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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ
Processo distribuído por Dependência nº XXX
XXX, brasileira, casada, nascida na data de XXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, tel.: XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG XXX, e, XXX, nacionalidade brasileira, solteiro, nascido em XXX, analista de sistemas, portador da carteira de identidade N° XXX, expedida por XXX em XXX e do CPF XXX, ambos residentes e domiciliados na XXX, vêm, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO
em face de XXX, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identificação sob nº XXX e CPF sob nº XXX, residente e domiciliado na XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXX e o do autor, endereço eletrônico: XXX, tel.: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrios acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG-AI: 102361600357390001 MG, Relator: XXX, Data de Julgamento: XXX, câmeras cíveis/ XXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
Os autores, pessoas simples e leigas, foram envolvidos em um acordo nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, processo nº XXX, sem plena compreensão de seus termos e implicações financeiras. O acordo foi homologado, vinculando os autores a um compromisso flagrantemente desproporcional e abusivo.
O acordo prevê o pagamento de XXX parcelas de XXX, totalizando a exorbitante quantia de XXX, para quitação de uma dívida inicialmente calculada em aproximadamente XXX. Essa cifra representa uma desproporcionalidade gritante, configurando-se como onerosidade excessiva, vedada pelo ordenamento jurídico.
Além da questão financeira, o acordo contém cláusulas prejudiciais e obscuras que agravam ainda mais a posição dos autores, como:
- A previsão de vencimento antecipado da dívida total em caso de atraso superior a 15 dias no pagamento de qualquer parcela, acarretando desalijo imediato, sem qualquer margem para negociação ou reconsideração.
O acordo foi proposto pelo réu, que indicou a advogada responsável pela defesa dos autores, criando um evidente conflito de interesses e violando o direito dos autores de serem representados por profissional independente e de sua confiança.
A procuração apresentada nos autos contém apenas uma assinatura digital, desacompanhada de qualquer documento de identificação que comprove sua autenticidade ou a efetiva outorga de poderes pelos autores. Essa irregularidade processual lança dúvidas sobre a legitimidade da representação e reforça a tese de que os autores não foram devidamente representados ou informados durante a negociação.
Cumpre destacar que a minuta do acordo não foi assinada pelos autores, evidenciando que não houve manifestação expressa de sua vontade nos termos pactuados. Essa ausência de assinatura é um indicativo claro de que o acordo foi formalizado sem o consentimento direto e inequívoco das partes, comprometendo a validade do ajuste.
As cláusulas do acordo apresentam uma redação obscura e genérica, sem detalhar adequadamente:
- A composição da dívida original e os critérios para o cálculo dos valores acordados;
- Os encargos financeiros incidentes sobre a dívida parcelada;
- O impacto de taxas como IPTU e condomínio, que foram incluídas no montante total de maneira genérica, sem discriminação dos valores específicos.
Os autores foram levados a acreditar que o acordo seria a única alternativa viável para evitar o despejo e as penalidades do processo. No entanto, não foram devidamente instruídos sobre seus direitos, alternativas jurídicas ou o real impacto financeiro do acordo.
O contexto evidencia vício de consentimento, já que os autores não tiveram liberdade nem informações suficientes para avaliar adequadamente a proposta. A situação foi agravada pela condição de leigos, pelo desequilíbrio informacional entre as partes e pela atuação direcionada do réu ao indicar a patrona responsável.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O presente caso enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores, pessoas físicas e hipossuficientes, figuram como consumidores, enquanto o réu, na condição de proprietário e locador, atua como fornecedor de bens e serviços, conforme definidos nos artigos XXX e XXX do CDC.
Na letra da lei consumerista Lei n.º XXX:
Art. XXX: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. XXX: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim, inequívoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, cabendo a este Juízo assegurar a proteção jurídica conferida pela legislação consumerista e corrigir os abusos praticados.
DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
O artigo XXX do Código Civil dispõe que o negócio jurídico é nulo de pleno direito quando não observadas as condições indispensáveis à sua validade, incluindo a ausência de manifestação válida da vontade (inciso XXX) e o desrespeito às formalidades legais (inciso XXX).
Art. XXX do Código Civil: É nulo o negócio jurídico quando:
I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV – não revestir a forma prescrita em lei;
V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
No caso em questão, o acordo homologado padece de vícios que o tornam absolutamente nulo, conforme exposto a seguir:
Da Ausência de Consentimento Livre e Esclarecido
Conforme estabelecido no artigo XXX, inciso XXX, do Código Civil, a validade de qualquer negócio jurídico depende de consentimento livre e esclarecido das partes.
Art. XXX do Código Civil: A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.
No caso em análise, os autores não tiveram plena ciência das implicações financeiras e jurídicas do acordo homologado, tendo em vista que:
- Não assinaram a minuta do acordo;
- Foram representados por uma advogada indicada pela parte adversa, comprometendo a independência e imparcialidade na defesa de seus interesses;
- A ausência de informações claras sobre a composição do valor pactuado e os encargos incidentes evidencia a falta de transparência nas negociações.
No caso concreto, a falta de assinatura dos autores e a irregularidade na procuração tornam o acordo nulo de pleno direito, impossibilitando sua manutenção. Esses elementos caracterizam a ausência de consentimento válido, conforme previsto no artigo XXX, inciso XXX, do Código Civil, resultando na nulidade do acordo.
Da Onerosidade Excessiva
O acordo firmado impõe uma obrigação flagrantemente desproporcional e abusiva, exigindo dos autores o pagamento da quantia absurda de XXX para quitação de uma dívida inicialmente apurada em XXX. Essa diferença de mais de XXX vezes o valor original fere os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos artigos XXX e XXX do Código Civil.
Destaca-se, ainda que a legislação consumerista prevê, em seu artigo XXX, que é vedado ao fornecedor:
Art. XXX do CDC: V – Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
A disparidade entre os valores pactuados no acordo e o débito original dos autores configura vantagem excessiva por parte do réu, em total afronta ao dispositivo citado. Além disso, o artigo XXX, inciso XXX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como ocorre no presente caso.
A vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica dos autores reforça a necessidade de proteção contra práticas contratuais abusivas.
Do Vício de Consentimento – Erro e Coação
Os autores foram induzidos a acreditar que o acordo era a única alternativa viável para evitar o despejo, sem que lhes fossem apresentadas outras possibilidades ou esclarecimentos adequados. Essa situação configura vício de consentimento por erro essencial, conforme os artigos XXX e XXX do Código Civil.
Adicionalmente, a pressão psicológica e a ausência de uma defesa técnica efetivamente independente caracterizam uma forma de coação indireta, nos termos do artigo XXX do Código Civil, pois a posição de vulnerabilidade dos autores foi explorada para forçá-los a aceitar condições desproporcionais.
Da Irregularidade na Representação Processual
A validade do acordo é comprometida pela ausência de assinatura dos autores na minuta e pela utilização de uma procuração digital sem documentos que comprovem a autenticidade e a outorga de poderes. Isso fere os artigos XXX e XXX do Código Civil, que exigem forma adequada e comprovação da manifestação de vontade nos mandatos outorgados.
Ademais, nos termos do artigo XXX, inciso XXX, do CDC, a relação de consumo deve ser regida pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e transparência. Ao propor o acordo e indicar a advogada dos autores, o réu agiu em contrariedade a esse princípio, comprometendo a independência da defesa e explorando a vulnerabilidade técnica e jurídica dos consumidores.
Do Abuso de Direito e da Má-Fé
A conduta do réu, ao propor o acordo e indicar a advogada que representaria os autores, configura abuso de direito nos termos do artigo XXX do Código Civil. Essa prática:
- Compromete a independência técnica e a imparcialidade na defesa dos autores;
- Viola o princípio da boa-fé objetiva, exigido em todas as etapas de uma relação contratual.
O princípio da boa-fé objetiva, consagrado nos artigos XXX e XXX do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação ao longo de toda a relação jurídica. No entanto, o comportamento do réu evidencia má-fé, pois:
- Utilizou-se de sua posição privilegiada para propor um acordo desvantajoso e opaco, com cláusulas que não esclarecem a composição da dívida ou os encargos incidentes;
- Conduziu as negociações de forma a induzir os autores, pessoas leigas, a aceitarem condições extremamente prejudiciais, sem lhes oferecer oportunidade real de compreender ou contestar os termos do ajuste.
A jurisprudência pátria reconhece que o abuso de direito ocorre quando uma das partes utiliza-se de sua posição superior para explorar a outra em condições desiguais. No caso em questão, o réu não apenas se beneficiou da fragilidade técnica e econômica dos autores, como também estruturou o acordo de maneira a garantir vantagem manifesta, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A cláusula do acordo que prevê o vencimento antecipado de toda a dívida em caso de atraso superior a 15 dias demonstra rigor excessivo e afronta o artigo XXX do Código Civil, configurando penalidade desproporcional, uma vez que desconsidera as dificuldades financeiras previsíveis em uma relação desequilibrada como esta.
A má-fé do réu ainda é evidenciada pela ausência de transparência na apresentação das condições do acordo, pelo uso de uma procuração com assinatura digital não acompanhada de documentação comprobatória da outorga de poderes, e pela ausência de assinatura dos autores na minuta do acordo. Essas práticas reforçam a falta de legitimidade do negócio jurídico.
Importa ressaltar que o abuso de direito não se limita ao campo patrimonial, mas atinge a própria dignidade dos autores, que foram submetidos a condições aviltantes, comprometendo seu mínimo existencial e sua capacidade de reorganização financeira.
Nesse contexto, é imprescindível que este Douto Juízo reconheça o abuso de direito e a má-fé praticados pelo réu, como forma de restabelecer o equilíbrio jurídico e a justiça no caso concreto, anulando o acordo homologado e resguardando os direitos dos autores.
Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A imposição de uma dívida excessiva compromete o mínimo existencial dos autores, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (art. XXX, inciso XXX, da Constituição Federal). O direito ao equilíbrio econômico nas relações jurídicas é essencial para evitar que obrigações contratuais resultem em subjugação financeira ou social.
Do Controle Judicial de Cláusulas Abusivas
O Poder Judiciário possui competência para revisar ou anular cláusulas contratuais que imponham desvantagem exagerada ou sejam contrárias à boa-fé. Esse controle está previsto no artigo XXX, incisos XXX e XXX, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo XXX, parágrafo único, do Código Civil.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A presente demanda preenche os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no artigo XXX do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidenciada pelas irregularidades que permeiam o acordo homologado, como a ausência de assinatura dos autores na minuta, a utilização de procuração com assinatura digital sem comprovação de autenticidade, a onerosidade excessiva do negócio e os vícios de consentimento (erro e coação). Esses elementos indicam a nulidade do acordo, conforme artigos XXX e XXX do Código Civil.
O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, pois os autores estão obrigados a cumprir um acordo que impõe o pagamento de valores desproporcionais (XXX), comprometendo gravemente sua condição financeira e subsistência. A continuidade da execução do acordo poderá gerar prejuízos irreversíveis, agravando a situação de vulnerabilidade dos autores.
Além disso, a concessão da tutela de urgência não acarreta qualquer prejuízo à parte adversa, considerando que a suspensão do acordo é medida temporária e visa apenas assegurar a preservação do equilíbrio das partes até o julgamento final da presente demanda.
Assim, requer-se a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars para suspender imediatamente o acordo homologado, bem como a interrupção de qualquer medida de cobrança ou execução relacionada, até o julgamento final desta ação, resguardando-se os direitos dos autores e prevenindo danos irreparáveis.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) Seja deferida a Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, para suspender imediatamente o acordo homologado, bem como a interrupção de qualquer medida de cobrança ou execução relacionada, até o julgamento final desta ação, tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação;
b) A citação da parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação, obedecendo aos trâmites do procedimento da presente demanda;
c) A concessão do benefício da gratuidade de justiça aos autores;
d) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
e) A anulação do acordo homologado por este Douto Juízo nos autos do processo nº XXX, com a consequente nulidade de todos os seus efeitos;
f) A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
g) Requer ainda que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de XXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local, data.
[Advogado 1]
OAB XXX
[Advogado 2]
OAB XXX
