Direito à Saúde: Como Garantir o Fornecimento de Medicamentos pelo Poder Público
O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros. Quando esse direito é negado, especialmente no que se refere ao fornecimento de medicamentos essenciais, o cidadão pode e deve buscar a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o tratamento necessário. Este artigo explora os caminhos legais para garantir o fornecimento de remédios pelo Estado, um tema de grande relevância e impacto social.
Em situações de urgência, onde a demora na obtenção de um medicamento pode agravar o estado de saúde ou levar a consequências irreversíveis, a ação judicial se torna uma ferramenta crucial. Compreender o funcionamento desse processo é o primeiro passo para exercer seu direito. O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em direito à saúde, atua na defesa dos cidadãos que necessitam de medicamentos e tratamentos negados pelo poder público.
O que diz a legislação sobre o fornecimento de medicamentos
A base legal para a exigência do fornecimento de medicamentos pelo Estado encontra-se, primordialmente, na Constituição Federal de 1988. O artigo 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Além da Carta Magna, outras normas reforçam esse direito:
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e define a assistência farmacêutica como parte integrante de suas atribuições.
- Portaria GM/MS nº 3.916/1998: Aprova a Política Nacional de Medicamentos, que tem como diretriz a garantia da necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.
- Lei nº 12.401/2011: Altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS, estabelecendo critérios para o fornecimento de medicamentos.
Jurisprudencialmente, os tribunais brasileiros, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm consolidado o entendimento de que o direito à saúde é uma garantia fundamental, de aplicação imediata, e que o Estado tem o dever de fornecer os medicamentos necessários, especialmente quando comprovada a necessidade e a essencialidade do fármaco para a manutenção da vida e da saúde do paciente.
Quando é possível ingressar com a ação
O ingresso com uma ação judicial para requerer o fornecimento de medicamentos é cabível quando o cidadão, após seguir os trâmites administrativos, tem seu pedido negado ou não obtém resposta em tempo hábil. As situações mais comuns incluem:
- Medicamento não disponível na rede pública: Quando o fármaco prescrito não é fornecido pelo SUS, seja por desabastecimento ou por não constar na lista de medicamentos essenciais.
- Medicamento não padronizado: Quando o medicamento, embora eficaz para a doença, não foi incorporado às listas oficiais do SUS.
- Demora injustificada na entrega: Quando o medicamento está disponível, mas o paciente enfrenta burocracia ou atrasos que colocam sua saúde em risco.
- Negativa de fornecimento por questões burocráticas: Quando o poder público alega questões administrativas para negar o fornecimento, mesmo diante de prescrição médica e laudos que comprovem a necessidade.
É fundamental que o paciente possua um relatório médico detalhado, que comprove a doença, a necessidade do medicamento, a ineficácia de outras alternativas terapêuticas e a urgência do tratamento. A tutela de urgência (liminar) pode ser solicitada para que o juiz determine o fornecimento imediato do remédio, antes mesmo da sentença final, quando houver risco de dano grave à saúde.
Direitos da parte interessada
Ao buscar a via judicial, o cidadão tem uma série de direitos que podem ser pleiteados:
- Direito ao fornecimento gratuito do medicamento: O Estado deve custear o tratamento, seja ele fornecido diretamente ou por meio de ressarcimento.
- Direito à continuidade do tratamento: O fornecimento não deve ser interrompido, garantindo a continuidade terapêutica até que o quadro clínico do paciente esteja estabilizado ou curado.
- Direito à informação: O paciente tem o direito de ser informado sobre os trâmites do processo e sobre seus direitos.
- Prioridade de tramitação: Processos que envolvem a saúde e a vida de pessoas, especialmente idosos e pessoas com doenças graves, têm prioridade de tramitação.
O advogado especializado em direito à saúde é essencial para orientar o paciente sobre seus direitos e para construir uma argumentação jurídica sólida, baseada em laudos médicos e na legislação vigente, aumentando as chances de sucesso da ação.
Documentos necessários
Para ingressar com a ação, é indispensável a apresentação de um conjunto de documentos que comprovem a necessidade do medicamento e a negativa do poder público. Os principais são:
- Documento de identidade e CPF: Do paciente e, se for o caso, do representante legal.
- Comprovante de residência: Para definir a competência do juízo.
- Relatório médico detalhado: Contendo o diagnóstico (CID), a descrição da doença, a prescrição do medicamento com nome comercial e princípio ativo, dosagem e tempo de tratamento. O relatório deve justificar a necessidade do fármaco, a ineficácia de outras opções terapêuticas e a urgência.
- Exames e laudos: Que comprovem a doença e a necessidade do tratamento.
- Comprovante de negativa do poder público: Protocolo de pedido administrativo, resposta negativa ou qualquer documento que demonstre a recusa ou a demora no fornecimento.
- Comprovante de hipossuficiência: Caso o paciente não tenha condições de arcar com as custas do processo, pode-se requerer a gratuidade da justiça.
Como funciona o processo
O processo para obtenção de medicamentos via judicial segue os trâmites de uma ação de obrigação de fazer. De forma simplificada, as etapas são:
- Consulta com advogado: O profissional analisará a documentação e a viabilidade do caso.
- Elaboração da petição inicial: O advogado redigirá a ação, detalhando os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo o de tutela de urgência.
- Distribuição da ação: A ação é protocolada no Poder Judiciário, geralmente na Justiça Federal, quando o réu é a União, ou na Justiça Estadual, quando o réu é o Estado ou o Município.
- Análise do pedido de liminar: O juiz analisará o pedido de tutela de urgência. Se deferido, o Estado será intimado a fornecer o medicamento em um prazo curto (geralmente 48 ou 72 horas).
- Citação do réu e apresentação de defesa: O ente público é citado e apresenta sua contestação.
- Instrução processual: Podem ser solicitados pareceres de médicos e da Câmara de Saúde para auxiliar o juiz na decisão.
- Sentença: O juiz profere a sentença, confirmando ou não a liminar e julgando o pedido procedente ou improcedente.
- Cumprimento da sentença: Se o pedido for julgado procedente, o Estado é obrigado a fornecer o medicamento, sob pena de multa.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Preciso pagar para entrar com uma ação para obter medicamentos?
Não necessariamente. Se você não tiver condições de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, pode solicitar a gratuidade da justiça. Além disso, a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita.
2. Qual a diferença entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal?
A Justiça Federal é acionada quando o réu é a União (governo federal). A Justiça Estadual é acionada quando o réu é o Estado ou o Município. A escolha depende de qual ente federativo é responsável pelo fornecimento do medicamento.
3. O que é a tutela de urgência (liminar)?
É um pedido para que o juiz determine o fornecimento do medicamento de forma imediata, antes da decisão final do processo. É concedida quando há prova da necessidade do medicamento e risco de dano grave à saúde do paciente.
4. E se o medicamento não estiver na lista do SUS?
Mesmo que o medicamento não conste nas listas oficiais do SUS, o juiz pode determinar seu fornecimento se houver comprovação médica de sua essencialidade para o tratamento, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no SUS e a incapacidade financeira do paciente.
5. Posso ser representado por um familiar no processo?
Sim, em casos de pacientes menores de idade, incapazes ou impossibilitados de comparecer, um familiar pode ser nomeado como representante legal ou curador para buscar o direito em nome do paciente.
6. Quanto tempo demora um processo como esse?
O tempo varia conforme a complexidade do caso e a comarca. No entanto, com o pedido de liminar, a decisão sobre o fornecimento imediato pode sair em poucos dias. A sentença final pode levar de meses a alguns anos.
7. O que acontece se o Estado não cumprir a decisão judicial?
Se o Estado descumprir a ordem judicial, o juiz pode aplicar multas diárias (astreintes) e adotar outras medidas para garantir o cumprimento, como o bloqueio de verbas públicas.
8. Preciso de um advogado para entrar com a ação?
Sim, para ingressar com uma ação judicial é necessário ser representado por um advogado. A Defensoria Pública pode atuar em casos de hipossuficiência.
9. A ação pode ser proposta contra mais de um ente público?
Sim, é possível propor a ação contra a União, o Estado e o Município de forma solidária, para garantir maior efetividade na obtenção do medicamento.
10. O que é o relatório médico e qual sua importância?
O relatório médico é o documento mais importante do processo. Ele deve ser claro, detalhado e conter todas as informações sobre a doença, o tratamento e a necessidade do medicamento, justificando a urgência e a essencialidade do fármaco.
Conclusão
O direito à saúde é um pilar da cidadania e um dever do Estado. Quando o acesso a medicamentos essenciais é negado, a via judicial se apresenta como um instrumento legítimo e eficaz para garantir a dignidade e a vida do paciente. Com o suporte de um advogado especializado, como os profissionais do escritório Magalhães & Gomes Advogados, o cidadão pode navegar pelo sistema jurídico para assegurar o tratamento de que necessita, reafirmando o princípio de que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Modelo de Petição
O documento a seguir é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando o fornecimento de medicamento. Este modelo é apenas para fins de referência e deve ser adaptado às particularidades de cada caso concreto por um advogado.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [COMARCA]
AUTOR, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], vem, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro nos artigos 196 e 203 da Constituição Federal, na Lei nº 8.080/90 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do ESTADO DO [ESTADO], pessoa jurídica de direito público interno, com representação na Procuradoria Geral do Estado, e do MUNICÍPIO DE [MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, com representação na Procuradoria Geral do Município, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor é portador de [nome da doença], conforme se comprova pelos relatórios e exames médicos anexos (doc. XX). Em razão de sua condição de saúde, foi-lhe prescrito pelo médico assistente o uso contínuo do medicamento [nome do medicamento], conforme receituário anexo (doc. XX).
Acontece que, apesar da necessidade premente do fármaco para o controle de sua doença e para a manutenção de sua saúde e qualidade de vida, o Autor teve seu pedido de fornecimento negado administrativamente pelos Réus, sob a alegação de que o medicamento não consta na lista de medicamentos essenciais do SUS ou por questões de ordem burocrática (doc. XX).
A negativa é ilegal e arbitrária, pois coloca em risco a vida e a saúde do Autor, que não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento, que é de alto valor.
II. DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. O artigo 198, por sua vez, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, em seu artigo 6º, inciso I, alínea “d”, inclui a assistência farmacêutica entre as atribuições do sistema.
O direito à saúde é um direito fundamental, de aplicação imediata, e a negativa de fornecimento de medicamento essencial configura violação a esse direito, além de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).
A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é dever do Estado fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de doenças, especialmente quando comprovada a necessidade e a urgência, conforme se verifica dos julgados a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. O direito à saúde é direito fundamental, de aplicação imediata, e o Estado tem o dever de fornecer os medicamentos necessários ao tratamento dos cidadãos, especialmente quando comprovada a necessidade e a essencialidade do fármaco. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 979742 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017)
III. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pela documentação médica anexa, que comprova a doença do Autor e a necessidade do medicamento prescrito. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a demora no início do tratamento pode agravar sobremaneira o estado de saúde do Autor, levando a complicações irreversíveis ou até mesmo ao óbito.
Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, requer-se a concessão da tutela de urgência para que os Réus sejam obrigados a fornecer o medicamento [nome do medicamento], no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
- A concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que os Réus forneçam o medicamento [nome do medicamento], conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ [valor da multa];
- A citação dos Réus para, querendo, apresentarem contestação;
- A procedência do pedido, confirmando-se a liminar, para condenar os Réus à obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo do medicamento [nome do medicamento], pelo tempo que perdurar a necessidade do tratamento, conforme prescrição médica;
- A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
- A concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ser o Autor hipossuficiente, conforme declaração anexa.
Dá-se à causa o valor de R$ [valor da causa].
Nestes termos, pede deferimento.
[CIDADE], [DATA OMITIDA].
ADVOGADO
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB OMITIDO]
