Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa em Ação de Rescisão Indireta, Estabilidade Provisória e Intervalos para Amamentação

Contestação em Reclamação Trabalhista: Defesa em Ação de Rescisão Indireta, Estabilidade Provisória e Intervalos para Amamentação

A contestação é uma das peças mais importantes do processo do trabalho. É por meio dela que a empresa apresenta sua versão dos fatos, impugna os pedidos formulados pelo empregado e demonstra ao juízo que cumpriu suas obrigações contratuais. Em ações que envolvem o retorno da empregada após a licença-maternidade, a defesa ganha contornos ainda mais delicados, pois exige a análise conjunta de normas constitucionais, convenções coletivas e da reforma trabalhista.

Este artigo apresenta, de forma didática, os principais aspectos jurídicos de uma contestação em reclamação trabalhista que discute rescisão indireta, alteração de horário e de unidade, intervalos para amamentação, estabilidade provisória da gestante e pedido de dano moral. Ao final, é disponibilizado um modelo completo de contestação, com todos os dados pessoais anonimizados, para fins de referência e estudo.

O que diz a legislação

A relação de emprego é regida por um conjunto de normas que envolvem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Constituição Federal, as convenções coletivas e a legislação previdenciária. No caso de ações que discutem rescisão indireta e direitos ligados à maternidade, alguns dispositivos são centrais.

Rescisão indireta (art. 483 da CLT)

A rescisão indireta é a chamada “justa causa do empregador”. Ocorre quando a empresa comete falta grave que torna insustentável a continuidade do contrato. O art. 483 da CLT elenca as hipóteses, entre elas a exigência de serviços superiores às forças do empregado, o descumprimento das obrigações contratuais e o tratamento com rigor excessivo.

Para que a rescisão indireta seja reconhecida, é necessário que a falta patronal seja grave, atual e comprovada. A simples insatisfação do empregado com determinada situação não basta. O ônus de provar a falta grave é de quem a alega, ou seja, do empregado.

Alteração do contrato de trabalho (arts. 468 e 469 da CLT)

O art. 468 da CLT estabelece que a alteração do contrato de trabalho depende de mútuo consentimento e não pode resultar em prejuízo direto ou indireto ao empregado. Já o art. 469 trata da transferência de local de trabalho, que, em regra, depende de acordo entre as partes, salvo as exceções previstas em lei.

Quando a alteração é negociada e preserva salário e função, a tendência é de que não seja considerada lesiva. A análise é sempre casuística e depende das circunstâncias concretas.

Intervalo intrajornada (art. 71 da CLT)

O art. 71 da CLT prevê intervalo de uma a duas horas para jornadas superiores a seis horas. Após a reforma trabalhista de 2017, o § 4º do artigo passou a prever que a supressão parcial do intervalo gera o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%, e com natureza indenizatória.

O art. 611-A, III, da CLT autoriza que a convenção coletiva disponha sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. Trata-se de hipótese expressa de prevalência do negociado sobre o legislado.

Intervalos para amamentação (art. 396 da CLT)

O art. 396 da CLT assegura à mulher, durante a jornada de trabalho, dois descansos especiais de meia hora cada um, para amamentar o próprio filho, até que ele complete seis meses de idade. A norma é de ordem pública e decorre da proteção constitucional à maternidade e à criança.

Estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, “b”, do ADCT)

A Constituição Federal, no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A garantia é objetiva e independe de comunicação ao empregador.

Dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 223-A da CLT)

A responsabilidade civil exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. No âmbito trabalhista, o art. 223-A da CLT e seguintes disciplinam a reparação por dano extrapatrimonial, com parâmetros de fixação previstos no art. 223-G.

Quando é possível ingressar com a ação

A reclamação trabalhista pode ser ajuizada sempre que houver controvérsia sobre direitos decorrentes da relação de emprego. No caso de rescisão indireta, o empregado pode buscar o reconhecimento judicial da falta grave do empregador, com a consequente conversão da ruptura contratual em dispensa sem justa causa.

Situações comuns que motivam esse tipo de ação incluem:

  • Descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador;
  • Alterações unilaterais de horário, função ou local de trabalho;
  • Supressão de intervalos legalmente previstos;
  • Condutas que configurem assédio ou tratamento humilhante;
  • Descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho;
  • Retaliação em razão de maternidade ou de afastamentos médicos.

É importante destacar que a rescisão indireta não se presume. O empregado deve demonstrar, com provas concretas, a gravidade da conduta patronal e a impossibilidade de manutenção do vínculo.

Direitos da parte interessada

Em ações que envolvem o retorno da empregada após a licença-maternidade, diversos direitos estão em jogo, tanto do empregado quanto do empregador.

Direitos da empregada

  • Manutenção do emprego durante a gestação e até cinco meses após o parto;
  • Intervalos para amamentação até o filho completar seis meses;
  • Preservação de salário e função em caso de alteração contratual;
  • Respeito à dignidade e à integridade física e psíquica;
  • Ambiente de trabalho adequado e livre de discriminação.

Direitos e deveres do empregador

  • Direito de organizar a jornada e o local de prestação dos serviços, respeitados os limites legais;
  • Dever de negociar adaptações razoáveis para viabilizar o retorno da empregada;
  • Dever de comprovar o cumprimento das obrigações contratuais;
  • Direito de impugnar pedidos genéricos e sem demonstração concreta;
  • Direito de produzir provas documentais e orais em sua defesa.

Documentos necessários

Para a instrução de uma contestação em reclamação trabalhista dessa natureza, é fundamental reunir documentos que comprovem a conduta da empresa e a regularidade do contrato.

  • Contrato de trabalho e histórico funcional;
  • Controles de jornada e registros de ponto;
  • Convenção coletiva de trabalho aplicável;
  • Comprovantes de pagamento de salários e demais verbas;
  • Atestados médicos e comprovantes de afastamento;
  • Documentos relativos à licença-maternidade e ao salário-maternidade;
  • Comunicações entre as partes, como notificações e contranotificações;
  • Extratos de FGTS e guias de recolhimento;
  • Documentos que comprovem a negociação de horário e de unidade;
  • Provas da existência de intervalos e pausas concedidas.

A organização documental é essencial para que a defesa seja consistente e para que o juízo possa analisar os fatos com clareza.

Como funciona o processo

O processo do trabalho segue rito próprio, com etapas bem definidas. De forma resumida, o procedimento ocorre da seguinte maneira:

1. Ajuizamento da reclamação

O empregado apresenta a petição inicial, na qual descreve os fatos, indica os fundamentos jurídicos e formula os pedidos. A inicial deve vir acompanhada dos documentos que sustentam suas alegações.

2. Citação e apresentação da defesa

O empregador é citado e deve apresentar contestação no prazo legal. A defesa deve impugnar especificamente os fatos alegados, sob pena de presunção de veracidade dos pedidos não impugnados.

3. Audiência

Na audiência, são colhidos o depoimento pessoal das partes e a prova oral. Também podem ser apresentados documentos adicionais e requeridas provas complementares.

4. Instrução e sentença

Após a produção de provas, o juiz profere a sentença, na qual analisa os pedidos e define quais são procedentes, improcedentes ou parcialmente procedentes.

5. Recursos

Da sentença cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho. Em determinadas hipóteses, é possível recorrer também ao Tribunal Superior do Trabalho.

A condução estratégica da defesa, com impugnação específica de cada pedido e produção de prova documental robusta, é determinante para o resultado do processo.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é rescisão indireta?

É a modalidade de ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador. Quando reconhecida, produz os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, como aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e liberação do seguro-desemprego.

2. A alteração de horário após a licença-maternidade é sempre ilegal?

Não. A alteração pode ser válida quando negociada entre as partes e quando não causa prejuízo ao empregado. A análise depende das circunstâncias concretas e da preservação de salário e função.

3. A empresa é obrigada a conceder intervalos para amamentação?

Sim. O art. 396 da CLT assegura dois descansos de meia hora cada um até o filho completar seis meses. A norma é de ordem pública e decorre da proteção constitucional à maternidade.

4. O intervalo intrajornada pode ser reduzido por convenção coletiva?

Sim. O art. 611-A, III, da CLT autoriza a redução do intervalo para trinta minutos, desde que respeitado o limite mínimo legal. A validade depende da vigência e da abrangência territorial da convenção.

5. Qual é a natureza jurídica da parcela paga pela supressão do intervalo?

Após a reforma trabalhista de 2017, a parcela tem natureza indenizatória e não repercute em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS ou multa de 40%.

6. A gestante tem estabilidade provisória mesmo sem comunicar a gravidez ao empregador?

Sim. A estabilidade é objetiva e decorre da Constituição Federal. A comunicação ao empregador não é requisito para a garantia.

7. É possível acumular salário e indenização estabilitária?

Não. A indenização substitutiva da estabilidade tem caráter indenizatório e não pode ser acumulada com salários relativos ao mesmo período. Eventual condenação deve observar o período remanescente não remunerado.

8. O que é necessário para comprovar dano moral no trabalho?

É necessário demonstrar ato ilícito, dano e nexo causal. A simples existência de litígio ou de maternidade não gera presunção de dano moral.

9. A empresa pode ser condenada a pagar honorários sucumbenciais?

Sim. O art. 791-A da CLT prevê honorários de 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, observadas as regras de suspensão de exigibilidade e o decidido pelo STF na ADI 5766.

10. Como funciona a produção de provas na Justiça do Trabalho?

A prova documental deve ser apresentada com a inicial e a defesa. A prova oral é produzida em audiência, por meio de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. O juiz pode determinar provas complementares.

11. O que acontece se a empresa não impugnar especificamente um pedido?

Os fatos não impugnados podem ser presumidos verdadeiros, conforme o art. 341 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Por isso, a impugnação específica é essencial.

12. A ausência de creche no estabelecimento gera automaticamente indenização?

Não. O art. 389, § 1º, da CLT condiciona a obrigação a requisitos específicos, como o número de mulheres maiores de dezesseis anos no estabelecimento. A análise é casuística.

Conclusão

A contestação em reclamação trabalhista que envolve rescisão indireta, estabilidade provisória e intervalos para amamentação exige do profissional do Direito conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das particularidades do caso concreto. A defesa bem estruturada, com impugnação específica de cada pedido e produção de prova documental consistente, é fundamental para a preservação dos direitos do empregador e para a correta aplicação da lei.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito do Trabalho e atua na defesa de empresas e empregados em ações que envolvem rescisão indireta, estabilidade provisória, intervalos legais e demais direitos decorrentes da relação de emprego. A atuação técnica e estratégica é essencial para a condução adequada de cada caso.

Modelo de Petição

O documento abaixo é apenas um modelo de referência e deve ser adaptado ao caso concreto, com a análise das particularidades de cada situação. Todos os dados pessoais foram anonimizados em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Contestação em Reclamação Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE – RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

L3 SERVIÇOS DE APOIO LTDA, já devidamente qualificada nos autos da ação acima epigrafada, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista proposta por AUTORA, com fundamento no art. 847 da CLT, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos a seguir expostos.

SÍNTESE DA DEMANDA

A Reclamante foi admitida em [DATA OMITIDA], como operadora de loja, e indica salário de R$ 1.662,35. Sustenta que, após o término da licença-maternidade, sofreu alteração unilateral de horário e de unidade, teve negados os intervalos para amamentação e passou a enfrentar dificuldades para conciliar o trabalho com os cuidados da filha. Com esses fundamentos, pretende a rescisão indireta em [DATA OMITIDA], verbas rescisórias, indenização estabilitária e reparação por dano moral de R$ 10.000,00.

Afirma, ainda, que trabalhava das 13h às 20h, em escala 6×1, com apenas dez minutos de intervalo. Requer cinquenta minutos diários por supressão do intervalo intrajornada e reflexos, além de uma hora diária relativa às pausas para amamentação, liberação do FGTS e seguro-desemprego. A narrativa é impugnada: a empresa buscou viabilizar o retorno da trabalhadora, ofereceu alternativas de horário e manteve o posto e a remuneração.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer a Reclamada que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do ADVOGADO, OAB/RJ XXX.XXX, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Reclamada requer os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 98 do CPC, mediante apreciação da prova de insuficiência econômico-financeira. Por se tratar de pessoa jurídica, requer oportunidade para apresentação e complementação dos documentos pertinentes antes do indeferimento do pedido, conforme o art. 99, § 2º, do CPC.

DO CONTRATO E DA CONDUTA DA EMPREGADORA

A contratação ocorreu em [DATA OMITIDA], para a função de operadora de loja. A jornada era cumprida em escala 6×1, com alternância semanal entre os turnos das 5h50 às 13h50 e das 12h10 às 20h10. Em ambos, a empregada usufruía trinta minutos integrais de almoço, sem prestação de serviços durante a pausa, além de dois descansos de dez minutos para café. Impugna-se, portanto, a alegação de horário exclusivamente vespertino e de intervalo limitado a dez minutos.

A gravidez e os afastamentos médicos foram tratados com respeito. Os atestados, o requerimento de benefício por incapacidade, os registros de afastamento e os demonstrativos de salário-maternidade documentam o acompanhamento administrativo do contrato e a licença de [PERÍODO OMITIDO].

Ao contrário do alegado na peça inicial, a Reclamada não criou obstáculo ao exercício da maternidade nem adotou conduta destinada a provocar o desligamento.

Insta salientar que, conforme histórico funcional em anexo, existem diversas faltas injustificadas, distintas dos afastamentos médicos.

Observa-se, dentre outras, ausências em dias do mês de [DATA OMITIDA].

Mesmo diante das dificuldades de frequência, a empresa manteve o vínculo e procurou uma solução para o retorno. Essa postura é incompatível com a tese de perseguição construída na inicial.

DA NEGOCIAÇÃO DO RETORNO E DA ADEQUAÇÃO DO HORÁRIO

Antes do término da licença-maternidade, a Reclamante procurou a empresa para tratar de seu retorno e informou que não conseguiria trabalhar no primeiro turno (5h50 a 13h50). A Reclamada ofereceu sua permanência fixa no segundo turno (12h10 a 20h10), eliminando a alternância semanal anteriormente praticada. A trabalhadora também recusou essa alternativa, alegando que a saída por volta das 20h dificultaria seu deslocamento e os cuidados com a filha.

Diante dessas dificuldades, a empresa disponibilizou um horário intermediário, qual seja 8h30 às 16h, na unidade Liberdade, embora não houvesse vaga naquele horário na organização habitual do estabelecimento. A proposta foi aceita pela Reclamante, com preservação da função e da remuneração. Após comparecer em dois dias, contudo, ela passou a afirmar que esse horário também não atendia às suas necessidades.

A mudança decorreu, portanto, das tratativas para viabilizar seu retorno. A empresa buscou conciliar a continuidade do trabalho com as limitações apresentadas pela própria empregada, oferecendo alternativas concretas para a manutenção do vínculo.

Essa versão já havia sido apresentada na contranotificação de [DATA OMITIDA], juntada pela própria Reclamante sob o ID [IDENTIFICADOR OMITIDO], às fls. 27–31. No documento, a empresa esclareceu que o horário intermediário foi proposto e aceito para atender às necessidades familiares relatadas pela trabalhadora, sem redução salarial, e reafirmou que seu posto permanecia disponível.

A contranotificação registra os esclarecimentos prestados pela empregadora antes do ajuizamento e demonstra que, desde então, a empresa contestava a alegação de mudança arbitrária. As tratativas e o aceite serão corroborados pela prova oral.

Não houve retaliação à maternidade ou alteração destinada a prejudicar a Reclamante. Houve uma adaptação negociada para permitir seu retorno, cuja posterior insatisfação não transforma a conduta da empresa em falta contratual.

DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

A mudança para a unidade Liberdade ocorreu dentro do Município de Resende, sem necessidade de alteração de domicílio. Não se configura, assim, a transferência prevista no art. 469 da CLT.

Quanto ao art. 468 da CLT, a defesa está fundada na negociação e na finalidade da adaptação. A alteração atendeu a uma dificuldade apresentada pela própria Reclamante e preservou salário e função. Não houve imposição destinada a tornar inviável a prestação dos serviços. A alegação de deslocamento excessivo deve ser demonstrada concretamente, com identificação dos trajetos, horários e custos, e confrontada com as alternativas oferecidas pela Reclamada.

Ademais, é essencial pontuar que as jurisprudências indicadas na inicial tratam de alterações unilaterais e prejuízos reconhecidos em seus respectivos processos. Já no caso em comento, a alteração foi previamente combinada entre as partes, não trazendo nenhum prejuízo a Reclamante.

DO INTERVALO DE TRINTA MINUTOS AUTORIZADO PELA CONVENÇÃO COLETIVA

A Reclamante usufruía trinta minutos contínuos de almoço, sem trabalhar ou atender clientes nesse período. Os dois descansos de dez minutos para café eram adicionais à pausa de alimentação.

A Convenção Coletiva de Trabalho [ANO OMITIDO], registro MTE [REGISTRO OMITIDO], inclui Resende em sua abrangência territorial e autoriza expressamente, na cláusula 18ª, o intervalo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

Trata-se de negociação admitida pelo art. 611-A, III, da CLT. Logo, o simples fato de o almoço durar trinta minutos não caracteriza descumprimento contratual ou falta grave.

A mesma cláusula estabelece que o intervalo não pode ocorrer na primeira ou na última hora trabalhada. Seu § 1º disciplina o ajuste do turno e a observância de quarenta e quatro horas semanais. Esses parâmetros devem orientar o exame da jornada efetivamente praticada, sem presumir supressão de intervalo a partir da duração nominal dos turnos ou confundir eventual discussão sobre carga semanal com a alegação de almoço de apenas dez minutos.

O § 3º da cláusula 18ª dispõe que os empregados não são obrigados a registrar o cartão ao sair para almoço ou outro intervalo. A fruição da pausa será demonstrada pela prova oral, com observância dessa disciplina coletiva. A ausência de uma marcação específica do almoço não equivale à ausência de descanso.

Deste modo, requer-se a improcedência do pedido de cinquenta minutos diários e, de modo autônomo, dos reflexos postulados.

Subsidiariamente, caso seja reconhecida a supressão parcial do intervalo intrajornada, eventual condenação deverá se limitar ao período efetivamente suprimido, acrescido de 50%, exclusivamente nos dias trabalhados. Como o contrato teve início após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a parcela possui natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, não repercutindo em aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS ou multa de 40%. Impugna-se, portanto, expressamente o pedido de reflexos formulado na alínea “g” da inicial, no valor de R$ 1.241,36.

DOS INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO

A Reclamada impugna a alegação de que proibiu ou recusou os descansos para amamentação. Não houve ordem para impedir o cuidado da filha nem submissão da empregada a jornada ininterrupta como forma de punição pelo retorno da licença.

A contranotificação juntada pela própria Autora nega a recusa e registra a disponibilidade da empresa para ajustar os dois descansos de trinta minutos. Esse posicionamento é coerente com as tratativas para adaptação da jornada.

A distância da residência ou a dificuldade de conciliar cuidados familiares não comprovam, por si, proibição patronal da pausa. A controvérsia exige apuração do que ocorreu nos dias de comparecimento e das comunicações entre as partes. Não se pode presumir negativa deliberada a partir da ruptura pretendida pela empregada.

A obrigação de manter local para guarda de filhos prevista no art. 389, § 1º, da CLT depende de seus requisitos específicos, inclusive o número de mulheres maiores de dezesseis anos no estabelecimento. A alegação genérica de ausência de creche não autoriza reconhecer automaticamente descumprimento dessa obrigação.

Ademais, a Reclamante compareceu em apenas dois dias após o retorno, o que impede a apuração de uma hora por todos os dias corridos entre o fim da licença e a data pretendida para a rescisão. Impugnam-se o valor de R$ 621,00 e os reflexos calculados sem demonstração de sua base.

Portanto, requer-se a improcedência. Subsidiariamente, eventual condenação pela supressão dos intervalos para amamentação deverá observar, por aplicação analógica, o art. 71, § 4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Requer-se que o pagamento fique restrito ao período efetivamente suprimido nos dias trabalhados, acrescido de 50%, com natureza indenizatória, afastando-se os reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40% postulados na alínea “i” da inicial.

DA IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÃO INDIRETA

A Reclamada não praticou falta grave que justifique a rescisão indireta. A mudança de horário e unidade foi negociada para atender às dificuldades apresentadas pela própria Reclamante, com preservação da função e do salário. A empresa concedia o intervalo para alimentação e não recusou os descansos para amamentação.

Em [DATA OMITIDA], a Reclamante encaminhou notificação comunicando sua intenção de encerrar o contrato por rescisão indireta, sob a alegação de alteração contratual prejudicial e negativa das pausas para amamentação.

A empresa respondeu em [DATA OMITIDA], contestando expressamente essas acusações. Esclareceu que o horário intermediário havia sido proposto e aceito para atender às necessidades familiares da trabalhadora, reafirmou a disponibilidade para ajustar os descansos de amamentação e informou que seu posto de trabalho permanecia assegurado.

Essa resposta, juntada pela própria Reclamante sob o ID [IDENTIFICADOR OMITIDO], demonstra que a empresa não concordou com os motivos apresentados para a ruptura e buscou preservar a relação de emprego. A notificação da trabalhadora, por si só, não comprova falta patronal nem assegura o pagamento das verbas próprias da dispensa sem justa causa.

Ausente descumprimento grave das obrigações contratuais pela Reclamada, requer-se a improcedência do pedido de rescisão indireta e, consequentemente, do aviso-prévio indenizado, da multa de 40% do FGTS e da liberação do FGTS e do seguro-desemprego decorrentes dessa modalidade de ruptura.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DA VEDAÇÃO AO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE

A Reclamada respeitou a garantia provisória de emprego: não dispensou a trabalhadora durante a gestação ou após a licença e manteve seu posto à disposição. A indenização substitutiva postulada depende, neste caso, do reconhecimento da falta patronal que a defesa impugna. A estabilidade não autoriza presumir essa falta.

Subsidiariamente, a inicial pede indenização desde [DATA OMITIDA], embora situe a ruptura em [DATA OMITIDA] e cobre salário integral de agosto. Não cabe acumular remuneração e indenização substitutiva pelos mesmos dias. O parto ocorreu em [DATA OMITIDA], e o parâmetro constitucional é de cinco meses após o parto, devendo a apuração observar o art. 10, II, “b”, do ADCT e os limites objetivos do pedido.

Eventual indenização deverá abranger apenas o período remanescente não remunerado, com dedução das parcelas satisfeitas e sem superposição de salários, salário-maternidade, aviso-prévio ou reflexos idênticos. Impugna-se o valor global de R$ 2.183,00, sem demonstração analítica e com marco inicial incompatível com a própria data de término pretendida.

DA IMPUGNAÇÃO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E AOS PAGAMENTOS

O saldo salarial de R$ 1.662,35 é impugnado. A Reclamante não trabalhou trinta dias em agosto: permaneceu em licença-maternidade até [DATA OMITIDA]. O demonstrativo desse mês discrimina vinte e um dias de salário-maternidade, nove dias de salário mensalista, médias, salário-família e descontos.

O demonstrativo também registra descontos por faltas e horas não trabalhadas. A Reclamada requer que sua apreciação seja feita com os atestados e demais documentos, sem atribuir caráter injustificado aos períodos médicos e sem presumir que os dias de licença corresponderam a trabalho efetivo.

O aviso de trinta e três dias e o décimo terceiro de 9/12 dependem da modalidade de ruptura e de sua projeção. Sem rescisão indireta, a projeção indenizada não é devida. Férias e décimo terceiro exigem exame dos períodos aquisitivos, afastamentos previdenciários e parcelas já satisfeitas. Não se pode fixar os avos apenas pela contagem cronológica, desconsiderando os efeitos legais dos afastamentos.

Quanto ao FGTS, o extrato juntado pela Autora contém depósitos e não autoriza cobrança integral do pacto como se nada tivesse sido recolhido. Eventuais diferenças exigem confronto mensal com a remuneração devida, os afastamentos e as hipóteses legais de recolhimento. A multa de 40% é impugnada por depender da ruptura equiparada à dispensa sem justa causa.

A entrega de guias do seguro-desemprego e a indenização de R$ 6.484,00 igualmente dependem da modalidade de extinção e do preenchimento dos requisitos do benefício. Eventualobrigação de entrega deve ser cumprida pela via própria, sem conversão automática em quatro parcelas indenizadas. A baixa da CTPS deverá seguir a modalidade e a data de término efetivamente reconhecidas, sem projeção de aviso indevido.

DA INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO E DE DANO MORAL

A empresa não humilhou a Reclamante, não a ameaçou em razão da maternidade e não promoveu alteração destinada a prejudicá-la. A oferta de um turno fixo e, depois, de horário intermediário demonstra a busca de continuidade do emprego. A manutenção do posto na resposta extrajudicial confirma a ausência de propósito de expulsá-la da empresa.

A inicial emprega expressões como hostilidade e retaliação, mas concentra a acusação nos mesmos fatos contratuais já impugnados. Não individualiza ofensas, exposição vexatória ou ato concreto de humilhação independente da controvérsia sobre o retorno. Os documentos médicos anteriores não comprovam nexo entre eventual sofrimento e uma conduta ilícita patronal após a licença.

A responsabilidade civil exige ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 223-B e seguintes da CLT. Esses pressupostos não decorrem automaticamente da maternidade ou da existência do litígio. Requer-se a improcedência do pedido de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, a fixação deve observar a extensão comprovada da lesão, sua duração e os critérios do art. 223-G da CLT, sem caráter de punição dissociado dos fatos.

DOS VALORES E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Impugnam-se os cálculos que pressupõem trabalho em dias de afastamento, supressão de cinquenta minutos apesar do almoço de trinta, reflexos sobre verba indenizatória e cumulação de salário com indenização estabilitária. Eventual liquidação deve observar a evolução salarial, os dias trabalhados, a natureza de cada verba, o instrumento coletivo aplicável e a dedução de pagamentos sob o mesmo título.

Requer-se a condenação da Reclamante em honorários sucumbenciais de 15% sobre os pedidos integralmente rejeitados, nos termos do art. 791-A da CLT, observada a suspensão de exigibilidade legalmente cabível e o decidido pelo STF na ADI 5766, sem desconto automático de créditos pelo simples fato de serem obtidos neste ou em outro processo.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer a Reclamada:

  • a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, com oportunidade de apresentação e complementação da prova econômico-financeira;
  • as publicações e intimações exclusivamente em nome do ADVOGADO, OAB/RJ XXX.XXX;
  • a total improcedência da ação, especialmente da nulidade das alterações de horário e unidade, da rescisão indireta, das indenizações por estabilidade e dano moral e das parcelas rescisórias dela dependentes;
  • o reconhecimento da autorização convencional do intervalo de trinta minutos em sua vigência e a improcedência dos pedidos de intervalo intrajornada e de reflexos, bem como das horas relativas à alegada supressão dos descansos para amamentação;
  • subsidiariamente, que eventual condenação pelos intervalos intrajornada e para amamentação se limite ao período efetivamente suprimido nos dias trabalhados, acrescido de 50%, reconhecendo-se a natureza indenizatória das parcelas, com aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT ao intervalo de amamentação, afastados os reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%;
  • a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e dos depósitos de FGTS realizados, com observância da evolução salarial, dos limites objetivos dos pedidos e dos requisitos legais do seguro-desemprego;
  • honorários sucumbenciais de 15%, observada eventual suspensão de exigibilidade, e aplicação dos critérios legais vigentes de atualização, juros e recolhimentos fiscais e previdenciários;
  • a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, inclusive para demonstrar as tratativas de retorno, o aceite da adaptação, os intervalos e a conduta da empregadora.

Nestes termos, pede deferimento.

Resende, [DATA OMITIDA].

ADVOGADO
OAB/RJ XXX.XXX

ADVOGADO
OAB/RJ XXX.XXX

Conclusão final

A contestação apresentada demonstra a importância de uma defesa técnica bem estruturada em ações que envolvem rescisão indireta, estabilidade provisória e direitos ligados à maternidade. A impugnação específica de cada pedido, a fundamentação jurídica consistente e a produção de prova documental robusta são elementos essenciais para a preservação dos direitos do empregador e para a correta aplicação da legislação trabalhista.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito do Trabalho e atua na defesa de empresas e empregados em ações que envolvem rescisão indireta, estabilidade provisória, intervalos legais e demais direitos decorrentes da relação de emprego, sempre com observância da legislação vigente e da proteção de dados pessoais prevista na LGPD.

Autoria deste conteúdo:

Dr. Gabriel Magalhães

Dr. Gabriel Magalhães

OAB RJ 197.254 – Advogado e Administrador no escritório Magalhães e Gomes Advogados, com mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. Especialista em diversas áreas jurídicas.