A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XX
XXXX (Nome Fantasia: XXXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, endereço eletrônico: XXXX, neste ato representada por seu sócio administrador, XXXX, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade nº XXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado no mesmo endereço da sede, por seus advogados infra-assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da autora, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível devendo tal requerimento ser apreciado já no julgamento em primeira instância.
DA LEGITIMIDADE ATIVA E DO RITO PROCESSUAL
A Autora é empresa de pequeno porte, devidamente registrada na XXXX como Microempresa (ME) e optante pelo XXXX.
Desta forma, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda perante o Juizado Especial Cível, conforme preceitua o Art. XXXX, § XXXX, inciso XXXX, da Lei nº XXXX.
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
A opção pelo ajuizamento nesta Comarca de XXXX fundamenta-se no Art. XXXX, inciso XXXX, da Lei nº XXXX, por ser este o domicílio da Ré.
Ademais, conforme entendimento pacífico, tratando-se de contrato verbal em que os pagamentos são realizados via meios eletrônicos (como XXXX ou transferência), sem local geográfico determinado, a dívida é considerada quesível.
Portanto, a obrigação deve ser buscada no domicílio do devedor, conforme o Art. XXXX do Código Civil, tornando este juízo o competente para dirimir a lide.
DOS FATOS
As partes mantiveram relação comercial de prestação de serviços de promotoria e reposição de mercadorias em estabelecimentos comerciais.
Entre os meses de XXXX e XXXX, a Autora cumpriu integralmente sua obrigação, realizando a reposição dos produtos da Ré, trabalho este que envolve registros diários de fotos e visitas de promotores.
Ocorre que a Ré deixou de honrar os pagamentos devidos por tais serviços. Em tratativas via XXXX, o proprietário da Ré, Sr. XXXX, confessou expressamente o débito, conforme anexo.
A pedido do próprio XXXX, a Autora elaborou uma “Declaração de Prestação de Serviço” timbrada, detalhando um plano de parcelamento para substituir a emissão de notas fiscais, o qual foi aceito pelo devedor.
O valor do principal em aberto totaliza R$ XXXX.
Todavia, nenhuma das parcelas acordadas foi paga até a presente data.
Ressalte-se que, no ato da contratação verbal, as partes pactuaram que, em caso de rescisão contratual decorrente de inadimplemento, seria devida uma multa no valor de R$ XXXX. Tal penalidade foi predeterminada para garantir a segurança da operação e compensar a quebra abrupta da parceria.
DO DIREITO
A pretensão da Autora encontra amparo nos artigos XXXX e XXXX do Código Civil, que determinam que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros e atualização monetária. A confissão de dívida registrada em áudios e textos de XXXX, somada à declaração de prestação de serviço, constitui prova inequívoca do direito da Autora.
O inadimplemento da Ré quanto ao pagamento principal, somado à violação da cláusula penal de rescisão predeterminada, impõe a condenação ao pagamento do valor integral da dívida e da multa pactuada.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
- que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, XXXX, sob pena de nulidade;
- a adoção do juízo XXXX digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
- a concessão da gratuidade de justiça, visto que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
- a procedência total da ação para condenar a Ré ao pagamento de:
a) R$ XXXX, referentes ao valor principal pelos serviços prestados e não pagos, devidamente corrigidos;
b) R$ XXXX, a título de multa contratual pactuada por inadimplemento e rescisão.
DAS PROVAS
Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental e testemunhal.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
XXXX XXXX
