Introdução

O financiamento de veículos é uma das modalidades de crédito mais comuns no Brasil, permitindo que milhões de pessoas realizem o sonho da casa própria sobre rodas. No entanto, o que deveria ser a realização de um sonho pode se transformar em um pesadelo quando surgem cláusulas abusivas, cobranças indevidas ou a ameaça de busca e apreensão do bem.

Neste artigo, vamos abordar de forma clara e detalhada o que é uma ação de obrigação de fazer para revisão de contrato de financiamento de veículo, quais os seus direitos como consumidor, quando é possível ingressar com essa ação e como o processo funciona. O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista no assunto, preparou este guia completo para você entender todos os seus direitos e saber como agir diante de situações de abuso por parte das instituições financeiras.

Se você está enfrentando problemas com o financiamento do seu veículo, como taxas de juros abusivas, cobranças indevidas ou a iminência de uma busca e apreensão, este artigo é essencial para você. Continue lendo e descubra como a justiça pode te proteger.

O que diz a legislação

A relação entre o consumidor e a instituição financeira é regulada por um arcabouço legal robusto, que visa proteger o lado mais fraco da relação. As principais normas que fundamentam uma ação de revisão de contrato de financiamento de veículo são:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90): É a principal lei de proteção ao consumidor. Ela estabelece princípios como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas. O artigo 51, por exemplo, declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
• Decreto-Lei nº 911/69: Esta lei trata especificamente da alienação fiduciária, que é a modalidade de financiamento mais comum para veículos. Ela prevê a possibilidade de busca e apreensão do bem em caso de inadimplência, mas também garante ao devedor o direito de pagar a dívida e reaver o veículo.
• Código Civil (Lei nº 10.406/02): O Código Civil também é aplicável, especialmente no que diz respeito às regras gerais dos contratos, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva.
• Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN): Essas resoluções regulamentam as taxas de juros e as tarifas que as instituições financeiras podem cobrar, como a Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e a Tarifa de Cadastro.

Quando é possível ingressar com a ação

A ação de obrigação de fazer para revisão de contrato é cabível em diversas situações. As mais comuns incluem:

• Taxas de juros abusivas: Quando a taxa de juros aplicada no seu contrato está muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito. Essa é uma das principais causas de revisão.
• Cobrança de tarifas indevidas: A cobrança de tarifas como a de cadastro, avaliação do bem ou serviços de terceiros sem que você tenha sido devidamente informado e sem que o serviço tenha sido efetivamente prestado.
• Venda casada: Quando a instituição financeira condiciona a aprovação do financiamento à contratação de outros produtos, como seguro ou título de capitalização, o que é considerado prática abusiva.
• Cláusulas abusivas no contrato: Qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, como a previsão de multa moratória acima do permitido por lei (2% sobre o valor da parcela).
• Erro no cálculo do saldo devedor: Quando há cobranças de valores não previstos no contrato ou erros na amortização da dívida.
• Iminência de busca e apreensão: Se você está inadimplente e o banco já ingressou com a ação de busca e apreensão, é possível ingressar com uma ação revisional para discutir o valor da dívida e, em muitos casos, obter uma liminar que suspenda a busca e apreensão até a decisão final.

Direitos da parte interessada

Ao ingressar com uma ação revisional, o consumidor busca garantir uma série de direitos, entre eles:

• Revisão das cláusulas contratuais: O principal objetivo é que o juiz revise as cláusulas abusivas e determine a sua nulidade ou modificação.
• Redução do valor das parcelas: Com a revisão das taxas de juros e a exclusão de tarifas indevidas, o valor das parcelas pode ser significativamente reduzido.
• Restituição de valores pagos a mais: Caso você tenha pago valores indevidos, tem o direito de recebê-los de volta, em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
• Suspensão da busca e apreensão: Em muitos casos, é possível obter uma liminar para suspender a busca e apreensão do veículo até o julgamento final da ação, desde que você continue pagando as parcelas que considerar devidas.
• Repactuação da dívida: A ação pode resultar em uma nova forma de pagamento, com valores e prazos mais justos e adequados à sua realidade financeira.

Documentos necessários

Para ingressar com a ação, é fundamental reunir uma série de documentos que comprovem a relação contratual e as irregularidades apontadas. A lista básica inclui:

• Contrato de financiamento do veículo: O documento original ou uma cópia legível de todas as suas páginas.
• Documentos pessoais: Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do autor da ação.
• Comprovantes de pagamento das parcelas: Todos os comprovantes de pagamento, para demonstrar o histórico da dívida.
• Extrato da dívida: O extrato atualizado fornecido pela instituição financeira, que mostra a evolução do saldo devedor.
• Notificação de inadimplência ou ação de busca e apreensão: Se houver, cópia da notificação extrajudicial ou da petição inicial da ação de busca e apreensão.
• Proposta de financiamento: A proposta inicial que deu origem ao contrato, se disponível.
• Documentos do veículo: Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) e da nota fiscal de compra.

Como funciona o processo

O processo de uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo segue os trâmites de um processo judicial comum. Veja o passo a passo:

• 1. Análise do caso: O advogado analisa toda a documentação e identifica as irregularidades e os direitos do consumidor.
• 2. Petição inicial: O advogado elabora a petição inicial, onde expõe os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, como a revisão das cláusulas e a restituição de valores.
• 3. Liminar: Em casos de urgência, como a iminência de busca e apreensão, o advogado pode pedir uma liminar para suspender a apreensão do veículo.
• 4. Citação do banco: O banco é citado para apresentar sua defesa no prazo legal.
• 5. Contestação: O banco apresenta sua contestação, onde tenta rebater os argumentos do consumidor.
• 6. Réplica: O advogado do consumidor tem a oportunidade de se manifestar sobre a contestação do banco.
• 7. Perícia: Em muitos casos, o juiz determina a realização de uma perícia contábil para analisar o contrato e calcular o valor correto da dívida.
• 8. Audiência de conciliação: O juiz pode tentar conciliar as partes. Caso não haja acordo, o processo continua.
• 9. Sentença: O juiz profere a sentença, decidindo sobre os pedidos do consumidor.
• 10. Recursos: A parte que não concordar com a sentença pode recorrer às instâncias superiores.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é uma ação de obrigação de fazer?

É uma ação judicial em que o autor pede que o réu (no caso, o banco) cumpra uma obrigação, como revisar um contrato, excluir uma cobrança indevida ou fornecer um documento.

2. Quanto tempo demora uma ação revisional de financiamento?

O prazo pode variar muito, de alguns meses a alguns anos, dependendo da complexidade do caso, da necessidade de perícia e da quantidade de recursos.

3. Preciso de um advogado para ingressar com a ação?

Sim, é imprescindível. A ação envolve questões técnicas e jurídicas complexas, e a presença de um advogado especializado é fundamental para o sucesso da demanda.

4. Posso continuar pagando as parcelas durante o processo?

Sim, é recomendável continuar pagando as parcelas que você considera justas, depositando-as em juízo ou pagando-as diretamente ao banco. Isso demonstra boa-fé e pode evitar a busca e apreensão.

5. O que acontece se eu não pagar as parcelas durante o processo?

O banco pode pedir a busca e apreensão do veículo, mesmo com a ação em andamento, a menos que você obtenha uma liminar que a suspenda.

6. Quais são as principais cláusulas abusivas em contratos de financiamento?

As mais comuns são: taxas de juros abusivas, cobrança de tarifas indevidas, venda casada, multa moratória acima de 2% e cláusulas que transferem ao consumidor a responsabilidade por eventos que não lhe dizem respeito.

7. Como sei se a taxa de juros do meu contrato é abusiva?

O seu advogado irá comparar a taxa do seu contrato com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito. Se a diferença for significativa, é possível pleitear a revisão.

8. O que é a alienação fiduciária?

É a modalidade de financiamento em que o veículo fica alienado ao banco como garantia da dívida. Enquanto a dívida não for paga, o veículo pertence ao banco, mas o consumidor tem o direito de usá-lo.

9. O que é a ação de busca e apreensão?

É a ação que o banco ingressa para retomar o veículo quando o consumidor fica inadimplente. A ação revisional pode ser usada para discutir o valor da dívida e tentar suspender a busca e apreensão.

10. Posso pedir a restituição dos valores pagos a mais?

Sim, você tem o direito de receber de volta os valores pagos indevidamente, em dobro, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

11. O que é a Tarifa de Avaliação do Bem (TAB)?

É uma tarifa cobrada pelo banco para avaliar o veículo que está sendo financiado. Ela é permitida, mas deve ser devidamente informada e não pode ser abusiva.

12. O que é a venda casada?

É a prática de condicionar a aprovação do financiamento à contratação de outros produtos, como seguro ou título de capitalização. Essa prática é considerada abusiva e pode ser anulada.

13. Preciso pagar as custas do processo?

As custas processuais são pagas no início do processo, mas, ao final, a parte que perder a ação pode ser condenada a pagá-las. Em muitos casos, é possível pedir a gratuidade da justiça.

14. O que é a gratuidade da justiça?

É o direito de não pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, concedido às pessoas que comprovarem não ter condições de pagar sem prejuízo do próprio sustento.

15. Qual o prazo para ingressar com a ação revisional?

O prazo prescricional é de 10 anos para a revisão de cláusulas contratuais, conforme o Código Civil. No entanto, é recomendável ingressar o quanto antes, especialmente se houver risco de busca e apreensão.

Conclusão

A ação de obrigação de fazer para revisão de contrato de financiamento de veículo é uma ferramenta poderosa para proteger o consumidor contra abusos das instituições financeiras. Se você está enfrentando problemas com o financiamento do seu veículo, não hesite em buscar seus direitos.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados possui vasta experiência em direito do consumidor e está pronto para te ajudar a resolver a sua situação da melhor forma possível. Nossa equipe irá analisar o seu caso, identificar as irregularidades e buscar a solução mais justa para você.

Lembre-se: você não está sozinho. A justiça está ao seu lado para garantir que os contratos sejam cumpridos de forma justa e equilibrada.

Modelo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

URGENTE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

AUTOR, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil e nos artigos 6º, 39, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ OMITIDO], com sede na [ENDEREÇO OMITIDO], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O AUTOR firmou com o RÉU um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo [MARCA/MODELO], ano [ANO OMITIDO], placa [PLACA OMITIDA], renavam [RENAVAM OMITIDO], conforme contrato anexo.

Ocorre que, ao analisar o contrato e os extratos bancários, o AUTOR verificou a existência de diversas irregularidades, tais como:

• Cobrança de taxas de juros abusivas, muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito;
• Cobrança de tarifas indevidas, como a Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e a Tarifa de Cadastro, sem a devida informação e sem a efetiva prestação do serviço;
• Venda casada de produtos como seguro e título de capitalização, condicionando a aprovação do financiamento à sua contratação;
• Cláusulas contratuais abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Em razão das cobranças indevidas, o valor das parcelas ficou excessivamente oneroso, tornando o pagamento inviável para o AUTOR, que, por isso, acabou ficando inadimplente.

Diante da inadimplência, o RÉU notificou o AUTOR e ingressou com ação de busca e apreensão do veículo, o que coloca o AUTOR em situação de extrema urgência, pois corre o risco de perder o bem que é essencial para o seu trabalho e sustento.

II – DO DIREITO

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a proteção do consumidor como princípio fundamental e declara nulas as cláusulas abusivas.

O artigo 51 do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

No presente caso, a cobrança de juros abusivos e de tarifas indevidas configura cláusula abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Além disso, a venda casada é prática expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC.

O artigo 6º, inciso V, do CDC garante ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

O artigo 53 do CDC estabelece que, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, serão nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor.

Assim, é inequívoco o direito do AUTOR à revisão do contrato, com a exclusão das cláusulas abusivas e a restituição dos valores pagos a mais.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pelas cláusulas abusivas e cobranças indevidas apontadas, que violam o Código de Defesa do Consumidor.

O perigo de dano é evidente, pois o AUTOR corre o risco de ter o seu veículo apreendido, o que lhe causará prejuízos irreparáveis, especialmente por se tratar de bem essencial para o seu trabalho e sustento.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o RÉU se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo até o julgamento final da ação.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

• A concessão de tutela de urgência para determinar que o RÉU se abstenha de promover a busca e apreensão do veículo do AUTOR até o julgamento final da ação;
• A citação do RÉU para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;
• A procedência do pedido para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e determinar a revisão do contrato, com a exclusão das cobranças indevidas;
• A condenação do RÉU à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente;
• A condenação do RÉU ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a perícia contábil.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR OMITIDO].

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA OMITIDA].

ADVOGADO
OAB/UF nº [NÚMERO OMITIDO]