A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
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# AO JUÍZO DA XXXX VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE XXXX DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO XXXX
**Distribuição por dependência ao processo nº XXXX**
XXXX, brasileiro, militar, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, por intermédio de seus advogados XXXX, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, e XXXX, inscrito na OAB/XX sob o nº XXXX, com endereço profissional na XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
# AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO IMEDIATA DO DESCONTO EM XXXX DOS RENDIMENTOS HABITUAIS
em face de XXXX, menor impúbere, XXXX, menor impúbere, e XXXX, menor impúbere, todos representados por sua genitora XXXX, brasileira, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
## DA COMPETÊNCIA E DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A presente demanda busca a revisão dos alimentos fixados no processo nº XXXX, no qual foi homologado acordo alimentar em favor dos filhos menores do Autor.
Considerando que a obrigação alimentar decorre de título judicial formado perante este Juízo, mostra-se adequada a distribuição por dependência, preservando-se a coerência processual, a prevenção e a melhor compreensão do histórico familiar já submetido à apreciação judicial.
A competência também se justifica pela natureza familiar da demanda, bem como pelo fato de a discussão envolver alimentos de filhos menores, matéria que deve ser apreciada com prioridade, prudência e equilíbrio.
## DO SEGREDO DE JUSTIÇA
A presente ação versa sobre direito de família, alimentos e interesse de menores, razão pela qual deve tramitar sob segredo de justiça, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil.
## DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor postula os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos XXXX e XXXX do Código de Processo Civil, por não possuir condições de arcar com custas, despesas processuais e demais encargos sem prejuízo do próprio sustento e do cumprimento da obrigação alimentar devida aos filhos.
A condição de militar, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, sobretudo quando quase metade da renda líquida se encontra comprometida por desconto alimentar, além das despesas ordinárias indispensáveis à própria subsistência, assim o saldo de salário líquido é de R$ XXXX (XXXX), conforme contracheque atualizado em anexo.
## DOS FATOS
O Autor é pai de XXXX, XXXX e XXXX, todos filhos havidos da relação mantida com XXXX.
No processo nº XXXX, foi homologado acordo de alimentos que fixou a pensão em XXXX dos rendimentos líquidos do alimentante (em anexo), correspondendo, na prática, a XXXX para cada filho, o que representa, de acordo com o extrato de pagamento em anexo, R$ XXXX (XXXX) ao total, pagos mensalmente aos filhos.
Nesta senda, o Autor não pretende se afastar da responsabilidade paterna, tampouco reduzir a proteção material dos menores a patamar incompatível com suas necessidades, todavia, diante das circunstâncias de prejuízo financeiro a longo prazo, necessita de reajuste do percentual da pensão alimentícia a fim de corresponder ao seu atual padrão de vida.
Tal realidade se deve ao fato de que o Autor foi vítima do crime de estelionato pelo que, em XXXX, registrou o Registro de Ocorrência nº XXXX, perante a XXXX Delegacia de Polícia.
Nesse registro, o Autor informou que a genitora teria utilizado indevidamente seus dados pessoais e seu CPF para abertura de contas bancárias fraudulentas, inclusive com indicação de vínculo a e-mail e dados da própria requerida.
O Autor também relatou que, em consulta ao XXXX, identificou tentativas de empréstimos no ano de XXXX que não foram realizadas por ele, circunstância que reforça a suspeita de utilização indevida de seus dados pessoais sem autorização.
Desse modo, houve patente desorganização dos ativos financeiros do Autor, o que caracteriza a alteração substancial da capacidade financeira do genitor e, portanto, clama pela reanálise sob o prisma do binômio necessidade-possibilidade.
## DO DIREITO
### DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO PERCENTUAL PARA XXXX
A obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade e possibilidade, sempre orientado pela proporcionalidade. A regra está prevista no artigo XXXX, § XXXX, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga.
O artigo XXXX do Código Civil autoriza expressamente a revisão dos alimentos quando houver alteração na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, permitindo ao interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração do encargo.
No caso concreto, o percentual atualmente fixado em XXXX dos rendimentos líquidos do Autor mostra-se excessivo diante da atual realidade, pois compromete parcela demasiadamente elevada da renda mensal do alimentante e dificulta a preservação de sua própria subsistência, sem que isso represente, automaticamente, melhor atendimento ao interesse dos menores.
A fixação dos alimentos em XXXX dos rendimentos habituais em caso de vínculo empregatício mostra-se medida mais adequada, equilibrada e usual para a hipótese de XXXX filhos menores, correspondendo a XXXX para cada alimentando, sem desnaturar o dever paterno e sem transformar a obrigação alimentar em fator de estrangulamento financeiro.
A paternidade responsável exige presença, cuidado e contribuição material. Mas responsabilidade não se confunde com inviabilização econômica do alimentante. Quando o desconto alcança quase metade da renda, o risco é simples: cria-se uma obrigação bonita no contracheque e insustentável na vida prática.
### DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E DA EXCLUSÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Além da revisão do percentual, é indispensável delimitar com precisão a base de cálculo da pensão alimentícia.
A pensão deve incidir sobre verbas remuneratórias habituais, isto é, sobre parcelas que efetivamente integrem a renda disponível do alimentante. Não se pode incluir, na base alimentar, valores pagos apenas para ressarcir despesas, custear deslocamentos, viabilizar missão de serviço, compensar movimentações funcionais ou indenizar encargos suportados pelo trabalhador em razão da função exercida.
Verba indenizatória não representa acréscimo patrimonial real. É recomposição. Em português direto: não é renda nova, é dinheiro que entra para cobrir gasto que já existe.
Por essa razão, o Autor pretende que o percentual alimentar seja calculado apenas sobre os rendimentos habituais, com exclusão expressa de toda parcela de natureza indenizatória, especialmente aquelas relacionadas a viagens, deslocamentos, representações, movimentações e comissões a serviço.
Assim, deverá constar expressamente que o percentual de pensão incidirá sobre os rendimentos habituais, excluindo-se expressamente toda e qualquer verba de natureza indenizatória, tais como diárias de viagem, ajuda de custo por movimentação, indenização de representação no exterior ou adicionais decorrentes estritamente de comissões e viagens a serviço.
### DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO IMEDIATA EM XXXX
Estão presentes os requisitos do artigo XXXX do Código de Processo Civil.
A probabilidade do direito decorre da própria existência do título judicial anterior, da previsão legal de revisão dos alimentos e da desproporcionalidade do percentual atualmente vigente, que alcança XXXX dos rendimentos líquidos do Autor.
O perigo de dano também é evidente, pois a manutenção do desconto em percentual tão elevado compromete a organização financeira do alimentante mês a mês, dificultando o pagamento de suas despesas essenciais e o cumprimento equilibrado da própria obrigação parental.
A fixação provisória em XXXX dos rendimentos habituais preserva a dignidade dos menores, mantém contribuição mensal significativa e impede que o Autor continue submetido a desconto excessivo enquanto aguarda a tramitação regular do processo.
Por isso, deve ser deferida tutela provisória para revisar imediatamente os alimentos, fixando-os, desde logo, no percentual de XXXX dos rendimentos habituais do Autor, equivalentes a XXXX para cada filho, com exclusão das verbas indenizatórias.
## DOS PEDIDOS
Diante do exposto, postula o Autor o recebimento da presente ação revisional de alimentos, com distribuição por dependência ao processo nº XXXX.
a) Seja deferida a tramitação do feito sob segredo de justiça, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, do Código de Processo Civil;
b) Conceda-se ao Autor o benefício da gratuidade de justiça, na forma dos artigos XXXX e XXXX do Código de Processo Civil;
c) Defira-se, em tutela provisória de urgência, a imediata revisão dos alimentos para o percentual de XXXX dos rendimentos habituais do Autor, correspondendo a XXXX para cada filho, com exclusão expressa de toda e qualquer verba de natureza indenizatória;
d) Determine-se a expedição de ofício à fonte pagadora do Autor, inclusive à XXXX ou ao órgão pagador competente, para que proceda ao desconto em folha no percentual de XXXX dos rendimentos habituais, observada a exclusão das parcelas indenizatórias;
e) Faça-se constar, de forma expressa, que o percentual de pensão incidirá sobre os rendimentos habituais, excluindo-se expressamente toda e qualquer verba de natureza indenizatória, tais como diárias de viagem, ajuda de custo por movimentação, indenização de representação no exterior ou adicionais decorrentes estritamente de comissões e viagens a serviço;
f) Citem-se os menores, por intermédio de sua representante legal, XXXX, no endereço indicado, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, observadas as cautelas próprias das ações de família;
g) Intime-se o XXXX para acompanhar o feito, em razão do interesse de menores;
h) Ao final, seja confirmada a tutela em caráter definitivo, julgue-se procedente a presente ação para revisar definitivamente os alimentos anteriormente fixados, reduzindo-os de XXXX para XXXX dos rendimentos habituais do Autor, equivalentes a XXXX para cada filho, mantida a exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo;
i) Condene-se a parte ré, caso haja resistência injustificada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça.
## DAS PROVAS
Autorize-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, contracheques, ficha financeira, ofício à fonte pagadora, declaração funcional e demais documentos necessários à comprovação da natureza remuneratória ou indenizatória das rubricas pagas ao Autor.
## DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX), correspondente a XXXX vezes o proveito econômico pretendido com a redução dos alimentos, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
