalmente assegurada, determinando-se a imediata implantação/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (XXXX) em favor da Autora, mantendo-se o pagamento até a realização da perícia judicial e ulterior decisão de mérito.
A urgência e a gravidade da situação dispensam dilação probatória prévia e recomendam decisão liminar inaudita altera parte, uma vez que o perigo de dano é atual e a probabilidade do direito resulta do próprio conjunto documental já juntado.
## DOS PEDIDOS
1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. XXXX e seguintes do Código de Processo Civil.
2. Que o presente feito tramite pelo sistema do Juízo XXXX% Digital.
3. A citação do XXXX para apresentar contestação.
4. A concessão da tutela de urgência para implantação imediata do benefício por incapacidade temporária.
5. Subsidiariamente, a designação de perícia médica judicial com urgência.
6. Que a perícia avalie expressamente a incapacidade da Autora em relação à sua atividade habitual.
7. A condenação do XXXX à concessão do benefício por incapacidade temporária, NB XXXX, desde a DER em XXXX.
8. Caso constatada incapacidade permanente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
9. Sucessivamente, a manutenção do benefício por incapacidade temporária pelo período necessário.
10. A apresentação, pelo XXXX, do processo administrativo completo referente ao protocolo nº XXXX e ao NB XXXX.
11. A total procedência da ação.
12. Que todos os atos e publicações sejam realizados exclusivamente em nome do advogado XXXX, OAB/XX nº XXXX, sob pena de nulidade.
## DAS PROVAS
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
## DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX), correspondente à soma do valor base dos atrasados, estimado em R$ XXXX, acrescido de XXXX parcelas vincendas, calculadas à razão de R$ XXXX cada, sem prejuízo de posterior adequação após apuração da renda mensal inicial efetivamente devida.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
