AO JUÍZO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e portador da Carteira de Identidade XXXX XXXX E XXXX, XXXX, XXXX, nascida em XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e portadora da Carteira de Identidade nº XXXX XXXX/XX, ora intermediados por sua mandatária ao final firmado, com endereço eletrônico e profissional descritos no roda pé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. XXXX, inciso XXXX, do CPC/XX, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com a devida vênia e respeito a presença do Douto Juízo, nos termos da Lei XXXX e art. XXXX e seguintes do CPC/XX, requerer a homologação judicial do presente
AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em favor do filho, XXXX, menor impúbere, nascido na data de XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, nos termos entabulados, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
Os requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não possuindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX da Constituição Federal. Assim, requer a V.Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, juntando aos autos as devidas comprovações.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Considerando que não existe conflito de interesses, bem como a existência de consentimento mútuo com relação ao entabulado, ratificado em cartório a autenticidade de suas firmas, desnecessária a audiência de conciliação e mediação, motivo pelo qual pugna-se pela homologação do presente acordo.
DOS FATOS
Os requerentes, mantiveram relacionamento amoroso e público, resultando em casamento.
Desse relacionamento adveio o nascimento de XXXX, menor impúbere, nascido na data de XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX sob a guarda da genitora, primeira requerente.
Ocorre que, devido a separação dos genitores, por ora acham melhor convencionar o presente entabulado via judicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Atualmente, encontram-se separados, sendo que tramita entre as partes Ação de Divórcio Consensual. Paralelamente, estão formalizando judicialmente os acordos relativos à guarda, visitas e pensão alimentícia, com objetivo de assegurar o melhor interesse do menor.
DA GUARDA
As partes acordaram que a guarda será de forma compartilhada, com residência principal com a genitora XXXX, nos moldes do art. XXXX, §XXXX, do Código Civil.
O pai, XXXX, terá pleno direito de participar das decisões importantes relativas à vida dos filhos e poderá fiscalizar o exercício da guarda, conforme previsto no art. XXXX do Código Civil.
DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
As visitas serão exercidas da seguinte forma:
• O pai terá direito de convivência quinzenalmente, aos finais de semana alternados, pegando o filho às sextas-feiras, às XXXX, e devolvendo-o aos domingos, até as XXXX;
• Nas festas de fim de ano:
o NATAL: nos anos ímpares, a criança permanecerá com a mãe; nos anos pares, com o pai;
o RÉVEILLON: nos anos ímpares, com o pai; nos anos pares, com a mãe;
o A troca se dará no dia XXXX e no dia XXXX, às XXXX;
• O Dia das Mães será sempre com a mãe, e o Dia dos Pais sempre com o pai;
• Eventuais ajustes quanto a férias escolares, aniversários ou outras datas especiais poderão ser acordados entre as partes de forma amigável, sempre priorizando o interesse dos menores.
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
As partes esclarecem que o tema pensão alimentícia será tratado em ação apartada, já em trâmite, onde estão formalizando consensualmente o valor e a forma de pagamento, conforme melhor atender às necessidades do filho.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A presente demanda encontra respaldo jurídico sólido, alinhando-se aos princípios constitucionais e às normas infraconstitucionais que regem o direito de família, especialmente no tocante à proteção integral da criança e do adolescente.
De início, destaca-se o artigo XXXX da Constituição Federal, que dispõe ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade e, especialmente no presente caso, à convivência familiar e comunitária. A previsão constitucional reforça que todas as decisões judiciais que envolvam menores devem observar, como critério preponderante, o seu melhor interesse.
No mesmo sentido, os artigos XXXX a XXXX do Código Civil regulam as modalidades de guarda, os deveres dos pais e o direito de visitas. O artigo XXXX, em especial, define a guarda unilateral, atribuindo-a ao genitor que reunir melhores condições para exercê-la, enquanto o artigo XXXX assegura ao outro genitor o direito de conviver com os filhos e participar de suas vidas, mesmo que não detenha a guarda direta. Dessa forma, a regulamentação proposta, ao definir a guarda unilateral materna com visitas periódicas ao genitor paterno, está em plena consonância com a legislação civil.
Quanto ao rito processual aplicável, a presente demanda segue o procedimento previsto nos artigos XXXX a XXXX do Código de Processo Civil, que tratam das ações de família. O artigo XXXX autoriza expressamente a propositura de ações que envolvam guarda e visitas, seja de forma litigiosa ou consensual, como ocorre no presente caso. Os artigos seguintes disciplinam a tentativa de conciliação, a obrigatoriedade da oitiva do Ministério Público e a possibilidade de mediação e estudo psicossocial, todos com foco na celeridade e adequação da decisão judicial aos interesses do menor.
Por fim, invoca-se a aplicação dos dispositivos previstos na Lei nº XXXX Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os artigos XXXX, XXXX e XXXX. O artigo XXXX reafirma o dever da família em assegurar com prioridade os direitos fundamentais das crianças; o artigo XXXX consagra o direito à liberdade e à convivência familiar; e o artigo XXXX estabelece que toda criança tem direito de ser criada e educada no seio de sua família, sendo desejável a manutenção de vínculos afetivos com ambos os genitores, mesmo após a separação.
Dessa forma, a presente ação busca não apenas a formalização de um acordo entre os genitores, mas, sobretudo, a efetivação dos direitos fundamentais da criança, mediante a definição de um regime jurídico que lhes assegure equilíbrio, afeto, estabilidade e convivência saudável com ambos os pais.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requerem:
XXXX. A concessão da gratuidade de justiça, por não possuírem condições de arcar com os custos processuais;
XXXX. A intimação do Ministério Público, nos termos legais, em razão do interesse de menor de idade;
XXXX. A homologação do presente acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com os seguintes termos:
o Guarda compartilhada;
o Regulamentação do direito de visitas conforme acima descrito;
o Alternância nas festas de fim de ano e datas comemorativas;
XXXX. Ao final, que seja julgada procedente a presente demanda, com a homologação integral do acordo.
XXXX. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais) apenas para fins fiscais.
Ante os fatos acima expostos, declaram os requerentes assistidos terem LIDO o presente acordo, não pairando qualquer dúvida nem vício quanto ao seu conteúdo. E por ser a expressão da verdade, assinam o presente acordo.
XXXX
CPF: XXXX
XXXX
CPF: XXXX
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
