A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO JUÍZO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portador da Carteira de Identidade XXXXXXXX XXXX XX E XXXX XXXX XXXX XXXX, XXXX, XXXX, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX XXXX/XX, ora intermediados por sua mandatária ao final firmado, com endereço eletrônico e profissional descritos no rodapé desta, a qual, em obediência à diretriz fixada no art. XX, inciso V, do CPC/XX, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, comparece, com a devida vênia e respeito a presença do Douto Juízo, nos termos da Lei XXXX/XX e art. XXX e seguintes do CPC/XX, requerer a homologação judicial do presente
AÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS
em favor do filho, XXXX XXXX XXXX, menor impúbere, nascido na data de XX de XXXX de XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, nos termos entabulados, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Os requerentes expressam o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não possuindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo Xº, inciso XXXX da Constituição Federal. Assim, requer a V.Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, juntando aos autos as devidas comprovações.
DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
Considerando que não existe conflito de interesses, bem como a existência de consentimento mútuo com relação ao entabulado, ratificado em cartório a autenticidade de suas firmas, desnecessária a audiência de conciliação e mediação, motivo pelo qual pugna-se pela homologação do presente acordo.
DOS FATOS
Os requerentes, mantiveram relacionamento amoroso e público, resultando em casamento.
Desse relacionamento adveio o nascimento de XXXX XXXX XXXX, menor impúbere, nascido na data de XX de XXXX de XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX sob a guarda da genitora, primeira requerente.
Ocorre que, devido a separação dos genitores, por ora acham melhor convencionar o presente entabulado via judicial para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
DO ACORDO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
Ante a presente situação, inexistindo qualquer tipo de coação e mediante concessões recíprocas, as partes ajustam, de forma amigável e consensual, que o genitor prestará alimentos em favor do menor no valor fixo de R$ XXXX,XX (XXXX) mensais.
Considerando o salário-mínimo vigente no valor de R$ XXXX,XX (XXXX), referido montante corresponde a aproximadamente XX% (XXXX por cento) do salário-mínimo nacional, valor este compatível com as necessidades do menor e com a condição financeira atual do alimentante, que exerce atividade autônoma.
O pagamento deverá ser realizado até o dia XX (XXXX) de cada mês, mediante depósito em conta poupança no Banco XXXX., agência nº XXXX, conta corrente nº XXXXXXX-X, de titularidade da segunda requerente, XXXX.
Fica ajustado, ainda, que na hipótese de o genitor vir a estabelecer vínculo formal de emprego, os alimentos passarão a corresponder ao percentual de XX% (XXXX por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo salário, XXº salário, férias e demais verbas de natureza remuneratória, com desconto em folha, se possível.
Diante do acordo celebrado e inexistindo qualquer prejuízo às partes ou aos menores, requerem a HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
DO DIREITO
A pretensão dos requerentes encontra amparo na legislação pátria, sobretudo no Código Civil Brasileiro, que em seu art. X.XXX, aduz: “Se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Ademais, a Lei XXXX/XX, em seu art. XX, no mesmo sentido: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados.”
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUEREM a V.Exa.:
X. O deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. XX e seguintes do CPC/XX, haja vista a demonstração pelos requerentes da condição de pobreza na forma da lei;
X. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. Xº, da Lei nº XXXX/XX c/c art. XXX, inciso II, do CPC/XX;
X. A homologação do presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando-se pensão alimentícia em favor do menor XXXX XXXX XXXX no valor mensal de R$ XXXX,XX (XXXX), equivalente a aproximadamente XX% (XXXX por cento) do salário-mínimo vigente, a ser paga até o dia XX de cada mês, com reajuste anual pelo mesmo índice e na mesma data do salário-mínimo legal. Na hipótese de o genitor alimentante vir a possuir vínculo empregatício formal, a pensão corresponderá a XX% (XXXX por cento) de seu salário, incidindo sobre as verbas de natureza salarial. O valor deverá ser depositado em conta poupança do Banco XXXX., agência nº XXXX, conta corrente nº XXXXXXX-X, em nome da primeira requerente.
X. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXX.XXX, sob pena de nulidade.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ X.XXX,XX (XXXX).
Ante os fatos acima expostos, declaram os requerentes assistidos terem LIDO o presente acordo, não pairando qualquer dúvida nem vício quanto ao seu conteúdo. E por ser a expressão da verdade, assinam o presente acordo.
XXXX XXXX XXXX XXXX
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
XXXX XXXX XXXX
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX
OAB XX XXX.XXX
XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB XX XXX.XXX
