A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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# AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXX
Distribuição por Dependência ao Processo nº XXXX
XXXX, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP XXXX, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº XXXX e no Código de Processo Civil, opor:
# EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
em face da XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
## PRELIMINARES
### Do Juízo XXXX% Digital
A parte embargante expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os seguintes endereços eletrônicos:
● dos patronos: XXXX; e
● da parte embargante: XXXX.
### Da Gratuidade de Justiça
O Embargante não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no artigo XXXX, XXXX da Constituição Federal e artigo XXXX do Código de Processo Civil. Desse modo, o embargante faz jus à concessão da gratuidade de justiça.
### Da Atribuição de Efeito Suspensivo
A execução deve ser suspensa imediatamente, pois a manutenção da ordem de penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel residencial (Matrícula XXXX) gera risco de dano irreparável ao direito fundamental à moradia. A probabilidade do direito está demonstrada pela natureza impenhorável do bem de família.
## DA SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de Execução Fiscal para cobrança de débitos de IRPF no valor consolidado de R$ XXXX. No curso do processo, este Juízo determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária de dois imóveis do Embargante: o residencial de Matrícula nº XXXX e a sala comercial de Matrícula nº XXXX.
## DO MÉRITO
### Da Impenhorabilidade Absoluta do Bem de Família (Matrícula XXXX)
O imóvel situado na XXXX é a única residência do Embargante e sua família, sendo protegido pela Lei nº XXXX.
**Prova da Residência:** As faturas da XXXX e da XXXX, em nome do Embargante e vinculadas ao endereço citado, comprovam o consumo habitual e o domicílio no local.
### Da Irregularidade da Penhora sobre o Imóvel Comercial (Matrícula XXXX)
Quanto à sala comercial XXXX da XXXX, a constrição é temerária.
O bem está alienado fiduciariamente (R-XXXX da matrícula), de modo que não integra plenamente o patrimônio do Excipiente, inexistindo demonstração concreta de valor líquido penhorável.
Nessa perspectiva, não se revela adequada a imposição de constrição ampla e indistinta sobre o bem indicado, especialmente sem que antes sejam apurados o saldo devedor do financiamento, o montante efetivamente adimplido pelo executado, a eventual existência de valor econômico nos direitos aquisitivos e a prévia intimação da credora fiduciária.
Por essa razão, a medida constritiva pretendida pela Excepta não deve subsistir de maneira automática, impondo-se o seu afastamento ou, subsidiariamente, a sua suspensão até que sejam devidamente esclarecidos os elementos indispensáveis à verificação da existência de direito patrimonial efetivamente passível de penhora.
## DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a. a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
b. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte embargante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
c. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
d. O recebimento destes embargos com a concessão de efeito suspensivo, sustando-se os atos de registro e avaliação das penhoras;
e. No mérito, o julgamento de total procedência para:
i. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de Matrícula XXXX e cancelar o mandado de penhora/avaliação incidente sobre ele;
ii. Declarar a nulidade ou suspensão da penhora sobre a Matrícula XXXX até que se apure o saldo devedor e haja a regular intimação da credora fiduciária;
f. A intimação da Embargada para, querendo, apresentar resposta;
g. a condenação da Embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
h. a produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
