Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento: Guia Completo
O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Quando o Estado ou um plano de saúde nega o fornecimento de um medicamento essencial, o cidadão pode recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu tratamento. Este artigo explora os aspectos jurídicos de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamento, detalhando o passo a passo para ingressar com o pedido e os direitos assegurados por lei.
O que diz a legislação sobre o fornecimento de medicamentos
O direito à saúde é um pilar do ordenamento jurídico brasileiro, fundamentado na dignidade da pessoa humana. Diversas normas garantem o acesso a medicamentos, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde privados.
Principais Fundamentos Legais
- Constituição Federal: O artigo 6º estabelece a saúde como um direito social, e o artigo 196 define que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
- Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Regulamenta o SUS e estabelece, em seu artigo 7º, o princípio da integralidade da assistência, que inclui o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento.
- Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde): Define as regras para a cobertura de tratamentos e medicamentos por planos de saúde privados, incluindo a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos para tratamentos que não podem ser realizados em regime ambulatorial.
- Lei nº 12.401/2011: Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS, estabelecendo critérios para o fornecimento de medicamentos não padronizados.
Quando é possível ingressar com a ação
A ação judicial é cabível quando há uma negativa de fornecimento de medicamento, seja por parte do poder público ou de uma operadora de plano de saúde. As situações mais comuns incluem:
- Negativa do SUS: Quando o ente público se recusa a fornecer um medicamento que já foi incorporado à lista oficial ou que, embora não esteja na lista, é comprovadamente eficaz para o tratamento de uma doença grave, conforme prescrição médica.
- Negativa do Plano de Saúde: Ocorre quando a operadora se recusa a cobrir um medicamento prescrito, alegando que não está no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que se trata de medicamento de uso domiciliar ou que há tratamento alternativo disponível.
- Medicamentos de alto custo: Em casos de doenças raras ou tratamentos complexos, o custo elevado do medicamento pode levar à negativa, sendo necessária a intervenção judicial.
- Medicamentos não registrados na ANVISA: Em situações excepcionais, o judiciário pode autorizar a importação de medicamentos não registrados no Brasil, desde que comprovada a necessidade e a segurança do produto.
Direitos da parte interessada
O paciente que tem o fornecimento de medicamento negado possui uma série de direitos que podem ser pleiteados judicialmente:
- Direito à vida e à saúde: A negativa de fornecimento de um medicamento essencial coloca em risco a vida e a integridade física do paciente, configurando uma violação de direitos fundamentais.
- Direito à informação: O paciente tem o direito de ser informado sobre todas as opções de tratamento disponíveis, incluindo os medicamentos e seus custos.
- Direito à tutela de urgência: Em casos de risco iminente à vida, é possível solicitar uma liminar para que o medicamento seja fornecido imediatamente, antes mesmo da sentença final.
- Direito à indenização por danos morais e materiais: A negativa indevida pode gerar danos morais e materiais ao paciente, que podem ser objeto de pedido de indenização.
Documentos necessários
Para ingressar com a ação, é fundamental reunir a seguinte documentação:
- Documento de identidade e CPF do paciente;
- Comprovante de residência;
- Relatório médico detalhado, contendo o diagnóstico, a justificativa da necessidade do medicamento, a prescrição com nome comercial ou princípio ativo, dosagem e período de tratamento;
- Exames que comprovem a doença;
- Documento que comprove a negativa de fornecimento (seja do SUS ou do plano de saúde);
- Comprovante de renda, em casos de pedido de medicamento de alto custo ao Estado;
- Contrato do plano de saúde e comprovantes de pagamento das mensalidades, se a ação for contra a operadora.
Como funciona o processo
O processo para obtenção de medicamento via judicial segue o rito comum, com possibilidade de pedido de tutela de urgência.
1. Petição Inicial
O advogado elabora a petição inicial, narrando os fatos, fundamentando o pedido com base na legislação e na jurisprudência, e apresentando os documentos necessários. Nesta fase, é crucial o pedido de tutela de urgência para que o juiz determine o fornecimento imediato do medicamento, caso haja risco à vida do paciente.
2. Análise da Liminar
O juiz analisa o pedido de liminar. Se entender que estão presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano), ele concede a tutela de urgência, determinando que o réu forneça o medicamento em um prazo estipulado, que geralmente é de 48 a 72 horas.
3. Citação e Contestação
O réu (Estado, Município ou plano de saúde) é citado para apresentar sua contestação. Nesta fase, o réu pode alegar, por exemplo, que o medicamento não está previsto no rol da ANS ou que não há previsão orçamentária.
4. Instrução e Sentença
Após a contestação, o juiz pode designar audiência de conciliação ou instrução. Em seguida, profere a sentença, decidindo se o pedido é procedente ou improcedente. A sentença pode confirmar, modificar ou revogar a liminar anteriormente concedida.
5. Recursos
Da sentença cabe recurso de apelação. Em casos de urgência, é possível solicitar a antecipação da tutela recursal para que o medicamento continue sendo fornecido durante a tramitação do recurso.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O que fazer se o plano de saúde negar o medicamento?
O primeiro passo é solicitar a negativa por escrito. Em seguida, procure um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar.
2. É possível obter medicamento não registrado na ANVISA?
Sim, em casos excepcionais. O juiz pode autorizar a importação de medicamento não registrado no Brasil, desde que comprovada a necessidade, a segurança e a eficácia do produto, e que não haja similar registrado no país.
3. Quanto tempo demora para conseguir o medicamento via judicial?
Com o pedido de liminar, o medicamento pode ser obtido em poucos dias, dependendo da comarca e da complexidade do caso. O processo completo pode levar de meses a anos.
4. Preciso pagar honorários advocatícios?
Em ações contra o poder público, é possível requerer a gratuidade de justiça e a nomeação de defensor público. Em ações contra planos de saúde, os honorários são geralmente pagos pelo cliente ao advogado, mas podem ser cobrados do réu em caso de sucumbência.
5. O que é a tutela de urgência?
É um pedido para que o juiz tome uma decisão imediata, antes da sentença final, quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
6. A negativa do plano de saúde é sempre ilegal?
Não. A negativa pode ser legal em algumas situações, como quando o medicamento não tem registro na ANVISA ou quando há tratamento alternativo eficaz previsto no rol da ANS. No entanto, a jurisprudência tem sido favorável ao paciente em muitos casos.
7. Posso pedir indenização por danos morais?
Sim, se a negativa causou sofrimento, angústia ou agravamento da doença, é possível pedir indenização por danos morais.
8. O que é o rol da ANS?
É uma lista de procedimentos e medicamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir. A negativa de cobertura de item não previsto no rol é uma das principais causas de ações judiciais.
9. É necessário laudo médico para entrar com a ação?
Sim, o laudo médico é essencial. Ele deve conter o diagnóstico, a justificativa da necessidade do medicamento e a prescrição detalhada.
10. Posso entrar com a ação sem advogado?
Em causas de até 20 salários mínimos, é possível entrar com a ação no Juizado Especial sem advogado. No entanto, para causas mais complexas, é recomendável a assistência de um advogado.
Conclusão
A Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamento é um instrumento fundamental para garantir o direito à saúde. O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista nesse tipo de demanda e está preparado para auxiliar pacientes a obterem seus medicamentos, seja do poder público ou de planos de saúde. A negativa de fornecimento é uma violação de direitos que pode e deve ser combatida judicialmente.
Modelo de Petição
O documento abaixo é um modelo de referência e deve ser adaptado ao caso concreto por um advogado.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]
AUTOR, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional em [ENDEREÇO OMITIDO], onde recebe intimações, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de RÉU, [qualificação da parte ré, conforme o caso: pessoa jurídica de direito público ou privado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Autor é portador de [nome da doença], conforme se comprova pelos relatórios e exames médicos anexos. Para o controle da doença, o médico que o acompanha prescreveu o uso contínuo do medicamento [nome do medicamento], na dosagem de [dosagem], conforme receituário anexo.
Ocorre que, apesar da comprovação da necessidade do tratamento, o Réu negou o fornecimento do medicamento, sob a alegação de [descrever a alegação da negativa, se houver]. A negativa é ilegal e coloca em risco a vida e a saúde do Autor.
II. DO DIREITO
A Constituição Federal, em seu artigo 196, garante a todos o direito à saúde, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No caso dos planos de saúde, a Lei nº 9.656/98 e as normas da ANS garantem a cobertura de tratamentos necessários.
A recusa no fornecimento do medicamento prescrito é abusiva e viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da vida, além de configurar descumprimento de obrigação legal e contratual.
III. DA TUTELA DE URGÊNCIA
A probabilidade do direito está demonstrada pela prescrição médica e pela comprovação da doença. O perigo de dano é evidente, pois a interrupção do tratamento pode levar ao agravamento do quadro clínico do Autor, com risco de morte. Diante disso, requer-se a concessão da tutela de urgência para que o Réu seja obrigado a fornecer o medicamento imediatamente.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- a concessão da tutela de urgência, para determinar que o Réu forneça o medicamento [nome do medicamento], conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária;
- a citação do Réu para, querendo, apresentar contestação;
- a procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Réu à obrigação de fazer, consistente no fornecimento contínuo do medicamento pelo tempo determinado no laudo médico;
- a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ [valor].
Nestes termos, pede deferimento.
[Local], [DATA OMITIDA].
ADVOGADO
OAB/UF nº [NÚMERO OMITIDO]
