Manifestação da Vítima em Termo Circunstanciado: Acesso aos Autos, Diligências e Medidas de Proteção

Manifestação da Vítima em Termo Circunstanciado: Acesso aos Autos, Diligências e Medidas de Proteção

A vítima de um crime tem papel ativo na apuração dos fatos. Além de registrar a ocorrência, ela pode requerer diligências, acompanhar o andamento do procedimento e pedir medidas de proteção quando sua segurança ou de seus familiares estiver em risco. Este artigo explica, de forma clara e objetiva, como funciona a manifestação da vítima em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), quais são seus direitos e quais providências podem ser solicitadas à autoridade policial.

O tema ganha relevância em situações de ameaça, perseguição e cobranças intimidatórias, nas quais a vítima precisa de respostas rápidas do Estado. Ao longo do texto, você entenderá o que diz a legislação, quando é possível ingressar com esse tipo de requerimento, quais documentos reunir e como o procedimento se desenvolve na prática.

O que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é o instrumento utilizado pela autoridade policial para registrar infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, cumulada ou não com multa. A previsão está no artigo 69 da Lei nº 9.099/1995.

Diferentemente do inquérito policial, o TCO é mais simples e célere. Nele, a autoridade policial ouve o autor do fato e a vítima, colhe as provas disponíveis e encaminha o termo ao Juizado Especial Criminal. Ainda assim, nada impede que a vítima, por meio de seu advogado, apresente requerimentos complementares, peça diligências e solicite o aprofundamento da apuração.

O que diz a legislação

Código de Processo Penal

O artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que a autoridade policial deve adotar ao tomar conhecimento da infração penal, incluindo a colheita de provas e a oitiva de testemunhas. Já o artigo 14 do mesmo diploma faculta ao ofendido requerer diligências à autoridade policial, que apreciará a pertinência do pedido.

O artigo 39 do CPP, por sua vez, assegura à vítima o direito de acompanhar o procedimento e de requerer o que entender necessário à elucidação dos fatos.

Estatuto da Advocacia

O artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994 garante ao advogado o direito de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias. Os §§ 10 e 11 do mesmo artigo tratam do acesso aos elementos já documentados em procedimentos investigatórios, resguardadas as diligências em andamento.

Lei nº 12.830/2013

A Lei nº 12.830/2013 dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo 2º, § 6º, prevê que o indiciamento é ato privativo do delegado, que deve fundamentá-lo com base em análise técnico-jurídica dos fatos e das provas reunidas.

Código Penal

Dependendo da conduta apurada, podem ser aplicáveis dispositivos como o artigo 147 (ameaça), o artigo 147-A (perseguição) e o artigo 158 (extorsão). A correta capitulação depende da análise concreta dos elementos informativos colhidos durante a apuração.

Medidas cautelares

Os artigos 282 e 319, incisos II e III, do CPP autorizam o juiz a aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e a proibição de manter contato com pessoa determinada. Essas medidas podem ser requeridas quando houver risco concreto à vítima ou a seus familiares.

Proteção da pessoa idosa

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção especial a pessoas com 60 anos ou mais, prevendo medidas de proteção quando sua integridade física ou psíquica estiver ameaçada.

Quando é possível ingressar com a ação

A manifestação da vítima pode ser apresentada sempre que houver um procedimento policial em andamento, seja inquérito, seja termo circunstanciado. As situações mais comuns incluem:

• Quando a vítima deseja acompanhar a apuração e obter cópia dos elementos já documentados;
• Quando há necessidade de requerer diligências específicas, como a oitiva do autor do fato ou de testemunhas;
• Quando existem provas digitais a serem juntadas, como conversas, áudios, registros de chamadas e imagens;
• Quando há risco à integridade física ou psíquica da vítima ou de seus familiares e é necessário pedir medidas de proteção;
• Quando a vítima entende que a conduta apurada pode configurar crime diverso do inicialmente registrado e deseja que a autoridade policial avalie a adequação do procedimento.

Direitos da parte interessada

A vítima possui uma série de direitos assegurados pela legislação e pela Constituição Federal. Entre os principais, destacam-se:

• Direito à informação: saber o andamento do procedimento e as providências adotadas;
• Direito ao acesso aos autos: por meio de advogado constituído, examinar os elementos já documentados e obter cópias;
• Direito de requerer diligências: solicitar à autoridade policial a realização de oitivas, perícias e outras providências úteis à apuração;
• Direito à proteção: requerer medidas cautelares quando houver risco concreto à sua segurança ou de seus familiares;
• Direito de representar: nos crimes de ação penal pública condicionada, como a ameaça, manifestar formalmente o interesse na apuração;
• Direito ao contraditório e à ampla defesa: acompanhar o procedimento com assistência de advogado.

Documentos necessários

Para instruir a manifestação, é recomendável reunir os seguintes documentos:

• Documento de identidade e CPF da vítima;
• Procuração outorgada ao advogado;
• Cópia do Termo Circunstanciado ou do registro da ocorrência;
• Provas digitais: capturas de tela de conversas, registros de chamadas, áudios e imagens;
• Comprovantes de despesas ou pagamentos relacionados ao fato;
• Documentos que comprovem vínculo familiar ou residência, quando o requerimento envolver proteção a familiares;
• Comprovante de endereço atualizado.

As provas digitais devem ser preservadas em seus arquivos originais, sempre que possível, para permitir eventual exame técnico e observância da cadeia de custódia prevista nos artigos 158-A e seguintes do CPP.

Como funciona o processo

1. Registro da ocorrência

A vítima comparece à delegacia e narra os fatos. A autoridade policial lavra o Termo Circunstanciado, colhe as declarações e reúne os elementos disponíveis.

2. Constituição de advogado

A vítima pode constituir advogado para acompanhar o procedimento e apresentar requerimentos em seu nome.

3. Apresentação da manifestação

O advogado protocola petição requerendo acesso aos autos, juntada de provas, realização de diligências e, se necessário, medidas de proteção.

4. Análise pela autoridade policial

O delegado aprecia os requerimentos, defere as diligências pertinentes e determina as providências cabíveis, sempre fundamentando suas decisões.

5. Realização das diligências

São realizadas oitivas, exames técnicos e demais providências necessárias ao esclarecimento dos fatos.

6. Avaliação do indiciamento

Ao final, a autoridade policial avalia, de forma fundamentada, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e a eventual necessidade de indiciamento ou de instauração de inquérito policial.

7. Encaminhamento ao Ministério Público

Concluída a apuração, os autos são encaminhados ao Ministério Público, que adotará as providências de sua atribuição.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é um Termo Circunstanciado de Ocorrência?

É o registro policial utilizado para infrações de menor potencial ofensivo, previsto na Lei nº 9.099/1995, que substitui o inquérito policial em casos mais simples.

2. A vítima pode requerer diligências à autoridade policial?

Sim. O artigo 14 do Código de Processo Penal faculta ao ofendido requerer diligências, que serão apreciadas pela autoridade policial.

3. Como a vítima tem acesso aos autos do procedimento?

Por meio de advogado constituído, com fundamento no artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994, observadas as restrições legais relativas a diligências em andamento.

4. É possível juntar provas digitais, como conversas de WhatsApp?

Sim. As provas digitais podem ser juntadas, preferencialmente com preservação dos arquivos originais, para eventual exame técnico e observância da cadeia de custódia.

5. O que é a cadeia de custódia?

É o conjunto de procedimentos destinados a garantir a integridade e a autenticidade das provas, previsto nos artigos 158-A e seguintes do CPP.

6. A vítima pode pedir medidas de proteção?

Sim. Quando houver risco concreto à sua integridade ou de seus familiares, a vítima pode requerer ao juízo competente a aplicação de medidas cautelares, como a proibição de aproximação ou de contato.

7. O que é o crime de perseguição?

Previsto no artigo 147-A do Código Penal, consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo sua esfera de liberdade.

8. O que caracteriza a extorsão?

O artigo 158 do Código Penal define a extorsão como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, com intuito de obter vantagem econômica indevida.

9. Quem decide sobre o indiciamento?

O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia, que deve fundamentá-lo com base em análise técnico-jurídica dos fatos e das provas, conforme o artigo 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013.

10. O que acontece se a conduta apurada for mais grave do que a inicialmente registrada?

A autoridade policial pode avaliar a inadequação do procedimento e adotar as providências cabíveis, inclusive a instauração de inquérito policial, com ciência ao Ministério Público.

11. A vítima precisa de advogado para apresentar requerimentos?

Não é obrigatório, mas é altamente recomendável. O advogado garante o exercício pleno dos direitos da vítima, incluindo o acesso aos autos e a formulação técnica de requerimentos.

12. É possível requerer a oitiva do autor do fato?

Sim. A vítima pode requerer a oitiva do autor do fato, assegurados seus direitos constitucionais, como o direito ao silêncio e à assistência de advogado.

Conclusão

A manifestação da vítima em um Termo Circunstanciado é instrumento essencial para garantir a apuração completa dos fatos e a proteção de seus direitos. Por meio dela, é possível requerer acesso aos autos, juntada de provas, realização de diligências e adoção de medidas de proteção, sempre com fundamento na legislação vigente.

O acompanhamento por advogado especializado faz diferença na qualidade técnica dos requerimentos e na efetividade das providências solicitadas. O escritório Magalhães & Gomes Advogados atua com experiência em direito penal, proteção de vítimas e medidas cautelares, oferecendo assessoria completa em todas as etapas do procedimento. Para conhecer melhor o trabalho da banca, visite advogadoriodejaneiro.com.

Modelo de Petição

O documento abaixo é apenas um modelo de referência, elaborado a partir de petição real integralmente anonimizada. Deve ser adaptado ao caso concreto, com revisão por advogado habilitado, considerando as particularidades de cada situação.

Manifestação da Vítima com Requerimento de Acesso aos Elementos Documentados, Diligências Investigativas e Providências de Proteção

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA [DELEGACIA OMITIDA]

Termo Circunstanciado nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Registro anterior nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR, brasileiro, divorciado, administrador, nascido em [DATA OMITIDA], filho de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], portador do RG nº [DOCUMENTO OMITIDO], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], por intermédio de seus advogados ADVOGADO, OAB/RJ nº [REGISTRO OMITIDO], e ADVOGADO, OAB/RJ nº [REGISTRO OMITIDO], integrantes da sociedade ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, com escritório em [ENDEREÇO OMITIDO], endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 39 do Código de Processo Penal, artigo 7º, inciso XIV e §§ 10 e 11, da Lei nº 8.906/1994, e demais disposições aplicáveis, apresentar o presente MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA COM REQUERIMENTO DE ACESSO AOS ELEMENTOS DOCUMENTADOS, DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS E PROVIDÊNCIAS DE PROTEÇÃO.

DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO INTEGRAL

O requerente figura como vítima no Termo Circunstanciado nº 0000000-00.0000.0.00.0000, registrado em [DATA OMITIDA], relativo a fatos atribuídos a RÉU, inicialmente capitulados como ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal. O termo contém representação criminal expressa da vítima.

O episódio decorre, conforme a notícia apresentada, de controvérsia surgida após o cancelamento de uma diária de serviços domésticos em [DATA OMITIDA], cujo valor, segundo o requerente, foi pago apesar de o serviço não ter sido realizado.

A noticiada autora, identificada em outro documento como RÉU, teria passado a exigir valores adicionais de R$ 500,00 e posteriormente R$ 2.000,00, mediante mensagens, ligações frequentes e referências a comparecimento ao trabalho e aos endereços da vítima e de familiares. A divergência de nomes demanda confirmação de identidade, sem que se possa afirmar desde já tratar-se de pessoas distintas.

Conforme as informações constantes dos documentos apresentados, houve sucessivas chamadas telefônicas e mensagens de WhatsApp, inclusive com cobranças e expressões intimidatórias. No TCO de [DATA OMITIDA], o requerente relatou ainda que sua mãe, [NOME OMITIDO], pessoa idosa com mais de 80 anos e que reside sozinha, teria recebido contato de caráter ameaçador. A investigada teria também encaminhado fotografia da fachada do prédio da idosa, situado em [ENDEREÇO OMITIDO].

O requerente noticiou previamente fatos relacionados no registro nº 0000000-00.0000.0.00.0000, de [DATA OMITIDA]. Por essa razão, a análise isolada do segundo registro pode comprometer a compreensão da sequência temporal, da frequência dos contatos e da natureza das eventuais ameaças. Os acontecimentos são aqui apresentados como relatos e elementos sujeitos à verificação policial, não como fatos já demonstrados.

DO ACESSO AOS ELEMENTOS DOCUMENTADOS DO PROCEDIMENTO

Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994, os advogados já constituídos nos autos possuem a prerrogativa de examinar os elementos documentados da investigação e obter cópias, observados o sigilo legal e as restrições pontuais referentes a diligências em andamento cujo conhecimento possa comprometer sua eficácia. A presente manifestação não constitui novo pedido de habilitação, já formulado anteriormente, mas exercício dos direitos da vítima de acompanhar a apuração e requerer diligências pertinentes.

Requer-se o fornecimento de vista e cópia, preferencialmente digital, do conteúdo já documentado e legalmente acessível, compreendendo registros, declarações, termos, certidões, relatórios, mídias, peças de encaminhamento, manifestações e resultados de diligências concluídas. Na hipótese de restrição específica, pede-se que seja informada sua extensão e o fundamento pertinente, resguardado o sigilo legalmente necessário.

DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS

O artigo 14 do Código de Processo Penal faculta ao ofendido requerer diligências à autoridade policial, que apreciará sua pertinência. No caso concreto, a vítima requer especialmente a oitiva de RÉU, também indicada como RÉU na documentação apresentada, com prévia confirmação de sua identidade e qualificação, para que esclareça o motivo e a frequência dos contatos, o teor das mensagens e das ameaças noticiadas, o envio da fotografia do edifício residencial da genitora do comunicante e a exigência das quantias mencionadas. Requer-se, ainda, caso necessário, a oitiva complementar do ofendido e o exame das provas digitais juntadas.

O requerente informa que, juntamente com a presente manifestação, promove a juntada dos elementos probatórios disponíveis relativos aos fatos narrados, incluindo capturas de tela de conversas por WhatsApp, registros de chamadas e imagem da fachada do edifício residencial de sua genitora, conforme os arquivos efetivamente apresentados no protocolo. Requer-se o recebimento, a juntada e a análise contextual dessas provas, sem prejuízo da apresentação posterior de arquivos originais, conversas integrais, áudios e documentos complementares. Caso necessário, solicita-se exame técnico, observada a cadeia de custódia prevista nos artigos 158-A e seguintes do CPP.

É relevante verificar a origem e o contexto do envio da fotografia do edifício residencial da genitora, assim como esclarecer o conteúdo da mensagem que a acompanhou, se confirmada sua existência nos arquivos originais. A eventual requisição de dados mantidos por operadoras e provedores deverá respeitar os requisitos legais e a reserva de jurisdição quando aplicável, mediante representação ao juízo competente.

Considerando que há referência ao registro anterior nº 0000000-00.0000.0.00.0000, requer-se consulta a esse procedimento e, se útil, traslado dos documentos relevantes ou vinculação administrativa que permita a avaliação conjunta dos acontecimentos, evitando duplicidade desnecessária de atos.

DA OITIVA DA NOTICIADA AUTORA E DA APURAÇÃO DE SUA CONDUTA

A oitiva da noticiada autora do fato mostra-se essencial ao esclarecimento da controvérsia, especialmente diante dos registros de chamadas e mensagens sucessivas e das referências a ameaças dirigidas ao requerente e a familiares. Requer-se sua intimação para prestar declarações, assegurados os direitos e garantias constitucionais, inclusive o direito ao silêncio e à assistência de advogado.

Durante a apuração, devem ser confrontados, de maneira técnica e contextualizada, os esclarecimentos prestados com o conteúdo dos documentos e arquivos apresentados, sem presumir a veracidade de qualquer versão antes da análise dos elementos informativos.

DA AVALIAÇÃO DO INDICIAMENTO, DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO E DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Sem antecipação de juízo de tipicidade, a reiteração dos contatos poderá justificar exame da possível ocorrência de perseguição, prevista no artigo 147-A do Código Penal. Da mesma forma, a alegada exigência de dinheiro acompanhada de intimidação recomenda verificar os elementos necessários à eventual caracterização de extorsão, prevista no artigo 158 do Código Penal. A representação por ameaça já consta do termo circunstanciado, e o requerente reitera o interesse na apuração dos fatos potencialmente relacionados à perseguição.

O requerente solicita que, realizadas as diligências e constatados indícios suficientes de autoria e materialidade, a autoridade policial avalie fundamentadamente o indiciamento de RÉU, na forma do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013.

O requerimento não pressupõe indiciamento automático: trata-se de ato técnico-jurídico privativo do delegado de polícia. Considerando que o feito foi registrado como termo circunstanciado, caso as provas apontem infração que demande investigação por inquérito policial, requer-se a avaliação da adequação do procedimento e a adoção das providências cabíveis, com ciência ao Ministério Público.

À vista da alegação de contatos intimidatórios com a mãe idosa e do envio de imagem de seu edifício, pede-se exame do risco concreto e atual suportado pelo requerente e por [NOME OMITIDO]. Se identificados os pressupostos legais, solicita-se comunicação ao Ministério Público e eventual representação ao juízo competente para avaliação de medidas cautelares de proibição de aproximação ou contato, nos limites dos artigos 282 e 319, incisos II e III, do CPP, observada a proteção legal assegurada à pessoa idosa.

DOS PEDIDOS

• Seja recebida e juntada a presente manifestação ao Termo Circunstanciado nº 0000000-00.0000.0.00.0000, como requerimento complementar da vítima, sem renovação do pedido de habilitação anteriormente apresentado;
• Proceda-se à oitiva de RÉU, também identificada como RÉU na documentação apresentada, após confirmação de sua qualificação, para esclarecimento das mensagens, ligações, ameaças, fotografia encaminhada e valores exigidos, observados seus direitos constitucionais;
• Examinem-se, ao término das diligências, os elementos reunidos para avaliação fundamentada do indiciamento da noticiada autora, caso haja suporte probatório e seja adotado o procedimento investigativo adequado, nos termos do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013;
• Recebam-se e juntem-se aos autos as provas documentais e digitais apresentadas com esta manifestação, certificando-se sua incorporação e preservando-se os arquivos originais que forem disponibilizados, com exame técnico se necessário;
• Promova-se a consulta ao RO nº 0000000-00.0000.0.00.0000 e a apreciação conjunta dos elementos relevantes, mediante traslado ou vinculação administrativa quando adequado;
• Examine-se a existência de risco concreto e atual à vítima e à sua mãe idosa e, constatados os requisitos legais, encaminhe-se ao Ministério Público ou ao juízo competente a apreciação de medidas cautelares proporcionais.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

[LOCAL OMITIDO], [DATA OMITIDA].

ADVOGADO — OAB/RJ [REGISTRO OMITIDO]

ADVOGADO — OAB/RJ [REGISTRO OMITIDO]

Conclusão final

A manifestação da vítima em Termo Circunstanciado é instrumento técnico e legítimo para assegurar a apuração integral dos fatos, o acesso aos autos e a adoção de medidas de proteção. O modelo apresentado, devidamente anonimizado em conformidade com a LGPD, serve como referência para casos semelhantes, devendo sempre ser adaptado ao contexto concreto e revisado por advogado habilitado. O escritório Magalhães & Gomes Advogados, com atuação destacada em direito penal e proteção de vítimas, está à disposição para orientar e acompanhar cada etapa do procedimento.