Rescisão Indireta: Quando o Empregado Pode Romper o Contrato por Falta Grave do Empregador
A rescisão indireta é um dos institutos mais relevantes do Direito do Trabalho, pois permite ao empregado encerrar o vínculo empregatício quando o empregador descumpre obrigações essenciais do contrato. Trata-se da chamada “justa causa do empregador”, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Neste artigo, o escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Trabalho, explica de forma clara como funciona esse instituto, quais são os direitos do trabalhador, os documentos necessários e como se desenvolve o processo judicial.
O que diz a legislação
O artigo 483 da CLT estabelece as hipóteses em que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização. Entre elas, destaca-se a alínea “d”, que trata do descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato.
O dispositivo legal prevê as seguintes situações:
- Exigência de serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
- Tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo;
- Perigo manifesto de mal considerável;
- Não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato;
- Ofensa física, salvo em caso de legítima defesa;
- Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
O descumprimento reiterado dos depósitos do FGTS é reconhecido pela jurisprudência como falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta, conforme o Tema 70 do Tribunal Superior do Trabalho.
Quando é possível ingressar com a ação
A ação de rescisão indireta pode ser proposta quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade do vínculo empregatício. As situações mais comuns incluem:
- Atraso ou ausência de depósitos do FGTS;
- Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Salários pagos com atraso ou não pagos;
- Alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho;
- Assédio moral ou tratamento humilhante;
- Descumprimento de normas de segurança do trabalho;
- Exigência de trabalho em condições degradantes.
É importante destacar que a falta patronal deve ser suficientemente grave para justificar a ruptura contratual. O trabalhador deve buscar orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão.
Direitos da parte interessada
Ao ser reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa, incluindo:
- Aviso-prévio indenizado ou trabalhado;
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Depósitos do FGTS de todo o período trabalhado;
- Indenização de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Liberação do FGTS para saque;
- Guias para habilitação no seguro-desemprego;
- Anotação da baixa na carteira de trabalho com a projeção do aviso-prévio.
Além disso, o empregado pode ter direito a multas previstas na legislação trabalhista, como a do artigo 477 da CLT, quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias.
Documentos necessários
Para ingressar com a ação de rescisão indireta, é fundamental reunir documentos que comprovem o vínculo empregatício e as faltas patronais. Os principais documentos incluem:
- Carteira de trabalho (CTPS) com o registro do contrato;
- Contracheques de todo o período trabalhado;
- Extrato analítico do FGTS;
- Contrato de trabalho e eventuais aditivos;
- Comprovantes de jornada de trabalho;
- Comunicações escritas com o empregador;
- Recibos de férias e décimo terceiro;
- Documentos que comprovem a alteração prejudicial de condições de trabalho;
- Testemunhas que possam confirmar os fatos.
O extrato do FGTS é especialmente importante, pois demonstra de forma objetiva a irregularidade dos depósitos.
Como funciona o processo
O processo de rescisão indireta segue o rito da reclamação trabalhista. O trabalhador, por meio de seu advogado, apresenta a petição inicial ao Juízo do Trabalho competente, que será o local da prestação de serviços ou o domicílio do empregado.
Após a distribuição da ação, o empregador é notificado para comparecer à audiência e apresentar defesa. Durante o processo, são produzidas provas documentais, testemunhais e, quando necessário, periciais.
O juiz analisará se as faltas patronais alegadas são verdadeiras e suficientemente graves para justificar a rescisão indireta. Sendo reconhecida, o empregador será condenado ao pagamento de todas as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o empregado sem justa causa.
O processo pode tramitar pelo procedimento sumaríssimo quando o valor da causa não excede 40 salários mínimos, ou pelo procedimento ordinário nos demais casos.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que é rescisão indireta?
É a forma de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, quando o empregador comete falta grave que torna impossível a continuidade do vínculo.
2. Quais são as faltas graves que autorizam a rescisão indireta?
As hipóteses estão previstas no artigo 483 da CLT, incluindo o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, como atraso de salários e ausência de depósitos do FGTS.
3. A falta de depósito do FGTS autoriza a rescisão indireta?
Sim. O Tema 70 do TST reconhece que a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS configura descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta.
4. Preciso sair do emprego para pedir a rescisão indireta?
Não necessariamente. O empregado pode continuar trabalhando enquanto busca o reconhecimento judicial da rescisão indireta, mas deve comunicar formalmente sua intenção ao empregador.
5. Quais verbas recebo em caso de rescisão indireta?
As mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa: aviso-prévio, férias, décimo terceiro, FGTS, indenização de 40% e seguro-desemprego.
6. Posso receber seguro-desemprego após rescisão indireta?
Sim, desde que cumpridos os requisitos legais, pois a rescisão indireta equivale à dispensa sem justa causa.
7. O que fazer se o empregador alterar meu horário de trabalho?
Alterações unilaterais que causem prejuízo ao empregado são vedadas pelo artigo 468 da CLT e podem fundamentar a rescisão indireta.
8. Quanto tempo tenho para ingressar com a ação?
O prazo prescricional é de dois anos após a extinção do contrato, podendo ser pleiteados os últimos cinco anos de direitos.
9. Preciso de advogado para propor a ação?
Embora seja possível atuar sem advogado, recomenda-se fortemente a assistência de um profissional especializado para garantir a defesa adequada dos direitos.
10. O que acontece se o juiz não reconhecer a rescisão indireta?
Se não reconhecida, o contrato pode ser considerado rompido por pedido de demissão, o que pode gerar prejuízos ao trabalhador. Por isso, é essencial a orientação jurídica prévia.
11. A rescisão indireta pode ser pedida após o fim do contrato?
Sim, desde que dentro do prazo prescricional, o trabalhador pode buscar o reconhecimento da rescisão indireta mesmo após ter deixado o emprego.
12. Quais são as multas aplicáveis ao empregador?
Podem ser aplicadas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, além de honorários sucumbenciais em favor do advogado do empregado.
Conclusão
A rescisão indireta é um instrumento importante de proteção ao trabalhador diante de faltas graves do empregador. O reconhecimento judicial dessa modalidade de ruptura garante ao empregado todas as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito do Trabalho e está preparado para orientar e representar trabalhadores em ações de rescisão indireta, garantindo a defesa de seus direitos com excelência técnica.
Modelo de Petição
O documento abaixo é apenas um modelo de referência e deve ser adaptado ao caso concreto por profissional habilitado. Todos os dados pessoais foram anonimizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
AUTOR, brasileiro, solteiro, cozinheiro, nascido em [DATA OMITIDA], filho de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXX DETRAN/RJ, residente em [ENDEREÇO OMITIDO], CEP [CEP OMITIDO], e-mail [E-MAIL OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], por seus advogados constituídos, vem propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA
em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em [ENDEREÇO OMITIDO], CEP [CEP OMITIDO], pelos fatos e fundamentos seguintes.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO] e o do autor, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO].
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DE TRABALHO E DA COMPETÊNCIA
Durante todo o vínculo, o Reclamante prestou serviços na sede da Reclamada, situada em [ENDEREÇO OMITIDO], CEP [CEP OMITIDO]. A competência territorial é deste Juízo, nos termos do art. 651 da CLT. Considerando o valor da causa, requer o processamento pelo rito sumaríssimo, observados os arts. 852-A e seguintes da CLT.
DO HORÁRIO DE TRABALHO
A jornada praticada era das 8h às 16h20, com intervalo das 10h30 às 11h30, correspondendo a 7 horas e 20 minutos de trabalho diário. O turno imposto para o retorno das férias era das 16h às 0h20. O Reclamante não chegou a trabalhar nesse novo horário. Não se postulam adicional noturno por turno não realizado nem diferenças autônomas de horas extras sem demonstração de labor excedente não quitado. Os pagamentos habituais comprovados deverão integrar as parcelas rescisórias na forma legal.
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido em [DATA OMITIDA] para exercer a função de cozinheiro sênior, com salário inicial de R$ 2.252,15. O contrato, inicialmente a termo, passou a vigorar por prazo indeterminado em [DATA OMITIDA]. A partir de [DATA OMITIDA], o salário-base passou a R$ 2.387,28, conforme CTPS. Além do salário, recebia produtividade e taxa de serviço, havendo pagamento de horas extras e repousos no contracheque apresentado.
Usufruiu férias de [PERÍODO OMITIDO], com retorno previsto para [DATA OMITIDA].
No último dia das férias, a Reclamada confirmou a alteração de seu turno para as 16h às 0h20, apesar da oposição motivada pela atividade extra já organizada no período noturno.
Diante das faltas patronais, especialmente a ausência reiterada de depósitos do FGTS, deixou de retornar e comunicou por carta sua pretensão de rescisão indireta. Requer o reconhecimento judicial dessa modalidade de ruptura, tomando-se [DATA OMITIDA] como marco estimativo da cessação contratual, com projeção do aviso-prévio, observada a data efetivamente comprovada da comunicação.
DA ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO TURNO
O RH telefonou ao Reclamante consultando a possibilidade de mudança do horário. Ele informou que não poderia porque já havia organizado trabalho extra à noite, compatível com a jornada diurna.
Em seguida foi orientado a comparecer para conversar com um dos sócios.
Em [DATA OMITIDA] foi atendido pelo sócio na sede da Reclamada, que confirmou a mudança e afirmou que, em razão do salário recebido, deveria permanecer à disposição da empresa para alterações de horário.
A Reclamada também justificou a medida pela função de cozinheiro sênior, embora outra empregada da mesma função permanecesse no turno diurno. A alteração comprometeu atividade remunerada previamente organizada, prejuízo expressamente comunicado antes de sua implementação. A informação indireta sobre os motivos pessoais para preservação do turno da colega não é utilizada como declaração presenciada pelo Reclamante.
O poder de organização patronal encontra limite no art. 468 da CLT. Eventual cláusula de mobilidade de horário deve ser examinada em conjunto com o prejuízo concreto e a boa-fé, não autorizando disponibilidade irrestrita pelo simples valor do salário. Requer a apresentação do contrato e das escalas e o reconhecimento do caráter lesivo da alteração, como fundamento adicional da ruptura, sem condicionar a procedência do pedido principal à comprovação desta falta, diante do inadimplemento fundiário autônomo.
DA RESCISÃO INDIRETA E DAS VERBAS DECORRENTES
A Reclamada descumpriu obrigação essencial ao recolher o FGTS reiteradamente em atraso e deixar sem depósitos as competências de [PERÍODO OMITIDO], conforme extrato emitido em [DATA OMITIDA]. [PERÍODO OMITIDO] foram recolhidos em [DATAS OMITIDAS]; [PERÍODO OMITIDO], apenas em [DATA OMITIDA]; [PERÍODO OMITIDO], em [DATA OMITIDA]. O último recolhimento identificado ocorreu em [DATA OMITIDA] e corresponde a [PERÍODO OMITIDO].
O Tema 70 do TST, RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, reconhece que a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS configura descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT, dispensada a imediatidade. A persistência do inadimplemento, somada à alteração prejudicial do turno, justifica a ruptura por culpa da empregadora.
Requer a rescisão indireta com efeitos de dispensa sem justa causa. A cessação dos serviços está amparada pelo art. 483, § 3º, da CLT e pela manifestação de buscar a resolução contratual por culpa patronal. A comunicação e o ajuizamento demonstram intenção de discutir a modalidade de ruptura, devendo ser afastada eventual imputação de abandono de emprego, conforme a prova produzida.
DAS BASES DE CÁLCULO E DA PROJEÇÃO CONTRATUAL
As verbas rescisórias deverão considerar a remuneração do Reclamante, composta pelo salário-base de R$ 2.387,28, produtividade e médias das parcelas variáveis habituais, observada a natureza de cada verba. Para fins de estimativa, adota-se a remuneração de R$ 4.563,23 para férias, 13º salário e FGTS, e de R$ 3.216,29 para o aviso-prévio, excluída deste a taxa de serviço, conforme Súmula nº 354 do TST.
Considerando a admissão em [DATA OMITIDA] e a ruptura em [DATA OMITIDA], o aviso-prévio indenizado corresponde a 33 dias, com projeção do contrato até [DATA OMITIDA]. Assim, são devidos 10/12 de 13º salário do ano corrente e 5/12 de férias proporcionais acrescidas de um terço, além dos depósitos de FGTS e da indenização de 40%, conforme os cálculos discriminados a seguir.
DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO
Requer o aviso-prévio de 33 dias, com integração das médias salariais e exclusão da taxa de serviço. Cálculo estimativo: R$ 3.216,29 ÷ 30 × 33 = R$ 3.537,92.
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL
Requer o 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso-prévio e deduzido eventual adiantamento comprovado. Cálculo: R$ 4.563,23 × 10/12 = R$ 3.802,69. Novembro não gera novo avo, porque a projeção alcança apenas dois dias do mês.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3
Requer férias proporcionais do período aquisitivo iniciado em [DATA OMITIDA], com projeção do aviso-prévio. Cálculo: R$ 4.563,23 × 5/12 = R$ 1.901,35; terço constitucional = R$ 633,78; total = R$ 2.535,13.
DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO RECOLHIDOS
Requer os depósitos das competências não recolhidas, com incidência sobre todas as parcelas remuneratórias devidas, férias gozadas e terço, 13º e aviso-prévio indenizado. O extrato de [DATA OMITIDA] não prova mora da competência cujo vencimento ainda não ocorrera na emissão; essa competência integra a obrigação de recolhimento do vínculo e deverá ser conferida em extrato atualizado, com dedução de pagamento posterior.
[PERÍODO OMITIDO]: base efetiva do contracheque de R$ 4.563,23; FGTS expressamente indicado no recibo: R$ 365,05. [PERÍODO OMITIDO]: R$ 4.563,23 × 8% = R$ 365,06. [PERÍODO OMITIDO]: R$ 4.563,23 × 8% = R$ 365,06. [PERÍODO OMITIDO]: R$ 4.563,23 × 8% = R$ 365,06. [PERÍODO OMITIDO]: R$ 4.563,23 × 8% = R$ 365,06.
[PERÍODO OMITIDO], férias gozadas e terço: R$ 4.563,23 × 4/3 × 8% = R$ 486,74. Subtotal do período: R$ 2.312,03. FGTS sobre aviso-prévio: R$ 3.537,92 × 8% = R$ 283,03. FGTS sobre 13º proporcional: R$ 3.802,69 × 8% = R$ 304,22.
Total estimado dos depósitos postulados: R$ 2.899,28.
DA INDENIZAÇÃO DE 40% E DA LIBERAÇÃO DO FGTS
Requer a indenização de 40% sobre os depósitos devidos durante o vínculo, inclusive diferenças reconhecidas, conforme art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. O extrato informa valor para fins rescisórios de R$ 3.211,31, utilizado como ponto de partida, sujeito à conferência da base legal na liquidação. Estimativa: (R$ 3.211,31 + R$ 2.899,28 − R$ 283,03 de FGTS sobre aviso indenizado) × 40% = R$ 2.331,02. Exclui-se da base a projeção do aviso-prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-1 do TST. Não se utiliza como base o mero saldo disponível nem se adiciona novamente o FGTS já depositado ao crédito principal.
Requer a regularização da conta e os documentos necessários ao levantamento na modalidade legalmente permitida, ou alvará judicial. A liberação observará eventual opção por saque-aniversário, bloqueios e demais restrições legais, sem promessa de disponibilidade integral do saldo.
DA BAIXA CONTRATUAL E DO SEGURO-DESEMPREGO
Requer a anotação da saída na CTPS e no eSocial com a projeção do aviso-prévio, estimada em [DATA OMITIDA], e a entrega do TRCT e dos documentos para habilitação no seguro-desemprego, mediante prazo fixado pelo Juízo, com atuação da Secretaria em caso de descumprimento quanto à anotação.
Requer-se ainda a indenização substitutiva, conforme Súmula 389, II, do TST. Estima-se o equivalente a quatro parcelas, pelo tempo deste vínculo, no teto vigente, adotada provisoriamente remuneração média superior a R$ 3.703,99: 4 × R$ 2.518,65 = R$ 10.074,60.
Diante das faltas graves praticadas pela Reclamada, requer o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias, depósitos de FGTS e indenização de 40% acima discriminados, no total estimado de R$ 15.106,04, além da baixa na CTPS e entrega das guias pertinentes, bem como requer a indenização substitutiva de R$ 10.074,60, totalizando R$ 25.180,64.
DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT
Requer a multa do art. 477, § 8º, da CLT, devida também quando a rescisão indireta é reconhecida judicialmente, conforme Tema 52 do TST. Estima-se um salário integrado pelas parcelas salariais, sem gorjetas: R$ 2.387,28 + R$ 119,36 + R$ 709,65 = R$ 3.216,29, com apuração das médias efetivas.
Requer a multa do art. 467 da CLT apenas sobre verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência. Estimativa condicional: (R$ 3.537,92 de aviso + R$ 3.802,69 de 13º + R$ 2.535,13 de férias com terço + R$ 2.331,02 de indenização fundiária) × 50% = R$ 6.103,38. Não se incluem depósitos mensais de FGTS, seguro-desemprego, honorários nem a multa do art. 477 nesta base.
DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a apresentação do contrato e aditivos, normas coletivas, escalas anteriores e posteriores ao período de alteração, controles de ponto, contracheques de todo o vínculo, recibos de férias e de 13º, comprovantes de pagamento e de recolhimento do FGTS, registros da comunicação da mudança de turno e documentos relativos à situação contratual após a cessação dos serviços, inclusive eventuais convocações e comunicações rescisórias, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC.
O ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS incumbe à empregadora, conforme Súmula 461 do TST. Requer a distribuição dinâmica do ônus quanto aos documentos e registros sob domínio da Reclamada, mediante decisão fundamentada, na forma do art. 818, § 1º, da CLT e art. 373, § 1º, do CPC, sem dispensar a prova dos fatos constitutivos acessíveis ao Reclamante.
DOS HONORÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO
Requer honorários sucumbenciais de 15%, conforme art. 791-A da CLT. Cálculo estimativo: R$ 34.500,31 × 15% = R$ 5.175,05. Requer juros e correção monetária segundo a legislação vigente e os critérios vinculantes do STF, com observância das ADCs 58 e 59 e das alterações legais supervenientes aplicáveis, sem cumulação indevida de índices. Os recolhimentos fiscais e previdenciários observarão a natureza de cada parcela e a legislação pertinente.
DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS
Para fins do art. 840, § 1º, da CLT, atribuem-se aos pedidos os seguintes valores estimados:
- Aviso-prévio indenizado de 33 dias: R$ 3.216,29 ÷ 30 × 33 = R$ 3.537,92.
- 13º salário proporcional: R$ 4.563,23 × 10/12 = R$ 3.802,69.
- Férias proporcionais acrescidas de um terço: R$ 4.563,23 × 5/12 × 4/3 = R$ 2.535,13.
- Depósitos de FGTS: R$ 365,05 + R$ 1.460,24 + R$ 486,74 + R$ 283,03 + R$ 304,22. Total: R$ 2.899,28.
- Indenização de 40% sobre o FGTS: (R$ 3.211,31 + R$ 2.899,28 − R$ 283,03) × 40% = R$ 2.331,02.
- Entrega das guias do seguro-desemprego ou, subsidiariamente, indenização substitutiva: 4 parcelas × R$ 2.518,65 = R$ 10.074,60, sem cumulação entre as obrigações alternativas.
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT: R$ 3.216,29.
- Multa do art. 467 da CLT, condicionada à existência de verbas rescisórias incontroversas não quitadas na primeira audiência: R$ 6.103,38.
Subtotal dos pedidos: R$ 34.500,31.
Honorários sucumbenciais: R$ 34.500,31 × 15% = R$ 5.175,05.
Total atribuído à causa: R$ 39.675,36.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- A adoção do Juízo 100% Digital e a concessão da gratuidade de justiça.
- O reconhecimento da rescisão indireta por falta grave patronal, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, com marco estimativo em [DATA OMITIDA] e projeção do aviso até [DATA OMITIDA], ajustável à prova da comunicação, e o reconhecimento da alteração prejudicial como fundamento adicional.
- Aviso-prévio indenizado de 33 dias — R$ 3.537,92.
- 13º proporcional, 10/12 — R$ 3.802,69.
- Férias proporcionais, 5/12, acrescidas de um terço — R$ 2.535,13.
- Depósitos de FGTS do período e sobre aviso e 13º proporcional, discriminados por competência e título — R$ 2.899,28.
- Indenização de 40% sobre o FGTS — R$ 2.331,02.
- Entrega dos documentos de habilitação no seguro-desemprego ou, subsidiariamente e presentes os requisitos legais, indenização de quatro parcelas, sem cumulação — R$ 10.074,60.
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT — R$ 3.216,29.
- Multa do art. 467 da CLT, condicionada à existência de parcelas rescisórias incontroversas não pagas em audiência — R$ 6.103,38.
- Honorários sucumbenciais de 15% — R$ 5.175,05.
- Anotação da baixa na CTPS e no eSocial, entrega de TRCT e regularização e liberação do FGTS nos limites legais, por documentos próprios ou alvará, sem duplicar os valores já postulados.
- Exibição de documentos, observância do ônus da prova da regularidade fundiária e distribuição dinâmica nos termos fundamentados, com juros, correção e recolhimentos legais.
- Notificação da Reclamada para audiência e defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
- Publicações exclusivamente em nome do advogado constituído, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Requer prova documental, inclusive suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão, além da exibição dos documentos indicados. A prova testemunhal abrangerá a jornada, a comunicação da alteração de turno, o prejuízo informado à empresa e as circunstâncias da cessação dos serviços.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor estimado de R$ 39.675,36.
Nestes termos, Pede Deferimento.
[LOCAL OMITIDO], [DATA OMITIDA].
ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
