A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXª VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE XXXX – COMARCA DA CAPITAL – XX**
**DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº: XXXX**
XXXX, brasileiro, divorciado, técnico em telecomunicação, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador da carteira de identidade nº XXXX e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, ap. XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com endereço profissional na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XX, perante Vossa Excelência, propor a presente:
# AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (INIBITÓRIA E DE INDISPONIBILIDADE DE BEM)
em face de XXXX, brasileira, divorciada, assistente de departamento pessoal, portadora da carteira de identidade nº XXXX e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
## I. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
A presente demanda é distribuída por dependência aos autos da Ação de Dissolução de União Estável nº XXXX, nos termos do Art. XXXX, inciso XXXX do Código de Processo Civil.
A causa de pedir repousa na desídia da Ré na conservação de bem imóvel cuja partilha e percentuais foram fixados por este douto Juízo.
A competência da Vara de Família se mantém para dirimir conflitos remanescentes da gestão e custódia do patrimônio comum partilhado, visando garantir a integral execução da coisa julgada e a proteção da meação do Autor contra atos de dilapidação patrimonial praticados pela ex-companheira na constância da posse exclusiva.
## II. DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Autora, com base nos princípios da celeridade e eficiência, manifesta seu interesse na adoção do rito do JUÍZO XXXX% DIGITAL, nos moldes da Resolução nº XXXX do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Requer-se que todos os atos processuais, inclusive eventuais audiências de conciliação ou instrução, sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
Para fins de comunicação processual, ratifica-se o endereço eletrônico dos patronos: XXXX.
## III. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer-se a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com amparo no Art. XXXX e seguintes do CPC.
O Autor é hipossuficiente no sentido jurídico do termo, conforme demonstra a Declaração de Ajuste Anual de IRPF (Exercício XXXX) acostada, que comprova rendimentos anuais de **R$ XXXX (XXXX)**.
Tais valores, após os descontos legais e despesas básicas de subsistência, não permitem que o Autor arque com as vultosas custas judiciais e honorários periciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, especialmente diante da necessidade premente de investir recursos na salvaguarda do imóvel em ruína.
## IV. DOS FATOS
As partes são coproprietárias do imóvel situado no XXXX, Lote XXXX, Quadra XXXX, XXXX, XXXX – XX, matriculado sob o nº XXXX.
Por força de título judicial definitivo proferido por este Juízo (Proc. nº XXXX), confirmado em sede de agravo em recurso especial pelo XXXX (XXXX), restou estabelecido que o Autor detém XXXX% (XXXX por cento) do terreno e XXXX% (XXXX por cento) das benfeitorias.
No entanto, a Ré exerceu a posse exclusiva do bem por quase uma década, tempo em que negligenciou deliberadamente suas obrigações de condômina e possuidora direta.
Ao retomar o acesso físico ao imóvel em XXXX de XXXX, o Autor deparou-se com um cenário de abandono técnico e ruína estrutural: o solo das áreas pavimentadas apresenta afundamento crítico por ausência de manutenção e as ferragens de sustentação, que aguardavam a finalização do acabamento, visto tratar-se de obra ainda inconclusa, foram deixadas expostas às intempéries e à maresia local sem qualquer tratamento preventivo, resultando em oxidação galvânica profunda que compromete a estabilidade de toda a edificação.
Soma-se à degradação física a desídia fiscal deliberada, visto que a Ré abandonou o pagamento do IPTU nos exercícios de XXXX, XXXX, XXXX e XXXX, conforme Certidão Positiva de Débitos emitida pela municipalidade de XXXX.
Tal inadimplência fiscal não é meramente financeira, mas um ato de dilapidação do patrimônio do Autor, expondo o bem ao risco iminente de execução fiscal e leilão judicial.
Fica evidente que a Ré, embora detivesse a posse para moradia, permitiu que o imóvel “apodrecesse” física e financeiramente como forma de retaliação pessoal ao Autor após o desfecho da partilha judicial.
## V. DO DANO MATERIAL: REPAROS E DESVALORIZAÇÃO
O dano material resta configurado pela deterioração culposa de obra inconclusa e pelo passivo fiscal gerado.
O Art. XXXX do Código Civil estabelece que cada condômino responde aos outros pelos danos que causou à coisa.
A Ré deve ser condenada ao pagamento de **R$ XXXX (XXXX)**, sendo:
**Danos Emergentes (R$ XXXX – XXXX):** referentes aos custos técnicos de engenharia para sanar o afundamento do solo, tratamento químico de ferragens oxidadas e reforço estrutural, essenciais para salvar a construção existente.
**Indenização por Desvalorização (R$ XXXX – XXXX):** referente à perda patrimonial decorrente do abandono da obra. Este valor refere-se ao custo adicional de recuperação do estágio da obra antes do prosseguimento do acabamento, prejuízo este causado diretamente pela omissão da Ré em conservar o estágio em que a construção se encontrava.
## VI. DO DANO MORAL E JURISPRUDÊNCIA
O dano moral decorre do sofrimento imposto ao Autor, que viu o esforço de uma vida e um direito reconhecido por este Juízo ser reduzido a escombros pela má-fé da Ré.
A conduta configura abuso de direito (Art. XXXX do Código Civil), pois a Ré usou sua posse para dilapidar o valor econômico do bem.
Nesse sentido, transcreve-se a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do XXXX, que ratifica o dever de indenizar em casos de desídia com patrimônio comum:
> “XXXX – APELAÇÃO. Des(a). XXXX – Julgamento: XXXX – XXXX CÂMARA CÍVEL.
>
> APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL COMUM. ART. XXXX E XXXX DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A DETERIORAÇÃO DO BEM POR DESÍDIA DO POSSUIDOR DIRETO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ART. XXXX DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS REPAROS NECESSÁRIOS E NA DESVALORIZAÇÃO VENAL DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
>
> XXXX. O condômino que detém a posse exclusiva de bem comum responde perante os demais condôminos pelos danos causados à coisa por sua negligência.
>
> XXXX. A omissão no dever de conservação e o abandono tributário do imóvel configuram abuso de direito e geram o dever de compensação por danos morais.”
Requer-se, portanto, a condenação da Ré ao pagamento de **R$ XXXX (XXXX)** a título de danos morais.
## VII. DA TUTELA DE URGÊNCIA: DO ARRESTO E DA INDISPONIBILIDADE
A tutela de urgência funda-se no Art. XXXX do Código de Processo Civil, exigindo a probabilidade do direito e o perigo de dano.
A probabilidade do direito é inquestionável, pois repousa sobre título judicial transitado em julgado que garante ao Autor a propriedade do bem.
O perigo de dano é bifronte:
* **Físico**, dada a progressão da corrosão estrutural que pode levar à perda total da edificação; e
* **Jurídico**, pelo risco de o imóvel ser penhorado e levado a leilão pela Fazenda Pública em razão da dívida de IPTU (XXXX–XXXX) gerada pela Ré.
Com fulcro no Art. XXXX do Código de Processo Civil (Poder Geral de Cautela), requer-se:
**Arresto SISBAJUD de R$ XXXX (XXXX):**
Medida necessária para garantir a imediata execução das obras de compactação e tratamento de ferragens, evitando que o “apodrecimento” do bem se torne irreversível.
**Indisponibilidade do Bem (Matrícula XXXX):**
Averbação na matrícula do imóvel para impedir que a Ré aliene ou onere sua quota-parte antes de ressarcir os prejuízos causados ao Autor.
## VIII. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA FOTOGRÁFICA
Anexa-se a esta peça o Laudo Fotográfico (Doc. XXXX), com registros realizados em XXXX de XXXX, que servem como prova pré-constituída da desídia.
As fotografias demonstram visualmente o afundamento do solo, as rachaduras patológicas e a oxidação galvânica das ferragens por falta de manutenção mínima.
## IX. DOS PEDIDOS
Requer:
**a)** a citação da Ré via WhatsApp (**XXXX**);
**b)** o deferimento da tutela de urgência de arresto (**R$ XXXX**) e da indisponibilidade do bem;
**c)** a concessão da gratuidade de justiça e a adoção do Juízo **XXXX% Digital**;
**d)** a **PROCEDÊNCIA TOTAL** da ação para condenar a Ré ao pagamento de **R$ XXXX (XXXX)** a título de danos materiais e **R$ XXXX (XXXX)** a título de danos morais;
**e)** a nomeação de perito engenheiro, às custas da Ré;
**f)** que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado **XXXX**, inscrito na OAB/XX nº **XXXX**.
Dá-se à causa o valor de **R$ XXXX (XXXX)**.
Nestes termos,
Pede deferimento.
**XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.**
**XXXX**
OAB/XX **XXXX**
**XXXX**
OAB/XX **XXXX**
