Ação de Oferecimento de Alimentos: Guia Completo sobre o Dever de Sustento
A ação de oferecimento de alimentos é um instrumento jurídico utilizado por quem deseja cumprir espontaneamente o dever de sustento em relação a uma criança ou adolescente, sem aguardar que seja demandado judicialmente. Trata-se de uma iniciativa que demonstra responsabilidade e compromisso com o bem-estar do alimentando, ao mesmo tempo em que busca estabelecer parâmetros claros e seguros para o cumprimento dessa obrigação.
Este artigo aborda de forma detalhada os aspectos legais, processuais e práticos envolvendo a ação de oferecimento de alimentos, com base na legislação brasileira e no entendimento consolidado pela jurisprudência. O conteúdo é informativo e educativo, não substituindo a consulta a um advogado especializado.
O que diz a legislação sobre alimentos
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece de forma clara o dever dos pais de prover o sustento dos filhos menores. A Constituição Federal, em seu artigo 229, dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O Código Civil, por sua vez, regula a obrigação alimentar em seus artigos 1.694 a 1.710. O artigo 1.694 estabelece que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. O parágrafo primeiro determina que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) também prevê, em seu artigo 22, o dever dos pais de sustento, guarda e educação dos filhos menores. A Lei nº 5.478/1968 disciplina a ação de alimentos, prevendo a possibilidade de fixação de alimentos provisórios no início do procedimento.
Princípios norteadores da obrigação alimentar
- Princípio da proporcionalidade: os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga;
- Princípio da solidariedade familiar: o dever de sustento decorre dos laços familiares e da responsabilidade recíproca entre seus membros;
- Princípio do melhor interesse da criança: todas as decisões envolvendo menores devem priorizar seu bem-estar e desenvolvimento integral;
- Princípio da irrenunciabilidade: o direito a alimentos é irrenunciável, não podendo ser objeto de transação que prejudique o alimentando.
Quando é possível ingressar com a ação de oferecimento de alimentos
A ação de oferecimento de alimentos pode ser proposta nas seguintes situações:
- Quando o genitor ou responsável deseja formalizar o pagamento de pensão alimentícia de forma espontânea;
- Quando há necessidade de estabelecer parâmetros claros para o cumprimento da obrigação alimentar;
- Quando existe dificuldade de comunicação com o outro genitor ou responsável pelo menor;
- Quando se busca garantir a segurança jurídica da relação de sustento;
- Quando há outros filhos do mesmo genitor e se pretende assegurar a isonomia no tratamento entre eles;
- Quando o alimentante possui vínculo empregatício formal e deseja que o desconto seja realizado diretamente em folha de pagamento.
É importante destacar que a ação de oferecimento de alimentos não se confunde com a ação de alimentos proposta pelo alimentando. Na primeira, é o próprio devedor da obrigação que toma a iniciativa de propor a demanda, demonstrando sua disposição em cumprir o dever legal.
Situações de urgência
Em casos de urgência, como quando há risco de desamparo do menor ou quando existe dificuldade de localização do outro genitor, a ação de oferecimento de alimentos pode ser proposta com pedido de alimentos provisórios, que serão fixados liminarmente pelo juiz, garantindo o sustento imediato do alimentando.
Direitos da parte interessada
O alimentante que propõe a ação de oferecimento de alimentos possui os seguintes direitos:
- Direito à gratuidade de justiça: caso não possua condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, pode requerer o benefício da justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil;
- Direito à tramitação prioritária: quando a ação envolve interesse de criança ou adolescente, há prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do CPC;
- Direito ao juízo 100% digital: possibilidade de requerer que todos os atos processuais sejam realizados de forma eletrônica, incluindo audiências virtuais;
- Direito à fixação proporcional: os alimentos devem ser fixados considerando a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando;
- Direito à isonomia entre os filhos: quando o alimentante possui outros filhos, a fixação deve observar o princípio da igualdade, evitando tratamentos diferenciados;
- Direito à revisão futura: caso ocorra alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades do alimentando, é possível pleitear a revisão do valor fixado.
O alimentando, por sua vez, tem direito a receber alimentos em valor compatível com suas necessidades, considerando sua condição social e as possibilidades do alimentante. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Documentos necessários
Para instruir a ação de oferecimento de alimentos, são necessários os seguintes documentos:
- Documento de identidade e CPF do alimentante;
- Certidão de nascimento do menor ou documento que comprove a relação de filiação;
- Comprovante de residência do alimentante;
- Comprovantes de renda do alimentante (contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários);
- Comprovantes de despesas já assumidas pelo alimentante (mensalidades escolares, planos de saúde, entre outros);
- Documentação relativa a outras obrigações alimentares preexistentes, se houver;
- Declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a gratuidade de justiça;
- Comprovante de endereço profissional do outro genitor, quando seu endereço residencial for desconhecido;
- Documentos que comprovem a necessidade do menor (despesas com educação, saúde, moradia, alimentação).
É fundamental que o alimentante apresente documentação que demonstre sua real capacidade financeira, incluindo todos os descontos e obrigações já assumidas, para que o juiz possa fixar o valor dos alimentos de forma justa e proporcional.
Como funciona o processo
O processo de ação de oferecimento de alimentos segue o rito especial previsto na Lei nº 5.478/1968, com as adaptações do Código de Processo Civil. Vejamos as etapas principais:
1. Petição inicial
O alimentante, por meio de seu advogado, protocola a petição inicial indicando o valor que se propõe a pagar, acompanhada dos documentos necessários. A petição deve conter a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos.
2. Análise pelo juiz
O juiz analisa a petição inicial e, verificando sua regularidade, determina a citação do alimentando (representado por seu genitor ou responsável) para apresentar resposta. Caso haja pedido de alimentos provisórios, o juiz pode fixá-los liminarmente, antes mesmo da citação.
3. Citação e resposta
O alimentando é citado para apresentar contestação no prazo legal. Caso não haja impugnação ou sendo esta improcedente, o juiz pode homologar o acordo ou proferir sentença fixando os alimentos.
4. Audiência de conciliação
É comum que o juiz designe audiência de conciliação para que as partes possam chegar a um acordo sobre o valor dos alimentos e a forma de pagamento. A presença do Ministério Público é obrigatória em processos que envolvem interesse de menores.
5. Sentença
Não havendo acordo, o juiz profere sentença fixando os alimentos definitivos, considerando as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. A sentença pode determinar o desconto em folha de pagamento, quando o alimentante possuir vínculo empregatício formal.
6. Cumprimento da decisão
Após a sentença, o alimentante deve cumprir a obrigação nos termos fixados. Em caso de descumprimento, o alimentando pode requerer a execução dos alimentos, que pode incluir a prisão civil do devedor, conforme previsto no artigo 528 do CPC.
Perguntas frequentes
1. O que é ação de oferecimento de alimentos?
É uma ação judicial proposta pelo próprio devedor da obrigação alimentar, com o objetivo de formalizar o pagamento de pensão alimentícia de forma espontânea, estabelecendo parâmetros claros para o cumprimento do dever de sustento.
2. Quem pode propor a ação de oferecimento de alimentos?
Qualquer pessoa que tenha o dever legal de prestar alimentos, como pais, avós ou outros parentes, desde que demonstre a intenção de cumprir a obrigação de forma voluntária.
3. Qual o valor mínimo de alimentos que pode ser oferecido?
Não há valor mínimo legal estabelecido. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. O juiz analisará cada caso concreto.
4. É possível requerer alimentos provisórios na ação de oferecimento?
Sim. O alimentante pode requerer a fixação de alimentos provisórios, que serão pagos durante o trâmite do processo, garantindo o sustento imediato do alimentando.
5. Como funciona o desconto em folha de pagamento?
O juiz pode determinar que o valor dos alimentos seja descontado diretamente da remuneração do alimentante, mediante ofício à fonte pagadora. Isso garante maior segurança e pontualidade no pagamento.
6. O que acontece se o alimentante ficar desempregado?
Nesse caso, o alimentante pode requerer a revisão do valor dos alimentos ou a fixação de valor subsidiário, como percentual do salário-mínimo, até que sua situação financeira se restabeleça.
7. É possível propor a ação de oferecimento sem advogado?
Não. A ação de oferecimento de alimentos exige a assistência de advogado, salvo nos casos de justiça gratuita com nomeação de defensor público.
8. Qual o prazo para o pagamento dos alimentos?
O prazo é fixado pelo juiz na sentença ou no acordo entre as partes. Comumente, estabelece-se o dia 10 de cada mês para o pagamento.
9. O que acontece se o alimentante não pagar os alimentos?
O alimentando pode requerer a execução dos alimentos, que pode incluir a penhora de bens, o desconto em folha e até a prisão civil do devedor, conforme previsto no artigo 528 do CPC.
10. É possível alterar o valor dos alimentos depois de fixado?
Sim. Caso ocorra alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades do alimentando, qualquer das partes pode requerer a revisão do valor, com base no princípio da cláusula rebus sic stantibus.
11. A ação de oferecimento de alimentos tem prioridade de tramitação?
Sim, quando envolve interesse de criança ou adolescente, a ação tem prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso II, do CPC e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
12. O que é o juízo 100% digital?
É um sistema em que todos os atos processuais são realizados de forma eletrônica, incluindo audiências virtuais, petições e decisões, proporcionando maior celeridade e acessibilidade.
Conclusão
A ação de oferecimento de alimentos é um instrumento jurídico importante para garantir o cumprimento do dever de sustento de forma transparente e segura. Ao propor a ação, o alimentante demonstra responsabilidade e compromisso com o bem-estar do alimentando, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros claros para o cumprimento da obrigação.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista em Direito de Família e pode auxiliar na elaboração e no acompanhamento de ações de oferecimento de alimentos, garantindo a observância de todos os requisitos legais e a proteção dos direitos das partes envolvidas. Para mais informações, acesse advogadoriodejaneiro.com.
É fundamental que o alimentante busque orientação jurídica especializada para avaliar sua situação específica e garantir que a ação seja proposta de forma adequada, respeitando os princípios da proporcionalidade e do melhor interesse da criança.
Modelo de Petição
O documento abaixo é apenas um modelo de referência e deve ser adaptado ao caso concreto, com a devida assistência de advogado especializado. Todos os dados pessoais foram anonimizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [COMARCA OMITIDA]
[AUTOR], brasileiro, casado, militar, nascido na data de [DATA OMITIDA], filho de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO], Tel.: [TELEFONE OMITIDO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO OMITIDO], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS
em favor de seu filho [NOME DO MENOR OMITIDO], menor impúbere, nascido em [DATA OMITIDA], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, em face de sua genitora, [RÉ], brasileira, enfermeira, casada, nascida em [DATA OMITIDA], inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, cujo endereço residencial é atualmente desconhecido, podendo ser localizada em seu endereço profissional, no [HOSPITAL OMITIDO], situado na [ENDEREÇO OMITIDO], onde exerce suas atividades profissionais no [DEPARTAMENTO OMITIDO]. Telefone pessoal da autora: [TELEFONE OMITIDO]. Telefone geral da instituição: [TELEFONE OMITIDO].
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
do patrono: [E-MAIL OMITIDO]
do autor: [E-MAIL OMITIDO].
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do art. 1.048, inciso II, do CPC.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG-AI: 102361600357390001 MG, Relator: Evandro Lopes Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/07/2017, câmeras cíveis/ 17º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2017).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
O Autor conheceu a Ré em [DATA OMITIDA], quando [NOME DO MENOR OMITIDO] tinha aproximadamente dois anos de idade. A partir de então, passou a conviver com a criança e com sua genitora, tendo posteriormente oficializado sua união com a Ré mediante casamento celebrado em [DATA OMITIDA].
A convivência familiar levou o Autor a ajuizar ação de adoção unilateral de [NOME DO MENOR OMITIDO], autuada sob o nº 0000000-00.0000.0.00.0000. O pedido foi deferido e o procedimento foi concluído, conforme documentação anexa, consolidando a relação jurídica de filiação entre o Autor e o menor.
As partes mudaram-se para [COMARCA OMITIDA] em [DATA OMITIDA]. Em [DATA OMITIDA], contudo, ocorreu a separação de fato, ainda não formalizada por divórcio. Desde [DATA OMITIDA], a Ré deixou de manter comunicação regular com o Autor e passou a residir em local desconhecido, levando consigo o menor [NOME DO MENOR OMITIDO].
O Autor permanece sem informações seguras sobre o endereço da Ré, o paradeiro do filho, sua rotina escolar e a continuidade de eventual acompanhamento terapêutico. A guarda e a convivência familiar estão sendo discutidas em processo próprio, não constituindo objeto desta demanda.
Mesmo diante da dificuldade de comunicação, o Autor já vem contribuindo espontaneamente para o sustento do filho. No mês corrente, realizou pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) conforme comprovante anexo, o que demonstra seu compromisso com o cumprimento do dever de sustento.
No que concerne à capacidade financeira do Autor, cumpre destacar que este já suporta obrigação alimentar em favor de sua ex-esposa, [NOME OMITIDO], e de seus filhos, [NOMES OMITIDOS], objeto do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000.
Referida obrigação corresponde ao desconto de 10% de seus rendimentos em favor da ex-esposa e de 20% em favor dos filhos, totalizando o comprometimento de 30% de seus proventos. Além disso, o Autor arca diretamente com o custeio das mensalidades escolares do filho menor e do plano de saúde de ambos os filhos, despesas que representam encargos financeiros adicionais e devem ser consideradas na aferição de sua real capacidade contributiva.
Nesse contexto, e diante dos encargos já suportados, o Autor oferece alimentos no percentual de 10% de seus rendimentos, uma vez que a fixação de valor superior comprometeria significativamente sua capacidade financeira e o cumprimento das obrigações preexistentes, buscando-se, assim, conciliar as necessidades do filho com as possibilidades econômicas do genitor.
DA LOCALIZAÇÃO DA RÉ E DA CRIANÇA
Após a separação de fato, a Ré mudou de residência levando consigo [NOME DO MENOR OMITIDO], sem informar ao Autor seu novo endereço.
Desde [DATA OMITIDA], o Autor também não consegue estabelecer comunicação com a Ré, permanecendo sem informações seguras sobre o paradeiro do filho, sua rotina escolar e a continuidade de seu acompanhamento terapêutico.
O Autor desconhece o atual endereço residencial da Ré, dispondo apenas de seu endereço profissional, vinculado ao [HOSPITAL OMITIDO], situado na [ENDEREÇO OMITIDO], onde exerce suas atividades no [DEPARTAMENTO OMITIDO]. Informa, ainda, o telefone pessoal da Ré, [TELEFONE OMITIDO], que poderá auxiliar em sua localização e na efetivação da citação.
Assim, requer que a citação da Ré seja realizada no referido endereço profissional, para que tome ciência da presente demanda e apresente sua manifestação, informando, inclusive, seu endereço residencial atual e o local onde o menor [NOME DO MENOR OMITIDO] se encontra.
Caso a Ré não mais exerça suas atividades naquela unidade hospitalar, requer que sejam adotadas as diligências necessárias para sua localização, inclusive mediante solicitação de informações à instituição, a fim de que esclareça se a Ré permanece vinculada ao hospital e, em caso positivo, indique a unidade em que atualmente exerce suas atividades, possibilitando o cumprimento da citação.
A medida é necessária não apenas para assegurar o regular andamento do processo, mas, sobretudo, diante da delicada situação vivenciada pelo Autor que hoje se vê privado da convivência com o próprio filho, sem conseguir sequer saber onde ele está, como está ou se está recebendo os cuidados de que necessita.
Para um pai que sempre fez parte da vida do filho, não saber seu paradeiro e não conseguir estabelecer sequer uma comunicação é uma situação profundamente angustiante. Nesse contexto, localizar a Ré e [NOME DO MENOR OMITIDO] é o primeiro passo para que essa situação possa ser esclarecida e para que o Autor tenha a oportunidade de voltar a exercer sua paternidade de forma efetiva.
DO DIREITO
DO DEVER ALIMENTAR E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR
A relação de filiação decorrente da adoção unilateral impõe ao Autor o dever de contribuir para a manutenção do filho menor. O art. 229 da Constituição Federal prevê que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores.
O art. 1.694 do Código Civil estabelece que os alimentos devem atender às necessidades do alimentando e ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa obrigada:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
No caso em tela, o Autor não se furta ao dever alimentar. Ao contrário, oferece formalmente o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos o rendimento bruto deduzidos dos descontos compulsórios de imposto de renda e previdência) a título de pensão alimentícia — quantia que atualmente perfaz R$ 940,76 (novecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).
Trata-se de patamar fixado visando à perfeita equiparação com o valor da prestação alimentícia prestada aos seus demais filhos, respeitando a igualdade entre os descendentes e a real capacidade financeira do prestador.
Para garantia da celeridade e efetividade da obrigação, o Autor requer o desconto em folha de pagamento diretamente perante a fonte pagadora ([ÓRGÃO PAGADOR OMITIDO]).
Lado outro, por prudência e com o fito de evitar futuras controvérsias na hipótese de eventual desligamento, estabelece-se como cláusula subsidiária a fixação dos alimentos no patamar de 30% do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal de trabalho.
Ressalte-se que a existência de desconto anterior relativo à obrigação alimentar com os demais filhos já compromete parte de sua margem, conforme percebe-se nos contracheques anexo. A fixação em valor superior comprometeria o sustento próprio do Autor e a isonomia no tratamento entre seus filhos, ensejando risco de inadimplemento involuntário.
A oferta não impede futura revisão caso ocorra alteração comprovada na necessidade do alimentando ou na capacidade financeira das partes, consubstanciando a clausula rebus sic stantibus própria das decisões em matéria alimentar.
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
A Lei nº 5.478/1968 disciplina a ação de alimentos e prevê a fixação de alimentos provisórios no início do procedimento.
Diante da oferta espontânea e da necessidade de equiparação com as prestações concedidas aos demais filhos, requer o Autor que sejam fixados alimentos provisórios no patamar de 10% de seus rendimentos (atualmente equivalentes a R$ 940,76), mediante desconto em folha de pagamento perante [ÓRGÃO PAGADOR OMITIDO].
Na hipótese de eventual desemprego ou ausência de vínculo empregatício formal, requer a fixação subsidiária dos alimentos provisórios no valor equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pela representante legal do menor.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa, o recebimento e processamento da presente ação para:
O recebimento da presente ação pelo rito aplicável às ações de alimentos;
A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o Autor não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família;
A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
A citação da Ré no endereço profissional indicado, inclusive para que informe seu endereço residencial atual e o local em que se encontra o menor;
caso frustrada a citação, a expedição de ofício ao [HOSPITAL OMITIDO] para obtenção de informações atualizadas sobre o vínculo profissional da Ré e sua unidade de lotação;
A fixação imediata de alimentos provisórios, devendo ser observadas as seguintes hipóteses:
Em caso de vínculo empregatício formal: no patamar de 10% dos rendimentos líquidos do Autor (atualmente correspondentes a R$ 940,76), mediante desconto em folha;
Em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal: no valor equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente.
A expedição de ofício ao Centro de Pagamento da [ÓRGÃO PAGADOR OMITIDO] para que proceda ao desconto direto em folha dos alimentos provisórios e os deposite na conta a ser indicada pela representante do menor;
A intimação do Ministério Público, em razão do interesse de menor incapaz;
Ao final, a procedência dos pedidos para fixar os alimentos definitivos, devendo ser observadas as seguintes hipóteses:
Em caso de vínculo empregatício formal: a fixação no percentual de 10% dos rendimentos líquidos do Autor (atualmente correspondentes a R$ 940,76), mediante desconto em folha de pagamento;
Em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal: a fixação no patamar subsidiário de 30% do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento no dia 10 de cada mês.
Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado [ADVOGADO], OAB/RJ [OAB OMITIDA], sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental suplementar, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, prova de renda e demais provas necessárias à demonstração da capacidade financeira do Autor e das necessidades do menor;
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 11.289,12 (onze mil e duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos), correspondente à soma de 12 prestações mensais de R$ 940,76 (novecentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), nos termos do art. 292, III, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, Pede Deferimento.
[COMARCA OMITIDA], [DATA OMITIDA].
[ADVOGADO]
OAB/RJ [OAB
OMITIDA]
[ADVOGADO]
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
