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AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, XXXX, XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, residente e domiciliado na XXXX, CEP: XXXXX-XXX, através de seus advogados que a este subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, a qual indica para fins do artigo 77, inciso V, do CPC/15, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de XXXX, brasileiro, XXXX, XXXX, portador do RG XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à XXXX, CEP XXXXX-XXX, pelos fatos e motivos a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXXX/XX com as alterações da Lei XXXX/XX c/c artigo XX e seguintes do CPC.
Conforme se extrai da dicção literal do art. XX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. XX e XX da Lei nº XXXX/XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia da firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
II. DO JUIZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os endereços eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
O Autor é legítimo proprietário do imóvel situado na XXXX.
Em XXXX de XXXX, as partes celebraram contrato de locação referente ao referido bem, com vigência estipulada pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendido entre XX de XXXX de XXXX e XX de XXXX de XXXX.
Restou ajustado entre as partes o valor mensal de R$ XXXX (XXXX reais) a título de aluguel, com vencimento no dia XX de cada mês.
Todavia, ao término do contrato, o Locatário, ora Réu, deixou de adimplir com suas obrigações contratuais, acumulando inadimplência correspondente a três meses de aluguel, o que totaliza o montante de R$ XXXX (XXXX reais), valor este sujeito à devida atualização monetária até a data do efetivo pagamento.
Apesar das diversas tentativas do Autor em obter a quitação amigável do débito, o Réu permanece inadimplente, não tendo efetuado o pagamento das parcelas em aberto até o presente momento.
IV. DO DIREITO
A lei que disciplina a matéria relacionada às locações de imóveis urbanos traz expressamente em seu texto quais são os deveres do Locador e do Locatário, vejamos:
“Art. XX – O locatário é obrigado a:
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (Grifo nosso)
Está demonstrada pelo texto legal acima transcrito, a legitimidade do direito da Requerente, ora Locadora, em recorrer a este respeitável Juízo, haja vista que, em não pagando os aluguéis e acessórios pactuados, deixou o Locatário de cumprir com suas obrigações locatícias.
Portanto, diante dos fatos apresentados, é direito do Autor de receber pelos aluguéis vencidos e não pagos.
Correta também é a aplicação da multa moratória de 10% por atraso no pagamento de cada aluguel que se encontra em atraso, de correção monetária e juros de mora.
V. DO VALOR DO DÉBITO
O valor do aluguel foi pactuado em R$ XXXX, estando 03 meses inadimplidos, perfazendo o montante de R$ XXXX (XXXX reais), atualizado e corrigido, perfazendo o valor total de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos) – conforme planilha anexa.
VI. DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1 – A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso;
2 – A citação do Réu para, querendo, contestar a presente sob pena de confissão e revelia;
3 – A procedência da ação para condenar o Réu aos aluguéis em aberto no montante de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos);
4 – Protesta pela produção de provas;
5 – Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXXXXX.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXXXXXX
XXXX – OAB/XX XXXXXXX
