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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ
TUTELA DE URGÊNCIA
XXX, brasileiro, professor de educação física, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, por seus advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional indicado no rodapé da presente, para onde deverão ser remetidas futuras intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de:
- XXX, brasileira, militar, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, CPF: XXX, residente e domiciliada à XXX; e
- XXX, menor impúbere, nascida em XX/XX/XXXX, filha do autor e da ré, neste ato representada por sua genitora, XXX, conforme dispõe o artigo 71 do ECA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, é necessário destacar que o requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhes, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
DOS FATOS
O autor e a ré, atualmente em processo de divórcio, são pais de XXX, nascida em XX de XXX de XXXX, conforme certidão de nascimento anexa. Desde a separação de fato ocorrida em XXX, a menor encontra-se sob os cuidados da ré, que exerce a guarda unilateral de forma informal.
Desde a separação, o autor tem contribuído financeiramente para algumas despesas relacionadas à filha, como plano de saúde e outras necessidades básicas. Contudo, a ausência de uma regulamentação judicial para os alimentos tem gerado incertezas quanto ao custeio das despesas essenciais ao pleno desenvolvimento da menor, que se encontra em fase de crescimento e requer suporte contínuo para saúde, educação, alimentação, vestuário e lazer.
O autor encontra-se empregado pela XXX, percebendo uma remuneração regular. Contudo, parte de sua renda líquida está comprometida com o pagamento de um empréstimo consignado firmado junto ao XXX (contrato nº XXX), cujas parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento.
Esse contrato de empréstimo foi firmado em benefício do núcleo familiar e atualmente é objeto de litígio na ação de divórcio em trâmite. A dívida está sendo discutida como uma obrigação conjunta, conforme regime de comunhão parcial de bens. Portanto, o desconto em folha referente a esse contrato não pode ser considerado como parte das despesas pessoais do autor nesta ação de alimentos, devendo ser excluído da base de cálculo para evitar desequilíbrios e dupla penalização.
A menor frequenta a escola e possui despesas mensais regulares que exigem o suporte financeiro de ambos os genitores, de forma proporcional às possibilidades de cada um. Como a responsabilidade sobre a guarda e a convivência já está sendo objeto de ação própria, esta ação tem por objetivo garantir a fixação de alimentos em percentual justo dos rendimentos do autor, assegurando a previsibilidade no atendimento das necessidades da menor.
Diante disso, requer-se a fixação de alimentos provisórios e definitivos no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do autor, excluindo-se:
● O desconto em folha referente ao contrato de empréstimo consignado nº XXX;
● Considerando apenas os descontos obrigatórios legais, como imposto de renda e contribuições previdenciárias.
Essa medida busca garantir o equilíbrio no cumprimento da obrigação alimentar, respeitando o princípio do binômio necessidade-possibilidade e assegurando que o sustento da menor seja preservado sem comprometer a subsistência do autor.
DOS FUNDAMENTOS
A presente ação tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação alimentar em favor da menor XXX, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais que protegem a criança e o adolescente.
- Da Obrigação Alimentar
O dever de prestar alimentos é decorrente do poder familiar, conforme disposto no artigo 1.634 do Código Civil. Tal obrigação é reforçada pelo artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece que parentes podem exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para viver de maneira compatível com sua condição social, incluindo o atendimento das necessidades básicas e extraordinárias.
A menor, atualmente sob os cuidados da ré, encontra-se em plena fase de desenvolvimento, o que exige o custeio de despesas regulares com saúde, educação, alimentação, vestuário, lazer e outras demandas inerentes à sua idade.
-
Da Capacidade Contributiva do Autor
O dever de prestar alimentos deve ser fixado com base na proporcionalidade entre a necessidade da alimentada e a capacidade contributiva do alimentante, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. -
Das Necessidades da Menor
A menor possui despesas regulares e extraordinárias, condizentes com sua idade e padrão de vida, incluindo:
● Educação: mensalidades escolares e materiais didáticos;
● Saúde: plano de saúde e eventuais despesas médicas ou odontológicas;
● Alimentação e vestuário: despesas básicas para subsistência;
● Lazer e desenvolvimento: atividades extracurriculares e recreativas.
O artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem à criança o direito à convivência familiar e ao pleno desenvolvimento, impondo aos pais o dever de prover o sustento de forma integral.
O ChatGPT disse:
-
Do Princípio do Melhor Interesse da Criança
O princípio do melhor interesse da criança deve orientar todas as decisões judiciais que envolvam menores, conforme disposto no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência consolidada. A fixação de alimentos regulares visa garantir a manutenção do padrão de vida da menor e o atendimento de todas as suas necessidades, assegurando um ambiente propício ao seu desenvolvimento físico, emocional e social. -
Da Necessidade de Fixação Proporcional
Com base na doutrina do binômio necessidade-possibilidade, a fixação de alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do autor é adequada e proporcional, assegurando estabilidade e previsibilidade no sustento da menor. Esse percentual deve incidir sobre:
● A remuneração mensal do autor, incluindo décimo terceiro salário, férias e outras bonificações eventualmente percebidas;
● Excluindo-se os descontos obrigatórios, como imposto de renda, previdência social e outros encargos legais. -
Da Natureza da Obrigação Alimentar
A obrigação alimentar possui caráter continuado e preferencial, sendo essencial à dignidade da menor e à sua sobrevivência. Sua fixação em percentual do rendimento do autor atende às disposições do artigo 529 do CPC, que prevê a possibilidade de desconto em folha para garantir o cumprimento regular da obrigação.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, restam preenchidos os requisitos legais para a fixação liminar de alimentos provisórios em favor da menor XXX, com desconto direto em folha de pagamento do autor, pelos motivos a seguir expostos:
-
Da Probabilidade do Direito
A menor é filha do autor e da ré, conforme certidão de nascimento anexa, o que evidencia o dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme artigos 1.694 e 1.634 do Código Civil. O dever de prestar alimentos é solidificado pelos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que priorizam o bem-estar da criança. -
Do Perigo de Dano
A ausência de alimentos provisórios coloca em risco o atendimento imediato das necessidades básicas e extraordinárias da menor, especialmente saúde, educação e alimentação, essenciais ao seu pleno desenvolvimento. A demora no processo judicial compromete diretamente o interesse da criança. -
Da Base de Cálculo
Requer-se que os alimentos provisórios sejam fixados em 25% dos rendimentos líquidos do autor, incidindo sobre:
● Salário mensal;
● Décimo terceiro salário;
● Férias remuneradas;
● Outras bonificações líquidas eventualmente percebidas.
Excluem-se da base de cálculo o empréstimo mencionado nos fatos, além dos descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuições previdenciárias.
- Das Informações para o Desconto em Folha
Para viabilizar o cumprimento da medida liminar, seguem as informações necessárias:
● Empregador:
○ Nome: XXX;
○ CNPJ: XXX;
○ Endereço: XXX.
● Dados do Autor:
○ Nome: XXX;
○ Matrícula: XXX;
○ CPF: XXX.
● Conta Bancária da Ré (para depósito dos alimentos):
○ Banco: XXX;
○ Agência: XXX;
○ Conta Corrente: XXX;
○ Nome: XXX;
○ CPF: XXX.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o autor:
a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, com base na Lei n.º 1.060/50, vez que o requerente não possui condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua filha;
b) A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para que sejam fixados alimentos provisórios no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do autor, determinando-se:
b.1) A exclusão, da base de cálculo, do desconto em folha referente ao contrato de empréstimo consignado nº XXX (XXX), objeto de partilha na ação de divórcio em trâmite;
b.2) O desconto diretamente em folha de pagamento pela XXX, conforme as seguintes informações:
● Empregador: XXX;
○ CNPJ: XXX;
○ Endereço: XXX.
● Dados do Autor:
○ Nome: XXX;
○ Matrícula: XXX;
○ CPF: XXX.
● Conta Bancária da Ré (para depósito dos alimentos):
○ Banco: XXX;
○ Agência: XXX;
○ Conta Corrente: XXX;
○ Nome: XXX;
○ CPF: XXX.
c) Que sejam fixados, em sentença, os alimentos definitivos no percentual de 25% dos rendimentos líquidos do autor, determinando-se que a base de cálculo:
● Exclua o desconto em folha referente ao contrato de empréstimo consignado nº XXX (XXX), objeto de partilha em ação de divórcio;
● Considere apenas os descontos obrigatórios legais, como imposto de renda e contribuições previdenciárias.
d) Por fim, requer que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX – OAB/RJ. nº XXX, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé.
Pretendem provar o alegado por todo meio de prova admitido em direito, inclusive por testemunhas, bem como requer a juntada dos documentos apresentados para confirmação dos fatos e direitos.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX XXX
OAB/RJ XXX OAB/RJ XXX
