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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX – XXX
XXX, brasileira, menor, portadora do RG nº XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, assistida por sua genitora XXX, brasileira, solteira, do lar, nascida na data de XXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, celular: XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP: XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e portadora do RG nº XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de XXX, qualificação desconhecida, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP: XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXX e o do autor, endereço eletrônico: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXX, a saber:
Art. XXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
A Requerente, menor, é filha do requerido, conforme demonstra a certidão de nascimento acostada. Desde cedo, enfrenta condições graves e complexas que exigem acompanhamento médico constante, tratamento especializado e assistência psicológica contínua. Atualmente, encontra-se diagnosticada com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) CID10 XXX, transtorno este reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como condição de saúde que exige tratamento multidisciplinar constante, sob pena de comprometimento significativo do desenvolvimento escolar, social e emocional da criança.
Além disso, a menor enfrenta quadro grave de depressão e ansiedade (CID10 XXX), ambas patologias que agravam sobremaneira seu bem-estar emocional e físico, demandando acompanhamento psicoterapêutico e medicamentoso especializado, com despesas significativas que a mãe da menor vem suportando integralmente, sem nenhuma contribuição do pai.
Ademais, a adolescente possui diagnóstico de anemia, o que demanda dieta específica, suplementação alimentar contínua e acompanhamento médico regular. Soma-se a essas condições um preocupante quadro cardíaco que necessita de acompanhamento cardiológico frequente, exames complementares periódicos e, eventualmente, intervenções médicas especializadas.
A ausência absoluta de auxílio financeiro por parte do requerido tem impactado gravemente na qualidade do tratamento da menor, colocando em risco iminente sua saúde física e psicológica, além de afetar substancialmente a capacidade financeira da requerente, mãe, que se vê em situação de sobrecarga econômica e emocional insustentável.
Desta forma, mostra-se evidente a urgente necessidade de fixação de alimentos, visando garantir o atendimento integral das necessidades específicas da adolescente e preservar seu direito constitucional à saúde, à dignidade e à vida digna.
DO DIREITO
Assim, a fixação judicial dos alimentos atenderá as necessidades básicas da filha, porquanto, cabe ao Requerido, esta obrigação que decorre da Lei e da moral, nos termos do artigo XXX do Código Civil:
Art. XXX. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
No caso em tela, torna-se necessário o cumprimento do disposto na Lei XXX em seu artigo XXX, que versa sobre os alimentos provisórios (…).
Sendo certo que no caso do rendimento mensal auferido gere valores abaixo do percentual em caso de ausência de vínculo, deve-se prevalecer o que melhor favorecer o menor.
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Reza o art. XXX, da Lei XXX, que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.
Portanto, requer desde já a fixação dos alimentos provisórios, sugerindo ao magistrado que fixe a título de alimentos o valor correspondente a XXX% do salário mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo empregatício, bem como XXX% sobre os rendimentos brutos, incluindo férias, horas extraordinárias, 13º salário e demais prêmios, adicionais e gratificações em caso de existência de vínculo empregatício. Sendo certo que, no caso do rendimento mensal auferido gerar valores abaixo do percentual em caso de ausência de vínculo, deve-se prevalecer o que melhor favorecer o menor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser juridicamente hipossuficiente;
b) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) A fixação dos alimentos provisórios no valor correspondente a XXX% do salário mínimo nacional vigente em caso de ausência de vínculo empregatício, bem como XXX% sobre os rendimentos brutos, incluindo férias, horas extraordinárias, 13º salário e demais prêmios, adicionais e gratificações em caso de existência de vínculo empregatício. Sendo certo que no caso do rendimento mensal auferido gere valores abaixo do percentual em caso de ausência de vínculo, deve-se prevalecer o que melhor favorecer o menor;
d) A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito;
e) A citação do Requerido, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. XXX do CPC;
f) A procedência do pedido, confirmando os efeitos da tutela, condenando o Requerido ao pagamento dos alimentos definitivos nos mesmos moldes acima descritos;
g) A condenação do Requerido em custas e honorários advocatícios no montante de XXX% sobre o valor da causa;
h) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais sejam realizadas em nome dos advogados XXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade/UF, data.
Advogado – OAB/XXX
