Sim, pode valer a pena contratar um advogado quando as dívidas de consumo já comprometem despesas essenciais ou quando negociar diretamente não oferece uma saída sustentável. A orientação ajuda a avaliar propostas e alternativas sem perder de vista as contas básicas.
Isso pode ser importante quando há vários credores, cobranças frequentes ou parcelas que deixam pouco para alimentação, moradia e saúde. A dificuldade financeira não é uma falha pessoal. Cada caso depende dos documentos e de uma análise individual, inclusive para entender se as condições oferecidas cabem no orçamento.
O mínimo existencial é a parcela de recursos necessária para preservar as condições básicas de subsistência do consumidor. Nossa orientação considera a renda, as despesas indispensáveis e os compromissos já assumidos, sem prometer um resultado específico.
Antes de aceitar um novo acordo, reúna os valores atualizados das dívidas e compare as parcelas com as despesas indispensáveis da casa.
Principais pontos
- Busque orientação se as parcelas reduzem o dinheiro disponível para despesas essenciais.
- Compare o valor total e o prazo antes de aceitar uma proposta.
- Reúna contratos, cobranças e comprovantes para uma análise individual.
- Um acordo precisa caber no orçamento, não apenas reduzir a parcela inicial.
- Há alternativas de orientação além da contratação particular.
Como reconhecer quando as dívidas já exigem orientação jurídica?
O sinal mais importante é a dificuldade persistente de manter as despesas essenciais depois de pagar as parcelas e cobranças do mês. A persistência importa: um aperto pontual não descreve necessariamente toda a situação financeira.
Procure uma avaliação quando o orçamento não cobre necessidades básicas ou quando os pagamentos não reduzem o saldo de forma clara. Parcelas que crescem apesar dos pagamentos, contas essenciais atrasadas e crédito usado para despesas recorrentes são sinais concretos.
Em julho de 2026, 82% das famílias brasileiras tinham dívidas a vencer. Naquele mês, 19% comprometiam mais da metade da renda mensal com dívidas.
Um percentual isolado não comprova o enquadramento legal do consumidor; a avaliação depende da renda, das despesas e das dívidas de cada pessoa.
Em julho de 2026, consumidores endividados comprometiam, em média, 29,5% da renda mensal com credores. No mesmo período, 29,8% das famílias tinham contas em atraso.
Também em julho de 2026, 12,3% das famílias declararam não ter condições de quitar suas pendências financeiras. Esses dados mostram cenários distintos, mas não substituem a análise individual de contratos e orçamento.
Outro alerta surge quando vários credores cobram ao mesmo tempo, com vencimentos concentrados em poucos dias. A pessoa pode recorrer a empréstimos novos para cobrir contas antigas, mantendo o ciclo sem reduzir o saldo total.
Registre o valor líquido recebido, as despesas básicas e cada pagamento feito. Essa fotografia ajuda a distinguir um atraso isolado de uma dificuldade que afeta continuamente a vida financeira.
Faça um retrato mensal da renda líquida, das despesas essenciais e dos pagamentos já assumidos antes de decidir qualquer renegociação.
Preciso contratar advogado especialista em superendividamento para meu caso?
A lei pode se aplicar à pessoa natural de boa-fé que comprova não conseguir pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Ter parcelas altas, por si só, não garante o enquadramento.
A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor a definição legal de superendividamento. A necessidade de contratar advogado particular depende da complexidade, dos documentos e da via adequada.
Boa-fé e capacidade real de pagamento
Boa-fé envolve apresentar a situação com honestidade e buscar uma solução possível, sem ocultar renda ou compromissos. A capacidade real não se mede apenas pelo valor total devido. Também importa quanto sobra após as despesas básicas e os pagamentos já assumidos.
O art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor considera a impossibilidade manifesta de pagar dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial. A avaliação precisa considerar a renda e a situação concreta da pessoa.
Quando a situação pode se enquadrar na lei
Uma verificação inicial pode considerar três pontos:
- Ser pessoa natural que contraiu dívidas como consumidora.
- Agir de boa-fé na contratação e na apresentação das informações.
- Demonstrar que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
O Código de Defesa do Consumidor orienta essa análise, mas a prova precisa mostrar a capacidade financeira real. Um profissional jurídico pode organizar os documentos, avaliar o direito do consumidor e orientar sobre a via aplicável.
Nem todo consumidor precisa contratar advogado particular. Em determinados casos, pode haver orientação pública; a via judicial e a necessidade de representação dependem das regras processuais aplicáveis.
Para compreender o enquadramento e a atuação jurídica em dívidas bancárias, veja a orientação sobre superendividamento e auxílio jurídico.
Separe comprovantes de renda e despesas para demonstrar a capacidade real de pagamento, e não apenas o total devido.
Quais dívidas podem entrar na repactuação?
A repactuação pode reunir dívidas de consumo, mas não abrange todas as obrigações financeiras sem distinção. A origem do débito e a existência de garantia podem mudar seu tratamento.
Empréstimos pessoais, contas de serviços e compras a prazo podem ser examinados conforme o contrato e as regras aplicáveis. As instituições financeiras não ficam fora da análise apenas por serem credoras de crédito bancário.
Dívidas de consumo que podem ser analisadas
O procedimento pode considerar obrigações decorrentes de relações de consumo, conforme o caso. O consignado simples também pode ser examinado. Em 2026, o TJDFT decidiu que empréstimos consignados simples podem integrar o procedimento, salvo as exclusões taxativas do art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
| Tipo de obrigação | Tratamento na repactuação | Regra ou condição |
|---|---|---|
| Dívidas de consumo comuns | Podem ser analisadas | Depende da relação e do contrato |
| Empréstimo consignado simples | Pode ser incluído | Ressalvadas as exclusões legais |
| Crédito rural | Excluído do procedimento | Art. 104-A, § 1º, do CDC |
| Financiamento imobiliário | Excluído do procedimento | Art. 104-A, § 1º, do CDC |
Exclusões previstas e cuidado com o consignado
O art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor também exclui contratos com garantia real e contratos celebrados dolosamente sem propósito de pagamento. A forma de contratação e as cláusulas podem exigir uma leitura cuidadosa.
É importante separar duas análises: quais obrigações podem entrar no procedimento e quais créditos são considerados no cálculo do mínimo existencial. Uma dívida de consumo não se torna automaticamente excluída da repactuação por causa das regras de cálculo da renda protegida.
Um contrato de empréstimo pode ter descontos em folha e ainda exigir análise de suas condições. A natureza do crédito, a garantia e os termos pactuados ajudam a definir o tratamento adequado, sem classificar todos os consignados da mesma forma.
Classifique cada contrato pela origem e pela existência de garantia antes de incluí-lo na proposta.
O que o advogado pode fazer na negociação e na defesa do consumidor?
O advogado pode avaliar os contratos e os riscos antes de recomendar uma negociação, uma tentativa de acordo ou uma medida judicial. A atuação busca esclarecer opções, sem garantir desconto ou resultado.
A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção e tratamento do superendividamento. O art. 54-D trata de práticas relacionadas à oferta responsável de crédito.
Na análise, o profissional pode trabalhar em quatro frentes:
- Revisar contratos e a evolução do saldo cobrado.
- Conferir juros e encargos que possam ser questionados.
- Organizar uma proposta compatível com a capacidade de pagamento.
- Orientar a defesa em cobranças extrajudiciais ou processos.
Uma cobrança judicial exige atenção a documentos, prazos e tipo de processo. Para entender como essas ações podem ocorrer, consulte a explicação sobre ação de cobrança e defesa.
A revisão de juros abusivos depende do contrato, das provas, da conduta do credor e do caminho adotado. Uma diferença entre parcelas ou taxas, sozinha, não confirma uma irregularidade nem assegura redução do saldo.
A negociação direta também pode ser avaliada. Antes de aceitar, é importante conhecer o valor total, o prazo, os encargos e o efeito do pagamento sobre a quitação das obrigações existentes.
Um acordo com parcela menor pode prolongar o prazo ou elevar o total pago. O advogado pode explicar essas consequências e comparar a proposta com outras alternativas jurídicas disponíveis.
Peça que cada alternativa seja explicada com seus custos, riscos e efeitos sobre as obrigações existentes.
Como o mínimo existencial afeta o plano de pagamento?
O plano precisa refletir o que o consumidor consegue pagar sem comprometer as condições básicas de subsistência. O valor regulamentar de R$ 600,00 não significa que essa quantia será preservada automaticamente em todo caso.
O mínimo existencial é a parcela de recursos necessária para preservar as condições básicas de subsistência. Esse conceito orienta a análise, mas não substitui o exame concreto da renda, dos gastos essenciais e das obrigações.
O parâmetro regulamentar e a realidade da família
O Decreto nº 11.567/2023 estabelece R$ 600,00 como renda mensal equivalente ao mínimo existencial para a regulamentação do superendividamento. Esse parâmetro não significa que toda família tenha as mesmas necessidades ou que o plano deva deixar exatamente esse valor disponível.
Moradia, alimentação, transporte e saúde podem afetar o orçamento de formas diferentes. A análise deve observar documentos e circunstâncias da pessoa, sem transformar um número regulamentar em promessa de renda livre.
Créditos fora do cálculo e análise do orçamento
O Decreto nº 11.150/2022 exclui do cálculo do mínimo existencial, entre outros créditos, cartão de crédito e cheque especial. Essa regra de cálculo não significa, por si só, que essas dívidas de consumo não possam ser consideradas na repactuação.
Para avaliar a capacidade, é útil registrar a renda líquida e os gastos recorrentes, como aluguel, contas de consumo e despesas médicas. Também devem ser observados pagamentos variáveis e descontos já feitos na fonte.
Um orçamento completo permite formular um plano de pagamento mais realista do que uma proposta baseada apenas na renda bruta. O valor disponível muda conforme os gastos comprovados e os compromissos financeiros que continuam ativos.
Não trate o parâmetro regulamentar como promessa de que uma quantia específica ficará automaticamente disponível em todos os casos.
Como funciona o procedimento de repactuação?
O procedimento começa com a organização das dívidas e uma proposta de pagamento, passa pela conciliação e pode seguir para uma fase judicial se não houver acordo. O plano pode prever pagamento em até cinco anos.
A proposta considera as dívidas abrangidas e a capacidade financeira do consumidor. A audiência conciliatória reúne os credores para tentar construir um acordo que organize os pagamentos.
Organização da proposta e audiência conciliatória
O plano precisa indicar como as obrigações serão pagas e em que condições. Na audiência, a participação dos credores permite discutir a proposta e eventuais contrapropostas dentro do procedimento.
| Etapa | Quem participa | Finalidade |
|---|---|---|
| Organização do plano | Consumidor e assistência jurídica | Reunir dívidas abrangidas e proposta |
| Audiência conciliatória | Consumidor e todos os credores | Buscar acordo sobre o pagamento |
| Homologação do acordo | Partes e autoridade competente | Formalizar o acordo alcançado |
| Processo do art. 104-B | Consumidor, credores e juízo | Tratar a falta de conciliação |
Se houver acordo, sua homologação formaliza as condições pactuadas. O plano deve apresentar prazo, valores e forma de pagamento, dentro das regras aplicáveis.
O que pode acontecer se não houver acordo
Se a conciliação não tiver êxito, o consumidor pode pedir a instauração do processo previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Essa fase não equivale à aprovação automática de qualquer proposta.
O procedimento pode variar conforme as regras atuais do tribunal ou do CEJUSC responsável. A Recomendação CNJ nº 125/2021 foi alterada pela Recomendação CNJ nº 153/2024, por isso os fluxos locais precisam ser considerados.
A preparação de uma proposta clara facilita a discussão com os credores. O documento deve distinguir valores cobrados, prestações pretendidas e obrigações que precisam de análise específica.
Confira o fluxo adotado pelo tribunal ou pelo CEJUSC competente antes de protocolar formulários ou documentos.
O que acontece se um credor faltar à audiência?
A falta injustificada do credor pode gerar consequências processuais, mas a aplicação depende das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor. O valor devido precisa ser certo e conhecido para que se aplique a sujeição compulsória ao plano.
O art. 104-A, § 2º, prevê que a ausência injustificada pode levar à suspensão da exigibilidade da dívida e à interrupção dos encargos da mora. A medida organiza o procedimento, mas não apaga a obrigação.
Consequências da ausência injustificada
Quando os requisitos legais estão presentes, o credor ausente pode ficar sujeito compulsoriamente ao plano quanto ao valor devido certo e conhecido. A aplicação depende do que ocorreu na audiência e dos elementos registrados.
A suspensão da exigibilidade é uma medida processual de reorganização, não extinção da dívida. Ela não deve ser confundida com perdão, quitação ou baixa permanente do débito.
Representação com poderes e documentos prévios
As sanções não se aplicam quando o credor comparece por representante com poderes especiais para transigir, mesmo sem apresentar contraproposta. A possibilidade de negociar importa, ainda que não haja uma oferta alternativa naquele momento.
A falta de envio prévio de documentos não deve ser equiparada automaticamente à ausência injustificada ou à falta de poderes para transigir. São situações distintas, e a avaliação depende das circunstâncias e dos registros do procedimento.
Se houver dúvida sobre a representação, os documentos apresentados e os poderes para negociar devem ser identificados na ata. Esse registro ajuda a esclarecer a conduta de cada credor e o valor discutido.
Peça que a ata da audiência registre quem compareceu, os poderes de representação e o valor discutido.
Quando cabe pedir tutela de urgência para limitar descontos?
Uma tutela de urgência pode ser compatível com a repactuação, mas depende de prova e dos requisitos legais no caso concreto. O art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que indiquem probabilidade do direito e perigo de dano.
Em 2026, o TJDFT reconheceu a compatibilidade entre o procedimento especial de repactuação e a tutela provisória de urgência quando presentes esses requisitos.
Requisitos para uma medida antes da audiência
Em 2026, o TJDFT entendeu que a limitação de descontos antes da audiência exige análise global da situação financeira e participação dos credores. O pedido não decorre automaticamente da existência de dívidas ou de um desconto elevado.
| Situação do desconto | Regra de análise | Condição relevante |
|---|---|---|
| Débito autorizado em conta-corrente | Não recebe limite automático de 30% | Autorização prévia do mutuário |
| Empréstimo consignado em folha | Tem limite próprio aplicável | Modalidade e regras do contrato |
| Pedido antes da audiência | Exige análise judicial da urgência | Prova e situação financeira global |
Descontos em conta e consignados não têm regra idêntica
O Tema 1.085 do STJ admite descontos em conta-corrente previamente autorizados pelo mutuário. Esses débitos não ficam automaticamente submetidos ao limite de 30% aplicável a empréstimos consignados em folha.
A forma como o empréstimo é pago precisa ser identificada antes de definir a regra aplicável. Débito autorizado em conta e desconto consignado em folha são modalidades diferentes, mesmo quando servem ao pagamento de empréstimos.
Uma medida urgente depende das provas apresentadas e da avaliação judicial, inclusive sobre os efeitos dos descontos no orçamento. Não existe uma porcentagem única que se aplique automaticamente a todas as modalidades.
Reúna extratos e comprovantes de renda para que a modalidade de cada desconto seja identificada corretamente.
Quais documentos levar para avaliar as dívidas?
Uma avaliação mais segura começa com uma visão organizada dos contratos, dos valores cobrados e do orçamento mensal. Documentos atualizados ajudam a comparar o saldo informado com os pagamentos já feitos.
Organize os arquivos em grupos para facilitar a análise dos contratos, dos juros e da renda. Uma pasta digital pode reunir cópias legíveis, sem substituir os documentos originais quando forem necessários.
Separe estes seis grupos:
- Contratos de crédito, contratos de serviços e aditivos assinados.
- Extratos bancários e demonstrativos atualizados do saldo devedor.
- Boletos vencidos e pagos, além de comprovantes de pagamento.
- Propostas de acordo e comunicações de cobrança recebidas.
- Comprovantes de renda e despesas essenciais da residência.
- Contracheques e histórico de descontos de empréstimos consignados.
O Registrato, serviço gratuito do Banco Central, permite consultar dívidas registradas em nome do usuário. A consulta ajuda a reunir informações, mas não substitui a conferência dos contratos, dos saldos e dos comprovantes.
Uma proposta de acordo pode apresentar condições diferentes das previstas no contrato original. Guarde os documentos de cada negociação para identificar o valor total, o prazo e os efeitos do pagamento.
Preencher o formulário do Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021 não instaura, por si só, um procedimento nem garante a realização de conciliação.
Se houver descontos em folha, os contracheques ajudam a identificar o valor retido mês a mês. Os extratos também podem mostrar pagamentos feitos diretamente em conta, que precisam ser distinguidos dos consignados.
Guarde cópias legíveis e atualizadas, incluindo comprovantes de renda e de despesas essenciais.
Como escolher um advogado para tratar de dívidas de consumo?
Um bom critério de escolha é a capacidade do profissional de explicar a estratégia, os limites e os riscos do caso com clareza. Desconfie de promessas de resultado garantido.
Quem procura um advogado especialista em direito bancário perto de mim deve confirmar a inscrição na OAB e a experiência com contratos e relações de consumo. A Lei nº 8.906/1994 regulamenta o exercício da advocacia no Brasil.
Experiência, comunicação e estratégia individual
Peça que o escopo do serviço fique escrito: quais tarefas serão realizadas e quais etapas não estão incluídas. Também é importante saber quem conduzirá o atendimento e como a equipe comunicará atualizações relevantes sobre o caso.
Uma estratégia adequada precisa considerar as particularidades dos contratos e das cobranças. Experiência pertinente ajuda o profissional a explicar caminhos possíveis, mas não elimina os riscos próprios de uma negociação ou processo.
A clareza sobre custos e limites permite comparar propostas de atendimento com mais segurança. A comunicação deve explicar decisões em linguagem compreensível, sem ocultar dificuldades ou tratar uma possibilidade como resultado certo.
Atendimento presencial ou online no Rio de Janeiro
O atendimento online pode servir a quem está fora da cidade, desde que permita compartilhar documentos e conversar com o profissional responsável. A escolha entre atendimento presencial e remoto também pode considerar a complexidade dos arquivos e a preferência do cliente.
Para questões que envolvem muitos contratos, um canal organizado para envio e atualização de documentos pode facilitar o acompanhamento. O cliente deve entender por qual meio receberá informações e como poderá esclarecer dúvidas.
Antes de contratar, confirme quem conduzirá o atendimento e como serão comunicadas as decisões relevantes.
Como são definidos os honorários e o contrato com o advogado?
O contrato de honorários deve deixar claros os serviços incluídos, a forma de pagamento e as despesas que podem surgir. A contratação não é promessa de vitória ou de redução da dívida.
A tabela indicativa de honorários da OAB/RJ de 2025 recomenda que o acordo sobre os serviços seja formalizado por escrito. Os termos precisam indicar o trabalho contratado e as condições de pagamento.
Formalização e forma de pagamento
Na ausência de estipulação sobre pagamento, a tabela prevê um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final. Essa referência não substitui o ajuste específico entre cliente e advogado.
| Assunto | Orientação indicativa da OAB/RJ 2025 | Ponto a confirmar no contrato |
|---|---|---|
| Formalização escrita | Recomendada | Serviços e limites incluídos |
| Pagamento sem ajuste | Um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância, saldo ao final | Datas e parcelas combinadas |
| Natureza da obrigação | Obrigação de meio | Não há garantia de resultado |
| Custas e despesas | Cabem ao contratante, salvo ajuste diferente | Responsável e forma de pagamento |
O que o contrato deve esclarecer
Os serviços advocatícios são obrigação de meio. Isso significa que o profissional deve atuar com diligência, mas não pode assegurar decisão favorável, redução de juros ou quitação em condições determinadas.
Custas, despesas judiciais, deslocamentos e outros ônus cabem ao contratante, salvo ajuste diferente. O contrato pode explicar como esses gastos serão informados e pagos durante o trabalho.
Leia também as condições de encerramento do serviço, comunicação e entrega de documentos. Uma descrição objetiva ajuda a entender o que o valor acordado cobre e quais atividades podem exigir novo ajuste.
Leia as condições com atenção e peça esclarecimentos antes de assinar.
Onde buscar orientação se não puder contratar um advogado particular?
Quem não pode contratar um advogado particular pode começar buscando orientação no Procon ou na Defensoria Pública de seu estado. Os critérios e os fluxos variam conforme o órgão e a localidade.
O acesso a orientação não depende exclusivamente de serviços particulares. As opções disponíveis podem ajudar a compreender direitos do consumidor e os caminhos para lidar com dívidas, embora cada instituição tenha atribuições próprias.
Considere três opções:
- Procon local, para buscar orientação e informações sobre atendimento ao consumidor.
- Defensoria Pública do estado, que pode informar critérios de atendimento jurídico.
- Materiais educativos do Conselho Nacional de Justiça, incluindo a cartilha sobre o tema.
O Procon e a Defensoria Pública podem orientar consumidores, mas o tipo de serviço e a forma de acesso dependem de cada unidade. O órgão pode informar se atende aquele caso e quais etapas estão disponíveis.
A Cartilha do CNJ sobre Tratamento do Superendividamento, publicada em 2022, está aberta ao público. O material pode ajudar a entender termos e procedimentos sem substituir uma avaliação individual.
Ter acesso a informações educativas pode esclarecer dúvidas iniciais, mas não garante que um pedido será aceito ou resolvido por uma única via. O atendimento depende dos critérios aplicados pelo órgão responsável.
Antes de enviar informações pessoais, confirme quais documentos o serviço solicita e quais canais oficiais estão ativos. Evite encaminhar contratos e dados financeiros a contatos que não foram confirmados pela instituição.
Confirme os critérios de atendimento e os canais oficiais da sua cidade antes de enviar dados pessoais.
Como a Magalhães & Gomes Advogados pode orientar seu caso no Rio de Janeiro?
A Magalhães & Gomes Advogados oferece atendimento jurídico personalizado no Rio de Janeiro e também online para clientes de todo o Brasil. A orientação considera as particularidades de cada caso, sem promessa de resultado.
O escritório é uma referência em advocacia no Rio de Janeiro e tem mais de 10 anos de experiência, com atuação em mais de 10 mil processos. A equipe conta com mais de 15 advogados associados.
Gabriel Magalhães e Marco Gomes lideram o escritório. A atuação abrange Direito de Família, Trabalhista, Criminal, Consumidor, Previdenciário, Civil, Bancário, Imobiliário e Empresarial.
Na análise de dívidas de consumo, nossa equipe pode compreender os contratos, a renda e as necessidades apresentadas pelo cliente. O atendimento busca oferecer orientação clara e estratégia compatível com os fatos de cada situação.
A presença presencial alcança diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro. O atendimento online permite conversar com clientes em todo o Brasil, conforme as necessidades e a forma de acompanhamento do caso.
O contato inicial ajuda a identificar quais informações são relevantes e quais opções podem ser avaliadas. A experiência do escritório descreve sua atuação, não garante um resultado específico para cada cliente.
Uma orientação responsável considera os documentos e as condições concretas do consumidor antes de indicar qualquer caminho jurídico.
Conheça o escritório em www.advogadoriodejaneiro.com e apresente sua situação para avaliação individual. A equipe pode explicar como funciona o atendimento e quais próximos passos podem ser considerados.
Apresente sua situação e os documentos disponíveis para receber orientação compatível com as particularidades do seu caso.
Conclusão
Uma decisão segura começa pela compreensão do que é devido e do que a renda permite pagar sem comprometer o essencial. A análise individual dos contratos, das despesas e dos pagamentos ajuda a escolher entre negociação, atendimento público ou orientação jurídica particular.
Organize os valores atualizados e identifique quanto sobra depois das despesas necessárias. Esse primeiro retrato permite conversar sobre alternativas sem assumir um acordo que o orçamento não comporta.
Entre em contato com a Magalhães & Gomes Advogados pelo site para apresentar a situação e conhecer os caminhos possíveis. A avaliação não garante redução da dívida nem resultado judicial.
Acesse www.advogadoriodejaneiro.com para apresentar sua situação à Magalhães & Gomes Advogados e entender os próximos passos possíveis.
FAQ
Preciso contratar advogado para renegociar dívidas de consumo?
Não necessariamente: o consumidor pode negociar diretamente com os credores, mas a representação profissional pode ser necessária conforme a via e as regras processuais aplicáveis. A escolha depende da complexidade dos contratos, da existência de cobrança judicial e das condições da proposta. Antes de aceitar, compare o total devido, o prazo e o efeito do acordo sobre as obrigações.
Posso incluir cartão de crédito e cheque especial na repactuação?
Cartão de crédito e cheque especial podem ser dívidas de consumo analisadas na repactuação, mas o Decreto nº 11.150/2022 os exclui do cálculo do mínimo existencial. As duas regras tratam de questões diferentes. A possibilidade de considerar a dívida no procedimento não significa que o crédito será incluído no cálculo regulamentar da renda protegida.
A lei do superendividamento perdoa ou apaga minhas dívidas?
Não. A lei busca permitir a repactuação das obrigações, e não perdoar ou apagar automaticamente as dívidas. A suspensão da exigibilidade, quando aplicável durante o procedimento, também não extingue o débito. O resultado depende das regras e condições do caso, como os contratos abrangidos, a proposta e a participação dos credores.
Qual é o prazo máximo do plano de pagamento?
O plano de pagamento pode prever prazo de até cinco anos, conforme as regras aplicáveis ao procedimento. O período precisa ser considerado junto com os valores, as dívidas abrangidas e a capacidade de pagamento do consumidor. O prazo máximo não significa que toda proposta terá necessariamente essa duração.
Um empréstimo consignado pode entrar no plano?
Sim, um empréstimo consignado simples pode ser incluído, ressalvadas as exclusões taxativas do art. 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A análise depende das características do contrato e da obrigação. O nome “consignado”, sozinho, não define o tratamento de todos os contratos no procedimento.
O advogado pode garantir que os juros ou o total da dívida serão reduzidos?
Não. A revisão de juros ou do saldo depende do contrato, das provas e da análise do caso. Os serviços advocatícios são obrigação de meio, não uma garantia de resultado favorável. O profissional pode avaliar fundamentos e alternativas, mas não assegurar desconto, redução da dívida ou decisão judicial específica.
Posso pedir a limitação de descontos em conta antes da audiência?
Sim, o pedido pode ser analisado se estiverem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A decisão considera as provas e a situação financeira global. Descontos previamente autorizados em conta-corrente não recebem automaticamente o limite de 30% aplicável a empréstimos consignados em folha.
