Ação de Cobrança de Multa Rescisória em Contrato de Locação.

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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO/RJ

XXXX, brasileira, divorciada, do lar, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel.: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, número XX, rua XXXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX e RG XXXXXXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vem propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de XXXX, brasileira, casada, depiladora, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXX nº X, Casa X, XXXX, Rio de Janeiro /RJ – CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DO JUÍZO 100% DIGITAL

A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:

● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da autora, endereço eletrônico: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A autora é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do NCPC.

DOS FATOS

A autora e a ré firmaram um contrato de locação de imóvel, com aluguel no valor de R$ XXXX, conforme documento anexo.

No entanto, a ré optou pela rescisão unilateral do contrato antes do término estipulado, o que enseja a aplicação da cláusula décima primeira do contrato de locação, que determina a multa rescisória no valor equivalente a três aluguéis mensais, totalizando R$ XXXX.

A ré, de forma parcial, pagou a quantia de R$ XXXX, conforme comprovante de pagamento anexado, mas o valor restante, de R$ XXXX, ainda não foi quitado.

Diante da inadimplência, a autora se vê obrigada a recorrer ao Judiciário para a cobrança do saldo devedor da multa rescisória.

DO DIREITO

O contrato de locação entre as partes foi celebrado de forma livre e espontânea, sendo que as condições e as obrigações acordadas se aplicam com base na legislação vigente. A rescisão unilateral do contrato, conforme explicitado na cláusula décima primeira, gerou a obrigação da ré em arcar com a multa rescisória no valor de R$ XXXX.

As partes podem estipular livremente a multa para o caso de rescisão contratual, desde que não seja abusiva. O valor estipulado está dentro dos parâmetros legais e é plenamente exigível.

A ré, embora tenha efetuado pagamento parcial, deixou de quitar o saldo devedor, o que configura inadimplemento contratual. O pagamento parcial da dívida não exime a ré da obrigação de quitar a integralidade do valor devido.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;

2. a adoção do juízo 100% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;

3. a concessão da gratuidade de justiça, visto que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;

4. a condenação da ré ao pagamento do saldo devedor da multa rescisória no valor de R$ XXXX, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento do pagamento parcial até a efetiva quitação;

5. a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

DAS PROVAS

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, XX de XXXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XX XXXXX

XXXX
OAB/XX XXXXX