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AO DOUTO JUÍZO DA XXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA
Prevenção à XXX Vara de Família da Comarca de XXX/XX
XXX, brasileiro, motorista, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@XXX.com, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX (XXX/XX), por seus advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional indicado no rodapé da presente, para onde deverão ser remetidas futuras intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de:
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XXX, brasileira, militar, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX – XX, CEP: XXXXX-XXX; e
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XXX, menor impúbere, nascida em XX/XX/XXXX, filha do autor e da ré, neste ato representada por sua genitora, XXX, conforme dispõe o artigo 71 do ECA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, é necessário destacar que o requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhes, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
DA PREVENÇÃO DO JUÍZO
Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, o juízo onde primeiro for distribuída a ação será considerado prevento para todas as demandas conexas.
O autor já ingressou com ação de divórcio c/c partilha de bens, distribuída sob o número XXX, perante a XXX Vara de Família da Comarca de XXX/XX. Considerando que a presente ação trata de matéria correlata, envolvendo os mesmos sujeitos e diretamente relacionada às questões de guarda, convivência e alimentos, resta evidente a conexão entre as demandas.
Diante do exposto, requer-se a reunião dos autos desta ação aos autos do processo nº XXX, reconhecendo-se a XXX Vara de Família da Comarca de XXX/XX como juízo prevento.
DOS FATOS
O autor e a requerida foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde XX de XXX de XXXX. Dessa união nasceu XXX, atualmente com XX anos. Durante a constância do casamento, ambos compartilharam a criação da filha.
Após a separação de fato, a menor permaneceu com a mãe. O autor continuou contribuindo financeiramente de forma informal, sem valor fixado judicialmente, o que gera insegurança.
A filha encontra-se em fase de formação acadêmica, com despesas relacionadas à educação, saúde, alimentação e vestuário. Mesmo com a proximidade da maioridade civil, a necessidade permanece. Assim, a presente ação visa fixar judicialmente o valor da pensão alimentícia.
DOS FUNDAMENTOS
Da Obrigação Alimentar
Com base nos artigos 1.634 e 1.694 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever dos pais prover o sustento dos filhos. A obrigação persiste enquanto houver necessidade e incapacidade de subsistência própria.
Da Capacidade Contributiva do Autor
A pensão deve observar a proporcionalidade entre necessidade e possibilidade. O autor possui condições de contribuir regularmente, devendo ser respeitados também seus encargos pessoais.
Das Necessidades da Alimentada
A filha necessita de suporte para:
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Educação;
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Saúde;
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Alimentação e vestuário;
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Lazer e desenvolvimento pessoal.
Do Princípio do Melhor Interesse do Menor
Conforme o artigo 3º do ECA e o Enunciado nº 100 do CJF, o melhor interesse do menor deve nortear a fixação de alimentos.
Da Necessidade de Fixação Proporcional
Com base no binômio necessidade-possibilidade, requer-se a fixação da pensão em XX% dos rendimentos líquidos do autor, incluindo salário, gratificações, 13º, férias etc., excluindo apenas descontos obrigatórios.
Da Natureza da Obrigação Alimentar
Com base no artigo 529 do CPC, requer-se desconto direto em folha para garantir adimplemento.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com base no artigo 300 do CPC, requer-se fixação imediata de alimentos provisórios diante da:
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Probabilidade do direito (comprovada filiação e obrigação legal);
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Perigo de dano (necessidade imediata da menor).
Com base no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, requer-se fixação de alimentos provisórios em XX% dos rendimentos líquidos, com desconto direto em folha.
A título estimativo, considerando salário bruto de R$ XXX, requer-se fixação em R$ XXX mensais, com posterior adequação conforme comprovação.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
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Concessão da tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em XX% dos rendimentos líquidos do autor, com desconto em folha;
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Citação da requerida para contestar, se quiser, sob pena de revelia;
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Fixação definitiva dos alimentos em XX% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre todas as verbas salariais habituais, exceto descontos obrigatórios;
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Desconto em folha conforme artigo 529 do CPC;
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Intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 698 do CPC;
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Condenação da requerida às custas e honorários, se houver resistência injustificada;
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Concessão da gratuidade de justiça, conforme declaração anexa;
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Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX – OAB/XX nº XXX.
Pretende provar o alegado por todos os meios legais, inclusive testemunhas e documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX (XXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Cidade, XX de XXX de XXXX.
XXX – OAB/XX XXX
XXX – OAB/XX XXX
