A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
? WhatsApp: (21) 99870-2613
? E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
? Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE XXXX/XXXX
XXXX, brasileiro, casado, autônomo, nascido na data de XXXX, filho de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de XXXX, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF sob o nº XXXX, com RG nº XXXX, podendo ser encontrada no endereço XXXX, situada no XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, com números de contato XXXX, XXXX e XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX/XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
O autor celebrou com a ré contrato de locação residencial, com prazo de XXXX meses e aluguel no valor de R$ XXXX, referente ao imóvel situado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, mediante o pagamento de caução equivalente a dois meses de aluguel, conforme disposto na Lei nº XXXX/XXXX.
Durante os XXXX meses em que permaneceu no imóvel, a ré adimpliu corretamente os primeiros aluguéis, tendo utilizado o valor de uma das cauções como abatimento do mês de locação.
No entanto, ao final desse período, comunicaram que deixariam o imóvel antes do término do contrato, sem o pagamento da multa rescisória prevista contratualmente. Diante disso, o autor reteve a segunda caução como forma de compensação da penalidade contratual, exercício legítimo de seu direito.
Após a desocupação, o autor constatou que o imóvel havia sido devolvido em péssimas condições de conservação, apresentando diversos danos que ultrapassam o desgaste natural do uso. Dentre as irregularidades encontradas, destacam-se:
• Substituição de XXXX espelhos de tomadas danificados;
• XXXX acabamentos de luminárias quebrados ou ausentes;
• Fornecimento e instalação de XXXX lâmpadas;
• Necessidade de pintura completa da residência;
• Limpeza geral após os serviços de reparo.
O autor realizou orçamento detalhado para restauração do imóvel, cujo valor totalizou R$ XXXX, conforme documento anexo. Tal quantia representa o prejuízo direto suportado pelo locador em razão da conduta negligente da ré.
Ressalte-se que, nos termos do art. XX, III, da Lei nº XXXX/XXXX, o locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal.
Diante disso, não restou alternativa ao autor senão buscar o amparo judicial para ver ressarcido o prejuízo material experimentado, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como a confirmação da retenção da caução utilizada.
DO DIREITO
I. Do descumprimento contratual e multa rescisória
Nos termos do art. XXXX da Lei nº XXXX/XXXX, o locatário que desocupa o imóvel antes do prazo ajustado deve pagar a multa contratual pactuada. Assim, diante da saída antecipada, mostra-se legítima a retenção da caução como compensação.
Contudo, subsidiariamente, caso este Juízo entenda indevida a retenção, requer-se o reconhecimento do direito de compensação entre os valores devidos pelas partes, nos termos do art. XXXX do Código Civil.
II. Da responsabilidade pelos danos causados ao imóvel
O art. XXXX, III, da Lei nº XXXX/XXXX impõe ao locatário o dever de devolver o imóvel no estado em que o recebeu. As avarias descritas extrapolam o desgaste natural, configurando dano material indenizável.
Nos termos dos arts. XXXX e XXXX do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Dessa forma, requer seja feita a ré condenada ao pagamento de R$ XXXX a título de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel.
III. Dos encargos moratórios
Conforme dispõe o art. XXXX do Código Civil, os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de XXXX% ao mês, enquanto a correção monetária deve observar índice adequado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V. Exa.:
a) A concessão da gratuidade de justiça;
b) A citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia;
c) A adoção do juízo 100% digital;
d) A confirmação da legitimidade da retenção da caução;
e) Subsidiariamente, a compensação entre valores;
f) A condenação da ré ao pagamento de R$ XXXX, acrescido de correção e juros;
g) A restituição proporcional de eventuais aluguéis incidentes sobre o período de indisponibilidade do imóvel;
h) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários;
i) Que todas as intimações sejam feitas exclusivamente ao advogado XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX.
XXXX
XXXX
