Manifestação da Vítima com Requerimento de Diligências Investigativas: Entenda o Instrumento
A manifestação da vítima com requerimento de diligências investigativas é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao ofendido colaborar ativamente com a apuração de um crime, apresentando ao delegado de polícia pedidos de providências que possam esclarecer os fatos. Trata-se de um direito expressamente assegurado pelos artigos 6º e 14 do Código de Processo Penal, e que ganha especial relevância em casos que envolvem ameaça, perseguição e exigência de vantagem econômica mediante grave ameaça.
Neste artigo, o escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito Penal e em proteção de vítimas, explica de forma clara e objetiva como funciona esse instrumento, quais são os direitos da vítima, quais diligências podem ser requeridas e como o processo se desenvolve. Ao final, apresentamos um modelo completo de manifestação, devidamente anonimizado em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que diz a legislação
O ordenamento jurídico brasileiro confere à vítima um papel ativo na fase de investigação. O artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece que a autoridade policial deve, ao tomar conhecimento da infração penal, adotar uma série de providências, entre elas ouvir o ofendido e colher as provas necessárias à apuração.
Já o artigo 14 do Código de Processo Penal dispõe que o ofendido, ou seu representante legal, poderá requerer qualquer diligência destinada ao esclarecimento dos fatos, cabendo à autoridade policial avaliar sua pertinência e determinar sua realização.
Além disso, os tipos penais que costumam estar envolvidos em situações como a retratada no modelo incluem:
- Artigo 158 do Código Penal – extorsão, que consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter vantagem econômica indevida;
- Artigo 147 do Código Penal – ameaça, que é a promessa de mal injusto e grave capaz de intimidar a vítima;
- Artigo 147-A do Código Penal – perseguição (stalking), caracterizada por reiteração de condutas que restringem a liberdade de locomoção ou invadem a esfera de privacidade da vítima.
Também merece destaque o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade de atendimento e proteção especial às pessoas com mais de 60 anos, especialmente às maiores de 80 anos, que gozam de prioridade ainda mais acentuada.
Quando é possível ingressar com a ação
A manifestação da vítima pode ser apresentada sempre que houver um procedimento investigativo em andamento, como:
- Registro de Ocorrência (RO);
- Inquérito Policial;
- Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO);
- Procedimento investigativo de qualquer natureza.
Situações típicas em que a manifestação se mostra pertinente incluem:
- Casos de ameaça ou intimidação reiterada;
- Exigência de vantagem econômica mediante grave ameaça;
- Perseguição (stalking) presencial ou digital;
- Contatos intimidatórios com familiares da vítima;
- Situações que envolvam pessoas idosas ou vulneráveis;
- Necessidade de preservação de provas digitais (mensagens, áudios, imagens);
- Pedido de medidas cautelares de proteção.
É importante destacar que a manifestação não substitui a atuação da autoridade policial, mas serve como instrumento de colaboração, permitindo que a vítima apresente elementos e requeira diligências que podem ser fundamentais para o esclarecimento dos fatos.
Direitos da parte interessada
A vítima possui uma série de direitos assegurados pela legislação brasileira, entre os quais se destacam:
- Direito de requerer diligências – previsto no artigo 14 do CPP;
- Direito à informação – sobre o andamento do procedimento investigativo;
- Direito à proteção – inclusive por meio de medidas cautelares, quando houver risco concreto;
- Direito à preservação de provas – especialmente as digitais, que podem se perder com o tempo;
- Direito à representação penal – nos crimes que exigem manifestação expressa da vítima;
- Direito à atenção especial – quando a vítima ou seus familiares forem pessoas idosas ou vulneráveis.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados atua na orientação de vítimas de crimes patrimoniais e contra a pessoa, auxiliando na elaboração de manifestações, requerimentos de diligências e pedidos de medidas protetivas.
Documentos necessários
Para a elaboração de uma manifestação da vítima com requerimento de diligências, é recomendável reunir:
- Cópia do Registro de Ocorrência ou Termo Circunstanciado;
- Documento de identidade e CPF da vítima;
- Procuração ou instrumento de constituição de advogado;
- Comprovantes das comunicações (prints de mensagens, áudios, registros de chamadas);
- Comprovantes de pagamentos ou transferências realizadas;
- Documentos que comprovem a relação entre as partes;
- Documentos que comprovem a condição de pessoa idosa ou vulnerável, quando for o caso;
- Quaisquer outras provas que possam auxiliar na apuração dos fatos.
A organização prévia desses documentos facilita a instrução do procedimento e permite que a autoridade policial tenha acesso rápido às informações relevantes.
Como funciona o processo
O procedimento segue, em regra, as seguintes etapas:
- Registro da ocorrência – a vítima comparece à delegacia e narra os fatos;
- Instauração do procedimento – a autoridade policial instaura inquérito, TCO ou outro procedimento cabível;
- Constituição de advogado – a vítima pode constituir advogado para acompanhar o caso;
- Apresentação da manifestação – o advogado protocola a manifestação com os requerimentos de diligências;
- Análise pela autoridade policial – o delegado avalia a pertinência das diligências requeridas;
- Realização das diligências – oitivas, coleta de provas digitais, requisição de imagens, entre outras;
- Encaminhamento ao Ministério Público – ao final, o procedimento é remetido ao MP para análise e eventual denúncia;
- Avaliação de medidas cautelares – quando houver risco concreto, a autoridade policial pode representar ao juízo competente.
O prazo para conclusão varia conforme a complexidade do caso e a natureza do procedimento. Em situações que envolvem provas digitais, a celeridade na preservação dos elementos é fundamental.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que é uma manifestação da vítima com requerimento de diligências?
É um documento apresentado ao delegado de polícia no qual a vítima, por meio de seu advogado, requer a realização de diligências que possam esclarecer os fatos investigados, com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Penal.
2. A vítima é obrigada a constituir advogado para apresentar a manifestação?
Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado pode auxiliar na elaboração técnica do documento, na identificação das diligências pertinentes e no acompanhamento do procedimento.
3. Quais diligências podem ser requeridas?
Entre outras: oitiva do investigado, oitiva de testemunhas, coleta e preservação de provas digitais, requisição de imagens de câmeras de segurança, confirmação de qualificação do investigado, apuração de contatos com familiares da vítima e avaliação de medidas cautelares.
4. O delegado é obrigado a realizar todas as diligências requeridas?
Não. A autoridade policial avalia a pertinência de cada requerimento, devendo fundamentar eventual indeferimento. Contudo, o requerimento da vítima é um direito assegurado por lei.
5. O que é a extorsão prevista no artigo 158 do Código Penal?
É o crime de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com o intuito de obter vantagem econômica indevida. A pena é de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa.
6. Qual a diferença entre ameaça e perseguição?
A ameaça (artigo 147 do CP) consiste na promessa de mal injusto e grave. A perseguição (artigo 147-A do CP) envolve a reiteração de condutas que restringem a liberdade de locomoção ou invadem a privacidade da vítima, causando-lhe medo ou perturbação.
7. Como funcionam as medidas cautelares de proteção?
As medidas cautelares previstas nos artigos 282 e 319 do CPP podem incluir restrições de contato, proibição de frequência a determinados lugares e outras providências. A autoridade policial pode representar ao juízo competente quando houver risco concreto.
8. O que fazer se a vítima for pessoa idosa?
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridade de atendimento e proteção especial. Recomenda-se requerer que eventuais oitivas sejam realizadas por videoconferência, evitando deslocamentos desnecessários, especialmente para maiores de 80 anos.
9. Como preservar provas digitais?
É fundamental salvar mensagens, áudios, imagens e registros de chamadas, preferencialmente com backup em nuvem ou em dispositivo seguro. A vítima pode disponibilizar os arquivos à autoridade policial, que adotará as providências técnicas necessárias.
10. Quanto tempo demora a investigação?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a natureza do procedimento. Em inquéritos, o prazo em regra é de 10 dias para investigado preso e 30 dias para solto, podendo ser prorrogado. Em TCOs, o prazo é mais curto.
11. A vítima pode desistir da representação?
Nos crimes que exigem representação, a desistência é possível apenas antes do oferecimento da denúncia, conforme o artigo 25 do CPP. Contudo, em crimes como a extorsão, a ação penal é pública incondicionada.
12. O que acontece após a conclusão da investigação?
O procedimento é encaminhado ao Ministério Público, que poderá oferecer denúncia, requerer novas diligências ou promover o arquivamento, conforme o caso.
Conclusão
A manifestação da vítima com requerimento de diligências investigativas é um instrumento essencial para que o ofendido possa colaborar ativamente com a apuração de crimes, especialmente em situações que envolvem ameaça, perseguição e exigência de vantagem econômica mediante grave ameaça.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados, com atuação destacada no Rio de Janeiro, é especialista no acompanhamento de vítimas em procedimentos investigativos, oferecendo orientação técnica e estratégica para a preservação de direitos e a efetiva apuração dos fatos.
Se você ou alguém de sua família está passando por situação semelhante, é fundamental buscar orientação jurídica especializada o quanto antes, para garantir a preservação das provas e a adoção das medidas cabíveis.
Modelo de Petição
O documento abaixo é apenas um modelo de referência, elaborado com base em caso concreto e devidamente anonimizado em respeito à LGPD. Deve ser adaptado às particularidades de cada situação.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA [DELEGACIA OMITIDA] DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Registro de Ocorrência nº 0000000-00.0000.0.00.0000
AUTOR, já devidamente qualificado no procedimento em epígrafe, por intermédio de seus advogados constituídos, cuja habilitação já foi requerida, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 6º e 14 do Código de Processo Penal, apresentar a presente
MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA COM REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS
pelos fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES
O presente procedimento decorre do Registro de Ocorrência nº 0000000-00.0000.0.00.0000, formalizado em [DATA OMITIDA], no qual a vítima noticiou condutas atribuídas a RÉU, relacionadas à exigência de vantagem econômica mediante supostas ameaças e intimidações.
Conforme relatado, a investigada prestava serviços eventuais de diarista na residência do Noticiante, tendo este, em [DATA OMITIDA], cancelado uma diária previamente agendada e, mesmo sem a efetiva prestação dos serviços, realizado voluntariamente o pagamento integral do valor correspondente.
Entretanto, após o pagamento, a investigada teria passado a exigir quantias adicionais, inicialmente no valor de R$ 500,00 e, posteriormente, de R$ 2.000,00, acompanhando as cobranças de mensagens e áudios com conteúdo intimidatório.
Segundo consta expressamente do registro policial, a investigada teria afirmado que compareceria ao local de trabalho da vítima, ao condomínio residencial e à residência de sua genitora caso não recebesse o valor exigido.
Os acontecimentos, portanto, ultrapassam os limites de uma simples divergência financeira, exigindo a adequada apuração da eventual utilização de grave ameaça como instrumento para obtenção de vantagem econômica indevida, circunstância que poderá caracterizar o delito previsto no artigo 158 do Código Penal, caso comprovados seus elementos constitutivos.
Além disso, o contexto das comunicações e das ameaças relatadas também justifica a apuração de eventuais delitos previstos nos artigos 147 e 147-A do Código Penal, observados os requisitos específicos de cada tipo penal.
DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS ENVOLVENDO A GENITORA IDOSA DA VÍTIMA
Merece especial atenção o fato de que as supostas intimidações não teriam permanecido restritas ao Noticiante, mas alcançado sua genitora, pessoa com mais de 80 anos de idade e que reside sozinha.
Conforme relatado no Termo Circunstanciado nº 0000000-00.0000.0.00.0000, registrado em [DATA OMITIDA], a investigada teria realizado contato com a mãe da vítima.
Consta, ainda, o relato do envio de fotografia de fachada de prédio acompanhada da mensagem: “Não me esqueci do lugar! Te espero amanhã!”
Considerando as referências anteriores à possibilidade de comparecimento à residência da genitora, torna-se imprescindível esclarecer a origem da fotografia, o contexto da mensagem e a efetiva ocorrência de contato ou aproximação.
A situação demanda cautela especial, sobretudo em razão da idade avançada da genitora e de sua condição de pessoa que reside sozinha, circunstâncias que podem ampliar sua vulnerabilidade diante de eventuais intimidações.
Diante disso, mostra-se pertinente sua oitiva, caso a autoridade policial entenda que o depoimento poderá contribuir para a elucidação dos acontecimentos.
Todavia, considerando tratar-se de pessoa com mais de 80 anos de idade, requer-se que eventual depoimento seja realizado preferencialmente por videoconferência, em observância à proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente quanto à prioridade assegurada às pessoas maiores de 80 anos.
Subsidiariamente, caso a realização virtual não seja possível, solicita-se que seja avaliada a colheita das declarações em condições adequadas à idade e à situação pessoal da depoente, evitando deslocamentos desnecessários.
DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS NECESSÁRIAS
O artigo 14 do Código de Processo Penal assegura ao ofendido o direito de requerer diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos, competindo à autoridade policial avaliar sua pertinência.
No presente caso, a adoção de providências investigativas complementares mostra-se necessária para verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, bem como esclarecer a extensão das condutas noticiadas.
Inicialmente, revela-se pertinente a oitiva da investigada RÉU, a fim de que apresente esclarecimentos sobre a origem das cobranças adicionais, os valores exigidos, o conteúdo das comunicações encaminhadas à vítima e as alegadas referências ao comparecimento à residência familiar e ao local de trabalho do Noticiante.
Também se mostra necessária a confirmação de sua qualificação completa, especialmente porque existe referência à identificação divergente no Termo Circunstanciado nº 0000000-00.0000.0.00.0000, devendo ser esclarecido se os nomes correspondem à mesma pessoa.
A investigação poderá utilizar os dados já informados, incluindo o telefone [TELEFONE OMITIDO] e o endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], observados os meios legais de identificação.
Quanto às provas digitais, mostra-se essencial a coleta e análise das mensagens de WhatsApp, gravações de áudio, registros de ligações e imagens relacionadas aos fatos.
A preservação desses elementos permitirá verificar a cronologia dos acontecimentos, a frequência dos contatos, o conteúdo das cobranças e a possível utilização de ameaças para constranger a vítima ao pagamento de valores adicionais.
Igualmente, deverá ser oportunizada a apresentação do comprovante bancário referente à diária cancelada, documento relevante para esclarecer a relação financeira existente entre as partes.
Mostra-se pertinente, ainda, verificar a existência de câmeras de segurança nos locais mencionados nas ameaças, especialmente no condomínio residencial da vítima e no prédio relacionado à genitora, caso sejam identificadas datas e circunstâncias concretas que justifiquem a preservação ou obtenção das imagens.
A medida permitirá esclarecer eventual comparecimento da investigada aos locais, sem pressupor que tal deslocamento efetivamente ocorreu.
DA APURAÇÃO CONJUNTA DOS PROCEDIMENTOS POLICIAIS
Conforme os documentos apresentados, os fatos deram origem ao Registro de Ocorrência nº 0000000-00.0000.0.00.0000 e ao Termo Circunstanciado nº 0000000-00.0000.0.00.0000.
Embora os procedimentos apresentem enquadramentos jurídicos distintos, os acontecimentos narrados possuem aparente relação fática, pois envolvem as mesmas pessoas e comunicações decorrentes da controvérsia financeira inicialmente relatada.
Dessa forma, requer-se a verificação do andamento de ambos os procedimentos, avaliando-se a conveniência de compartilhamento dos elementos informativos e de eventual reunião, caso juridicamente cabível e observadas as competências pertinentes.
A providência objetiva evitar a fragmentação desnecessária da investigação e permitir a apreciação contextualizada dos acontecimentos.
DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO
As referências ao possível comparecimento ao local de trabalho, ao condomínio residencial e à residência da genitora da vítima justificam a avaliação da existência de risco atual ou concreto de novas intimidações.
Nesse contexto, requer-se que a autoridade policial examine, conforme os elementos reunidos, a necessidade de representar ao juízo competente pela imposição de medidas cautelares previstas nos artigos 282 e 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal.
Entre as providências eventualmente cabíveis, poderão ser consideradas restrições de contato ou de frequência a determinados lugares, desde que demonstrados os pressupostos legais, a necessidade e a proporcionalidade da medida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se o recebimento e a juntada da presente manifestação ao procedimento policial, para que sejam apreciadas as diligências investigativas indicadas.
Pleiteia-se a oitiva da investigada RÉU, para esclarecimento das cobranças financeiras e do conteúdo das comunicações encaminhadas à vítima;
Solicita-se a confirmação da identificação civil completa da investigada, inclusive mediante esclarecimento da divergência entre os nomes constantes dos procedimentos;
Postula-se a coleta, preservação e análise das provas digitais relacionadas aos acontecimentos, especialmente conversas de WhatsApp, áudios, mensagens, registros de chamadas e imagens, mediante disponibilização dos arquivos pela vítima e adoção das providências técnicas necessárias;
Requer-se, igualmente, a apuração dos contatos supostamente realizados com a genitora da vítima, incluindo a mensagem acompanhada de fotografia de fachada de prédio, com verificação de sua origem e de eventuais tentativas de aproximação;
Pretende-se que, caso necessária a oitiva da genitora, pessoa com mais de 80 anos de idade, o ato seja realizado preferencialmente por videoconferência, em atenção à sua condição pessoal e às prioridades legais asseguradas às pessoas idosas;
Almeja-se a verificação da eventual existência de imagens de câmeras de segurança dos locais mencionados nas comunicações, caso identificados elementos concretos que permitam delimitar os períodos relevantes à investigação;
Suscita-se a análise conjunta dos fatos registrados no RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000 e no TCO nº 0000000-00.0000.0.00.0000, mediante compartilhamento das informações pertinentes e avaliação da possibilidade jurídica de reunião dos procedimentos;
Reclama-se a apreciação da necessidade de representação ao juízo competente para imposição de medidas cautelares de proteção à vítima e à sua genitora, observados os requisitos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal;
Ratifica-se a vontade da vítima de ver apurados os fatos potencialmente caracterizadores dos crimes de ameaça e perseguição, inclusive como manifestação de representação penal quando legalmente exigida, sem prejuízo da apuração da possível extorsão;
Por fim, requer-se o regular prosseguimento das investigações, com apreciação fundamentada das diligências ora solicitadas e posterior encaminhamento ao Ministério Público, conforme o estágio e a natureza do procedimento, para adoção das providências legais cabíveis.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Rio de Janeiro, [DATA OMITIDA].
ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
ADVOGADO
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
