Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamento

Direito à Saúde: Como Garantir o Acesso a Medicamentos de Alto Custo pelo Poder Público

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros. Quando o Estado falha em fornecer medicamentos essenciais, especialmente os de alto custo, o cidadão pode e deve buscar a tutela jurisdicional para assegurar seu tratamento. Este artigo explora o tema, detalhando o funcionamento da ação judicial para o fornecimento de remédios e apresentando um modelo de petição para orientar quem se encontra nessa situação. Para uma análise aprofundada do seu caso, é fundamental contar com o apoio de um escritório especializado, como o Magalhães & Gomes Advogados.

O que diz a legislação sobre o fornecimento de medicamentos

A legislação brasileira é robusta na proteção do direito à saúde. A base de tudo está na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 196 estabelece:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Além disso, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e reforça o dever do Estado de garantir a assistência terapêutica integral, incluindo a assistência farmacêutica.

Quando um medicamento, mesmo não estando na lista oficial de dispensação do SUS, é essencial para a saúde do paciente e não há alternativa terapêutica eficaz, o Poder Judiciário tem consistentemente reconhecido o direito do cidadão de recebê-lo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a saúde é um direito fundamental que se sobrepõe a questões burocráticas ou orçamentárias.

Quando é possível ingressar com a ação

O ingresso com uma ação judicial para obter medicamentos é cabível quando o Estado (seja municipal, estadual ou federal) se recusa ou demora a fornecer um remédio que atenda aos seguintes requisitos:

  • Essencialidade: O medicamento é indispensável para o tratamento da doença do paciente.
  • Prescrição Médica: Há uma indicação clara de um médico, preferencialmente do SUS, atestando a necessidade do fármaco.
  • Ineficácia das Alternativas: Os medicamentos disponíveis na rede pública não são eficazes para o caso específico.
  • Registro na ANVISA: O medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, garantindo sua segurança e eficácia.

É importante ressaltar que a negativa administrativa, mesmo que não seja explícita, pode ser caracterizada pela demora injustificada no fornecimento. Nesses casos, a via judicial é o caminho para garantir a efetividade do direito à saúde.

Direitos da parte interessada

Ao buscar a via judicial, o cidadão tem direitos que vão além do simples fornecimento do medicamento:

  • Tratamento Digno: O direito a um tratamento que preserve a dignidade da pessoa humana.
  • Informação: O direito de receber informações claras e completas sobre seu estado de saúde e as opções de tratamento disponíveis.
  • Prioridade: Em casos de doenças graves ou que coloquem a vida em risco, o processo judicial pode tramitar com prioridade.
  • Gratuidade da Justiça: Se o paciente não tiver condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pode solicitar a justiça gratuita.

Documentos necessários para a ação

Para ingressar com a ação, é fundamental reunir um conjunto de documentos que comprovem a necessidade do medicamento e a falha do Estado no seu fornecimento. São eles:

  • Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência do paciente.
  • Relatório médico detalhado: Laudo emitido por médico, de preferência especialista ou vinculado ao SUS, contendo o diagnóstico (CID), a descrição da doença, a justificativa da necessidade do medicamento, a prescrição com nome comercial e princípio ativo, dosagem e tempo de tratamento.
  • Comprovação da negativa administrativa: Documento que comprove que o paciente solicitou o medicamento ao órgão público competente e teve seu pedido negado ou não obteve resposta no prazo legal.
  • Comprovante de hipossuficiência: Para os casos em que se pleiteia a gratuidade da justiça, como comprovantes de renda e declaração de próprio punho.
  • Exames e outros documentos: Exames que comprovem a doença e a ineficácia de outros tratamentos já realizados.

Como funciona o processo judicial

O processo para obtenção de medicamentos segue o rito comum, mas geralmente é marcado pela urgência. O passo a passo é o seguinte:

  • 1. Petição Inicial: Um advogado elabora a petição inicial, que deve conter os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos. O principal pedido é a condenação do Estado a fornecer o medicamento.
  • 2. Tutela de Urgência: Juntamente com a inicial, é formulado um pedido de tutela de urgência (liminar), para que o juiz determine o fornecimento do remédio de forma imediata, antes mesmo da sentença final, caso fiquem comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde do paciente.
  • 3. Citação do Réu: O ente público (Município, Estado ou União) é citado para apresentar sua defesa.
  • 4. Instrução Processual: As partes podem apresentar provas, como novos laudos médicos ou pareceres técnicos.
  • 5. Sentença: O juiz analisa o caso e profere a sentença, decidindo se o Estado é obrigado a fornecer o medicamento.
  • 6. Cumprimento da Sentença: Após a decisão final, o Estado é intimado a cumprir a ordem judicial, efetuando a entrega do medicamento.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Preciso de um advogado para entrar com a ação?

Sim. Para ingressar com uma ação judicial, é indispensável a assistência de um advogado, conforme determina o Estatuto da Advocacia. O profissional é essencial para elaborar a petição, reunir as provas e conduzir o processo de forma adequada.

2. E se o medicamento não estiver na lista do SUS?

Mesmo que o medicamento não conste nas listas oficiais do SUS, o juiz pode determinar seu fornecimento, desde que comprovada a sua essencialidade para o tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica eficaz na rede pública. A jurisprudência tem amparado essa possibilidade.

3. Quanto tempo demora o processo?

O tempo varia conforme a complexidade do caso e a comarca. No entanto, com o pedido de tutela de urgência, a decisão para o fornecimento imediato do medicamento pode sair em poucos dias ou semanas. A sentença final pode levar mais tempo.

4. Posso pedir o medicamento para uso contínuo?

Sim. A ação pode pleitear o fornecimento do medicamento pelo tempo necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, seja ele contínuo ou por um período determinado.

5. Contra quem devo entrar com a ação?

A ação deve ser proposta contra o ente federativo responsável pelo fornecimento. Geralmente, é indicado o Estado ou o Município, dependendo de quem tem a obrigação de fornecer o medicamento. Em casos de medicamentos de alto custo, a ação pode ser direcionada contra o Estado ou a União.

6. O que é a tutela de urgência?

É um pedido para que o juiz tome uma decisão imediata, antes da sentença final, quando há risco de dano grave à saúde do paciente. No caso de medicamentos, é comum que a liminar seja concedida para que o tratamento não seja interrompido.

7. Quais os riscos de perder a ação?

O risco existe, mas é significativamente reduzido quando a documentação médica é robusta e comprova a necessidade do medicamento. A falta de um laudo médico detalhado ou a comprovação de que o SUS oferece tratamento alternativo eficaz são os principais motivos para uma decisão desfavorável.

8. Posso ser ressarcido pelos gastos com medicamentos que já comprei?

Sim. Se o paciente comprovou a necessidade do medicamento e a negativa do Estado, é possível pleitear o ressarcimento dos valores gastos com a compra do remédio durante o período em que deveria ter sido fornecido.

9. A ação judicial pode ser proposta em segredo de justiça?

Sim. Processos que envolvem dados de saúde e a intimidade do paciente podem tramitar em segredo de justiça, para proteger a privacidade do autor.

10. O que acontece se o Estado não cumprir a decisão judicial?

Se o Estado descumprir a ordem judicial, o juiz pode adotar medidas para forçar o cumprimento, como a aplicação de multa diária (astreintes) aos responsáveis e até mesmo a determinação de bloqueio de verbas públicas para a compra do medicamento.

Conclusão

A busca pelo fornecimento de medicamentos pela via judicial é um instrumento legítimo e fundamental para a garantia do direito à saúde, especialmente em casos de doenças que exigem tratamentos de alto custo. A Constituição e a jurisprudência amparam o cidadão que, diante da omissão do Estado, necessita da intervenção do Poder Judiciário para preservar sua vida e dignidade. Contar com a orientação de um advogado especializado é o primeiro passo para assegurar esse direito. O escritório Magalhães & Gomes Advogados possui vasta experiência em ações de saúde e está preparado para auxiliar em cada etapa do processo.

Modelo de Petição

O documento a seguir é um modelo de referência e deve ser adaptado às particularidades de cada caso concreto por um profissional habilitado. As informações pessoais foram anonimizadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [COMARCA]

AUTOR, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com fulcro nos artigos 196 e 203 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/90 e no Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, com sede na [ENDEREÇO OMITIDO], representado por seu Prefeito, e do ESTADO DE [NOME DO ESTADO], pessoa jurídica de direito público interno, com sede na [ENDEREÇO OMITIDO], representado por seu Procurador-Geral, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Autor é portador de [NOME DA DOENÇA], conforme se comprova pelos relatórios médicos anexos (Doc. 01). Em razão de sua condição de saúde, necessita fazer uso contínuo do medicamento [NOME DO MEDICAMENTO], conforme prescrição médica acostada (Doc. 02), sob pena de agravamento do seu quadro clínico, com risco de complicações graves e irreversíveis.

O medicamento prescrito é a única alternativa terapêutica eficaz para o controle da doença do Autor, não havendo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), fármaco com a mesma eficácia ou que apresente resultados satisfatórios.

Diante da necessidade imperiosa do tratamento, o Autor, por meio de requerimento administrativo, solicitou o fornecimento do medicamento aos Réus, tendo seu pedido sido indeferido, conforme documento anexo (Doc. 03).

A negativa dos entes públicos em fornecer o medicamento essencial à saúde do Autor configura clara violação ao direito constitucional à saúde, impondo a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

II. DO DIREITO

II.1. Do Direito Fundamental à Saúde

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O direito à saúde é um direito fundamental indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, princípios basilares da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88). A recusa no fornecimento de medicamento essencial viola frontalmente esses preceitos.

II.2. Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece em seu artigo 7º, inciso XI, a “conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população”.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de temas com repercussão geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária entre os entes federativos, podendo o cidadão demandar qualquer um deles ou todos em conjunto.

II.3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o direito à saúde se sobrepõe a alegações de falta de previsão orçamentária ou de inclusão do medicamento em listas oficiais, quando comprovada a sua essencialidade para a vida do paciente.

“O direito à saúde é direito fundamental, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A não disponibilização de medicamento essencial ao tratamento de doença grave, quando inexistentes alternativas terapêuticas eficazes na rede pública, configura ilegalidade e abuso de poder, passível de correção pelo Poder Judiciário.” (Trecho de jurisprudência consolidada)

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA

A concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está evidenciada pela documentação médica que atesta a essencialidade do medicamento e pela negativa administrativa dos Réus. O perigo de dano (periculum in mora) é iminente, pois a interrupção ou a não realização do tratamento pode levar ao agravamento irreversível do estado de saúde do Autor, colocando em risco sua própria vida.

Assim, requer-se a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, para que os Réus sejam compelidos a fornecer o medicamento [NOME DO MEDICAMENTO], conforme prescrição médica, no prazo máximo de [PRAZO] dias, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

  1. A concessão da tutela de urgência, para determinar que os Réus forneçam, de imediato, o medicamento [NOME DO MEDICAMENTO], conforme prescrição médica anexa, sob pena de multa diária;
  2. A citação dos Réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal;
  3. A condenação dos Réus, em caráter solidário, à obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo do medicamento [NOME DO MEDICAMENTO] ao Autor, pelo tempo que perdurar a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica;
  4. A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, por ser o Autor pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família;
  5. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e a pericial médica, se necessário;
  6. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos, pede deferimento.

[LOCAL], [DATA OMITIDA].

[ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB OMITIDO]

Autoria deste conteúdo:

Dr. Gabriel Magalhães

Dr. Gabriel Magalhães

OAB RJ 197.254 – Advogado e Administrador no escritório Magalhães e Gomes Advogados, com mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. Especialista em diversas áreas jurídicas.