Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Tutela Provisória de Urgência

Introdução

A união estável é uma das formas de constituição de família expressamente reconhecidas pela Constituição Federal e pelo Código Civil brasileiro. Quando essa relação chega ao fim, surgem questões pessoais e patrimoniais que precisam ser resolvidas de forma organizada, seja por acordo entre as partes, seja por meio de ação judicial. Entre os temas mais relevantes estão a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, a manutenção da moradia do núcleo familiar, a eventual fixação de alimentos entre companheiros e a proteção de direitos patrimoniais diante de financiamentos habitacionais ainda em curso.

Este artigo apresenta, de forma educativa e informativa, como funciona a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e pedido de tutela provisória de urgência. O conteúdo é baseado em uma petição real, integralmente anonimizada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e tem como objetivo esclarecer direitos, documentos necessários e o funcionamento do processo.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito de Família e atua na condução de ações dessa natureza, oferecendo orientação técnica e acompanhamento processual adequado a cada caso concreto.

O que diz a legislação

A união estável encontra amparo em diferentes normas do ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, determina que o Estado deve reconhecer a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, facilitando sua conversão em casamento.

O Código Civil, por sua vez, disciplina a matéria nos arts. 1.723 a 1.727. O art. 1.723 define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o art. 1.725 estabelece que, na ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens.

O regime da comunhão parcial de bens, previsto nos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, determina que os bens adquiridos onerosamente durante a união se comunicam entre os companheiros, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão, como os bens recebidos por doação ou herança e os adquiridos antes do início da convivência.

Quanto aos alimentos entre companheiros, os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil autorizam a fixação da prestação quando presentes os requisitos legais, observando o binômio necessidade-possibilidade: de um lado, a necessidade de quem reclama; de outro, a possibilidade de quem deve prestar.

No plano processual, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina a tutela provisória de urgência no art. 300, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O art. 693 e seguintes tratam das ações de família, enquanto o art. 694 prevê os esforços de solução consensual da controvérsia, por meio de audiência de conciliação ou mediação.

Também merecem destaque os arts. 186, 927 e 884 do Código Civil, que tratam, respectivamente, do ato ilícito, do dever de reparar o dano e da vedação ao enriquecimento sem causa. Esses dispositivos são relevantes quando se discute o ressarcimento de prejuízos patrimoniais causados por um dos companheiros ao outro.

Quando é possível ingressar com a ação

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pode ser proposta sempre que houver necessidade de declarar judicialmente a existência da união e de regularizar seus efeitos após o término da convivência. Entre as situações mais comuns, destacam-se:

  • Quando as partes não conseguem chegar a um acordo sobre a partilha dos bens adquiridos durante a união;
  • Quando há dúvida ou controvérsia sobre o período de duração da união estável;
  • Quando existe financiamento habitacional em curso e é necessário apurar o saldo devedor e os direitos aquisitivos de cada parte;
  • Quando um dos companheiros precisa de suporte material após a separação e pretende pleitear alimentos;
  • Quando há necessidade de preservar a moradia do núcleo familiar durante a tramitação do processo;
  • Quando se pretende discutir prejuízos patrimoniais causados por um companheiro ao outro durante a convivência.

É importante ressaltar que a ação judicial deve ser vista como instrumento de solução de conflitos, e não como forma de obter vantagem indevida. Cada pedido precisa estar amparado em fatos e documentos que demonstrem sua pertinência.

Direitos da parte interessada

Ao propor a ação, a parte interessada tem direito a pleitear o reconhecimento da união estável e sua dissolução, com a fixação do período correspondente. Também pode requerer a aplicação do regime da comunhão parcial de bens, quando não houver contrato escrito em sentido diverso, e a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência.

No caso de imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional, é possível discutir os direitos aquisitivos, ou seja, a parcela do patrimônio já paga e a ser partilhada, considerando o saldo devedor e as condições contratuais. A contribuição financeira de cada companheiro, inclusive mediante uso de FGTS, deve ser considerada na apuração patrimonial.

A parte interessada também pode requerer:

  • Gratuidade de justiça, quando não tiver condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento;
  • Tutela provisória de urgência para manutenção da moradia durante o processo;
  • Alimentos entre companheiros, observados os requisitos legais;
  • Ressarcimento de prejuízos patrimoniais causados pelo outro companheiro;
  • Produção de provas documentais, testemunhais e outras admitidas em direito;
  • Designação de audiência de conciliação ou mediação.

Nenhum desses direitos é automático: cada pedido depende da demonstração dos requisitos legais e das circunstâncias concretas do caso.

Documentos necessários

Para instruir a ação, é recomendável reunir o maior número possível de documentos que comprovem os fatos alegados. Entre os principais, destacam-se:

  • Documentos pessoais das partes (RG, CPF, comprovante de residência);
  • Certidão de nascimento ou de casamento, quando aplicável;
  • Comprovantes da convivência, como fotografias, correspondências, contratos e documentos em nome de ambos;
  • Contrato de compra e venda do imóvel e contrato de financiamento habitacional;
  • Matrícula do imóvel;
  • Comprovantes de pagamento de parcelas do financiamento;
  • Extratos de FGTS e comprovantes de utilização do fundo;
  • Documentos médicos, quando se alegar adoecimento que afetou a capacidade laboral;
  • Documentos relativos ao vínculo de emprego e ao seu encerramento;
  • Faturas de cartão de crédito e comprovantes de despesas questionadas;
  • Comprovantes de renda de ambas as partes;
  • Declaração de hipossuficiência, quando se pleitear gratuidade de justiça;
  • Procuração e documentos do advogado constituído.

A organização documental é fundamental para que o processo tramite de forma adequada e para que os pedidos possam ser apreciados com base em informações concretas.

Como funciona o processo

O processo tem início com a distribuição da petição inicial ao juízo competente, que, em regra, é o da comarca onde reside o réu ou onde se encontra o imóvel, conforme as regras processuais aplicáveis. A petição deve observar os requisitos do art. 319 do CPC, incluindo a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos e o valor da causa.

Após o recebimento da inicial, o juiz pode apreciar os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade de justiça. Em seguida, determina-se a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação e, querendo, apresentar resposta.

A audiência de conciliação ou mediação é uma etapa importante, pois permite que as partes cheguem a um acordo sobre o período da união estável, a partilha dos bens, a permanência no imóvel e os alimentos eventualmente devidos. Caso não haja composição, o processo segue com a apresentação de contestação e a produção de provas.

A fase probatória pode incluir a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e, quando necessário, a requisição de informações a instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal, para apuração do saldo devedor e do histórico de pagamentos do financiamento habitacional.

Ao final, o juiz profere sentença, reconhecendo e dissolvendo a união estável, definindo os direitos patrimoniais das partes, a partilha dos direitos aquisitivos e a fixação dos alimentos cabíveis, quando presentes os requisitos legais.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é união estável?

É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

2. É necessário contrato para reconhecer a união estável?

Não. A união estável pode ser reconhecida judicialmente com base em provas da convivência, ainda que não exista contrato escrito entre os companheiros.

3. Qual o regime de bens aplicável à união estável?

Na ausência de contrato escrito em sentido diverso, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil.

4. O que são direitos aquisitivos?

São os direitos relacionados ao imóvel adquirido por meio de financiamento, correspondentes à parcela já paga e a ser partilhada, considerando o saldo devedor e as condições contratuais.

5. A contribuição com FGTS pode ser considerada na partilha?

Sim. A utilização de FGTS para pagamento da entrada ou de parcelas do imóvel pode ser considerada na apuração patrimonial, desde que devidamente comprovada.

6. É possível pedir alimentos entre companheiros?

Sim, desde que presentes os requisitos legais, observando o binômio necessidade-possibilidade previsto nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil.

7. O que é tutela provisória de urgência?

É uma medida judicial concedida antes da sentença, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

8. É possível permanecer no imóvel durante o processo?

Sim, desde que o juiz conceda tutela provisória para manutenção da moradia, observados os direitos da instituição financeira credora e os direitos patrimoniais de ambas as partes.

9. Como funciona a gratuidade de justiça?

A gratuidade de justiça pode ser concedida quando a parte não tiver condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mediante declaração de hipossuficiência e documentos pertinentes, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC.

10. É possível discutir prejuízos causados pelo uso de cartão de crédito?

Sim. Caso demonstrado que o outro companheiro utilizou o cartão sem autorização e causou prejuízo patrimonial, é possível pleitear o ressarcimento com base nos arts. 186, 927 e 884 do Código Civil.

11. A audiência de conciliação é obrigatória?

Nas ações de família, o juiz deve empreender esforços para a solução consensual da controvérsia, nos termos do art. 694 do CPC, designando audiência de conciliação ou mediação, salvo quando não for possível ou quando as partes manifestarem desinteresse.

12. Quanto tempo dura o processo?

A duração varia conforme a complexidade do caso, a necessidade de produção de provas e a existência ou não de acordo entre as partes. Não é possível garantir prazos específicos.

Conclusão

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e tutela provisória de urgência é um instrumento jurídico importante para regularizar os efeitos pessoais e patrimoniais do término de uma relação de convivência. O processo envolve questões complexas, como a apuração de direitos aquisitivos sobre imóvel financiado, a contribuição financeira de cada companheiro, a manutenção da moradia do núcleo familiar e a eventual fixação de alimentos.

Por isso, é fundamental contar com orientação jurídica especializada, capaz de analisar cada caso concreto e apresentar as medidas adequadas. O escritório Magalhães & Gomes Advogados atua com expertise em Direito de Família, oferecendo suporte técnico e acompanhamento processual em todas as etapas da demanda.

Este artigo tem caráter informativo e educativo, não substituindo a análise individualizada de cada situação por um profissional habilitado.

Modelo de Petição

O documento abaixo é apenas um modelo de referência, baseado em uma petição real integralmente anonimizada em conformidade com a LGPD. Deve ser adaptado ao caso concreto, com a análise de um advogado habilitado.

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [COMARCA OMITIDA]

AUTOR, brasileiro(a), [estado civil], [profissão], nascido(a) em [DATA OMITIDA], filho(a) de [NOMES OMITIDOS], endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO], Tel: [TELEFONE OMITIDO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO OMITIDO], inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, por intermédio de seu advogado que subscreve, conforme procuração anexa, com endereço profissional indicado no instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 226, § 3º, da Constituição Federal; 1.723, 1.724, 1.725, 1.658, 1.660, 1.694 e 1.695 do Código Civil; e arts. 300, 319, 693 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face de RÉU, brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, telefone [TELEFONE OMITIDO], endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I – DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.

Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO] e o do autor, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO].

II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A requerente encontra-se atualmente desempregada e, conforme relatado, dependia economicamente do requerido durante a convivência.

O encerramento da união estável agravou sua situação financeira, especialmente porque permanece responsável pela manutenção da residência em que vive com a filha, necessitando reorganizar sua vida pessoal e econômica após a separação.

Nesse contexto, o pagamento das custas e despesas processuais poderá comprometer os recursos necessários à sua própria subsistência e à manutenção do núcleo familiar.

Diante disso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, mediante apresentação da correspondente declaração de hipossuficiência e dos documentos pertinentes.

III – DOS FATOS E DA UNIÃO ESTÁVEL

A requerente e o requerido mantiveram relacionamento afetivo caracterizado pela convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituição de família, configurando união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

Durante a convivência, as partes organizaram a vida em comum e adquiriram patrimônio destinado à formação da residência familiar, assumindo compromissos financeiros relacionados à aquisição do imóvel em que atualmente reside a requerente com a filha.

A relação foi encerrada em aproximadamente [DATA OMITIDA], ocasião a partir da qual cessou a convivência conjugal, tornando necessária a regulamentação judicial dos efeitos pessoais e patrimoniais decorrentes da separação.

Embora a união tenha chegado ao fim, permanecem questões patrimoniais que exigem solução, especialmente quanto aos direitos sobre o imóvel adquirido durante a convivência, ao financiamento habitacional ainda em curso e à manutenção da moradia da requerente e de sua filha.

A requerente pretende permanecer na residência familiar, onde já vive com a filha, por constituir seu atual lar e representar referência de estabilidade habitacional após o término do relacionamento.

Ressalta-se que não pretende, neste momento, promover a venda do imóvel, mas assegurar a continuidade da moradia enquanto são apurados os direitos de cada parte e definidas judicialmente as consequências patrimoniais da dissolução.

A presente demanda busca, portanto, formalizar o término da união estável, assegurar a adequada partilha dos direitos patrimoniais adquiridos durante a convivência e preservar, provisoriamente, a situação habitacional já estabelecida.

IV – DO RECONHECIMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

O art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece a união estável como entidade familiar, assegurando proteção jurídica à família constituída por essa forma de convivência.

No mesmo sentido, o art. 1.723 do Código Civil estabelece o reconhecimento da união estável quando configurada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No caso concreto, as partes mantiveram relacionamento familiar durante período a ser delimitado mediante a documentação e as provas produzidas nos autos, tendo adquirido imóvel destinado à residência familiar.

Com o encerramento definitivo da convivência, ocorrido aproximadamente em [DATA OMITIDA], mostra-se necessária a declaração judicial da existência da união estável e de sua dissolução, com a fixação do período correspondente.

Requer-se, assim, o reconhecimento da união estável mantida entre as partes desde [data de início da convivência] até [DATA OMITIDA], ou até a data que resultar comprovada na instrução processual, declarando-se sua dissolução para todos os efeitos jurídicos pertinentes.

Quanto ao regime patrimonial, inexistindo contrato escrito estabelecendo regime diverso, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, conforme dispõe o art. 1.725 do Código Civil.

Consequentemente, os bens e direitos adquiridos onerosamente durante a união deverão ser examinados para fins de partilha, observadas as regras legais, a origem dos recursos empregados e as particularidades da aquisição.

V – DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA E DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REQUERENTE

Durante a união estável, as partes adquiriram conjuntamente o imóvel localizado em [ENDEREÇO OMITIDO], registrado sob a matrícula nº [MATRÍCULA OMITIDA] do [REGISTRO DE IMÓVEIS OMITIDO].

A aquisição foi formalizada por contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, celebrado em [DATA OMITIDA], figurando ambos como compradores e devedores fiduciantes perante a instituição financeira credora.

O instrumento contratual apresenta as seguintes características:

  • valor original do financiamento: R$ 160.000,00;
  • valor de avaliação do imóvel: R$ 263.000,00;
  • prazo contratual: 420 meses;
  • primeira prestação informada: R$ 1.602,17, com vencimento em [DATA OMITIDA];
  • instituição financeira credora: [INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OMITIDA].

Embora a renda utilizada para a composição financeira do contrato tenha sido integralmente atribuída ao requerido, a requerente também participou diretamente da aquisição do patrimônio.

Isso porque, por ocasião da compra, a requerente utilizou a integralidade do saldo de FGTS acumulado ao longo de aproximadamente sete anos de trabalho para contribuir com o pagamento da entrada do imóvel.

Trata-se de circunstância relevante para a compreensão da aquisição, pois demonstra que a participação da requerente não se limitou à convivência familiar, tendo abrangido contribuição financeira efetiva para a formação do patrimônio destinado à residência do casal.

O fato de o requerido ter apresentado a renda considerada para a aprovação do financiamento não afasta, por si só, os direitos patrimoniais que possam assistir à requerente sobre o bem adquirido durante a união estável.

Deve-se considerar, ainda, que ambos figuram como compradores e devedores fiduciantes no instrumento contratual, circunstância que deverá ser apreciada em conjunto com o regime de bens aplicável, os pagamentos realizados e a documentação da aquisição.

Nos termos dos arts. 1.658, 1.660 e 1.725 do Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente durante a união, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão.

Assim, requer-se o reconhecimento dos direitos patrimoniais da requerente sobre o imóvel e a partilha igualitária dos direitos aquisitivos que integrem o patrimônio comum, observadas as particularidades do financiamento e eventual direito de crédito que venha a ser demonstrado documentalmente.

Para que a partilha seja realizada de maneira adequada, mostra-se necessário apurar o saldo devedor atualizado, o histórico das prestações pagas, os valores eventualmente utilizados do FGTS e a situação contratual perante a instituição financeira.

A requerente não dispõe de todas essas informações, pois o requerido era responsável pela administração dos pagamentos e pelo acompanhamento do financiamento.

Dessa forma, requer-se que sejam adotadas as providências processuais necessárias à obtenção do contrato integral e do histórico atualizado da operação, inclusive mediante requisição de informações à instituição financeira, caso não seja possível obtê-las diretamente.

Ao final, deverá ser reconhecida a meação da requerente sobre os direitos aquisitivos comuns, sem prejuízo da apuração das obrigações pendentes e dos ajustes patrimoniais eventualmente cabíveis.

VI – DA TUTELA PROVISÓRIA PARA MANUTENÇÃO DA REQUERENTE E DA FILHA NA RESIDÊNCIA FAMILIAR

A requerente permanece residindo no imóvel adquirido durante a união estável, juntamente com sua filha, e pretende conservar essa situação até que sejam judicialmente definidas as consequências patrimoniais da separação.

O encerramento da convivência não pode ser tratado de maneira dissociada das necessidades concretas de moradia do núcleo familiar, sobretudo quando a residência já constitui o local de habitação da requerente e da filha.

A alteração abrupta dessa situação poderá acarretar instabilidade habitacional e despesas adicionais, especialmente diante do desemprego da requerente e da necessidade de reorganização financeira após o término da relação.

A pretensão não consiste em transferir definitivamente à requerente a propriedade integral do imóvel, tampouco em afastar, de maneira antecipada, os direitos patrimoniais do requerido. Busca-se, neste momento, preservar a situação de fato existente e impedir que a disputa patrimonial provoque alteração unilateral da moradia antes da apreciação judicial.

O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito decorre, em princípio, da documentação que identifica ambos como compradores do imóvel, da existência da união estável alegada e da contribuição financeira da requerente para a aquisição.

O perigo de dano deverá ser apreciado à luz da situação habitacional concreta, especialmente da permanência da requerente e da filha no local, de sua condição econômica e de eventual risco de retirada da residência ou de disposição unilateral dos direitos relativos ao bem.

Diante disso, requer-se, em caráter provisório, a manutenção da requerente e da filha na posse direta e na residência do imóvel familiar durante a tramitação do processo, até ulterior deliberação judicial, sem prejuízo da apreciação dos direitos patrimoniais de ambas as partes.

Requer-se, ainda, que o requerido seja impedido de praticar atos unilaterais que tenham por finalidade retirar a requerente da residência ou comprometer seus direitos sobre o imóvel, ressalvadas as medidas regularmente autorizadas pelo Juízo e os direitos da instituição financeira credora.

A providência deverá ser examinada sem prejuízo dos direitos decorrentes da alienação fiduciária e das obrigações contratuais perante a instituição financeira.

A requerente ressalta que pretende permanecer no imóvel com a filha, não havendo interesse, neste momento, na venda voluntária do bem.

VII – DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

O imóvel foi adquirido mediante financiamento habitacional com prazo original de 420 meses, encontrando-se sujeito à garantia de alienação fiduciária em favor da instituição financeira credora.

A requerente desconhece o número de parcelas atualmente pendentes, o saldo devedor atualizado e a situação dos pagamentos, uma vez que o requerido era responsável pelo acompanhamento dessa obrigação.

Embora não tenha recebido, até o momento, comunicações de cobrança relativas a parcelas em atraso, essa circunstância não permite concluir que o contrato esteja integralmente adimplido.

A apuração dessas informações é indispensável para a adequada definição dos direitos e das obrigações de cada parte.

Por essa razão, requer-se a intimação do requerido para apresentar o histórico de pagamentos e os documentos relativos ao financiamento, incluindo eventuais comprovantes de utilização de FGTS, amortizações extraordinárias, renegociações ou outras operações que tenham alterado o saldo devedor.

Requer-se, igualmente, caso necessário, a expedição de ofício à instituição financeira para que informe:

  • o saldo devedor atualizado do contrato nº [CONTRATO OMITIDO];
  • o número de parcelas pagas e o número de parcelas vincendas;
  • a existência de parcelas vencidas ou de débitos pendentes;
  • o histórico de pagamentos e amortizações, inclusive aquelas realizadas mediante utilização de FGTS, se disponíveis;
  • as condições contratuais relevantes para a apuração dos direitos aquisitivos das partes.

Tais providências permitirão que a partilha seja realizada com base em informações concretas, sem atribuir à requerente obrigações ou direitos patrimoniais em desconformidade com a realidade contratual.

VIII – DO USO NÃO AUTORIZADO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA REQUERENTE, DO PREJUÍZO FINANCEIRO E DO DEVER DE RESSARCIMENTO

Durante a constância da união estável, o requerido utilizou cartão de crédito adicional vinculado à conta da requerente, consumindo integralmente o limite disponível de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem a devida autorização ou consentimento para a realização das despesas que originaram o débito.

A conduta ocasionou prejuízo financeiro direto à requerente, uma vez que as despesas realizadas pelo requerido foram vinculadas ao cartão de crédito de titularidade daquela, deixando-a responsável perante a instituição financeira pelos valores lançados na fatura.

Em razão da utilização do limite disponível e da consequente obrigação de pagamento, a requerente precisou recorrer a recursos financeiros obtidos junto a instituição bancária, contraindo dívida para fazer frente às consequências da utilização do cartão pelo requerido.

O episódio agravou significativamente sua situação econômica, especialmente porque a requerente se encontra atualmente desempregada e, após o encerramento da união estável, deixou de contar com o suporte financeiro anteriormente existente no âmbito familiar.

Não se trata, portanto, de mera divergência sobre a administração ordinária das despesas domésticas, mas de prejuízo patrimonial cuja origem, extensão e responsabilidade deverão ser apuradas judicialmente, diante da alegação de utilização do cartão sem autorização e da consequente transferência do encargo financeiro à requerente.

A utilização de cartão adicional não implica, por si só, autorização irrestrita para a realização de quaisquer despesas em benefício exclusivo do usuário. A responsabilidade pelo ressarcimento deverá ser examinada à luz das circunstâncias da utilização, da existência ou não de consentimento, da destinação dos valores e dos documentos que comprovem os lançamentos e os prejuízos suportados.

Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a reparar o prejuízo decorrente de sua conduta, desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil.

Além disso, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, impondo a restituição daquilo que foi indevidamente auferido à custa de outra pessoa, observados os requisitos legais aplicaplicáveis.

No caso concreto, caso demonstrado que o requerido utilizou os recursos disponibilizados pelo cartão sem autorização e deixou à requerente o encargo de suportar as despesas correspondentes, mostra-se cabível a apuração de sua responsabilidade pelo ressarcimento dos valores efetivamente devidos.

A situação merece especial atenção porque a requerente, além de enfrentar o desemprego, precisa preservar os recursos necessários à própria subsistência e à manutenção da filha, encontrando-se em condição de vulnerabilidade financeira após a ruptura da convivência.

Diante disso, requer-se o reconhecimento da responsabilidade patrimonial do requerido pelas despesas comprovadamente realizadas sem autorização mediante o cartão adicional da requerente, condenando-se aquele ao ressarcimento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou do montante efetivamente apurado mediante a documentação pertinente, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme os critérios aplicáveis.

Requer-se, ainda, que sejam considerados, para a apuração do prejuízo material, os encargos financeiros diretamente decorrentes da dívida contraída pela requerente para fazer frente aos valores utilizados pelo requerido, desde que devidamente comprovados e demonstrado o nexo causal entre a utilização do cartão e o endividamento subsequente.

Por fim, requer-se a produção de prova documental, especialmente faturas do cartão de crédito, demonstrativos das transações, comprovantes de pagamento, contrato ou extrato do empréstimo bancário e demais documentos capazes de demonstrar a utilização dos valores, a ausência de autorização e o prejuízo efetivamente suportado pela requerente.

IX – DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA: DO HISTÓRICO PROFISSIONAL, DO ADOECIMENTO, DO DESEMPREGO E DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA

Durante a convivência, a requerente manteve histórico profissional ativo, tendo trabalhado por aproximadamente oito anos, inicialmente como copeira e, posteriormente, como atendente em uma cafeteria instalada nas dependências da empresa em que conheceu o requerido, para a qual prestava serviços.

A trajetória profissional da requerente demonstra que ela buscou preservar sua autonomia financeira e contribuir para a própria subsistência, não tendo permanecido, desde o início do relacionamento, em situação de dependência econômica integral do companheiro.

Ocorre que, no curso de sua vida profissional, a requerente passou a enfrentar problemas de saúde relacionados a quadro de burnout, circunstância que culminou em seu afastamento das atividades laborais.

Posteriormente, diante das dificuldades para retornar ao trabalho e da ausência de liberação médica para reassumir suas funções, a requerente acabou solicitando seu desligamento do emprego, interrompendo uma trajetória profissional de quase oito anos.

A saída do mercado de trabalho, portanto, não deve ser analisada de maneira isolada, como se representasse simples opção pessoal pelo desemprego, mas à luz do histórico de adoecimento relatado, das limitações enfrentadas para o retorno às atividades profissionais e da necessidade de comprovação documental das circunstâncias que antecederam o desligamento.

Desde então, a requerente passou a enfrentar dificuldades para reorganizar sua vida financeira, especialmente após o término da união estável, ocorrido aproximadamente em [DATA OMITIDA].

A ruptura da convivência ocorreu em um momento de particular vulnerabilidade econômica, no qual a requerente se encontra sem emprego e precisa assegurar sua subsistência, além de manter a residência em que vive com a filha.

A situação é agravada pelos compromissos financeiros relacionados ao imóvel adquirido durante a união e pelo endividamento que a requerente afirma ter suportado em razão da utilização, pelo requerido, de cartão de crédito adicional vinculado à sua titularidade, circunstância objeto de pedido específico de ressarcimento nesta demanda.

Embora a requerente tenha mantido atividade profissional durante parte da convivência, tal circunstância não impede, por si só, o reconhecimento de uma necessidade alimentar superveniente, sobretudo quando demonstrado que o desemprego decorreu de dificuldades de saúde e que, após a separação, ela não dispõe de recursos suficientes para atender às próprias necessidades.

A pretensão alimentar deve ser examinada à luz da situação atual da requerente, de seu histórico profissional, das circunstâncias que levaram ao afastamento das atividades laborais e da capacidade econômica do requerido.

O art. 1.694 do Código Civil autoriza a fixação de alimentos entre companheiros quando presentes os pressupostos legais, enquanto o art. 1.695 do mesmo diploma estabelece que a obrigação depende da necessidade de quem os reclama e da possibilidade de quem deve prestá-los.

A fixação dos alimentos deve observar, portanto, o binômio necessidade-possibilidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso, sem que o desemprego ou o término do relacionamento sejam tratados, isoladamente, como fatores suficientes para a concessão automática da prestação.

No caso, a requerente pretende demonstrar que sua atual condição econômica resulta de um conjunto de circunstâncias: a interrupção de sua trajetória profissional após problemas de saúde, a dificuldade de retorno ao trabalho, o encerramento da união estável e a necessidade de reorganização financeira e habitacional.

A situação deverá ser comprovada mediante a apresentação dos documentos médicos disponíveis, dos registros de afastamento profissional, dos documentos relativos ao encerramento do vínculo de emprego e dos elementos que permitam avaliar sua atual capacidade laboral e financeira.

Por outro lado, o requerido apresentou renda comprovada de R$ 8.594,28 quando da contratação do financiamento imobiliário, em [DATA OMITIDA], informação que constitui referência inicial para a apuração de sua capacidade econômica, sem prejuízo da necessária atualização de seus rendimentos atuais.

Diante desse cenário, a requerente pleiteia a fixação de alimentos em seu favor no valor equivalente a um salário mínimo nacional vigente pelo período de 12 (doze) meses.

Requer-se, ainda, a apreciação da possibilidade de fixação de alimentos provisórios, caso os documentos apresentados sejam suficientes para demonstrar a necessidade imediata da requerente e a capacidade contributiva do requerido.

Por fim, ressalta-se que o pedido não pretende atribuir ao requerido obrigação alimentar indefinida independentemente das circunstâncias, mas assegurar à requerente o suporte material juridicamente cabível diante da situação concreta, pelo período e nas condições que forem considerados adequados pelo Juízo.

X – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Nos termos do art. 694 do Código de Processo Civil, nas ações de família devem ser empreendidos esforços para a solução consensual da controvérsia.

A requerente não se opõe à realização de audiência de conciliação ou mediação, desde que observadas as condições processuais e de segurança pertinentes ao caso.

A composição poderá permitir a definição consensual do período da união estável, da partilha dos direitos aquisitivos, da permanência no imóvel e dos alimentos eventualmente devidos.

Requer-se, portanto, a designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos da legislação processual, ressalvada a necessidade de apreciação prévia da tutela provisória postulada.

XI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

  1. O recebimento e o regular processamento da presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e tutela provisória de urgência;
  2. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, diante da situação econômica da requerente, mediante apresentação dos documentos pertinentes;
  3. A apreciação do pedido de tramitação pelo Juízo 100% Digital, observadas as normas aplicáveis;
  4. A concessão de tutela provisória para assegurar a permanência da requerente e da filha na residência familiar situada em [ENDEREÇO OMITIDO], durante a tramitação do processo, até ulterior deliberação judicial, observados os direitos da instituição financeira credora;
  5. A adoção das medidas necessárias para impedir atos unilaterais do requerido destinados a retirar a requerente da residência ou comprometer os direitos patrimoniais discutidos nestes autos, ressalvadas as medidas regularmente autorizadas pelo Juízo e os direitos de terceiros;
  6. A citação do requerido, no endereço a ser confirmado, para comparecer à audiência de conciliação ou mediação e, querendo, apresentar resposta, sob as consequências processuais legalmente previstas;
  7. O reconhecimento da existência da união estável entre as partes desde [data de início a preencher] até [DATA OMITIDA], ou até a data que resultar comprovada nos autos, declarando-se sua dissolução;
  8. O reconhecimento da aplicação do regime da comunhão parcial de bens, caso não seja comprovada a existência de contrato escrito estabelecendo regime patrimonial diverso;
  9. O reconhecimento dos direitos patrimoniais da requerente sobre o imóvel situado em [ENDEREÇO OMITIDO], objeto da matrícula nº [MATRÍCULA OMITIDA] do [REGISTRO DE IMÓVEIS OMITIDO], adquirido conjuntamente pelas partes;
  10. A partilha igualitária dos direitos aquisitivos integrantes do patrimônio comum, observadas as disposições legais aplicáveis, as condições do financiamento habitacional, o saldo devedor e os demais ajustes patrimoniais que forem comprovados;
  11. O reconhecimento da relevância da contribuição financeira da requerente mediante utilização do FGTS acumulado ao longo de aproximadamente sete anos de trabalho para pagamento da entrada do imóvel, com a devida consideração dos documentos comprobatórios na apuração patrimonial;
  12. A intimação do requerido para apresentar o contrato integral de financiamento, os comprovantes de pagamento, o histórico de amortizações e os documentos relativos à utilização de FGTS, caso existentes;
  13. A expedição de ofício à instituição financeira credora, se necessário, para apresentação do saldo devedor atualizado, do histórico de pagamentos, da quantidade de parcelas quitadas e vincendas e das demais informações contratuais relevantes;
  14. A fixação de alimentos em favor da requerente no valor mensal de R$ [indicar valor] ou em percentual a ser arbitrado judicialmente, considerando suas necessidades e a capacidade financeira atual do requerido;
  15. A apreciação do pedido de alimentos provisórios, caso demonstrados os requisitos legais e a urgência decorrente da situação econômica da requerente;
  16. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental suplementar, testemunhal e outras que se mostrarem necessárias à demonstração dos fatos alegados;
  17. Ao final, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento e a dissolução da união estável, a definição dos direitos patrimoniais das partes, a partilha dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel e a fixação dos alimentos cabíveis;
  18. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na hipótese de serem devidos, observada a legislação aplicável;
  19. Requer-se que as intimações destinadas ao patrono da requerente sejam realizadas em nome de ADVOGADO, OAB/RJ [OAB OMITIDA], e de ADVOGADO, OAB/RJ [OAB OMITIDA], caso ambos estejam regularmente constituídos nos autos, sob pena de nulidade, quando aplicável o art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

XII – DO VALOR DA CAUSA

Nos termos do art. 292, incisos II, III e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, observados os critérios específicos aplicáveis aos pedidos cumulados.

No presente caso, considerando o pedido de alimentos em favor da requerente, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, o pedido de ressarcimento dos prejuízos materiais decorrentes da utilização não autorizada do cartão de crédito e o conteúdo econômico estimado da partilha dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel adquirido durante a união estável, atribui-se à causa, provisoriamente, o valor de R$ 152.952,00 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais), sujeito à adequação após a apuração do saldo devedor do financiamento imobiliário e a delimitação definitiva do conteúdo econômico da partilha.

O valor foi estimado mediante a soma de R$ 19.452,00, correspondente a doze prestações mensais de alimentos, R$ 2.000,00, referentes ao ressarcimento material pretendido, e R$ 131.500,00, correspondentes à estimativa de 50% do valor de avaliação do imóvel.

Dessa forma, requer-se o recebimento da presente demanda com o valor da causa acima indicado, sem prejuízo de posterior adequação, caso necessária, nos termos da legislação processual vigente.

Termos em que, pede deferimento.

[LOCAL OMITIDO], [DATA OMITIDA].

ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]

ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]

Conclusão final

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e tutela provisória de urgência é um instrumento jurídico que permite regularizar, de forma ampla e fundamentada, os efeitos pessoais e patrimoniais do término de uma relação de convivência. O modelo apresentado neste artigo foi integralmente anonimizado em conformidade com a LGPD, com a remoção de nomes, documentos, endereços, números de processo, dados bancários e demais informações identificadoras, preservando a estrutura jurídica e a coerência técnica da peça.

Para a condução adequada de cada caso concreto, é fundamental contar com orientação jurídica especializada. O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito de Família e atua na elaboração e no acompanhamento de ações dessa natureza, oferecendo suporte técnico e processual adequado às necessidades de cada cliente.

Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo, não constituindo consulta jurídica individualizada nem garantia de resultado.

Autoria deste conteúdo:

Dr. Gabriel Magalhães

Dr. Gabriel Magalhães

OAB RJ 197.254 – Advogado e Administrador no escritório Magalhães e Gomes Advogados, com mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. Especialista em diversas áreas jurídicas.