A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
**AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX/XX**
**Prioridade na apreciação da tutela de urgência – bloqueio de ferramenta essencial ao exercício da advocacia.**
XXXX, brasileira, solteira e vivente em união estável, advogada inscrita nos quadros da OAB/XX sob o nº XXXX, portadora do CPF nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, CEP XXXX, XXXX – XX, com endereço eletrônico: XXXX e contato telefônico: XXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por força dos artigos XXXX, XXXX e XXXX do Código Civil, artigos XXXX, XXXX, XXXX e XXXX do Código de Defesa do Consumidor, bem como artigo XXXX do Código de Processo Civil, propor a presente:
# AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX e XXXX (empresa que responde legalmente pelas operações da XXXX e do XXXX no país), pessoa jurídica de direito privado, com razão social: XXXX, com CNPJ: XXXX (Matriz), Sociedade Empresária Limitada (Código XXXX), com endereço sede na XXXX, nº XXXX, andares XXXX ao XXXX (ala XXXX), XXXX e XXXX, Bairro XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX e endereço eletrônico: XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
## I – DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos:
* endereço eletrônico: XXXX;
* e o da autora, endereço eletrônico: XXXX.
## II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispuser de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade incumbe à parte oposta.
É cediço que, em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível, não se impõe o pagamento de custas.
Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado faz-se imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento incumbe àquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, verifica-se dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para suportar as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência mantém firme entendimento no sentido de que a mera declaração é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira.
> APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de **R$ XXXX** mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente e, portanto, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, requer seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, inclusive para eventual interposição de recurso perante este Juizado Especial Cível.
## III – DOS FATOS
A Autora é advogada regularmente inscrita na OAB/XX sob o nº XXXX e utiliza o aplicativo XXXX como uma de suas principais ferramentas de comunicação profissional, especialmente para atendimento de clientes, recebimento de documentos, confirmação de reuniões, envio de informações processuais e demais tratativas relacionadas ao exercício da advocacia.
No dia XXXX, a conta vinculada ao número XXXX, utilizada como linha principal de atendimento profissional, passou a apresentar sucessivas suspensões para análise.
O acesso era restabelecido por curto período, geralmente ao final do dia, mas voltava a ser bloqueado novamente, sem que a Autora recebesse qualquer explicação clara sobre o motivo da instabilidade.
A notificação recebida pela Autora informava de forma genérica que não poderia mais utilizar o XXXX, sob alegação de violação dos Termos de Serviço.
Contudo, a plataforma não informou qual conduta teria sido praticada pela Autora, qual regra teria sido descumprida ou qual conteúdo teria motivado a penalidade.
Diante da impossibilidade de se comunicar com seus clientes e da necessidade de manter sua atividade profissional em funcionamento, a Autora adquiriu uma nova linha telefônica, de número XXXX, em XXXX, utilizando-a como alternativa para tentar reduzir os prejuízos causados pelo bloqueio da conta principal.
O segundo número foi instalado no mesmo aparelho telefônico para utilização do XXXX tradicional, com o intuito de substituir temporariamente o XXXX Business.
Ocorre que a tentativa de solução também foi frustrada.
Em XXXX, a segunda conta igualmente foi bloqueada e submetida à análise pela plataforma, deixando a Autora novamente sem acesso regular ao XXXX tradicional, bem como ao XXXX Business, sem qualquer canal funcional dentro do aplicativo para atendimento profissional.
Ademais, no que tange à linha profissional, após sucessivas instabilidades, encontra-se bloqueada desde XXXX.
Assim, a Autora passou a enfrentar não apenas a suspensão de uma conta, mas o bloqueio sucessivo de duas linhas utilizadas para fins profissionais, sem prévia notificação, sem indicação objetiva da suposta irregularidade e sem apresentação de qualquer meio eficaz de solução administrativa.
Frise-se que ambos os perfis permanecem bloqueados: tanto o contato profissional principal quanto o número reserva.
Nesta senda, a conduta da Ré causou severos transtornos à rotina profissional da Autora, pois o XXXX Business constitui ferramenta indispensável para o contato diário com clientes, envio e recebimento de documentos, alinhamento de demandas urgentes e manutenção da confiança necessária à relação advogado-cliente.
Da mesma forma, o XXXX tradicional utilizado como conta reserva também era empregado para a mesma finalidade profissional, ocasionando prejuízos igualmente relevantes.
A ausência de comunicação clara e de prazo efetivo para resolução do problema agravou ainda mais a situação, pois a Autora permaneceu impedida de compreender as razões dos bloqueios e desbloqueios sucessivos e, consequentemente, de corrigir eventual falha ou apresentar defesa administrativa adequada.
Por fim, ambas as contas permanecem bloqueadas, tanto a conta profissional quanto a conta reserva.
Dessa forma, os fatos demonstram que a Ré suspendeu de forma unilateral, genérica e injustificada as contas profissionais da Autora, comprometendo diretamente o exercício da advocacia e obrigando-a a recorrer ao Poder Judiciário para restabelecimento do acesso aos serviços e reparação dos danos suportados.
## IV – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência integral da Lei nº XXXX. A Ré, na qualidade de provedora de aplicações de internet, enquadra-se como fornecedora de serviços, enquanto a Autora, embora utilize a ferramenta para fins profissionais, figura como destinatária final do serviço de mensageria e comunicação digital.
Nos termos do Art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa.
No caso concreto, a falha na prestação do serviço é patente e decorre da interrupção abrupta e injustificada de ferramenta essencial ao exercício da advocacia, somada à omissão quanto aos motivos da restrição e ao descumprimento do prazo de análise prometido.
O serviço prestado revelou-se defeituoso, pois não ofereceu a segurança e a continuidade legitimamente esperadas pelo consumidor, violando o dever de qualidade, segurança e continuidade inerente à atividade da Ré.
## V – DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E DA VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA
Ao informar expressamente que a análise da conta seria concluída em “até XXXX horas”, a Ré vinculou-se à oferta e criou na Autora legítima expectativa de retorno à normalidade.
O descumprimento desse prazo unilateralmente estipulado configura mora *ex re* e violação direta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos nos artigos XXXX e XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora encontra-se em estado de vulnerabilidade tecnológica, pois não possui qualquer ingerência sobre os algoritmos de verificação, critérios de suspensão ou registros internos da plataforma.
Toda a estrutura técnica e probatória está sob domínio exclusivo da Ré, circunstância que lhe impõe o dever de agir com clareza, transparência e motivação idônea, o que manifestamente não ocorreu.
## VI – DO CERCEAMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nos termos do art. XXXX.
Na advocacia contemporânea, o XXXX Business deixou de ser mero acessório para tornar-se ferramenta essencial e indispensável ao exercício profissional, funcionando como verdadeira extensão digital do escritório.
O bloqueio indevido e imotivado da conta ocasionou o cerceamento da atividade profissional da Autora, resultando em:
* interrupção dos atendimentos e impossibilidade de comunicação com clientes;
* risco iminente de perda de prazos processuais e prejuízo à defesa dos interesses de terceiros;
* dano à reputação profissional, pois a ausência de resposta transmite falsa impressão de desídia ou abandono das causas patrocinadas.
## VII – DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no presente caso, é *in re ipsa*, decorrendo da própria gravidade da conduta lesiva, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano.
A Ré não suspendeu simples conta destinada a conversas pessoais.
Ao contrário, bloqueou sucessivamente duas contas utilizadas exclusivamente para fins profissionais, vinculadas aos números XXXX e XXXX, impossibilitando a utilização do aplicativo para comunicações relacionadas ao exercício da advocacia.
Todas as conversas armazenavam informações sensíveis e privadas de clientes, cujo acesso tornou-se igualmente inviável, prejudicando consultas, elaboração de petições, análise de documentos e acompanhamento processual.
A gravidade do caso decorre justamente da finalidade profissional das contas.
A Autora depende do aplicativo para manter contato com clientes, receber documentos, confirmar reuniões, orientar demandas urgentes, tratar de prazos e preservar a confiança inerente à relação advogado-cliente.
Ao bloquear injustificadamente esse canal, a Ré atingiu diretamente a continuidade da atividade profissional da Autora.
A conduta mostra-se ainda mais abusiva porque a plataforma jamais indicou qual conduta irregular teria sido praticada, qual cláusula contratual teria sido violada ou qual conteúdo justificaria medida tão extrema.
Além disso, o bloqueio da linha reserva demonstra reiteração da falha e agravamento dos prejuízos.
A Autora tentou reduzir os danos adquirindo nova linha telefônica, buscando manter o atendimento aos clientes.
Entretanto, também essa segunda conta foi bloqueada, evidenciando grave falha na prestação do serviço, ausência de transparência, violação da boa-fé objetiva e absoluto descaso com os impactos profissionais causados.
A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da falha, do dano e do nexo causal.
Também incidem os artigos XXXX, XXXX e XXXX do Código Civil, pois a suspensão arbitrária e imotivada configura ato ilícito e abuso de direito.
Dessa forma, a indenização deve cumprir dupla finalidade:
* compensar a Autora pelos danos experimentados; e
* desestimular a Ré a manter procedimentos automatizados de bloqueio sem transparência, sem motivação específica e sem canal efetivo de solução.
Empresas de grande porte econômico, que exploram serviços digitais essenciais à comunicação contemporânea, não podem tratar usuários profissionais como meros números em sistemas automatizados de bloqueio.
No caso concreto, a fixação de indenização em valor irrisório acabaria premiando a conduta ilícita da Ré.
Considerando a reiteração dos bloqueios, a natureza profissional das contas, o impacto direto no exercício da advocacia, a ausência de justificativa concreta, o desvio produtivo imposto à Autora, a frustração da tentativa de mitigação mediante contratação de nova linha telefônica e o necessário caráter pedagógico da condenação, requer seja fixada indenização por danos morais no valor de **R$ XXXX (XXXX)**.
Tal quantia não representa enriquecimento sem causa, mas resposta proporcional à gravidade da falha, à capacidade econômica da Ré e aos concretos prejuízos suportados pela Autora.
## VIII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA CARGA DINÂMICA
Diante da hipossuficiência técnica da Autora e da verossimilhança das alegações, requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do Código de Defesa do Consumidor.
Somente a Ré possui os meios técnicos necessários para demonstrar eventual infração que justificasse o bloqueio.
Aplica-se, ainda, a teoria da carga dinâmica da prova, cabendo exclusivamente à Ré apresentar os registros técnicos, históricos de auditoria e fundamentação específica da suspensão, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela Autora.
## IX – DA TUTELA DE URGÊNCIA: IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA
A concessão da tutela de urgência é medida necessária e plenamente cabível, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, diante da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reparação.
No caso concreto, a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação acostada aos autos, especialmente pelos prints das telas de bloqueio, pela comprovação de que a Autora é advogada regularmente inscrita na OAB/XX e pela demonstração de que as contas atingidas estavam vinculadas ao XXXX Business e ao XXXX tradicional, utilizado provisoriamente para finalidade profissional (conta reserva).
A conta principal da Autora, vinculada ao número XXXX, começou a apresentar instabilidades em XXXX, com sucessivas suspensões para análise, sendo posteriormente bloqueada temporariamente em XXXX, sob a alegação genérica de violação aos Termos de Serviço da plataforma.
A gravidade da situação intensificou-se quando a Autora, buscando reduzir os prejuízos e manter a comunicação com seus clientes, adquiriu uma segunda linha telefônica, vinculada ao número XXXX, em XXXX.
Mesmo assim, em XXXX, a nova conta também foi bloqueada e submetida à análise pela plataforma, deixando a Autora sem acesso regular às duas contas profissionais.
Portanto, resta evidenciada a probabilidade do direito, pois não se trata de simples instabilidade técnica, atraso pontual ou inconveniente passageiro.
A Ré bloqueou sucessivamente duas contas profissionais da Autora, sem apresentar motivação específica, sem indicar a infração supostamente cometida e sem oferecer canal efetivo de solução administrativa.
O perigo de dano também é evidente.
A Autora é advogada e depende do XXXX Business para atendimento de clientes, recebimento de documentos, confirmação de reuniões, envio de orientações, tratativas urgentes e manutenção da confiança necessária à relação advogado-cliente.
A indisponibilidade das contas gera prejuízos diários, progressivos e de difícil reparação, pois cada dia de bloqueio amplia o risco de perda de clientes, falhas de comunicação, danos à imagem profissional e interrupção de atendimentos em andamento.
Além disso, a manutenção do bloqueio cria aparência indevida de abandono, descaso ou desorganização perante os clientes que tentam contato com a Autora e não obtêm resposta pelo canal profissional anteriormente utilizado.
Na advocacia, a confiança integra a própria prestação do serviço.
Quando a plataforma interrompe o canal de comunicação sem qualquer explicação, o prejuízo deixa de ser apenas digital para atingir diretamente a atividade profissional.
A urgência mostra-se ainda mais evidente porque a Autora tentou mitigar os danos por meios próprios, adquirindo nova linha telefônica para manter sua atividade em funcionamento.
Todavia, até mesmo essa segunda conta foi bloqueada, demonstrando que a via administrativa revelou-se completamente ineficaz e tornando indispensável a intervenção do Poder Judiciário.
Dessa forma, presentes os requisitos legais, requer seja deferida tutela de urgência para determinar que a Ré promova:
**i)** no prazo máximo de **XXXX horas**, a imediata reativação das contas do XXXX Business e do XXXX vinculadas, respectivamente, aos números **XXXX** e **XXXX**, restabelecendo integralmente o acesso da Autora à plataforma, às funcionalidades, mensagens, contatos, histórico de conversas e demais recursos profissionais;
**ii)** que a Ré se abstenha de realizar novo bloqueio das referidas contas sem prévia motivação específica, clara e individualizada, indicando a conduta concreta atribuída à Autora, a cláusula contratual supostamente violada e disponibilizando meio efetivo para defesa administrativa.
Para assegurar a efetividade da ordem judicial, requer-se a fixação de multa diária não inferior a **R$ XXXX**, sem prejuízo de posterior majoração em caso de resistência, demora injustificada ou descumprimento, nos termos dos artigos XXXX, XXXX e XXXX do Código de Processo Civil.
Assim, a tutela de urgência deve ser concedida imediatamente, pois a demora na prestação jurisdicional apenas prolongará a paralisação indevida da comunicação profissional da Autora, permitindo que uma decisão automatizada, genérica e desprovida de transparência continue produzindo prejuízos concretos diariamente.
## X – DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DADOS TÉCNICOS
Com fundamento nos artigos XXXX e seguintes do Código de Processo Civil, requer-se que a Ré seja compelida a exibir:
1. Os registros de auditoria e o histórico completo do procedimento de análise das contas;
2. A fundamentação específica da suspensão, indicando qual cláusula dos Termos de Uso teria sido violada e qual conduta concreta teria sido atribuída à Autora;
3. Os registros técnicos de tráfego, auditoria e demais elementos que justifiquem a adoção da medida extrema de bloqueio.
A recusa ou apresentação de justificativas genéricas deverá ser interpretada em desfavor da Ré, presumindo-se inexistente qualquer fundamento legítimo para a suspensão das contas.
## XI – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
**a)** o recebimento da presente ação, com a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça;
**b)** a adoção do **Juízo XXXX% Digital**, para que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam realizados por meio eletrônico;
**c)** a concessão da **tutela de urgência**, determinando que a Ré, no prazo máximo de **XXXX horas**, promova a imediata reativação das contas vinculadas aos números **XXXX** e **XXXX**, restabelecendo integralmente o acesso da Autora ao aplicativo, ao histórico de mensagens, contatos, arquivos e demais funcionalidades;
**d)** que a Ré se abstenha de efetuar novos bloqueios das referidas contas sem prévia motivação específica, individualizada e disponibilização de meio efetivo de defesa administrativa;
**e)** a fixação de multa diária de **R$ XXXX**, ou outro valor que Vossa Excelência entender adequado, para hipótese de descumprimento da tutela concedida;
**f)** a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
**g)** que a Ré seja compelida a exibir todos os registros técnicos, logs, auditorias internas, histórico das análises realizadas, critérios utilizados para os bloqueios, bem como a fundamentação específica da suposta violação contratual atribuída à Autora;
**h)** a citação da Ré para, querendo, apresentar resposta, sob pena dos efeitos legais;
**i)** ao final, seja julgada **TOTALMENTE PROCEDENTE** a presente ação para:
* confirmar em definitivo a tutela de urgência concedida;
* declarar a ilicitude dos bloqueios realizados;
* condenar a Ré à obrigação definitiva de restabelecer o funcionamento das contas profissionais da Autora;
* condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais eventualmente apurados no curso da instrução;
* condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de **R$ XXXX (XXXX)**, ou outro montante que Vossa Excelência entender justo;
* condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, quando cabíveis.
## XII – DAS PROVAS
Protesta a Autora pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente:
* prova documental;
* prova pericial técnica;
* prova testemunhal;
* depoimento do representante legal da Ré;
* exibição de documentos;
* demais provas que se fizerem necessárias para o completo esclarecimento dos fatos.
## XIII – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de **R$ XXXX (XXXX)**, para efeitos meramente fiscais e de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
**XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.**
**XXXX**
OAB/XX **XXXX**
**XXXX**
OAB/XX **XXXX**
