? JJ2 – STF afastou a obrigação da Light de separar cobrança do consumo mensal de energia e da COSIP

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A taxa de iluminação foi instituída por lei municipal, mas o TRF2 acolheu pedido do MPF e considerou a cobrança em conjunto abusiva. A decisão obrigava a Light a emitir as faturas dos consumidores com dois códigos de barras.

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