Contratar advogado para inventário e divisão de herança

Sim, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória para formalizar o inventário, seja pela Justiça ou em cartório. Contratar advogado para inventário e divisão de herança pode ajudar a organizar as decisões e proteger os direitos dos interessados durante um período delicado.

Depois de um falecimento, a família precisa identificar bens, direitos e dívidas e definir como serão tratados. Espólio é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa falecida até a conclusão da partilha. Cada caso tem suas próprias circunstâncias, e a escolha da via depende dos envolvidos e das regras aplicáveis.

Com orientação jurídica, podemos avaliar o que precisa ser organizado e quais informações ajudam a iniciar o atendimento. O objetivo é compreender a situação antes de definir os próximos passos, sem presumir que todas as famílias enfrentam as mesmas condições.

Principais pontos

• A assistência jurídica é necessária no inventário judicial e no extrajudicial.
• A Defensoria Pública pode prestar assistência a quem atende aos critérios de atendimento.
• A via depende da situação familiar, dos bens e dos requisitos legais.
• O espólio reúne bens, direitos e dívidas até a conclusão da partilha.
• Uma análise individual permite discutir os direitos de cada interessado.

Uma análise individual ajuda a identificar a via adequada sem presumir que todas as famílias enfrentam as mesmas condições.

Contratar advogado para inventário e divisão de herança é obrigatório?

No inventário, a lei exige representação ou assistência jurídica, mesmo quando os interessados pretendem resolver tudo em cartório. Advogado ou defensor público deve participar conforme a via escolhida e a posição de cada interessado.

Não é possível concluir o inventário sem a assistência jurídica exigida para o procedimento. No inventário judicial, cada parte deve ser representada por advogado ou pela Defensoria Pública. Na escritura extrajudicial, todos os interessados precisam de assistência, com qualificação e assinatura do profissional no documento.

Inventário sem advogado particular é possível apenas quando a assistência é prestada pela Defensoria Pública; sem advogado ou defensor, o procedimento não se conclui.

Para fazer inventário, precisa de advogado ou defensor público nas duas vias. A exigência também vale para quem procura advogado para fazer inventário no cartório: a escritura deve identificar e conter a assinatura do profissional responsável pela assistência.

O advogado pode explicar os direitos dos herdeiros, revisar documentos, orientar sobre a divisão e acompanhar formalidades. O trabalho contratado não significa, por si só, que o profissional assumirá toda tarefa prática, como obter cada certidão ou providenciar todos os pagamentos. Esse escopo deve ser definido com clareza.

A Defensoria Pública é uma alternativa para quem se enquadra nos critérios de atendimento do órgão. Ela pode orientar e representar a parte no processo judicial ou prestar assistência na via extrajudicial, conforme o serviço disponível e o caso concreto.

Também é importante saber quem o profissional representa. Quando os interesses dos herdeiros são compatíveis, pode haver atuação conjunta; diante de divergências, cada parte precisa compreender como a representação será organizada.

Para comparar os procedimentos, consulte a orientação sobre assistência jurídica para inventário no Rio de Janeiro. Antes de contratar, confirme quem será assistido e qual escopo de trabalho foi combinado.

Inventário judicial ou extrajudicial: como escolher a via?

A escolha entre Justiça e cartório depende da situação dos interessados, dos requisitos legais e da possibilidade de concluir o procedimento pela via escolhida. As duas vias podem formalizar a sucessão, mas diferem no local e na forma de tratar divergências.

O inventário extrajudicial só pode ser usado quando a situação atende às regras legais. A presença de consenso ajuda, mas não resolve sozinha a questão: condições específicas podem exigir análise judicial ou salvaguardas adicionais.

Aspecto	Inventário judicial	Inventário extrajudicial
Onde tramita	Perante o juízo competente	Em tabelionato de notas
Como se encaminha uma divergência	O juiz decide as questões do processo	A controvérsia pode exigir encaminhamento judicial
Possibilidade de mudar de via	Os interessados podem pedir suspensão ou desistir	A escritura pode ser considerada se os requisitos forem atendidos

Quanto tempo para iniciar: o Código de Processo Civil prevê dois meses para instaurar o inventário e a partilha, contados da abertura da sucessão. O juiz pode prorrogar esse prazo, de ofício ou a pedido de parte.

O atraso pode ter consequências tributárias definidas pela legislação estadual. Como o imposto estadual e seus efeitos dependem das regras locais, não se deve presumir uma multa ou alíquota única para todo o país.

O inventário judicial pode ser necessário quando há questões que exigem decisão do juízo. Já a escritura pode ser mais adequada quando os requisitos legais estão preenchidos e os interessados conseguem formalizar a solução. A análise considera os bens, os herdeiros e as circunstâncias do processo.

Se o processo judicial já começou, os interessados podem pedir suspensão por 30 dias ou desistir para seguir em cartório, conforme a estratégia adequada ao caso.

O que a escritura extrajudicial permite resolver?

A escritura pública pode formalizar a partilha e servir para regularizar bens e direitos sem uma sentença de homologação. O ato notarial registra a solução definida pelos interessados dentro das exigências legais.

A escritura de inventário e partilha não depende de homologação judicial. Ela pode ser usada para registrar e transferir bens e direitos e para levantar valores, conforme a natureza do patrimônio e as formalidades necessárias.

Efeitos da escritura sobre bens, direitos e valores

Depois de assinada, a escritura pode servir como título para as providências de registro e transferência. Um imóvel, por exemplo, pode precisar de registro no cartório de registro de imóveis. Outros bens e direitos podem exigir procedimentos próprios perante a instituição responsável.

O documento também pode permitir o levantamento de valores mantidos em instituições financeiras, observadas as exigências aplicáveis. A escritura formaliza o inventário e a partilha, mas não substitui automaticamente os registros ou atos necessários para cada bem.

Por isso, a composição do espólio importa desde o início. Um imóvel, um veículo, uma participação societária e valores em conta podem demandar documentos e medidas diferentes para que a transferência seja efetivada.

Escolha do tabelião e gratuidade dos emolumentos

Os interessados podem escolher livremente o tabelião de notas, sem aplicação das regras de competência territorial do Código de Processo Civil. A escolha do cartório não dispensa a conferência das exigências e dos documentos relativos ao caso.

A escritura pode ser gratuita quando os interessados declaram não ter condições de pagar os emolumentos. Essa gratuidade se refere aos emolumentos notariais e não torna automaticamente gratuito o trabalho jurídico. A assistência pode ser prestada pela Defensoria Pública, conforme os critérios de atendimento, ou por advogado contratado.

Antes de assinar, é útil compreender quais atos estão previstos e como a escritura será usada para cada bem. Confirme com o tabelião e com o profissional responsável quais atos e emolumentos se aplicam à situação concreta.

Inventário extrajudicial com menor ou incapaz: requisitos e limites

A existência de menor ou incapaz não impede sempre o inventário extrajudicial, mas exige condições específicas e controle de proteção. A parte protegida deve receber o quinhão ou a meação de forma que preserve seus direitos.

O quinhão ou a meação deve corresponder a uma parte ideal em cada bem, e o Ministério Público precisa se manifestar favoravelmente. A família não pode afastar essa proteção apenas por acordo entre os envolvidos.

Situação	Condição aplicável	Consequência
Quinhão ou meação	Parte ideal em cada bem	A escritura deve preservar essa proporção
Manifestação do Ministério Público	Manifestação favorável	Permite seguir pela via extrajudicial, se os demais requisitos forem cumpridos
Atos de disposição	Vedada a disposição dos bens ou direitos do interessado	O patrimônio protegido não pode ser livremente negociado
Existência de nascituro	Aguardar o registro de nascimento com parentalidade ou comprovação de que não nasceu com vida	A escritura aguarda a definição exigida

Parte ideal significa uma fração do direito sobre cada bem, e não a escolha de um bem específico para entregar ao menor ou incapaz. A regra evita que a composição da herança elimine a participação dessa pessoa em determinados itens do patrimônio.

A vedação à disposição impede que os bens ou direitos do interessado sejam tratados como disponíveis por simples decisão familiar. O consentimento dos demais herdeiros não substitui o controle legal nem autoriza afastar a proteção patrimonial.

Quando há nascituro do autor da herança, o procedimento aguarda o registro do nascimento com indicação da parentalidade ou a comprovação de que não nasceu com vida. Esse passo é necessário para esclarecer a situação sucessória antes da escritura.

Se o Ministério Público ou terceiro interessado impugnar a escritura, o caso deve ser submetido ao juízo competente. A impugnação muda a forma de encaminhar o procedimento, pois a controvérsia precisa ser examinada judicialmente.

Antes de preparar a escritura, verifique se a divisão preserva a parte ideal em cada bem e se o Ministério Público pode se manifestar favoravelmente.

Testamento e inventário em cartório: exceções e impedimentos

A existência de testamento não fecha, por si só, a possibilidade de escritura, mas a exceção depende de requisitos cumulativos. O conteúdo e o estado jurídico do documento definem o caminho que pode ser usado.

Para a escritura consensual com testamento, é necessária autorização judicial expressa em sentença transitada em julgado, além dos demais requisitos. A análise também deve considerar a capacidade e o acordo de todos os interessados.

Testamento com autorização judicial expressa

O inventário e a partilha consensuais podem ser formalizados por escritura quando todos os interessados são capazes, estão de acordo e têm representação por advogado. Também deve existir autorização judicial expressa para abertura e cumprimento do testamento.

A autorização precisa constar de sentença transitada em julgado. Isso significa que a decisão judicial se tornou definitiva, conforme os requisitos processuais aplicáveis. Sem essa condição, não se deve tratar a escritura como automaticamente disponível.

Se houver menor ou incapaz, também se aplicam as salvaguardas próprias: preservação da parte ideal em cada bem, manifestação favorável do Ministério Público e vedação à disposição dos bens ou direitos dessa pessoa.

Testamento ineficaz ou com declaração irrevogável

Um testamento invalidado, revogado, rompido ou caduco pode permitir a via extrajudicial consensual depois que o reconhecimento judicial da situação transitar em julgado. A decisão definitiva precisa tratar da ineficácia ou invalidade relevante para o inventário.

Há diferença quando o documento contém reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável. Nessa situação, o inventário deve seguir pela via judicial, pois a escritura extrajudicial não substitui o tratamento exigido para essa declaração.

Antes de escolher o procedimento, confira os seguintes pontos:

• Se existe autorização judicial expressa para abertura e cumprimento do testamento.
• Se a decisão pertinente já transitou em julgado.
• Se há reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável no documento.

Leia o conteúdo e o estado jurídico do testamento antes de definir a via, pois uma declaração irrevogável pode mudar o procedimento.

Reconhecimento do companheiro sobrevivente como herdeiro

O reconhecimento do convivente sobrevivente na escritura depende da situação sucessória e do reconhecimento da união estável. A condição de herdeiro não deve ser presumida apenas pela existência de uma relação afetiva.

Quando há outros sucessores, eles precisam reconhecer a união estável para que o convivente sobrevivente seja reconhecido como herdeiro na via extrajudicial. Se ele for o único sucessor, a união deve estar previamente reconhecida e registrada.

A diferença entre esses cenários interfere no modo de formalizar o inventário. O reconhecimento pelos demais sucessores permite tratar a união estável no contexto da escritura. Na hipótese de sucessor único, o reconhecimento e o registro precisam existir previamente.

Para identificar qual situação se aplica, podemos analisar informações sobre a convivência e a composição da família. Registros, documentos e outros elementos podem ajudar a compreender o caso, mas não há uma lista única que resolva todas as situações.

• Com outros sucessores: o reconhecimento da união estável pelos demais permite reconhecer o convivente sobrevivente na escritura.
• Com o convivente sobrevivente como único sucessor: a união estável deve estar reconhecida e registrada previamente.

A condição de herdeiro e os direitos envolvidos podem depender de fatos que exigem avaliação jurídica. A presença de discordância entre os sucessores também altera a possibilidade de formalizar a situação consensualmente.

Reúna as informações disponíveis sobre a união e os demais sucessores para que a situação seja examinada com cuidado. Se houver divergência sobre a união, evite tratar a escritura como uma solução automática e busque análise jurídica antes de avançar.

Atuação do advogado e do inventariante no procedimento

A atuação jurídica organiza as decisões e formalidades, enquanto o inventariante administra e representa o espólio nos atos permitidos. As funções são diferentes, embora possam se complementar durante o inventário.

O inventariante pode representar o espólio para obter informações bancárias e fiscais necessárias ao inventário e levantar valores para pagar despesas do procedimento. Essa atribuição não transforma o inventariante em livre administrador dos bens.

O advogado pode avaliar a via adequada, orientar sobre direitos, organizar uma proposta de partilha e preparar documentos. Também pode tratar de questões tributárias, como a apuração do ITCMD, o imposto estadual sobre a transmissão por falecimento.

Entre as tarefas concretas que podem fazer parte do trabalho, conforme o contrato, estão:

• Examinar os documentos e apontar informações que faltam para a análise.
• Estruturar as opções de partilha a partir dos direitos dos interessados.
• Preparar ou revisar petições e minutas da escritura.
• Acompanhar comunicações e exigências relacionadas ao procedimento.

Esses serviços não estão incluídos automaticamente em toda contratação. O profissional pode assumir algumas etapas e deixar outras sob responsabilidade dos interessados, como a obtenção de certidões ou o pagamento de despesas.

O inventariante, por sua vez, atua em nome do espólio dentro dos poderes reconhecidos para a administração. Ele pode pedir dados bancários e fiscais necessários ao levantamento do patrimônio e obter valores destinados às despesas do inventário.

O andamento depende da coordenação entre as providências jurídicas e administrativas. Por isso, precisamos combinar com clareza quem reúne documentos, quem trata dos pagamentos e quem responde às solicitações de cada etapa.

Combine por escrito quais etapas o profissional acompanhará e quais providências continuarão sob responsabilidade dos interessados.

Documentos para iniciar o inventário e buscar atendimento público

Separar a identificação da família, a certidão de óbito e os documentos patrimoniais facilita a primeira análise do inventário. Uma organização inicial ajuda a apresentar a situação com mais clareza.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro solicita documentos pessoais dos herdeiros e do falecido, além de informações sobre os bens. A lista atende ao serviço de inventário da DPE-RJ e não deve ser tratada como universal para outros órgãos ou casos.

Documentos pessoais e patrimoniais

Para o atendimento de inventário, a DPE-RJ solicita identificação dos herdeiros e do falecido, certidão de óbito e comprovante de residência da pessoa falecida. Também são pedidos documentos dos bens e dados bancários do falecido.

A documentação patrimonial pode ajudar a identificar o que integra o espólio e quais providências iniciais serão necessárias. Separe o que estiver disponível e informe se algum documento ainda não foi localizado.

Comprovação de renda na Defensoria Pública

Para comprovar renda, a DPE-RJ aceita contracheque, carteira profissional ou declaração assinada pelo empregador ou pelo sindicato profissional. A avaliação do atendimento segue os critérios do órgão, sem um limite financeiro único que possa ser presumido para todas as situações.

Quem procura advogado para inventário gratuito pode considerar a assistência da Defensoria Pública, desde que atenda aos critérios de atendimento. O serviço pode oferecer orientação jurídica, mas a aceitação e os documentos necessários dependem da análise da unidade responsável.

Não ter todos os documentos de imediato não impede a família de buscar informação sobre o atendimento. A unidade pode indicar quais itens são necessários para iniciar a avaliação e quais podem ser apresentados depois.

Como a lista pode variar conforme o serviço e o caso, recomendamos confirmar a documentação atualizada diretamente com a unidade da DPE-RJ. Confira com a unidade da Defensoria se há documentos adicionais para o atendimento específico antes de se deslocar.

Honorários e custos: o que entra no orçamento?

O orçamento do inventário pode reunir honorários, tributos e despesas do procedimento, que precisam ser discriminados antes da contratação. Separar cada componente ajuda a entender o valor total e o que está incluído.

Honorários, ITCMD e emolumentos são cobranças diferentes, e a proposta deve mostrar quais ficam sob responsabilidade de cada parte. O valor do trabalho jurídico depende do escopo, das tarefas e das características do caso.

Componente	O que pode abranger	Como confirmar
Honorários	Serviços jurídicos contratados	Proposta e contrato do advogado
ITCMD	Imposto estadual sobre a transmissão	Regras tributárias aplicáveis ao caso
Custas ou emolumentos	Atos judiciais ou notariais	Valores cobrados pelo órgão ou cartório
Certidões e despesas relacionadas	Documentos, deslocamentos e outros gastos	Previsão contratual e comprovantes

Quanto um advogado cobra para fazer um inventário depende do escopo, do trabalho envolvido e das características do caso. O valor deve constar da proposta, com indicação dos serviços abrangidos e dos pagamentos que não fazem parte dos honorários.

Inventário extrajudicial precisa de advogado e tem um custo que deve ser apresentado com clareza. A assistência é obrigatória, mas o orçamento precisa discriminar o trabalho jurídico e as despesas relacionadas, sem somar itens distintos como se fossem uma única cobrança.

A Tabela Indicativa de Honorários da OAB/RJ publicada em 2025 tem caráter orientativo e apresenta parâmetros sugestivos. Os valores não são preço obrigatório, orçamento de um escritório ou referência universal para todos os inventários.

A tabela recomenda contrato escrito, embora a lei não imponha essa forma como obrigatória. Se o contrato for omisso quanto ao pagamento, a tabela indica um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final.

Os honorários são devidos independentemente de resultado favorável, pois a obrigação do advogado é de meio, não de resultado. Custas, despesas judiciais, deslocamentos e outros ônus cabem ao contratante, salvo ajuste diferente.

Os valores sugeridos podem ser reajustados anualmente pelo IPCA e, salvo estipulação diversa, correspondem a 20% do valor econômico. Emolumentos gratuitos não tornam automaticamente gratuitos os honorários advocatícios. Compare propostas pelo escopo e pelas responsabilidades descritas, não apenas pelo valor total informado.

Gestão e venda de bens do espólio durante o inventário

A venda de um bem do espólio pode ser autorizada por escritura pública, mas não é um ato livre do inventariante. A autorização formal e as condições previstas na norma precisam ser respeitadas.

A Resolução CNJ nº 35/2007 permite autorizar a venda sem autorização judicial quando seus requisitos são cumpridos. A decisão particular do inventariante de negociar um bem não substitui essa autorização.

Situação	Condição	Limite
Autorização por escritura pública	Deve atender à Resolução CNJ nº 35/2007	Não é uma decisão informal do inventariante
Bem móvel ou imóvel	A autorização pode abranger ambas as categorias	Os requisitos legais permanecem aplicáveis
Venda destinada a despesas do inventário	Os valores devem custear despesas do procedimento	Quitação em até 1 ano contado da venda

A autorização por escritura pública permite formalizar a venda sem pedir autorização judicial, desde que as condições legais sejam atendidas. A regra não concede ao inventariante poder irrestrito para escolher bens e negociar livremente.

Quando a venda serve para pagar despesas do inventário, o prazo para quitar essas despesas não pode superar um ano contado da venda. A destinação dos valores, portanto, deve estar alinhada ao motivo apresentado para autorizar o ato.

O patrimônio do espólio continua sujeito às regras do inventário enquanto a partilha não termina. Uma proposta de compra, uma necessidade de caixa ou a preferência de um herdeiro não bastam, isoladamente, para validar a operação.

Também é importante distinguir a autorização formal da vontade de vender. A primeira observa os requisitos da resolução e dá forma ao ato; a segunda, sem o procedimento exigido, não libera a alienação do bem.

Antes de negociar o bem, confirme se a autorização e a destinação dos valores atendem às condições legais.

Adjudicação quando há um único herdeiro

Quando uma única pessoa tem direito à totalidade da herança, a escritura formaliza a adjudicação dos bens em vez de uma partilha entre herdeiros. Adjudicação é a atribuição formal dos bens ao único sucessor com direito à totalidade.

Nesse caso, a escritura registra o inventário e a adjudicação, sem dividir os bens entre sucessores. O ato reconhece que não há mais de um titular da herança a receber frações por meio de partilha.

A diferença é jurídica e prática. Na partilha, os bens ou direitos são distribuídos entre dois ou mais herdeiros. Na adjudicação, a escritura atribui o patrimônio ao único herdeiro que tem direito à totalidade da herança.

Antes de preparar o ato, é necessário identificar os sucessores e a composição dos bens. A existência de um familiar próximo, por si só, não confirma que ele seja o único herdeiro com direito à totalidade.

Também convém distinguir a adjudicação da simples transferência de um bem específico. O instrumento formaliza o inventário e a atribuição dos bens que integram a herança, observadas as regras aplicáveis ao caso.

Confirme se há outros sucessores com direito antes de tratar o caso como adjudicação de herdeiro único.

Como avaliar a experiência e a estrutura do escritório

Um escritório adequado deve explicar quem conduzirá o caso, quais etapas serão atendidas e como os custos serão apresentados. A escolha consciente começa pela qualidade da conversa e pela clareza sobre o trabalho.

Experiência relevante, comunicação compreensível e adequação ao caso ajudam a avaliar um advogado de inventário. Números institucionais podem contextualizar a estrutura, mas não garantem resultado nem substituem a análise individual.

Experiência e áreas de atuação da equipe

Magalhães & Gomes Advogados tem mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. A equipe reúne mais de 15 advogados associados, com atuação em diferentes áreas do Direito.

O escritório atua em Direito de Família, Trabalhista, Criminal, Consumidor, Previdenciário, Civil, Bancário, Imobiliário e Empresarial. A variedade de áreas descreve a atuação institucional, sem indicar especialização exclusiva em inventários.

Para avaliar a experiência aplicável ao seu caso, podemos conversar sobre situações sucessórias semelhantes, sobre as etapas envolvidas e sobre quem ficará responsável pelo atendimento. A resposta deve ser específica, sem transformar estatísticas gerais em promessa.

Liderança, atendimento e compromisso profissional

Gabriel Magalhães e Marco Gomes são os advogados que lideram o escritório. Ao avaliar a equipe, vale entender como a liderança participa do trabalho e como as decisões importantes chegam ao cliente.

Considere também os seguintes critérios:

• Clareza sobre o escopo dos serviços contratados.
• Explicação dos riscos e das alternativas possíveis.
• Transparência sobre custos e despesas previstas.
• Comunicação adequada durante o acompanhamento do caso.

Esses pontos permitem comparar a forma de trabalho e avaliar se o atendimento corresponde às necessidades dos interessados. Pergunte quem será o responsável pelo acompanhamento direto e como serão comunicadas as decisões importantes.

Atendimento jurídico no Rio de Janeiro e online em todo o Brasil

O atendimento pode ser presencial em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro ou online para quem está em qualquer parte do Brasil. A modalidade pode ser escolhida conforme a localização dos interessados e as necessidades do caso.

Magalhães & Gomes Advogados atende presencialmente em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro e online em todo o Brasil. A consulta inicial permite apresentar a situação e compreender como o escritório pode avaliar o procedimento.

Quem procura advogado de inventário perto de mim pode considerar o atendimento presencial nas cidades atendidas no Estado do Rio de Janeiro. Para quem está em outro local, o atendimento online permite conversar com a equipe sem depender de uma visita ao escritório.

Para iniciar o contato, organize estas informações:

• Resuma a situação familiar e informe quem são os interessados.
• Indique a localização do caso e dos principais bens envolvidos.
• Diga se prefere atendimento presencial ou online.
• Solicite uma explicação sobre o escopo inicial do atendimento.

Não é necessário definir sozinho todas as questões antes da conversa. Um resumo claro ajuda a equipe a compreender a necessidade e a orientar sobre as informações que podem ser relevantes para a análise.

Para conhecer o escritório, acesse www.advogadoriodejaneiro.com e veja as formas de contato disponíveis. O primeiro contato serve para apresentar a situação e entender a possibilidade de atendimento, sem pressupor gratuidade ou resultado.

Um atendimento bem iniciado começa com informações claras sobre a família, a localização do caso e a modalidade desejada.

Para iniciar uma conversa com Magalhães & Gomes Advogados, apresente um resumo do caso e escolha a modalidade de atendimento mais conveniente.

Conclusão

A decisão mais segura começa com a compreensão de quem são os interessados, quais bens existem e quais regras se aplicam ao caso. Uma análise jurídica individual ajuda a definir o procedimento e a proteger os direitos envolvidos.

Não é preciso resolver todas as dúvidas antes de pedir orientação. Podemos avaliar as circunstâncias da família e identificar quais informações ajudam a discutir os próximos passos, sem prometer resultado ou prazo.

Acesse www.advogadoriodejaneiro.com e entre em contato com Magalhães & Gomes Advogados para conversar sobre os próximos passos.

FAQ

Um único advogado pode representar todos os herdeiros?

Sim, um único advogado pode atuar para vários herdeiros quando os interesses são compatíveis e todos compreendem a forma de representação. Se surgir conflito sobre a divisão, a titularidade de um bem ou outra questão relevante, cada interessado deve avaliar se precisa de orientação própria. O contrato também deve indicar claramente quem são os clientes e quais serviços serão prestados.

Posso contratar meu próprio advogado se outro herdeiro já escolheu um?

Sim, você pode buscar orientação própria mesmo que outro herdeiro já tenha contratado advogado. A estratégia depende da via escolhida e da existência de interesses divergentes. Uma conversa independente pode ajudar a compreender seus direitos e a avaliar documentos antes de decisões que afetem sua participação no inventário.

Quem paga os honorários quando há vários herdeiros?

O contrato deve identificar quem contrata o advogado e como os pagamentos serão assumidos. Não se presume que cada herdeiro pagará uma parte igual, pois os interessados podem combinar outra forma ou contratar serviços separados. Antes da assinatura, confira quem responde pelo pagamento e se a contratação representa todos ou apenas alguns herdeiros.

A Defensoria Pública pode prestar assistência em inventário extrajudicial?

Sim, a assistência no inventário extrajudicial pode ser prestada por defensor público, conforme os critérios e a disponibilidade do atendimento. A escritura deve conter a qualificação e a assinatura do profissional responsável. A família deve confirmar com a unidade da Defensoria quais etapas são atendidas e quais informações são necessárias para avaliar o caso.

Posso mudar de advogado depois que o inventário judicial começou?

Sim, é possível substituir o representante durante o processo, com comunicação formal ao juízo. A mudança precisa observar os atos processuais em andamento e não elimina automaticamente os honorários já contratados. Antes de trocar, leia o contrato vigente e esclareça como serão tratados os serviços realizados e eventuais valores pendentes.

Os honorários do advogado incluem o ITCMD e as despesas de cartório?

Não necessariamente. Os honorários remuneram os serviços jurídicos, enquanto o ITCMD é um imposto estadual e os emolumentos remuneram atos de cartório. O contrato deve esclarecer o que está incluído e quais despesas ficam à parte. Peça a discriminação dos itens para entender o orçamento e evitar confusão entre trabalho profissional e custos do procedimento.