Reclamação Trabalhista: Cobrança de Saldo Salarial, Verbas Rescisórias, FGTS e Danos Morais

Reclamação Trabalhista: Cobrança de Saldo Salarial, Verbas Rescisórias, FGTS e Danos Morais

A rescisão do contrato de trabalho nem sempre encerra de forma tranquila a relação entre empregado e empregador. Quando o pagamento das verbas rescisórias é feito de forma parcial, parcelada sem garantia ou simplesmente descumprido, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para exigir aquilo que lhe é devido por lei. Este artigo explica, de forma clara e objetiva, como funciona a reclamação trabalhista para cobrança de saldo salarial, verbas rescisórias, depósitos de FGTS, multas legais e indenização por danos morais, tema tratado com frequência pelo escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Trabalho no Rio de Janeiro.

O que diz a legislação

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um conjunto de direitos que devem ser observados no momento da extinção do contrato de trabalho. Entre os principais dispositivos aplicáveis a esse tipo de ação, destacam-se:

• Art. 477 da CLT – determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato, sob pena de multa equivalente a um salário do empregado;
• Art. 467 da CLT – prevê que, havendo verbas rescisórias incontroversas, estas devem ser pagas na primeira audiência, sob pena de acréscimo de 50%;
• Art. 477, § 2º, da CLT – estabelece que a quitação dada pelo trabalhador refere-se apenas aos valores efetivamente recebidos, não alcançando parcelas não pagas;
• Lei nº 8.036/1990 (arts. 15 e 18, § 1º) – disciplina os depósitos do FGTS e a indenização compensatória de 40% em caso de dispensa sem justa causa;
• Art. 5º, V e X, da Constituição Federal – assegura o direito à indenização por dano moral;
• Arts. 186 e 927 do Código Civil – fundamentam a responsabilidade civil por ato ilícito;
• Arts. 223-B, 223-C e 223-G da CLT – tratam da reparação por danos morais nas relações de trabalho;
• Art. 475 do Código Civil – permite a resolução do contrato (ou do parcelamento) em caso de inadimplemento;
• Art. 323 do CPC – autoriza a cobrança de prestações vencidas e vincendas no curso do processo.

Além disso, o art. 840, § 1º, da CLT exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor, regra reforçada no rito sumaríssimo pelo art. 852-B, I, da CLT.

Quando é possível ingressar com a ação

A reclamação trabalhista para cobrança de verbas rescisórias pode ser proposta sempre que o empregador deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações decorrentes da extinção do contrato. As situações mais comuns incluem:

• Salário do último mês trabalhado pago de forma incompleta;
• Verbas rescisórias (saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com terço) não quitadas;
• FGTS não depositado ou depositado a menor durante o contrato;
• Indenização compensatória de 40% não paga após dispensa sem justa causa;
• Acordo particular de parcelamento descumprido pela empresa;
• Situações em que o atraso e o descumprimento geram sofrimento concreto ao trabalhador, configurando dano moral.

É importante destacar que a assinatura de um termo particular de acordo não impede o acesso à Justiça. A quitação genérica e a eventual renúncia ao direito de ação não têm validade quanto às parcelas não pagas, pois a quitação só alcança os valores efetivamente recebidos.

Direitos da parte interessada

O trabalhador que teve seus direitos violados na rescisão pode pleitear judicialmente:

• Saldo salarial e verbas rescisórias – diferenças não pagas do último salário, 13º proporcional e férias proporcionais com o terço constitucional;
• FGTS e indenização de 40% – recolhimento integral dos depósitos fundiários e da multa compensatória, com comprovação e liberação para saque;
• Multa do art. 477, § 8º, da CLT – devida quando as verbas rescisórias não são pagas no prazo legal de dez dias;
• Multa do art. 467 da CLT – devida quando as verbas incontroversas não são pagas na primeira audiência;
• Indenização por danos morais – quando o inadimplemento, por suas circunstâncias concretas, causa sofrimento, angústia ou constrangimento relevante ao trabalhador;
• Honorários sucumbenciais – devidos ao advogado do trabalhador, nos termos do art. 791-A da CLT.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em causas trabalhistas no Rio de Janeiro, atua na análise de cada caso concreto para identificar todos os direitos violados e as medidas cabíveis.

Documentos necessários

Para ingressar com a reclamação trabalhista, é recomendável reunir a seguinte documentação:

• Documento de identidade e CPF;
• Carteira de Trabalho (física ou digital) e contrato de trabalho, se houver;
• TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho);
• Recibos de salário dos últimos meses;
• Extrato analítico do FGTS;
• Comprovantes de pagamentos parciais recebidos;
• Termo de acordo particular, se existente;
• Conversas, mensagens e e-mails que comprovem cobranças e reconhecimento da dívida;
• Documentos que comprovem o dano moral alegado;
• Declaração de hipossuficiência, caso se pretenda a gratuidade de justiça.

Como funciona o processo

O processo trabalhista segue um rito próprio, que pode ser o sumaríssimo (até 40 salários mínimos) ou o ordinário. Nas causas de menor valor, o procedimento é mais célere e simplificado. De modo geral, as etapas são:

• Distribuição da reclamação – a petição é protocolada eletronicamente na Vara do Trabalho competente, que em regra é a do local da prestação de serviços;
• Notificação da empresa – a reclamada é intimada a comparecer à audiência e apresentar defesa;
• Audiência – ocorre a tentativa de conciliação, seguida de apresentação de defesa e produção de provas;
• Instrução – são ouvidas testemunhas, colhidos depoimentos e analisados documentos;
• Sentença – o juiz decide os pedidos, podendo haver recurso;
• Execução – caso a empresa não pague voluntariamente, busca-se a satisfação do crédito por meio de penhora e outras medidas.

O ônus de provar o pagamento é do empregador, conforme o art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC. Cabe à empresa demonstrar que quitou corretamente as obrigações, apresentando recibos, comprovantes de depósitos e guias do FGTS.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Posso processar a empresa mesmo tendo assinado um acordo de parcelamento?

Sim. A assinatura de um termo particular não impede o acesso à Justiça. A quitação só alcança os valores efetivamente pagos, e cláusulas de renúncia ao direito de ação são consideradas ineficazes quanto às parcelas não cumpridas.

2. O que acontece se a empresa pagar apenas parte das parcelas do acordo?

O descumprimento autoriza a cobrança integral das obrigações originárias, podendo ser pleiteada a resolução do parcelamento com base no art. 475 do Código Civil, preservados os valores já pagos como abatimento.

3. Qual o prazo para ingressar com a reclamação trabalhista?

O prazo prescricional é de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho, alcançando os créditos dos últimos cinco anos, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

4. Tenho direito à multa do art. 477 da CLT?

Sim, se as verbas rescisórias não foram pagas no prazo de dez dias contados do término do contrato. A multa equivale a um salário mensal do trabalhador.

5. O que é a multa do art. 467 da CLT?

É um acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que não forem pagas na primeira audiência. Ela funciona como estímulo ao cumprimento da lei.

6. Como é calculado o FGTS devido na rescisão?

O FGTS corresponde a 8% da remuneração mensal depositada em conta vinculada, além dos depósitos rescisórios. Na dispensa sem justa causa, incide também a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do fundo.

7. É possível pedir danos morais por atraso nas verbas rescisórias?

Sim, desde que o atraso, por suas circunstâncias concretas, cause repercussão relevante na vida do trabalhador, como privação de recursos essenciais em momento de necessidade. O dano deve ser demonstrado.

8. Preciso pagar advogado para entrar com a ação?

Não é obrigatório, mas a assistência de um advogado especializado é recomendável. Em caso de sucumbência da empresa, os honorários podem ser fixados em favor do patrono do trabalhador, nos termos do art. 791-A da CLT.

9. Posso pedir gratuidade de justiça?

Sim, se o trabalhador não tiver condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mediante declaração de hipossuficiência.

10. O que é o Juízo 100% Digital?

É um sistema em que todos os atos processuais, inclusive audiências, são realizados de forma virtual. O trabalhador pode manifestar o interesse pela adoção desse formato na própria petição inicial.

11. Quanto tempo demora um processo trabalhista?

O tempo varia conforme a complexidade do caso, a quantidade de provas e a possibilidade de recursos. No rito sumaríssimo, a tramitação tende a ser mais rápida.

12. A empresa pode ser obrigada a comprovar os depósitos de FGTS?

Sim. O pagamento é fato extintivo do direito e deve ser comprovado pelo empregador. Caso os documentos estejam apenas em poder da empresa, o juiz pode determinar sua exibição.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho deve ser acompanhada do pagamento integral e tempestivo de todas as verbas devidas ao trabalhador. Quando isso não ocorre, a Justiça do Trabalho é o caminho para garantir o cumprimento da lei, incluindo saldo salarial, verbas rescisórias, FGTS, multas legais e, quando cabível, indenização por danos morais. O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Trabalho no Rio de Janeiro, orienta que cada caso seja analisado individualmente, com atenção aos documentos e às circunstâncias concretas, para que todos os direitos sejam devidamente resguardados.

Modelo de Petição

O documento abaixo é apenas um modelo de referência, elaborado a partir de uma petição real com todos os dados pessoais anonimizados. Ele deve ser adaptado ao caso concreto, com a devida assistência de advogado.

Reclamação Trabalhista

AUTOR, brasileiro, solteiro, publicitário, nascido em [DATA OMITIDA], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, residente em [ENDEREÇO OMITIDO], e-mail [E-MAIL OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], por seus advogados constituídos, com escritório em [ENDEREÇO OMITIDO], e-mail [E-MAIL OMITIDO], vem propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em [ENDEREÇO OMITIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO] e o do autor, endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO].

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DO RITO

A prestação de serviços ocorreu em [ENDEREÇO OMITIDO]. São competentes as Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, nos termos do art. 651 da CLT, embora a empregadora registrada tenha sede em [ENDEREÇO OMITIDO]. O valor atribuído à causa comporta o rito sumaríssimo, previsto no art. 852-A da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida em [DATA OMITIDA] como assistente de marketing júnior, com salário mensal de R$ 2.500,00. Prestava serviços de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e às sextas-feiras, das 8h às 17h, com uma hora de intervalo. Foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio comunicado em [DATA OMITIDA] e trabalhado até o encerramento contratual, em [DATA OMITIDA].

A empregadora deixou pendente R$ 1.150,00 do salário de maio de 2026, não quitou integralmente as verbas rescisórias e não regularizou o FGTS. Após a dispensa, reconheceu os débitos e ajustou o pagamento em parcelas, mas cumpriu apenas a primeira integralmente e parte da segunda. A presente ação busca o saldo salarial e rescisório, os recolhimentos fundiários e a indenização de 40%, as multas legais e a reparação dos danos morais decorrentes das circunstâncias concretas do inadimplemento.

DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DOS LIMITES DA QUITAÇÃO

Em termo particular datado de [DATA OMITIDA], a Reclamada reconheceu R$ 5.915,45 para pagamento direto à trabalhadora e R$ 2.923,24 de FGTS e indenização compensatória. O primeiro montante corresponde a R$ 4.765,45 líquidos do TRCT e R$ 1.150,00 do salário de maio, cuja inclusão nas parcelas foi confirmada nas conversas. Assim, o salário atrasado integra a cobrança do saldo do ajuste, sem pedido autônomo cumulativo do mesmo valor.

O pagamento direto foi dividido em cinco parcelas de R$ 1.183,09, com vencimentos em [DATAS OMITIDAS]. O FGTS e a indenização compensatória também seriam regularizados em cinco parcelas. A primeira prestação direta foi satisfeita; da segunda, foram pagos R$ 1.000,00, restando R$ 183,09, conforme as mensagens. As demais não foram pagas, e os recolhimentos fundiários permanecem pendentes.

As cláusulas 4ª e 7ª contêm quitação genérica e renúncia ao acesso ao Judiciário. Requer-se sua ineficácia quanto às parcelas não satisfeitas. A assinatura do instrumento particular não equivale, por si só, a sentença homologatória nem atribui coisa julgada ao contrato. O reconhecimento dos débitos deve ser preservado, restringindo-se a quitação aos valores efetivamente recebidos, conforme o art. 477, § 2º, da CLT.

Requer-se, ainda, o afastamento da dilação individual do prazo legal de quitação para a cobrança integral das obrigações originárias, vencidas desde a extinção contratual. O inadimplemento persistente também fundamenta a resolução do parcelamento, na forma do art. 475 do Código Civil, preservados a confissão da dívida e os abatimentos. Subsidiariamente, caso mantido o calendário, requer-se a condenação nas prestações vencidas e nas que vencerem no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC, sem duplicação de valores.

DO SALDO SALARIAL E DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O TRCT discrimina saldo salarial de junho, 13º proporcional e férias proporcionais com um terço. Os 14 dias de junho já estão contemplados, sendo indevida sua repetição como aviso indenizado. A composição documental do crédito é a seguinte:

• Saldo salarial de junho: R$ 2.500,00 ÷ 30 × 14 dias = R$ 1.166,67;
• 13º proporcional de 2026: R$ 2.500,00 × 5/12 = R$ 1.041,67;
• Férias proporcionais: 10/12 reconhecidos no TRCT = R$ 2.094,55;
• Terço de férias: R$ 2.094,55 ÷ 3 = R$ 698,18;
• Total bruto do TRCT: R$ 5.001,07;
• Vale-transporte: − R$ 70,00;
• INSS do saldo salarial: − R$ 87,50;
• INSS do 13º: − R$ 78,12;
• Total líquido do TRCT: R$ 4.765,45;
• Saldo salarial de maio: R$ 1.150,00;
• Total reconhecido: R$ 5.915,45.

Quanto às férias, conserva-se o valor expressamente reconhecido pela empregadora.

Os descontos do TRCT são considerados na conciliação com o valor líquido reconhecido, sem autorizar nova retenção das mesmas quantias.

• 1ª parcela — R$ 1.183,09 previsto, R$ 1.183,09 recebido, saldo R$ 0,00;
• 2ª parcela — R$ 1.183,09 previsto, R$ 1.000,00 recebido, saldo R$ 183,09;
• 3ª parcela — R$ 1.183,09 previsto, R$ 0,00 recebido, saldo R$ 1.183,09;
• 4ª parcela — R$ 1.183,09 previsto, R$ 0,00 recebido, saldo R$ 1.183,09;
• 5ª parcela — R$ 1.183,09 previsto, R$ 0,00 recebido, saldo R$ 1.183,09;
• Total — R$ 5.915,45 previsto, R$ 2.183,09 recebido, saldo R$ 3.732,36.

Requer a condenação ao pagamento de R$ 3.732,36, resultado de R$ 5.915,45 menos R$ 2.183,09 recebidos. A quinta prestação é incluída no pedido principal em razão da cobrança integral das obrigações originárias e da resolução do parcelamento. Caso preservado o cronograma, o saldo direto vencido é de R$ 2.549,27, acrescendo-se R$ 1.183,09 quando do vencimento, conforme o pedido subsidiário.

DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%

A Reclamada reconheceu a falta de recolhimentos e juntou ao acordo relatório com discriminação por competência. São devidos os depósitos sobre a remuneração e o 13º salário, bem como a indenização de 40% pela dispensa sem justa causa, na forma dos arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. A memória abaixo reproduz os valores reconhecidos no relatório incorporado ao termo, sem criação de bases remuneratórias não documentadas:

• 08/2025 — FGTS mensal R$ 25,80;
• 09/2025 — FGTS mensal R$ 200,00;
• 10/2025 — FGTS mensal R$ 207,98;
• 11/2025 — FGTS mensal R$ 236,55;
• 12/2025 — FGTS mensal R$ 200,00;
• 13º de 2025 — FGTS mensal R$ 33,78;
• 01/2026 — FGTS mensal R$ 200,00;
• 02/2026 — FGTS mensal R$ 200,00;
• 03/2026 — FGTS mensal R$ 200,00;
• 04/2026 — FGTS mensal R$ 200,00;
• 05/2026 — FGTS mensal R$ 200,00;
• 06/2026 e rescisão — FGTS rescisório R$ 176,66 e multa 40% R$ 842,47;
• Totais do relatório — FGTS mensal R$ 1.904,11, rescisório R$ 176,66, multa 40% R$ 842,47.

O principal fundiário reconhecido é de R$ 2.080,77 (R$ 1.904,11 + R$ 176,66), ao qual se soma a indenização compensatória de R$ 842,47, totalizando R$ 2.923,24. A multa é adotada pelo valor confessado no relatório; sua base atualizada deverá ser demonstrada pela empregadora, não se confundindo com a aplicação de 40% sobre a simples soma nominal acima.

Requer o recolhimento integral de R$ 2.923,24 na conta vinculada e a comprovação da regularização, com a disponibilização do saque decorrente da dispensa. Deverão ser deduzidos somente depósitos comprovados referentes às mesmas competências e rubricas. Requer, se necessário, expedição de alvará e ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção do extrato analítico e liberação dos valores na hipótese legal. O pedido de liberação tem caráter instrumental e não representa novo crédito somável ao FGTS.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O contrato terminou em [DATA OMITIDA], encerrando-se o prazo de dez dias para quitação em [DATA OMITIDA]. O próprio termo prevê a primeira parcela apenas para [DATA OMITIDA], evidenciando a mora. O art. 855-C da CLT preserva o prazo e a multa, mesmo na hipótese de submissão de acordo à homologação. Requer a penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário de R$ 2.500,00.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A dívida está expressamente reconhecida. Requer o pagamento da parte rescisória incontroversa no primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. Para estimativa conservadora, todos os R$ 2.183,09 já recebidos são abatidos do líquido rescisório de R$ 4.765,45, excluindo-se da base o saldo autônomo de maio e os depósitos mensais de FGTS. Acresce-se a indenização compensatória da dispensa, de R$ 842,47.

• Saldo rescisório estimado: R$ 4.765,45 − R$ 2.183,09 = R$ 2.582,36;
• Indenização compensatória: R$ 842,47;
• Base da penalidade: R$ 2.582,36 + R$ 842,47 = R$ 3.424,83;
• Multa condicionada à falta de pagamento: R$ 3.424,83 × 50% = R$ 1.712,42.

O valor estimado é de R$ 1.712,42, condicionado à ausência de pagamento da parcela incontroversa na oportunidade legal, com adequação à natureza das rubricas e à imputação dos pagamentos demonstradas nos autos.

DOS DANOS MORAIS

A retenção do salário de maio e das verbas da dispensa prolongou-se apesar do reconhecimento da dívida e das sucessivas cobranças. A trabalhadora aceitou o parcelamento diante da alegada dificuldade financeira da empresa e, depois, tolerou a divisão da prestação em duas datas, mas nem essa solução foi cumprida.

As mensagens demonstram uma consequência pessoal específica: após o falecimento de sua mãe, a Reclamante informou que dependia do pagamento para suportar despesas funerárias e dívidas relacionadas ao enterro. Encaminhou imagem da certidão de óbito e reiterou a urgência, inclusive em conversa posterior. Mesmo cientificada, a empresa manteve a pendência e encaminhou a cobrança a outros responsáveis, sem solução efetiva. As tentativas posteriores de contato ficaram sem resposta, havendo também notícia de bloqueio por integrante do financeiro.

A privação de recursos próprios, em situação de luto e necessidade de custear o funeral materno, agravou a angústia e a insegurança da Reclamante. O pedido se apoia nessas repercussões documentadas e na persistência da conduta após a ciência da empregadora. A nova contratação não eliminou o prejuízo decorrente da retenção das verbas já adquiridas.

À luz do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 223-B, 223-C e 223-G da CLT, requer indenização por danos morais de R$ 30.000,00. O montante considera a duração da privação, a repercussão concreta no período de luto e as funções reparatória e preventiva da responsabilidade civil.

DA PROVA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

Requer a apresentação dos recibos salariais de maio e junho de 2026, dos comprovantes das parcelas e dos recolhimentos fundiários, inclusive guias e comprovantes de efetiva quitação do FGTS Digital. O pagamento constitui fato extintivo a ser demonstrado pela Reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. Para documentos que estejam exclusivamente em seu poder, requer distribuição dinâmica do ônus, se necessária, e exibição na forma dos arts. 396 a 400 do CPC.

Protesta pela produção de prova documental complementar, depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e prova testemunhal. As conversas e o relatório fundiário incorporado ao acordo devem ser apreciados em conjunto com o TRCT, a CTPS e o histórico do eSocial.

DOS HONORÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO

Requer honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT. Sobre o subtotal estimado de R$ 20.868,02, correspondem a R$ 3.130,20. Os créditos deverão ser acrescidos de juros e atualização monetária segundo os critérios legais e vinculantes aplicáveis a cada período, sem cumulação indevida de índices. Eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários observarão a natureza das parcelas, a responsabilidade legal e a vedação à duplicação de descontos já computados.

DA QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA

Em atendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, que exige pedidos certos, determinados e com indicação de seu valor, bem como ao art. 852-B, I, da CLT, aplicável ao rito sumaríssimo, os pedidos são quantificados da seguinte forma:

• a) Saldo salarial e verbas rescisórias: R$ 5.915,45 reconhecidos no acordo, deduzidos R$ 2.183,09 já recebidos, totalizando R$ 3.732,36;
• b) FGTS e indenização compensatória de 40%: R$ 1.904,11 de depósitos mensais, acrescidos de R$ 176,66 de FGTS rescisório e R$ 842,47 de indenização compensatória, totalizando R$ 2.923,24;
• c) Multa do art. 477, § 8º, da CLT: um salário mensal de R$ 2.500,00;
• d) Multa do art. 467 da CLT: 50% sobre R$ 3.424,83, compostos pelo saldo rescisório estimado de R$ 2.582,36 e pela indenização compensatória de R$ 842,47, totalizando R$ 1.712,42, caso não sejam pagas as verbas incontroversas na oportunidade legal;
• e) Indenização por danos morais: R$ 30.000,00.

O subtotal dos pedidos corresponde a R$ 40.868,02.

• f) Honorários advocatícios sucumbenciais: 15% sobre o valor que resultar da liquidação, estimados em R$ 6.130,20, mediante o cálculo de R$ 40.868,02 × 15%.

DOS PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA

Diante doexposto, requer a notificação da Reclamada, no endereço indicado, para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob os efeitos legais da revelia e confissão, e a procedência dos seguintes pedidos:

• a) Concessão da gratuidade de justiça e adoção do Juízo 100% Digital;
• b) Declaração de ineficácia da quitação genérica e da renúncia às parcelas não pagas, preservados o reconhecimento da dívida e os pagamentos efetivos; afastamento da dilação individual do prazo rescisório e, sucessivamente, resolução do parcelamento por inadimplemento, para cobrança integral das obrigações originárias;
• c) Pagamento do saldo salarial e rescisório de R$ 3.732,36, correspondente a R$ 5.915,45 menos R$ 2.183,09 já recebidos, sem cumulação com novo pedido dos R$ 1.150,00 de maio ou dos 14 dias de junho;
• d) Recolhimento do FGTS mensal e rescisório de R$ 2.080,77 e da indenização de 40% de R$ 842,47, total de R$ 2.923,24, com comprovação e disponibilização do saque, expedindo-se alvará e ofício à Caixa, se necessário;
• e) Pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.500,00;
• f) Pagamento da multa do art. 467 da CLT, estimada em R$ 1.712,42, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na oportunidade legal;
• g) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00;
• h) Honorários sucumbenciais de 15%, estimados em R$ 3.130,20;
• i) Subsidiariamente à cobrança integral imediata, caso preservado o calendário do acordo, condenação nas prestações vencidas e vincendas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC, até os mesmos saldos indicados nos itens c e d, sem somá-los novamente;
• j) Que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do ADVOGADO, OAB/RJ [OAB OMITIDA], sob pena de nulidade.

DAS PROVAS

Protesta por prova documental e suplementar, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão, e exibição de documentos, especialmente quanto à jornada, aos serviços durante as pausas, às circunstâncias do incidente e aos critérios rescisórios.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 46.998,22.

Nestes termos, Pede Deferimento.

[LOCALIDADE OMITIDA], [DATA OMITIDA].

ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]

ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]

Conclusão final

Este modelo demonstra, de forma prática, como uma reclamação trabalhista pode ser estruturada para cobrar saldo salarial, verbas rescisórias, FGTS, multas legais e indenização por danos morais, sempre com respeito à legislação vigente e à proteção dos dados pessoais. Todos os dados identificadores foram removidos ou substituídos por expressões genéricas, em conformidade com a LGPD. Para a correta adaptação ao caso concreto, recomenda-se a atuação do escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Trabalho no Rio de Janeiro.