A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
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E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, solteira, vendedora, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada à XXXX, XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados infra-assinados, ajuizar:
**AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA**
em face de
**XXXX**, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, com atividade principal de obras de alvenaria, situado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX;
**XXXX**, brasileiro, divorciado, empreiteiro autônomo, identidade XXXX e CPF XXXX, instalado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX;
**XXXX**, XXXX tesoureira da construtora, telefone XXXX, endereço desconhecido;
**XXXX**, XXXX tesoureira da construtora, telefone XXXX, endereço desconhecido;
pelos motivos e fatos que passa a expor.
## DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os seguintes endereços eletrônicos:
* dos patronos: XXXX; e
* da parte autora: XXXX.
## DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no artigo XXXX da Constituição Federal e artigo XXXX do Código de Processo Civil. Desse modo, a requerente faz jus à concessão da gratuidade de justiça.
# DOS FATOS
## Da contextualização e da estrutura da Parte Ré
A presente demanda envolve uma relação de consumo em que a Autora contratou a empresa **XXXX** para uma reforma global e, antes de trazer os fatos da demanda, cabe esclarecer a estrutura da empresa Ré, pois houve uma pulverização de responsabilidades que justifica a formação do polo passivo:
* **XXXX:** é o titular formal do MEI utilizado para a contratação (CNPJ XXXX);
* **XXXX:** atuou como mentor e gestor fático da obra, sendo o responsável pelos anúncios publicitários, pelas negociações diretas com a Autora e pela visita técnica; e
* **XXXX** e **XXXX:** foram indicadas contratualmente como “tesoureiras” da empresa e receberam diretamente em suas contas pessoais a maior parte dos pagamentos realizados (aproximadamente R$ XXXX do total pago), evidenciando clara confusão patrimonial.
Feito esse esclarecimento, passa-se aos fatos da demanda.
## Da Oferta e da Contratação
A Autora foi atraída por anúncio da empresa **XXXX** no Instagram, no qual o Réu **XXXX** se apresentava como responsável técnico e prometia experiência, pontualidade, ausência de alteração de valores e não abandono da obra.
Após visita técnica realizada em XXXX, as partes assinaram, no dia XXXX, contrato de prestação de serviços sob o regime de empreitada global.
O objeto consistia na reforma integral da parte frontal da residência da Autora, englobando serviços de demolição, emboço, contrapiso, hidráulica, elétrica, teto em drywall, fachada e instalação de portão, emassamento, pintura, limpeza e revestimentos.
O valor total ajustado foi de **R$ XXXX**, com pagamentos semanais, à medida que os serviços iam sendo executados.
A obra iniciou-se em XXXX, com prazo de execução improrrogável de **XXXX semanas corridas**, devendo estar finalizada em XXXX.
## Do atraso injustificado na execução da obra e do abandono da obra inacabada
Desde o primeiro dia, a falha na prestação dos serviços pela morosidade ficou evidente.
Ao perceber a estagnação do serviço após **XXXX semanas**, a Autora passou a cobrar o Réu **XXXX**.
O Réu tentou ludibriar a Autora ao afirmar que o pagamento poderia ser realizado conforme se tornasse perceptível o avanço dos serviços.
Contudo, para dissimular o atraso da obra, a parte Ré passou a encaminhar registros esporádicos de atos isolados, como o preparo de massa por ajudante, criando aparência artificial de progresso.
Ao mesmo tempo, solicitaram adiantamentos fora do cronograma pactuado, conforme “Confissão de Dívida” anexa.
Inicialmente foi antecipado o valor de **R$ XXXX** ao Réu **XXXX**, que prometeu não exigir novos pagamentos naquela semana. Ainda assim, cobrou mais **R$ XXXX**, quantia paga pela Autora de boa-fé, na tentativa de viabilizar a continuidade dos serviços.
Ocorre que, com a aproximação do prazo final previsto no contrato, a obra permanecia substancialmente inacabada.
Havia pendências no emboço das paredes e no contrapiso, além da completa ausência de execução de etapas relevantes da obra, como instalações elétricas e hidráulicas, emboço do teto, colocação de piso e instalação da porta, tendo sido colocado apenas o caixonete, sem a efetiva instalação da porta.
Em anexo consta vídeo registrando o estágio da obra faltando apenas **XXXX semana** para o fim do prazo contratual.
No total, a Autora desembolsou **R$ XXXX** (fora **R$ XXXX** relativos ao material elétrico), equivalente a mais de **XXXX%** do valor contratado, embora a execução física da obra não tenha alcançado sequer **XXXX%** do projeto.
Além disso, os serviços foram prestados por apenas **XXXX semanas**, já que, na última semana, nenhum profissional compareceu ao local para dar continuidade aos trabalhos.
Sem a conclusão de qualquer etapa, o prazo contratual expirou em XXXX.
No dia XXXX, após a Autora deixar de realizar novos pagamentos até que houvesse evolução real da obra, a parte Ré abandonou definitivamente os serviços.
## Das Justificativas Desarrazoadas: A Inconsistência das Escusas de “Falta de Material” e “Paredes Tortas”
Ao ser informada de que a Autora buscaria o Poder Judiciário para a solução da lide, a parte Ré, em tom de ameaça, afirmou que se valeria de advogados para recorrer “até a última instância”, com o declarado propósito de manter a obra paralisada pelo maior tempo possível.
Conforme comprovantes anexos dos trechos de conversa, na tentativa de ocultar a própria ineficiência e justificar a morosidade injustificada na execução da obra, bem como as cobranças de valores acima do pactuado, a parte Ré passou a ventilar duas justificativas absolutamente vazias de fundamento técnico ou fático: a suposta falta de insumos no local e o alegado desnivelamento das paredes do imóvel.
Quanto ao primeiro ponto, a parte Ré alegou que a Autora falharia em prover o material necessário para prosseguir com a etapa imediata em execução, o que supostamente forçaria os profissionais a interromperem o serviço.
Tal afirmação é prontamente refutada pela realidade fática: durante todo o período de execução, o imóvel sempre esteve guarnecido com materiais suficientes para a plena continuidade das atividades.
Conforme vídeos anexos, encaminhados pela própria parte Ré à Autora, havia materiais disponíveis no local da obra.
Ressalte-se, ainda, que muitos desses insumos permanecem até hoje na mesma disposição, sem sequer terem sido movimentados.
Inclusive, mesmo com a obra abandonada, ainda restam no local quantidades significativas de cimento, areia, pedra e extrafilito, provando que a paralisação jamais se deu por falta de insumos.
Adicionalmente, enquanto a obra estagnava, o Réu **XXXX** tentava, de forma protelatória, agendar comparecimentos para “acertar o cronograma”, compromissos aos quais jamais comparecia.
No que tange à segunda escusa, a de que as “paredes estariam tortas” e que isso dificultaria a evolução do serviço, beira o absurdo jurídico e técnico que tal argumento seja utilizado agora.
É imperativo destacar que o Réu **XXXX** realizou visita técnica presencial e minuciosa no dia **XXXX**, oportunidade em que avaliou pessoalmente toda a estrutura do imóvel antes de confeccionar o orçamento e enviar o contrato.
As características e nuances do imóvel, incluindo o estado de suas paredes, eram preexistentes e de pleno conhecimento da empresa muito antes do fechamento do negócio.
Ao assinar o contrato e vincular-se a um regime de empreitada global com prazo de **XXXX semanas**, a Ré, que se vangloriava de possuir “**XXXX anos de experiência**”, assumiu a responsabilidade técnica de entregar o resultado prometido pelo preço e tempo ajustados, independentemente das condições estruturais que ela mesma já havia vistoriado.
Assim, não pode a parte Ré utilizar o estado original do imóvel como justificativa para seu inadimplemento e o abandono deliberado da obra.
## Da Obra Abandonada – Perecimento dos Insumos e Desperdício de Materiais
Em razão do abandono injustificado da obra pela parte Ré, diversos materiais adquiridos pela Autora permanecem parados no imóvel, sem utilização, sujeitos à deterioração, ao perecimento e ao desperdício.
Segue relação dos materiais ainda existentes no imóvel:
* XXXX sacos de cimento (unidade R$ XXXX): **R$ XXXX**;
* XXXX sacos de extrafilito (unidade R$ XXXX): **R$ XXXX**;
* XXXX metros de areia lavada: **R$ XXXX**;
* XXXX vigas de ferro (unidade R$ XXXX): **R$ XXXX**;
* XXXX radiers (unidade R$ XXXX): **R$ XXXX**;
* XXXX porta: **R$ XXXX**;
* XXXX metro de pedra: **R$ XXXX**.
**Total: R$ XXXX.**
Todos esses materiais foram adquiridos exclusivamente para a execução da obra contratada e permanecem sem utilização em razão da paralisação injustificada dos serviços.
Com o decurso do tempo e a exposição às intempéries, há risco concreto de deterioração dos insumos, com perda parcial ou integral de sua utilidade.
Diante disso, requer-se a restituição integral dos valores gastos com tais materiais, no montante de **R$ XXXX**, sem prejuízo de posterior atualização.
Caso a Autora consiga reaproveitar algum dos itens no curso do processo, a respectiva quantia será oportunamente abatida do valor pleiteado.
## Do Material Elétrico – Irregularidade na Compra e Retenção Indevida de Valores
Outra grave irregularidade ocorreu durante a vigência contratual envolvendo a compra do material elétrico.
Sob o pretexto de adquirir os materiais necessários, o Réu **XXXX** apresentou orçamento de **R$ XXXX** e solicitou à Autora a transferência de **R$ XXXX**, afirmando que realizaria pessoalmente a compra.
Contudo, adquiriu apenas **R$ XXXX** em materiais, sem restituir a diferença.
Mesmo após ser cobrado, alegou que o material elétrico ainda não havia sido integralmente comprado e prometeu utilizar posteriormente o valor remanescente para essa finalidade, o que jamais ocorreu.
Além disso, parte do material elétrico deixado no imóvel desapareceu.
## Do Dano Emergente: Da Intervenção Urgente no Hidrômetro
O inadimplemento dos Réus obrigou a Autora a contratar terceiro para garantir o abastecimento de água da residência.
Após o abandono da obra, a concessionária realizou apenas a instalação do hidrômetro externo, deixando de efetuar a ligação interna.
Diante dessa situação, a Autora contratou, em caráter emergencial, a empresa **XXXX**, no dia **XXXX**.
Pela ligação do hidrômetro, reparo da bomba d’água, execução do encanamento externo e concretagem da caixa, desembolsou **R$ XXXX**, conforme recibo anexado.
Tal despesa constitui dano emergente diretamente decorrente do abandono da obra.
## Dos Pagamentos – Pluralidade de Contas, Confusão Patrimonial e Legitimidade Passiva
Um dos aspectos mais graves da contratação foi a pulverização dos pagamentos.
Durante a execução da obra, a Autora foi orientada a realizar transferências para diversas contas bancárias pertencentes a pessoas distintas.
O contrato original indicava como chave PIX a conta de **XXXX**, qualificada como “tesoureira”, para quem foram transferidos **R$ XXXX**.
Posteriormente, por alteração contratual datada de **XXXX**, a “tesoureira” passou a ser **XXXX**, que recebeu outros **R$ XXXX**, sendo:
* **R$ XXXX** referentes aos pagamentos da obra;
* **R$ XXXX** destinados à compra do material elétrico.
Posteriormente, a Autora passou a efetuar pagamentos diretamente ao titular do MEI, **XXXX**, que recebeu **R$ XXXX**.
Tal dinâmica revela evidente confusão patrimonial e justifica a inclusão de todos os beneficiários no polo passivo da demanda, diante do proveito econômico obtido com os pagamentos realizados pela Autora.
# DO DIREITO
## DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. XXXX do CDC), vez que contratou o serviço de reforma como destinatária final, enquanto os Réus qualificam-se como fornecedores (art. XXXX do CDC), pois prestam serviços de engenharia e alvenaria mediante remuneração de forma profissional e habitual.
Dessa caracterização decorrem consequências processuais fundamentais para o equilíbrio da lide.
### Responsabilidade Objetiva (art. XXXX do CDC)
A parte Ré responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados à consumidora por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
### Vulnerabilidade e Hipossuficiência
É evidente a hipossuficiência técnica e econômica da Autora, que é vendedora, frente a profissionais que se apresentaram com “**XXXX anos de experiência**” e estrutura de construtora.
### Inversão do Ônus da Prova (art. XXXX do CDC)
Diante da verossimilhança das alegações, fartamente documentadas por recibos, fotografias, vídeos e conversas, bem como da hipossuficiência técnica da consumidora, requer-se a inversão do ônus da prova.
Compete aos Réus demonstrar que executaram o serviço conforme contratado ou que o abandono da obra decorreu de fato que não lhes seja imputável.
## DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
A pretensão da Autora encontra amparo jurídico no dever de reparação civil decorrente do inadimplemento culposo das obrigações assumidas pela parte Ré.
A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a resolução do contrato, cabendo, em qualquer hipótese, indenização por perdas e danos.
### Do Inadimplemento Absoluto e do Abandono da Obra
O contrato de empreitada global firmado entre as partes estabelecia a entrega integral da reforma da residência da Autora no prazo improrrogável de **XXXX semanas**, com término previsto para **XXXX**.
Restou amplamente demonstrado que a parte Ré não apenas descumpriu o cronograma ajustado, como também abandonou definitivamente a obra em **XXXX**.
O inadimplemento é absoluto, uma vez que a execução física da obra não alcançou sequer **XXXX%** do projeto, apesar de a Autora ter cumprido sua obrigação financeira, desembolsando **R$ XXXX**, equivalente a mais de **XXXX%** do valor contratado.
A prestação tornou-se completamente inútil à consumidora, que permaneceu com seu imóvel inacabado, inseguro e em estado de abandono.
### Da Falha na Prestação do Serviço e Culpa dos Réus
A responsabilidade dos Réus decorre da flagrante falha na prestação do serviço, nos termos do art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
No caso concreto, a culpa manifesta-se por diversos fatores:
* ausência de capacidade técnica e estrutural, apesar das promessas publicitárias de ampla experiência;
* utilização de ferramentas pertencentes à própria Autora;
* planejamento inadequado da obra;
* abandono injustificado dos serviços;
* cobranças antecipadas incompatíveis com o estágio da execução;
* retenção indevida de valores;
* justificativas contraditórias e incompatíveis com a realidade dos fatos.
As alegações relativas à suposta falta de materiais e ao estado das paredes mostram-se completamente incompatíveis com a vistoria previamente realizada pelos próprios Réus antes da assinatura do contrato.
Diante disso, impõe-se a resolução do contrato por culpa exclusiva da parte Ré, com a consequente restituição dos valores pagos e condenação ao pagamento das perdas e danos.
# DOS DANOS MATERIAIS
O dano material é evidente e decorre diretamente dos prejuízos patrimoniais experimentados pela Autora em razão do inadimplemento contratual.
### Da Restituição Integral
Como pedido principal, requer a Autora a restituição integral dos valores pagos, totalizando aproximadamente **R$ XXXX**, em razão da absoluta imprestabilidade da obra executada.
A parcela realizada não atende à finalidade contratada e demandará novos gastos para sua correção e conclusão.
### Pedido Subsidiário
Subsidiariamente, caso não seja acolhida a restituição integral, requer-se a devolução proporcional entre o percentual pago e o efetivamente executado, valor a ser apurado mediante perícia técnica ou liquidação de sentença.
### Dos Materiais Desperdiçados
Requer ainda o ressarcimento da quantia de **R$ XXXX**, correspondente aos materiais de construção que permanecem inutilizados e sujeitos ao perecimento em razão do abandono da obra.
### Do Material Elétrico
Requer igualmente a restituição de **R$ XXXX**, correspondente ao valor destinado à aquisição do material elétrico.
Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer a restituição da diferença de **R$ XXXX**, correspondente ao saldo não aplicado na compra dos materiais.
### Da Confissão de Dívida
Requer também a restituição da quantia de **R$ XXXX**, reconhecida pelos Réus em instrumento particular de “Confissão de Dívida”, cujo vencimento ocorreu em **XXXX**, sem que houvesse qualquer pagamento.
### Do Dano Emergente
Em razão do abandono da obra, a Autora precisou contratar empresa terceira para execução de serviços emergenciais indispensáveis ao abastecimento de água da residência.
Por esse motivo, desembolsou **R$ XXXX**, quantia que deverá ser integralmente ressarcida pelos Réus.
### Da Multa Contratual
Nos termos da cláusula contratual correspondente, o atraso na entrega da obra sujeita a contratada ao pagamento de multa diária incidente sobre o valor total do contrato, limitada ao percentual máximo previsto contratualmente.
Considerando o período de atraso apurado até o ajuizamento da demanda, requer seja aplicada a multa contratual no valor de **R$ XXXX**.
# DOS DANOS MORAIS
O dano moral, no caso em tela, transcende o mero aborrecimento cotidiano ou o simples inadimplemento contratual, atingindo diretamente a dignidade, a segurança e a paz de espírito da Autora.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o abandono de obra residencial, aliado a condutas de má-fé e exposição a riscos, configura lesão extrapatrimonial passível de indenização.
## Da Quebra da Segurança e da Inviolabilidade do Domicílio
O ponto mais gravoso do abalo moral sofrido reside na exposição da integridade física e patrimonial da Autora.
Ao abandonar a obra deixando o portão principal da residência, onde a Autora reside sozinha, preso apenas por arames e pedaços de madeira, os Réus impuseram a ela um estado constante de medo e vigilância que ultrapassa qualquer limite razoável, ferindo o direito fundamental à segurança e à inviolabilidade do domicílio.
## Da Publicidade Enganosa e da Frustração do Projeto Pessoal
A Autora foi atraída por publicidade que prometia “**XXXX anos de experiência**” e garantia de que não haveria atrasos ou abandono da obra.
A frustração de ver um investimento transformado em um canteiro de obras paralisado, com materiais perecendo e ferramentas sendo depreciadas pela desídia dos Réus, gera profundo sentimento de impotência e frustração.
Soma-se a isso a angústia decorrente da constatação de vícios estruturais que foram negligenciados pelos Réus durante a execução da obra.
## Da Má-fé, Pressão Psicológica e Ameaça Processual
A conduta dos Réus revelou manifesta má-fé, caracterizada pela constante pressão por adiantamentos financeiros, retenção indevida de valores e sucessivas promessas não cumpridas.
Além disso, ao serem questionados, afirmaram que recorreriam “até a última instância” apenas para prolongar a paralisação da obra, utilizando o processo judicial como instrumento de intimidação da consumidora.
Tal comportamento evidencia abuso de direito e reforça o caráter pedagógico da indenização.
## Do Quantum Indenizatório
Diante da gravidade da lesão, da vulnerabilidade da Autora e da reiteração da conduta ilícita, requer-se a fixação de indenização por danos morais no valor de **R$ XXXX**, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil.
# DA TUTELA DE URGÊNCIA
## Da Insegurança Pública e da Substituição Imprescindível do Portão
A tutela de urgência mostra-se plenamente cabível.
O portão principal da residência permanece preso apenas por pedaços de madeira e fios de arame, situação decorrente diretamente do abandono da obra pelos Réus.
A Autora reside sozinha e encontra-se submetida a permanente situação de insegurança, tendo inclusive relatado episódios em que encontrou o portão totalmente aberto para a via pública.
A manutenção dessa situação durante toda a tramitação do processo representa risco concreto à sua integridade física, patrimonial e psicológica.
Assim, requer-se autorização judicial para substituição imediata do portão improvisado por outro definitivo, preservando-se os meios de prova já existentes mediante fotografias, vídeos e demais documentos acostados aos autos.
# DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a. a adoção do Juízo **XXXX% Digital**, para que todos os atos processuais e eventuais audiências sejam realizados por meio virtual;
b. a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;
c. que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado **XXXX**, OAB/XX nº **XXXX**, sob pena de nulidade;
d. a concessão da tutela de urgência para autorizar a imediata substituição do portão da residência;
e. a produção antecipada de prova pericial para constatação do estado de abandono da obra e dos materiais existentes no imóvel;
f. o reconhecimento da relação de consumo, com inversão do ônus da prova;
g. a rescisão do contrato por culpa exclusiva dos Réus;
h. a condenação da parte Ré à restituição integral dos valores pagos, no montante aproximado de **R$ XXXX**, devidamente atualizado;
i. subsidiariamente, a restituição proporcional entre o valor pago e o efetivamente executado, mediante liquidação de sentença ou perícia;
j. a condenação ao ressarcimento dos materiais ociosos e sujeitos ao perecimento, no valor de **R$ XXXX**;
k. a restituição da quantia de **R$ XXXX**, destinada à aquisição de material elétrico;
l. subsidiariamente, a restituição da diferença de **R$ XXXX**, correspondente ao saldo retido;
m. a condenação ao pagamento da quantia de **R$ XXXX**, reconhecida em instrumento particular de confissão de dívida;
n. o ressarcimento do dano emergente correspondente aos serviços emergenciais executados por terceiros, no valor de **R$ XXXX**;
o. a condenação ao pagamento da multa contratual, no valor de **R$ XXXX**;
p. a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de **R$ XXXX**;
q. a desconsideração da personalidade jurídica, diante da confusão patrimonial demonstrada nos autos;
r. a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial.
Dá-se à causa o valor de **R$ XXXX (XXXX)**.
Nestes termos,
Pede deferimento.
**XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.**
**XXXX**
OAB/XX **XXXX**
**XXXX**
OAB/XX **XXXX**
