Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais por Vícios Ocultos em Veículo

Introdução

A compra de um veículo usado envolve uma série de expectativas e confiança por parte do consumidor. Quando o automóvel apresenta defeitos que não eram aparentes no momento da compra, mas que surgem logo após a aquisição, o comprador pode estar diante de um caso de vício oculto. Nessa situação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil garantem direitos importantes ao comprador, como o ressarcimento dos danos materiais e a obrigação de o vendedor arcar com os reparos necessários.

Neste artigo, vamos explicar o que são vícios ocultos, quais os direitos do comprador, como funciona o processo judicial e apresentar um modelo de petição para quem precisa ingressar com uma ação. O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista no assunto, destaca a importância de buscar orientação jurídica adequada para garantir a proteção dos seus direitos.

O que diz a legislação

A legislação brasileira prevê a proteção do comprador em casos de vícios ocultos em produtos, incluindo veículos. Os principais dispositivos legais são:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90): aplicável quando a venda é realizada entre um consumidor e um fornecedor. O artigo 18 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso.
• Código Civil (Lei 10.406/02): aplicável quando a venda é realizada entre particulares. Os artigos 441 e seguintes tratam dos vícios redibitórios, que são defeitos ocultos que tornam o bem impróprio ao uso ou lhe diminuem o valor.

No caso de venda entre particulares, como ocorre na compra de um veículo de outra pessoa física, aplica-se o Código Civil. O artigo 441 estabelece que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminuam o valor.

Quando é possível ingressar com a ação

É possível ingressar com uma ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais quando o veículo adquirido apresenta vícios ocultos, ou seja, defeitos que não eram perceptíveis no momento da compra e que surgem logo após a aquisição. Os principais requisitos são:

• O defeito deve ser oculto, ou seja, não aparente no momento da compra;
• O defeito deve tornar o veículo impróprio ao uso ou diminuir seu valor;
• O defeito deve existir no momento da venda, ainda que só se manifeste posteriormente;
• O comprador deve comunicar o vendedor sobre o defeito dentro do prazo legal.

É importante destacar que o prazo para reclamar dos vícios ocultos é de 30 dias para bens móveis, conforme o artigo 26 do CDC e o artigo 445 do Código Civil. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna conhecido.

Direitos da parte interessada

O comprador que adquire um veículo com vícios ocultos tem direito a:

• Ressarcimento dos danos materiais: reembolso de todas as despesas realizadas com diagnósticos, peças e reparos decorrentes dos vícios;
• Obrigação de fazer: o vendedor deve arcar com o custeio integral dos reparos necessários para sanar os defeitos ainda não solucionados;
• Indenização por danos morais: em alguns casos, quando a situação causa transtornos significativos, pode ser possível pleitear danos morais;
• Rescisão do contrato: em casos mais graves, o comprador pode pedir a devolução do valor pago e a devolução do veículo.

No caso específico de veículos, é fundamental reunir toda a documentação que comprove os defeitos e as despesas realizadas, como ordens de serviço, notas fiscais, comprovantes de pagamento e laudos técnicos.

Documentos necessários

Para ingressar com a ação, é necessário reunir uma série de documentos que comprovem a existência dos vícios e os prejuízos sofridos. Os principais documentos são:

• Contrato de compra e venda do veículo;
• Documento de transferência de propriedade;
• Ordens de serviço das oficinas que realizaram os diagnósticos;
• Notas fiscais das peças adquiridas;
• Comprovantes de pagamento dos serviços realizados;
• Laudos técnicos e relatórios de diagnóstico eletrônico;
• Fotografias e vídeos que comprovem os defeitos;
• Comprovantes de comunicação ao vendedor sobre os problemas.

Quanto mais completa for a documentação, mais forte será o caso do comprador. Por isso, é essencial guardar todos os comprovantes e registros relacionados ao veículo e aos reparos.

Como funciona o processo

O processo judicial para reparação de danos por vícios ocultos segue os seguintes passos:

1. Propositura da ação: o comprador, por meio de seu advogado, ingressa com a ação na Justiça, apresentando a petição inicial e os documentos que comprovam os vícios e os prejuízos;
2. Citação do réu: o vendedor é notificado para apresentar sua defesa;
3. Fase de instrução: são produzidas as provas, incluindo perícia técnica para avaliar os defeitos do veículo;
4. Audiência de conciliação: o juiz tenta conciliar as partes antes de prosseguir com o processo;
5. Sentença: o juiz decide sobre o pedido, condenando ou absolvendo o réu.

O processo pode ser demorado, mas é o meio adequado para garantir a reparação dos danos sofridos. A perícia técnica é fundamental para comprovar a existência dos vícios ocultos e a necessidade dos reparos.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é considerado vício oculto em um veículo?

Vício oculto é um defeito que não é perceptível no momento da compra, mas que torna o veículo impróprio ao uso ou diminui seu valor. Exemplos incluem problemas no motor, na transmissão, na suspensão e em sistemas eletrônicos.

2. Qual o prazo para reclamar dos vícios ocultos?

O prazo é de 30 dias para bens móveis, contados a partir do momento em que o defeito se torna conhecido. No caso de veículos, é importante agir rapidamente ao identificar os problemas.

3. A ação pode ser movida contra um vendedor particular?

Sim, a ação pode ser movida contra qualquer vendedor, seja ele uma concessionária ou um particular. No caso de venda entre particulares, aplica-se o Código Civil.

4. É possível pedir a devolução do valor pago?

Sim, em casos mais graves, o comprador pode pedir a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, devolvendo o veículo ao vendedor.

5. Quais danos podem ser pleiteados?

O comprador pode pleitear o ressarcimento de todas as despesas realizadas com diagnósticos, peças e reparos, além de danos morais em casos de transtornos significativos.

6. A perícia técnica é obrigatória?

Embora não seja obrigatória, a perícia técnica é fundamental para comprovar a existência dos vícios ocultos e a necessidade dos reparos. O juiz pode determinar a realização da perícia de ofício ou a pedido das partes.

7. O que fazer se o vendedor se recusar a reparar o veículo?

Se o vendedor se recusar a reparar o veículo ou ressarcir os prejuízos, o comprador deve procurar um advogado e ingressar com uma ação judicial.

8. A venda “no estado” impede a reclamação?

A venda “no estado” não impede a reclamação quando os defeitos são ocultos. O vendedor não pode se eximir da responsabilidade por vícios que não eram aparentes no momento da compra.

9. Quanto tempo demora um processo desse tipo?

O tempo varia conforme a complexidade do caso e a necessidade de perícia técnica. Em média, o processo pode levar de 1 a 3 anos para ser concluído.

10. É possível resolver o caso sem processo judicial?

Sim, é possível tentar uma solução extrajudicial, como uma negociação direta com o vendedor ou uma mediação. No entanto, se não houver acordo, o processo judicial é o caminho adequado.

11. O que é o blow-by mencionado no diagnóstico?

Blow-by é o fenômeno em que parte da pressão da combustão ultrapassa os anéis dos pistões e alcança o cárter do motor. Quando excessivo, indica desgaste interno do motor.

12. Quais são os principais códigos de falha eletrônica em veículos diesel?

Os códigos mais comuns incluem P0673 (falha na vela aquecedora), P0341 (sensor de posição do comando de válvulas), P0335 (sensor de rotação do motor) e P06E9 (desempenho do sistema de partida).

Conclusão

A aquisição de um veículo com vícios ocultos é uma situação frustrante e que pode gerar prejuízos significativos. No entanto, o comprador não está desamparado. A legislação brasileira garante direitos importantes, como o ressarcimento dos danos materiais e a obrigação de o vendedor arcar com os reparos necessários.

Se você adquiriu um veículo que apresenta defeitos não aparentes no momento da compra, é fundamental buscar orientação jurídica especializada. O escritório Magalhães & Gomes Advogados possui experiência em casos de vícios ocultos e pode ajudar a garantir a proteção dos seus direitos. Não hesite em procurar ajuda profissional para resolver a situação da melhor forma possível.

Modelo de Petição

O documento abaixo é apenas um modelo de referência e deve ser adaptado ao caso concreto. É fundamental contar com a orientação de um advogado para adequar a petição às circunstâncias específicas do seu caso.

AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ

AUTOR, brasileiro, empreiteiro de obras, nascido em [DATA OMITIDA], filho de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO], Tel.: [TELEFONE OMITIDO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na Rua São José, 40, Centro, Rio de Janeiro – RJ, onde recebem intimações, ajuizar a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS

em face de RÉU, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO OMITIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO JUÍZO 100% DIGITAL

A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:

• do patrono: [E-MAIL OMITIDO]; e
• da parte Autora: [E-MAIL OMITIDO].

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

CONTEXTO INICIAL: DA COMPRA E VENDA DO AUTOMÓVEL

No dia 20 de março de 2026, o Autor adquiriu da Ré o veículo FORD RANGER XLSCD4 22C, ano 2017/2017, diesel, cor branca, placa [PLACA OMITIDA], pelo valor de R$ 85.000,00. A transação foi concretizada após a Ré assegurar reiteradamente que o veículo se encontrava em “perfeito estado”, com a “manutenção em dia” e mecânica “impecável”.

A aquisição e o financiamento foram formalizados em nome do Autor. Seu filho conduziu a negociação.

DOS VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO E DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR

Logo após a aquisição do veículo, o Autor passou a constatar uma sucessão de falhas mecânicas e eletrônicas incompatíveis com a informação prestada pela Ré de que o automóvel se encontrava em adequado estado de conservação e com a manutenção regular.

Os problemas não se limitaram a desgastes ordinários de um veículo usado. Ao contrário, o automóvel apresentou falhas em sistemas essenciais à sua utilização e segurança, envolvendo motor, lubrificação, injeção eletrônica, partida, sistema de pós-tratamento dos gases, embreagem e suspensão dianteira, obrigando o Autor a encaminhá-lo a oficinas especializadas, realizar diagnósticos e adquirir peças para reparos.

Das falhas eletrônicas identificadas por meio de scanner

Em 06/04/2026, o veículo foi submetido a diagnóstico eletrônico por scanner na oficina 3E Diesel – Soluções Automotivas, conforme Ordem de Serviço nº 0000469/00 (doc. anexo), tendo o Autor suportado o custo de R$ 180,00 pelo serviço de rastreamento eletrônico.

O relatório registrou, entre outras, as seguintes falhas:

• código P0673, correspondente à falha no circuito da vela aquecedora do cilindro 3;
• código P0341, relacionado ao sensor de posição do comando de válvulas, também denominado sensor de fase;
• código P0335, relativo ao sensor de posição do virabrequim ou sensor de rotação do motor;
• código P06E9, correspondente a desempenho anormal do sistema de partida;
• falhas nos motores e sensores do sistema de climatização;
• falha no interruptor do limpador de para-brisa dianteiro.

Em termos práticos, tais códigos indicam que a central eletrônica não estava recebendo corretamente informações essenciais para o sincronismo e o funcionamento do motor. Essas falhas podem ocasionar dificuldade de partida, funcionamento irregular, perda de potência, apagamento repentino e até imobilização do veículo.

Do vazamento de óleo e dos indícios de desgaste interno do motor

Em avaliação mecânica posterior, a mesma oficina constatou a existência de vazamento de óleo na parte inferior do motor, consignando expressamente a necessidade de limpeza técnica para a identificação precisa da origem.

O defeito também foi registrado por fotografias e vídeos produzidos durante as inspeções, nos quais se observa óleo acumulado na parte inferior do veículo. Esses registros audiovisuais corroboram o diagnóstico escrito da oficina.

Além do vazamento, o documento técnico identificou indícios de desgaste interno do motor, com excesso de gases de compressão saindo pela vareta de óleo e pela tampa de válvulas, fenômeno tecnicamente denominado blow-by.

O blow-by ocorre quando parte da pressão produzida pela combustão ultrapassa os anéis dos pistões e alcança o cárter do motor. Quando constatado de forma excessiva, pode indicar desgaste de anéis, pistões ou cilindros, ocasionando aumento da pressão interna, consumo de óleo, vazamentos, perda de desempenho e necessidade de abertura ou retífica do motor.

Em linguagem simples, a oficina identificou sinais de que o motor não conserva internamente a compressão como deveria, havendo fundada suspeita de desgaste relevante em seus componentes internos.

O custo definitivo da reparação integral do motor ainda deverá ser objeto de orçamento específico ou apuração pericial, tendo sido adotado, para fins de quantificação inicial da pretensão, o valor estimativo de R$ 12.000,00.

Da saturação excessiva do filtro de partículas e da carbonização do sistema de admissão

A avaliação técnica também constatou saturação elevada do sistema de pós-tratamento, com nível de fuligem superior a 300%.

O filtro de partículas de um motor diesel é responsável por reter resíduos da combustão. Quando excessivamente obstruído, restringe a passagem dos gases e pode ocasionar perda de potência, aumento do consumo e funcionamento irregular.

Para a correção do problema, a oficina indicou a realização de:

• regeneração do filtro de partículas;
• limpeza;
• descarbonização do sistema.

O serviço foi estimado em R$ 880,00.

Também foi indicada a necessidade de desmontagem de componentes e descarbonização da válvula EGR e do coletor de admissão, juntamente com a substituição das velas aquecedoras, pelo valor de R$ 680,00.

A carbonização consiste no acúmulo de fuligem e resíduos nos componentes responsáveis pela entrada de ar e recirculação dos gases do motor. Em termos simples, os canais pelos quais o motor recebe ar e recircula gases estavam excessivamente sujos e obstruídos, prejudicando seu funcionamento.

Da deficiência de lubrificação dos sistemas de transmissão e tração

A oficina registrou, ainda, que os níveis de óleo se encontravam abaixo do recomendado nos sistemas 4×4, diferencial e transmissão.

Esses componentes dependem de lubrificação adequada para reduzir o atrito, controlar a temperatura e evitar o desgaste prematuro de engrenagens, rolamentos e demais elementos internos.

Em linguagem simples, partes fundamentais responsáveis por transmitir a força do motor às rodas estavam funcionando com menos óleo do que o necessário, circunstância que pode acelerar o desgaste e gerar danos mecânicos futuros.

A irregularidade encontra-se documentalmente comprovada. Embora ainda não exista orçamento específico que individualize o custo necessário à sua correção ou à reparação de eventuais danos consequentes, atribui-se, para fins de quantificação inicial da pretensão e fixação do valor da causa, a estimativa provisória de R$ 5.000,00, sujeita a posterior adequação mediante orçamento técnico, prova pericial ou demais elementos produzidos no curso do processo.

Da folga nos componentes da suspensão dianteira

Além dos problemas relacionados ao motor, o veículo apresentou folga anormal em componentes da suspensão dianteira, circunstância registrada em vídeo e posteriormente confirmada pela necessidade de substituição das duas bandejas superiores da suspensão.

A bandeja, também denominada balança ou braço da suspensão, conecta o conjunto da roda à estrutura do veículo e contribui para mantê-la corretamente posicionada. A presença de folga em seus pivôs ou buchas pode provocar ruídos, instabilidade, desgaste irregular dos pneus, dificuldade de alinhamento e risco à dirigibilidade.

Em termos simples, as peças responsáveis por manter as rodas dianteiras firmemente posicionadas apresentavam movimento excessivo, incompatível com o funcionamento regular da suspensão.

A Dinamicar indicou a substituição das seguintes peças:

• bandeja superior direita da suspensão dianteira: R$ 799,00;
• bandeja superior esquerda da suspensão dianteira: R$ 799,00.

O prejuízo diretamente relacionado ao reparo da suspensão corresponde, portanto, a R$ 1.598,00, conforme orçamento, nota de venda e respectivo comprovante de aquisição.

Embora a nota da Dinamicar alcance o valor global de R$ 4.790,00, o documento também contempla pneus, serviços de roda, chumbo e válvulas. Como o estado dos pneus já havia sido considerado na negociação do preço do veículo, o Autor limita o pedido relacionado à suspensão ao valor das duas bandejas, evitando incluir despesas que possam ser interpretadas como decorrentes de desgaste ordinário ou já abrangidas pelo desconto concedido na compra.

Das peças e serviços adquiridos para os reparos na 3E Diesel

Após o diagnóstico, o Autor adquiriu peças destinadas aos reparos indicados pela oficina, conforme nota fiscal anexada à Ordem de Serviço, no valor de R$ 1.800,00.

Entre os itens relacionados encontram-se sensor de rotação, óleo lubrificante, filtro de óleo e velas aquecedoras. O valor do sensor de rotação, de aproximadamente R$ 712,90, encontra-se compreendido nessa nota fiscal e, por essa razão, não é cobrado de forma autônoma.

A Ordem de Serviço também apresenta serviços no montante total de R$ 2.350,00, assim discriminados:

• troca de óleo do motor e filtro de óleo: R$ 120,00;
• troca das velas aquecedoras, desmontagem de componentes e descarbonização da EGR e do coletor: R$ 680,00;
• regeneração do filtro de partículas, limpeza e descarbonização: R$ 880,00;
• diagnóstico completo do veículo: R$ 670,00.

Tais valores deverão integrar o ressarcimento na medida em que correspondam a serviços efetivamente realizados e pagos pelo Autor, conforme comprovantes de pagamento e demais documentos anexos.

Do reparo do sistema de embreagem

O veículo também demandou intervenção no sistema de embreagem, conforme comanda de serviços emitida pela Oficina do Chapéu, em 05/08/2026.

A embreagem é o conjunto responsável por transmitir e interromper a força produzida pelo motor em direção à transmissão, permitindo, entre outras funções, a troca adequada das marchas e a movimentação regular do veículo. Assim, a necessidade de intervenção nesse sistema representa mais um vício mecânico constatado após a aquisição.

Para a realização do reparo, o Autor adquiriu o kit de embreagem, pelo valor de R$ 2.700,00, conforme comprovante de pagamento realizado junto à empresa Marcelo Peças, além de suportar R$ 45,00 referentes ao óleo de embreagem e R$ 1.200,00 de mão de obra especializada.

O prejuízo documentalmente identificado com esse reparo corresponde, portanto, a R$ 3.945,00.

Dos danos materiais documentalmente identificados

Considerando as despesas suportadas pelo Autor e documentalmente comprovadas, encontram-se identificados, até o momento, os seguintes prejuízos materiais:

• Diagnóstico eletrônico por scanner – R$ 180,00
• Bandeja superior direita da suspensão dianteira – R$ 799,00
• Bandeja superior esquerda da suspensão dianteira – R$ 799,00
• Peças adquiridas para os reparos da 3E Diesel – R$ 1.800,00
• Serviços mecânicos indicados pela 3E Diesel – R$ 2.350,00
• Reparo do sistema de embreagem – R$ 3.945,00, sendo:
  • R$ 2.700,00 referentes à aquisição do kit de embreagem;
  • R$ 45,00 referentes ao óleo de embreagem; e
  • R$ 1.200,00 referentes à mão de obra especializada.

Total: R$ 9.873,00.

O valor de R$ 9.873,00 representa o montante atualmente quantificado por meio dos documentos reunidos, correspondente às despesas incorridas pelo Autor para diagnóstico, aquisição de peças e realização de reparos necessários em razão dos vícios apresentados pelo veículo.

Não estão incluídos nesse total os valores necessários à reparação dos vícios ainda pendentes de quantificação, especialmente o custo para sanar definitivamente:

• o custo necessário para sanar definitivamente o vazamento de óleo – R$ 5.000,00 (estimado);
• o custo de retífica do motor (item de maior relevância econômica da demanda) R$ 12.000,00 (estimado);
• os valores relativos às falhas no sensor de fase, sistema de partida, climatização e limpador – R$ 3.000,00 (estimado);
• eventuais danos nos sistemas 4×4, diferencial e transmissão – R$ 5.000,00 (estimado).

Essas despesas ainda dependem de orçamento específico ou de apuração técnica complementar, podendo ser quantificadas no curso do processo, mediante prova pericial, liquidação ou juntada posterior de documentação idônea.

Ressalte-se que foram excluídas do pedido de ressarcimento todas as despesas comprovadamente suportadas pela própria Ré antes ou após a venda, inclusive aquelas relacionadas à bomba de vácuo, hidrovácuo, cilindro mestre, anel vedador e pastilha de freio. Tais valores não integram os danos materiais do Autor e não são objeto de cobrança nesta demanda.

Dessa forma, o conjunto documental demonstra que, imediatamente após a aquisição, o Autor foi obrigado a suportar gastos relevantes para diagnosticar e reparar vícios que já se manifestavam nos primeiros dias de utilização do veículo, sem prejuízo dos custos ainda necessários para a reparação integral do motor e dos demais sistemas comprometidos.

DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E DA VIA JUDICIAL

Tentada a solução amigável, a Ré recusou-se a arcar com os custos da retífica do motor, alegando que o carro foi vendido “no estado”, violando frontalmente a boa-fé objetiva e o dever de informação.

Diante da gravidade dos vícios, que tornam o bem impróprio ao uso e lhe diminuem sensivelmente o valor, não resta alternativa ao Autor senão recorrer ao Poder Judiciário para obter o ressarcimento dos danos materiais já suportados, bem como a condenação da Ré ao custeio integral da identificação e reparação dos demais defeitos ainda não solucionados, especialmente aqueles relacionados ao desgaste interno, vazamento de óleo e eventual necessidade de abertura, retífica ou reconstrução do motor.

DO DIREITO

DA CONSTATAÇÃO POSTERIOR DOS VÍCIOS OCULTOS E DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA

Os defeitos discutidos nestes autos não eram aparentes ou perceptíveis mediante simples inspeção visual no momento da compra e venda do veículo. Ao contrário, tratavam-se de vícios internos, relacionados ao funcionamento do motor, sistema eletrônico, suspensão, lubrificação e demais componentes mecânicos, cuja identificação somente foi possível após a utilização do automóvel e a realização de diagnósticos técnicos por oficinas especializadas.

Logo após a tradição do bem, o Autor passou a perceber o surgimento de sucessivas falhas mecânicas incompatíveis com o estado de conservação assegurado pela Ré. Diante disso, encaminhou imediatamente o veículo para avaliação técnica, oportunidade em que foram realizados diagnóstico eletrônico por scanner, inspeções mecânicas e emissão das respectivas ordens de serviço, documentos que instruem a presente demanda.

Os elementos técnicos produzidos revelam que os vícios já existiam quando da alienação, embora estivessem ocultos e somente se tornassem detectáveis mediante exames especializados. Trata-se, portanto, da hipótese típica de vício redibitório oculto prevista nos arts. 441 e seguintes do Código Civil.

Além disso, tão logo os defeitos foram identificados, o Autor comunicou a situação à Ré e buscou solução extrajudicial, encaminhando vídeos, fotografias, relatórios técnicos e demais informações acerca dos problemas constatados. Apenas diante da recusa da Ré em promover a reparação integral dos vícios ou ressarcir os prejuízos suportados é que se tornou necessária a propositura da presente ação.

Desde o aparecimento dos primeiros defeitos, adotou todas as providências razoavelmente esperadas para identificar a origem das falhas, preservar o veículo, tentar solucionar amigavelmente a controvérsia e reunir os elementos técnicos indispensáveis ao exercício de seu direito.

DOS DANOS MATERIAIS

Os vícios ocultos que acompanhavam o veículo obrigaram o Autor, imediatamente após a aquisição, a realizar sucessivos diagnósticos, adquirir peças e promover reparos indispensáveis à utilização minimamente segura do automóvel.

Tais despesas não decorreram de manutenção preventiva ordinária ou do desgaste natural esperado de um veículo usado. Foram provocadas diretamente pelas graves falhas mecânicas e eletrônicas que se manifestaram logo após a tradição do bem, contrariando as declarações da Ré de que o automóvel se encontrava em “perfeito estado”, com a manutenção “em dia” e a mecânica “impecável”.

No caso concreto, o nexo causal é evidente. Se o veículo tivesse sido entregue nas condições asseguradas pela Ré, o Autor não teria sido compelido, poucos dias após a aquisição, a encaminhá-lo a oficinas especializadas, contratar diagnósticos eletrônicos e mecânicos, substituir componentes da suspensão e adquirir peças destinadas à correção das falhas constatadas.

Conforme discriminado no capítulo ftico e comprovado pelos documentos anexos, o Autor suportou, até o momento, despesas no montante de R$ 9.873,00, compreendendo o diagnóstico eletrônico, a substituição das bandejas da suspensão dianteira, a aquisição de peças e realização de serviços mecânicos junto à 3E Diesel, bem como o reparo do sistema de embreagem.

As despesas já documentalmente identificadas perfazem, portanto, o montante de R$ 9.873,00, conforme ordens de serviço, notas fiscais, notas de venda e comprovantes de pagamento acostados aos autos.

Ressalte-se, contudo, que os R$ 9.873,00 representam apenas os prejuízos materiais já documentalmente quantificados. Além deles, permanecem pendentes de reparação outros vícios, cujos custos foram provisoriamente estimados em R$ 25.000,00 e deverão ser objeto de apuração técnica mais precisa no curso da instrução.

Assim, além da condenação da Ré ao ressarcimento de R$ 9.873,00, devidamente corrigidos desde cada desembolso e acrescidos dos juros legais, deverá ela responder também pelo custeio integral dos reparos ainda necessários, atualmente estimados em R$ 25.000,00, sem prejuízo de posterior adequação conforme orçamento específico, prova pericial ou demais elementos técnicos produzidos nos autos.

Da impossibilidade de transferência tempestiva do veículo

Os vícios ocultos apresentados imediatamente após a aquisição não ocasionaram apenas os gastos mecânicos anteriormente discriminados. Eles também impediram que o Autor concluísse, no prazo legal, o procedimento administrativo de transferência da propriedade do veículo.

Com efeito, nos primeiros 30 dias subsequentes à aquisição, o automóvel permaneceu por considerável período em oficinas mecânicas, submetido a diagnósticos e reparos emergenciais, em razão das falhas no motor, do vazamento de óleo, dos problemas eletrônicos e das irregularidades constatadas na suspensão e nos demais sistemas.

O estado mecânico do veículo impossibilitou sua condução segura até o posto de vistoria do DETRAN/RJ. Embora o Autor tenha posteriormente realizado agendamento para o procedimento, não conseguiu apresentar o automóvel, justamente porque ele ainda se encontrava comprometido pelos vícios objeto da presente demanda, conforme comprovantes de agendamento anexos.

O art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o novo proprietário deverá adotar, no prazo de 30 dias, as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro. Por sua vez, o art. 233 do mesmo diploma tipifica como infração a ausência de registro nesse período, sujeitando o responsável à penalidade administrativa correspondente.

No caso concreto, o atraso não decorreu de desídia ou omissão voluntária do Autor. Foi consequência direta da entrega de veículo acometido por graves vícios ocultos, que se manifestaram imediatamente após a compra e impediram sua apresentação à vistoria no período legal.

Não seria razoável impor exclusivamente ao Autor os efeitos patrimoniais de uma irregularidade administrativa provocada pela própria condição defeituosa do bem alienado.

Desse modo, eventual multa por transferência extemporânea não pode ser aplicada ao Autor, bem como as taxas extraordinárias, valores de multas, despesas de reagendamento ou outros custos de regularização diretamente decorrentes do atraso, deverão ser ressarcidos pela Ré, mediante comprovação de sua efetiva incidência e pagamento.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

• a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
• a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
• que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado Gabriel Magalhães Carvalho, OAB/RJ 197.254, sob pena de nulidade;
• a condenação da Ré ao ressarcimento dos danos materiais já suportados e documentalmente identificados pelo Autor, no valor total de R$ 9.873,00, assim discriminados:
  • Diagnóstico eletrônico por scanner: R$ 180,00 — referente ao serviço de diagnóstico e rastreamento eletrônico;
  • Componentes da suspensão dianteira: R$ 1.598,00 — referentes à substituição das duas bandejas superiores da suspensão dianteira, assim discriminadas:
    • R$ 799,00, referentes à bandeja superior direita da suspensão dianteira;
    • R$ 799,00, referentes à bandeja superior esquerda da suspensão dianteira;
  • Peças destinadas aos reparos mecânicos realizados pela 3E Diesel: R$ 1.800,00, assim discriminadas:
    • R$ 712,90, referentes ao sensor de rotação do motor (código P0335);
    • R$ 346,08, referentes à aquisição de óleo lubrificante do motor;
    • R$ 100,14, referentes ao filtro de óleo;
    • R$ 640,88, referentes a quatro velas aquecedoras;
  • Serviços mecânicos realizados pela 3E Diesel: R$ 2.350,00, referentes aos serviços de diagnóstico e de correção parcial dos vícios apresentados pelo veículo, assim discriminados:
    • R$ 120,00, referentes à troca do óleo do motor e do filtro de óleo;
    • R$ 680,00, referentes à substituição das velas aquecedoras, desmontagem de componentes e descarbonização da válvula EGR e do coletor de admissão;
    • R$ 880,00, referentes à regeneração do filtro de partículas, limpeza e descarbonização do sistema de pós-tratamento, que apresentava nível de fuligem superior a 300%;
    • R$ 670,00, referentes ao diagnóstico mecânico completo do veículo;
  • Reparo do sistema de embreagem: R$ 3.945,00, assim discriminado:
    • R$ 2.700,00, referentes à aquisição do kit de embreagem junto à empresa Marcelo Peças;
    • R$ 45,00, referentes ao óleo de embreagem;
    • R$ 1.200,00, referentes à mão de obra especializada para realização do reparo;
• a condenação da Ré na obrigação de fazer, consubstanciada no custeio integral do diagnóstico aprofundado e da reparação dos vícios ainda não solucionados, cujos custos são, por ora, estimados em R$ 25.000,00, sem prejuízo de posterior adequação conforme orçamento específico, prova pericial ou demais elementos técnicos produzidos no curso do processo, assim discriminados:
  • R$ 5.000,00 (estimados), destinados à identificação da origem e ao reparo definitivo do vazamento de óleo constatado na parte inferior do motor;
  • R$ 12.000,00 (estimados), destinados à abertura, retífica, reconstrução ou demais intervenções necessárias no motor, em razão dos indícios de desgaste interno evidenciados pelo excesso de gases de compressão (blow-by);
  • R$ 3.000,00 (estimados), destinados ao diagnóstico e reparação das falhas remanescentes no sensor de fase, sistema de partida, sistema de climatização e limpador de para-brisa;
  • R$ 5.000,00 (estimados), destinados à regularização e eventual reparação dos sistemas 4×4, diferencial e transmissão, diante da constatação de níveis de óleo abaixo do recomendado;
• o custeio integral da reparação de outros defeitos que venham a ser confirmados pela prova pericial como vícios preexistentes à alienação, em montante a ser apurado tecnicamente no curso da instrução;
• a declaração de que o Autor não deu causa à transferência extemporânea do veículo, uma vez que a impossibilidade de apresentação do automóvel à vistoria, dentro do prazo legal, decorreu diretamente dos vícios ocultos que o mantiveram sem condições adequadas de circulação; e, por conseguinte, que não sejam imputados ao Autor os efeitos pessoais da infração prevista no art. 233 do CTB, especialmente a correspondente pontuação em seu prontuário de habilitação;
• a condenação da Ré ao pagamento ou ressarcimento integral de todos os efeitos patrimoniais decorrentes do atraso na transferência, incluindo eventual multa administrativa, novas taxas de vistoria, despesas de reagendamento e quaisquer outros custos necessários à regularização da propriedade do veículo;
• a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa à presente demanda.

DAS PROVAS

Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos.

DO VALOR DA CAUSA

Termos em que, dando a presente o valor de R$ 34.873,00.

Nestes termos, Pede Deferimento.

Niterói/RJ, 21 de agosto de 2026.

ADVOGADO
OAB/RJ 197.254

ADVOGADO
OAB/RJ 200.042