Reclamação Trabalhista: Cobrança de Saldo Salarial, Verbas Rescisórias, FGTS e Indenização por Danos Morais

Reclamação Trabalhista: Cobrança de Saldo Salarial, Verbas Rescisórias, FGTS e Indenização por Danos Morais

A reclamação trabalhista é o instrumento processual por meio do qual o empregado busca na Justiça do Trabalho o reconhecimento e a satisfação de direitos que lhe foram negados ou pagos de forma incompleta pelo empregador. Trata-se de um dos temas mais recorrentes no dia a dia forense e envolve desde o pagamento de salários em atraso até a regularização de depósitos do FGTS, o pagamento de verbas rescisórias e a reparação por danos morais decorrentes do inadimplemento patronal.

Neste artigo, elaborado pelos especialistas do Magalhães & Gomes Advogados, escritório com atuação destacada em Direito do Trabalho no Rio de Janeiro, analisamos de forma didática como funciona a cobrança judicial de saldo salarial, verbas rescisórias, FGTS e indenização compensatória, além da possibilidade de reparação por danos morais quando o empregador retém valores de natureza alimentar. Ao final, apresentamos um modelo de petição anonimizado, em conformidade com a LGPD, para fins de referência.

O que diz a legislação

A relação de emprego é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece uma série de obrigações ao empregador, especialmente no momento da rescisão contratual. Entre os principais dispositivos aplicáveis ao tema, destacam-se:

• Art. 477 da CLT – disciplina a rescisão do contrato de trabalho e o prazo de dez dias para pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa equivalente a um salário do empregado;
• Art. 467 da CLT – prevê o acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência;
• Art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT – trata da gratuidade de justiça ao trabalhador que não puder arcar com as despesas processuais;
• Art. 818 da CLT – distribui o ônus da prova entre as partes;
• Art. 840, § 1º, da CLT – exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor;
• Art. 852-A da CLT – define o rito sumaríssimo para causas de até 40 salários mínimos;
• Lei nº 8.036/1990 (arts. 15 e 18, § 1º) – disciplina o FGTS e a indenização compensatória de 40% em caso de dispensa sem justa causa;
• Arts. 186 e 927 do Código Civil – fundamentam a responsabilidade civil por dano moral;
• Art. 5º, V e X, da Constituição Federal – assegura o direito à indenização por dano moral;
• Arts. 223-B, 223-C e 223-G da CLT – tratam dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho.

Além disso, o Código de Processo Civil é aplicado de forma subsidiária, especialmente nos arts. 323 (condenação em prestações vincendas), 373 (distribuição do ônus da prova) e 396 a 400 (exibição de documentos).

Quando é possível ingressar com a ação

A reclamação trabalhista pode ser ajuizada sempre que houver descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador. No caso específico da cobrança de saldo salarial, verbas rescisórias e FGTS, a ação é cabível quando:

• O empregador deixa de pagar salários em atraso;
• As verbas rescisórias são pagas de forma incompleta ou fora do prazo legal;
• Os depósitos do FGTS não são realizados ou são feitos a menor;
• O empregador firma acordo de parcelamento e não cumpre o ajustado;
• Há retenção de valores de natureza alimentar, causando insegurança financeira ao trabalhador;
• Ocorre dispensa sem justa causa sem o pagamento da indenização compensatória de 40%.

É importante destacar que o acordo particular firmado entre as partes não produz coisa julgada e não impede o ajuizamento da ação. A quitação somente é válida quanto às parcelas efetivamente pagas, conforme o art. 477, § 2º, da CLT.

Direitos da parte interessada

O trabalhador que teve seus direitos violados possui uma série de garantias processuais e materiais, entre as quais se destacam:

• Gratuidade de justiça – quando não puder arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento;
• Juízo 100% Digital – possibilidade de realização de todos os atos processuais por meio eletrônico, inclusive audiências por videoconferência, conforme a Resolução CNJ nº 345/2020;
• Inversão do ônus da prova – o pagamento é fato extintivo do direito, cabendo ao empregador comprová-lo;
• Exibição de documentos – quando os documentos estão exclusivamente em poder do empregador;
• Honorários sucumbenciais – devidos ao advogado do trabalhador, nos termos do art. 791-A da CLT;
• Reparação por danos morais – quando o inadimplemento causa lesão à dignidade e à segurança financeira do trabalhador.

Documentos necessários

Para o ajuizamento da reclamação trabalhista, é fundamental reunir a seguinte documentação:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital;
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
• Contracheques e recibos de pagamento;
• Extrato analítico do FGTS;
• Termo de acordo ou transação, se houver;
• Comprovantes de pagamentos parciais realizados pelo empregador;
• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência);
• Provas de eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento.

O advogado especializado poderá orientar sobre a necessidade de outros documentos específicos ao caso concreto.

Como funciona o processo

O processo trabalhista segue um rito próprio, que pode ser sumaríssimo (causas de até 40 salários mínimos) ou ordinário. De modo geral, as etapas são as seguintes:

1. Petição inicial

O trabalhador, por meio de seu advogado, apresenta a reclamação com a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos devidamente quantificados.

2. Distribuição e citação

A ação é distribuída a uma das Varas do Trabalho competentes, e o empregador é notificado para comparecer à audiência e apresentar defesa.

3. Audiência

Na audiência, são colhidos depoimentos, ouvidas testemunhas e apresentadas provas documentais. No rito sumaríssimo, a audiência é única, salvo necessidade de perícia.

4. Sentença

O juiz profere a sentença, que pode reconhecer total ou parcialmente os pedidos formulados.

5. Execução

Caso o empregador não cumpra voluntariamente a decisão, inicia-se a fase de execução, com penhora de bens e valores.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é saldo salarial?

É o valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão, calculado proporcionalmente ao salário mensal.

2. Quais são as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa?

Saldo salarial, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais com terço constitucional, FGTS com indenização de 40% e liberação das guias para saque e seguro-desemprego.

3. O que acontece se o empregador não pagar as verbas rescisórias no prazo de dez dias?

Incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do empregado.

4. O que é a multa do art. 467 da CLT?

É o acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência.

5. Um acordo particular impede o ajuizamento da ação?

Não. O acordo particular não produz coisa julgada e a quitação somente é válida quanto às parcelas efetivamente pagas.

6. É possível cobrar o FGTS não depositado?

Sim. O empregador é obrigado a realizar os depósitos mensais e a indenização compensatória de 40% em caso de dispensa sem justa causa.

7. O que é a indenização compensatória de 40%?

É o valor devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, correspondente a 40% sobre o total dos depósitos do FGTS realizados durante o contrato.

8. Cabe indenização por danos morais em caso de atraso de salário?

Sim, quando o inadimplemento causa lesão à dignidade e à segurança financeira do trabalhador, privando-o de recursos de natureza alimentar.

9. O que é o Juízo 100% Digital?

É a possibilidade de realização de todos os atos processuais por meio eletrônico, inclusive audiências por videoconferência, conforme a Resolução CNJ nº 345/2020.

10. Quem tem direito à gratuidade de justiça?

O trabalhador que não puder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

11. Como são calculados os honorários advocatícios?

No rito aplicável, os honorários sucumbenciais são fixados entre 10% e 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme o art. 791-A da CLT.

12. É possível cobrar prestações vincendas no curso do processo?

Sim, nos termos do art. 323 do CPC, quando o parcelamento é mantido e as prestações vencem durante o trâmite processual.

Conclusão

A reclamação trabalhista é um instrumento essencial para a garantia dos direitos do trabalhador, especialmente em situações de inadimplemento de salários, verbas rescisórias e FGTS. O ajuizamento da ação exige conhecimento técnico, domínio da legislação e atenção às particularidades de cada caso concreto.

O Magalhães & Gomes Advogados é escritório especializado em Direito do Trabalho, com atuação destacada no Rio de Janeiro, oferecendo assessoria completa em todas as etapas do processo, desde a análise documental até a execução da sentença. Para mais informações, acesse advogadoriodejaneiro.com.

Modelo de Petição

O documento abaixo é apenas um modelo de referência, elaborado a partir de petição real anonimizada em conformidade com a LGPD. Deve ser adaptado ao caso concreto, com a devida análise por advogado habilitado.

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

AUTOR, brasileiro(a), estado civil omitido, profissão omitida, nascido(a) em [DATA OMITIDA], inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) do RG nº XX.XXX.XXX-X, residente em [ENDEREÇO OMITIDO], e-mail [E-MAIL OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], por seus advogados constituídos, vem propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito sumaríssimo, em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede em [ENDEREÇO OMITIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

O(A) Reclamante opta pelo Juízo 100% Digital, conforme a Resolução CNJ nº 345/2020, requerendo a realização dos atos por meio eletrônico e das audiências por videoconferência. Indica, para contato, o telefone e os endereços eletrônicos constantes da qualificação.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e dos arts. 98 e 99 do CPC, por não poder suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio.

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL E DO RITO

Os serviços foram prestados em estabelecimento localizado em [ENDEREÇO OMITIDO]. A competência territorial é das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, nos termos do art. 651 da CLT, embora a empregadora registrada tenha sede em outro município. O valor da causa comporta o rito sumaríssimo, previsto no art. 852-A da CLT.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O(A) Reclamante foi admitido(a) em [DATA OMITIDA] para exercer a função de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.800,00. Foi dispensado(a) sem justa causa, com aviso prévio comunicado em [DATA OMITIDA] e trabalhado até o encerramento contratual, em [DATA OMITIDA], conforme o TRCT e a CTPS.

A Reclamada deixou de pagar o salário de maio de 2026, não quitou integralmente as verbas rescisórias e não realizou os depósitos de FGTS do vínculo. Após a dispensa, reconheceu as obrigações e propôs parcelamento, mas o(a) trabalhador(a) recebeu somente duas prestações, permanecendo pendentes o restante do ajuste e a integralidade do FGTS. Busca-se o saldo salarial e rescisório, a regularização fundiária com a indenização de 40%, as multas legais e a reparação moral.

DO ACORDO E DO INADIMPLEMENTO

O termo particular de [DATA OMITIDA] reconhece, em sua cláusula 2ª, R$ 4.974,67 para pagamento direto ao(à) trabalhador(a), compostos por R$ 3.420,35 líquidos de rescisão e R$ 1.554,32 do salário líquido de maio. A cláusula 3ª reconhece, separadamente, R$ 2.086,35 de FGTS e indenização compensatória. O total originário reconhecido é, portanto, de R$ 7.061,02.

A cláusula 4ª prevê cinco prestações diretas de R$ 994,94, com vencimentos em [DATAS OMITIDAS]. O FGTS seria regularizado proporcionalmente em cinco parcelas. O(A) trabalhador(a) informou o recebimento de duas prestações. Para a delimitação inicial da cobrança, deduz-se integralmente o valor nominal de ambas, R$ 1.989,88, devendo o abatimento ser conferido com os comprovantes dos pagamentos efetivos. Nenhum depósito fundiário foi realizado.

As cinco prestações indicadas somam R$ 4.974,70, três centavos acima do total reconhecido na cláusula 2ª. Adota-se como principal o valor de R$ 4.974,67, evitando-se cobrança superior à dívida expressamente confessada.

As cláusulas 5ª e 7ª contêm quitação genérica e renúncia a futuras medidas judiciais, apesar da falta de pagamento integral. Requer-se sua ineficácia quanto aos créditos não satisfeitos, preservado o reconhecimento dos valores devidos. O instrumento particular não produz, por si só, coisa julgada. A quitação deve ser limitada às parcelas efetivamente pagas, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT.

Requer-se o afastamento da dilação individual do prazo legal rescisório e a cobrança integral das obrigações originárias vencidas. Sucessivamente, requer-se a resolução do parcelamento por inadimplemento, conforme o art. 475 do Código Civil, mantidos a confissão da dívida e os pagamentos realizados. Subsidiariamente, se preservado o calendário, requer-se a condenação nas prestações vencidas e nas que vencerem no curso do processo, conforme o art. 323 do CPC, até o mesmo saldo total, sem cumulação de cobranças.

DO SALÁRIO DE MAIO E DO SALDO RESCISÓRIO

O TRCT apresenta a seguinte composição:

• Saldo salarial de junho: R$ 1.800,00 ÷ 30 × 14 dias = R$ 840,00;
• 13º salário proporcional de 2026: R$ 1.800,00 × 5/12 = R$ 750,00;
• Férias proporcionais: R$ 1.800,00 × 10/12 = R$ 1.500,00;
• Terço constitucional de férias: R$ 1.500,00 ÷ 3 = R$ 500,00;
• Total bruto rescisório: R$ 840,00 + R$ 750,00 + R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 3.590,00;
• Descontos discriminados: R$ 50,40 de vale-transporte + R$ 63,00 de INSS do saldo salarial + R$ 56,25 de INSS do 13º = R$ 169,65;
• Total líquido rescisório: R$ 3.590,00 − R$ 169,65 = R$ 3.420,35.

Acrescendo-se o salário líquido de maio reconhecido no acordo, chega-se a R$ 4.974,67: R$ 3.420,35 + R$ 1.554,32. Deduzidas as duas prestações nominais de R$ 994,94, no total de R$ 1.989,88, o saldo postulado é de R$ 2.984,79. O salário de maio e os 14 dias de junho integram essa composição e não são novamente cobrados em separado. Os descontos já considerados no valor líquido não autorizam repetição das mesmas retenções.

Em [DATA OMITIDA], preservado o calendário apenas para o pedido subsidiário, estão vencidas a terceira e a quarta prestações, no total de R$ 1.989,88. A quinta prestação corresponde ao saldo residual de R$ 994,91, ajustado em três centavos para respeitar o total da cláusula 2ª, e vence em [DATA OMITIDA]. O pedido principal alcança todo o saldo de R$ 2.984,79 em razão do afastamento da dilação e da resolução do parcelamento.

DO FGTS E DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%

Não houve recolhimentos fundiários durante o contrato, tampouco cumprimento do parcelamento relativo ao FGTS. A própria Reclamada reconhece a obrigação e incorpora ao termo relatório com os valores por competência. São devidos os depósitos e a indenização compensatória pela dispensa sem justa causa, conforme os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990.

A memória dos valores confessados no relatório é a seguinte: agosto/2025, R$ 13,93; setembro/2025, R$ 144,00; outubro/2025, R$ 144,00; novembro/2025, R$ 168,00; dezembro/2025, R$ 144,00; 13º de 2025, R$ 24,00; janeiro/2026, R$ 144,00; fevereiro/2026, R$ 144,00; março/2026, R$ 144,00; abril/2026, R$ 144,00; maio/2026, R$ 144,00. A soma dos depósitos mensais reconhecidos é de R$ 1.357,93.

O relatório acrescenta R$ 127,20 de FGTS rescisório, totalizando R$ 1.485,13 de depósitos: R$ 1.357,93 + R$ 127,20. A indenização compensatória de 40% consta pelo valor de R$ 601,22. Preserva-se o valor expressamente reconhecido, cuja base atualizada deverá ser demonstrada pela empregadora, sem confundi-lo com a aplicação de 40% sobre a soma nominal dos depósitos.

Requer, assim, o recolhimento de R$ 2.086,35 na conta vinculada, resultado de R$ 1.485,13 + R$ 601,22, com comprovação e disponibilização do saque decorrente da dispensa. Requer, se necessário, expedição de alvará e ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção do extrato analítico e regularização da movimentação na hipótese legal. Eventuais depósitos comprovados sob as mesmas competências deverão ser deduzidos. A liberação é instrumental ao pedido de FGTS e não representa crédito adicional.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O término contratual ocorreu em [DATA OMITIDA], encerrando-se o prazo de dez dias para quitação em [DATA OMITIDA]. O acordo prevê a primeira prestação somente para [DATA OMITIDA], evidenciando o descumprimento do prazo. O art. 855-C da CLT preserva a incidência da multa mesmo na hipótese de apresentação de acordo para homologação. Requer a penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário: R$ 1.800,00 × 1 = R$ 1.800,00.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamada reconheceu os débitos por escrito. Requer o pagamento da parte rescisória incontroversa no primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de acréscimo de 50%, nos termos do art. 467 da CLT.

Para estimativa conservadora, todos os R$ 1.989,88 considerados recebidos são abatidos do líquido rescisório de R$ 3.420,35, resultando em R$ 1.430,47. Acrescenta-se a indenização compensatória de R$ 601,22, obtendo-se base de R$ 2.031,69. Aplicando-se 50%, resulta a multa estimada de R$ 1.015,85. Excluem-se dessa base o salário de maio e os depósitos mensais de FGTS. A incidência fica condicionada ao não pagamento da parte incontroversa na oportunidade legal, ajustando-se a base à imputação dos pagamentos demonstrada nos autos.

DOS DANOS MORAIS

A empregadora reteve o salário de maio e deixou pendentes as verbas da dispensa e o FGTS, privando o(a) Reclamante da remuneração já adquirida e da reserva financeira destinada à proteção no desligamento. Embora tenha reconhecido os débitos e obtido concordância com pagamento parcelado, não cumpriu integralmente a solução ajustada, prolongando a privação de recursos de natureza alimentar.

O comprometimento simultâneo da remuneração e dos recursos rescisórios trouxe insegurança financeira ao(à) trabalhador(a). A nova contratação registrada na CTPS não elimina a lesão decorrente da retenção anterior, tampouco autoriza o empregador a transferir os riscos de sua atividade ao(à) empregado(a). A reparação postulada será apreciada a partir da duração do inadimplemento, da retenção salarial e das repercussões pessoais a serem demonstradas na instrução.

Com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 223-B, 223-C e 223-G da CLT, requer indenização por danos morais de R$ 30.000,00, considerada a extensão da lesão, a persistência da conduta e as funções reparatória e preventiva da responsabilidade civil.

DA PROVA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS

Requer a apresentação dos recibos e comprovantes de pagamento dos salários de maio e junho de 2026, das parcelas do acordo e dos recolhimentos de FGTS, inclusive guias do FGTS Digital acompanhadas de comprovantes de efetiva quitação. O pagamento é fato extintivo a ser demonstrado pela Reclamada, conforme o art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC. Quanto aos documentos exclusivamente em seu poder, requer a exibição, nos termos dos arts. 396 a 400 do CPC, e a distribuição dinâmica do ônus, se necessária.

Protesta pela produção de prova documental complementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante da Reclamada, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Requer a apreciação conjunta do TRCT, da CTPS, dos contracheques, do termo de transação e dos comprovantes de pagamento a serem apresentados.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, conforme o art. 791-A da CLT. Considerado o subtotal dos pedidos de R$ 37.886,99, os honorários são estimados em R$ 5.683,05, mediante o cálculo de R$ 37.886,99 × 15%, sujeitos à adequação ao resultado da demanda.

DA QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS E DO VALOR DA CAUSA

Em atendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, que exige pedidos certos, determinados e com indicação de seu valor, bem como ao art. 852-B, I, da CLT, aplicável ao rito sumaríssimo, os pedidos são quantificados da seguinte forma:

• Saldo salarial e rescisório: R$ 3.420,35 de rescisão + R$ 1.554,32 do salário líquido de maio − R$ 1.989,88 de abatimentos pelas duas prestações nominais, total de R$ 2.984,79;
• FGTS e indenização compensatória: R$ 1.357,93 de depósitos mensais + R$ 127,20 de FGTS rescisório + R$ 601,22 de indenização compensatória, total de R$ 2.086,35;
• Multa do art. 477, § 8º, da CLT: um salário de R$ 1.800,00;
• Multa do art. 467 da CLT: (R$ 3.420,35 − R$ 1.989,88 + R$ 601,22) × 50%, total estimado de R$ 1.015,85, caso não sejam pagas as verbas incontroversas na oportunidade legal;
• Indenização por danos morais: R$ 30.000,00.

O subtotal corresponde a R$ 37.886,99: R$ 2.984,79 + R$ 2.086,35 + R$ 1.800,00 + R$ 1.015,85 + R$ 30.000,00.

Honorários sucumbenciais de 15%: R$ 37.886,99 × 15% = R$ 5.683,05.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

• A gratuidade de justiça e a adoção do Juízo 100% Digital;
• A notificação da Reclamada no endereço indicado para comparecer à audiência e apresentar defesa, sob os efeitos legais da revelia e confissão;
• A declaração de ineficácia das cláusulas de quitação e renúncia quanto aos créditos não satisfeitos, o afastamento da dilação individual do prazo rescisório e, sucessivamente, a resolução do parcelamento por inadimplemento, preservados o reconhecimento da dívida e os abatimentos;
• A condenação no saldo salarial e rescisório de R$ 2.984,79, no recolhimento do FGTS e da indenização compensatória de R$ 2.086,35, na multa do art. 477 de R$ 1.800,00, na multa do art. 467 estimada em R$ 1.015,85, observada sua condição legal, e na indenização moral de R$ 30.000,00;
• Subsidiariamente, caso mantido o cronograma, a condenação nas prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até os mesmos saldos, na forma do art. 323 do CPC, sem somar novamente os valores do pedido principal;
• A comprovação da regularização fundiária e a disponibilização do saque na hipótese legal, com expedição de alvará e ofício à Caixa Econômica Federal, se necessários;
• Os honorários sucumbenciais de 15%, estimados em R$ 5.683,05;
• A produção das provas e a exibição dos documentos requeridos, bem como juros e atualização segundo os critérios legais e vinculantes aplicáveis, com recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis e dedução apenas dos pagamentos comprovados sob os mesmos títulos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 43.570,04.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, [DATA OMITIDA].

ADVOGADO – OAB/RJ [INSCRIÇÃO OMITIDA]
ADVOGADO – OAB/RJ [INSCRIÇÃO OMITIDA]