A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ
CARLA LEAL RAMOS, brasileira, casada, nascida na data de XXXX, filha
de XXXXe XXXXRamos, endereço eletrônico: XXXX, Tel:
(XXXX) XXXX, residente e domiciliada à XXXXReca, XXXX, L13, XXXXAntonio, XXXXde
Caxias-RJ, CEP:XXXX, inscrita no CPF: XXXX e RG: XXXX, vem,
através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no
rodapé, perante XXXXpropor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA
em face de Shopee, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
XXXX, com sede na AVENIDA PAULISTA, XXXX, ANDAR XXXX – BELA VISTA,
cep: XXXX na cidade de XXXXPaulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
.
I-
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
XXXXplano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital,
onde caso XXXXentenda por ser necessário designação de audiência, essa
ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa
desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico:
XXXX
e
XXXX
II-
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
o
do
autor,
endereço
eletrônico:
XXXXse extrai da dicção literal do art. XXXX do XXXXCivil, a
todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e
custas judiciais é garantido o direito à XXXXde Justiça. Ainda, conforme dispõe o art.
XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja
prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o XXXXnão se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da XXXXnº.
XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento
do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
XXXXdisso, se dimana dos autos que a XXXXé pobre na acepção jurídica
do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem
pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de
que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira.
Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. XXXXque se declara
pobre, que aufere salário de pouco mais de XXXX reais mensais, e que é
isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é
hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça.
Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
XXXXdo exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição
financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e,
portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da XXXXGratuita, no caso de
eventual interposição de recurso perante este ínclito XXXXdevendo tal
requerimento ser apreciado já no XXXXem primeira instância.
III-
DOS FATOS
A XXXXrealizou a compra de uma máquina de lavar XXXX18kg, modelo
CWK18AB, através da plataforma da XXXXShopee, pelo valor de XXXX (mil,
novecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) conforme demonstrado abaixo e
em anexo:
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
No momento da compra, o próprio sistema da plataforma informava
expressamente que havia entrega para o endereço da Autora, inclusive sendo
cobrado o valor do frete correspondente.
XXXXda confirmação de entrega para seu endereço, a XXXXefetuou a compra
e iniciou o pagamento das parcelas do produto.
XXXXque, aproximadamente XXXX dias após a compra, a XXXXrecebeu
mensagem de uma representante da logística da empresa informando que a entrega não
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
poderia ser realizada, sob a alegação de que o endereço estaria localizado em “área de
risco”.
Na mesma mensagem, foi informado que a XXXXteria apenas duas opções:
1. XXXXo endereço de entrega;
2. XXXXo pedido com reembolso.
A XXXXtentou solucionar o problema de forma amigável, inclusive questionando a
possibilidade de retirada do produto em centro de distribuição, porém foi informada de
que tal opção não existia.
Para agravar a situação, o pedido acabou sendo cancelado unilateralmente,
mesmo após a XXXXter aguardado semanas pela entrega e já ter iniciado o pagamento
do produto.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
O MAIS GRAVE É QUE, ao simular nova compra na própria plataforma, o
sistema continua indicando que o produto pode ser entregue no mesmo endereço da
Autora, demonstrando evidente falha na prestação do serviço e publicidade
enganosa.
Assim, a XXXXfoi surpreendida com o cancelamento da compra após longa espera,
situação que demonstra total desrespeito ao consumidor.
XXXXrestou alternativa senão recorrer ao XXXXpara garantir seu direito à
entrega do produto adquirido.
II – DO DIREITO
a) DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
A relação existente entre as partes é claramente de consumo, sendo aplicável o
XXXXde XXXXdo Consumidor.
Nos termos do artigo XXXX do CDC:
“XXXXinformação ou publicidade suficientemente precisa,
veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com
relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor que
a fizer veicular.”
XXXXrelações de consumo devem ser regidas pelos princípios da boa-fé objetiva,
transparência e confiança, os quais impõem aos fornecedores o dever de agir com
lealdade e clareza nas informações prestadas aos consumidores.
No caso em análise, a XXXXpermitiu que a XXXXrealizasse a compra
normalmente em sua plataforma, indicando que o produto seria entregue no endereço
informado.
XXXXcircunstância gerou na consumidora a legítima expectativa de que a entrega seria
realizada, sobretudo porque houve cobrança do valor do produto e do frete correspondente.
Todavia, após semanas de espera, a empresa simplesmente informou que não
realizaria a entrega, alegando que o endereço estaria localizado em “área de risco”,
situação que não foi informada previamente no momento da compra.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
XXXXconduta demonstra evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez
que a empresa:
permitiu a realização da compra;
recebeu o pagamento;
confirmou a entrega no endereço informado;
e somente posteriormente informou a impossibilidade de entrega.
XXXXtipo de comportamento gera insegurança nas relações de consumo e
demonstra total desrespeito ao consumidor, que fica à mercê de falhas internas da
empresa.
XXXXforma, resta evidente que a conduta da XXXXviola os princípios que regem as
relações consumeristas, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos prejuízos
causados à Autora.
b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do XXXXde XXXXdo Consumidor, é direito
básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, estão presentes ambos os requisitos.
Primeiramente, as alegações da XXXXmostram-se verossímeis, uma vez que os
documentos anexados demonstram que a compra foi regularmente realizada na plataforma
da XXXXShopee, com confirmação de entrega para o endereço informado.
Posteriormente, a empresa informou que não realizaria a entrega sob a alegação de
que o endereço estaria localizado em “área de risco”, situação que somente foi comunicada
após a conclusão da compra, frustrando completamente a expectativa da consumidora.
XXXXdisso, é evidente a hipossuficiência técnica e informacional da Autora, que
não possui acesso aos sistemas internos da empresa, tampouco aos dados logísticos
utilizados para justificar a suposta impossibilidade de entrega.
Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que a
XXXXapresente todos os documentos e informações relacionados à logística de entrega, às
políticas de restrição de áreas e aos critérios utilizados para permitir a realização da compra
para o endereço da Autora.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
c) DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA RESPONSABILIDADE DO
MARKETPLACE
A XXXXatua como intermediadora de vendas em ambiente virtual,
disponibilizando sua plataforma para que consumidores adquiram produtos ofertados por
vendedores parceiros.
Entretanto, ao disponibilizar sua estrutura tecnológica, realizar a intermediação da
compra, processar pagamentos, gerenciar pedidos e controlar a logística da entrega, a
empresa integra diretamente a cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidade
pelos serviços prestados ao consumidor.
Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo XXXX, §1º do XXXXde XXXXdo Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de consumo respondem
solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
XXXXdisso, aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a
qual aquele que exerce atividade econômica e aufere lucro com a prestação de serviços
deve assumir os riscos inerentes ao seu negócio.
Assim, eventuais falhas logísticas, inconsistências no sistema, problemas na
entrega ou falhas de comunicação entre vendedor, transportadora e plataforma não
podem ser transferidas ao consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo.
No presente caso, a XXXXpermitiu que a compra fosse realizada, confirmou a
possibilidade de entrega no endereço da XXXXe cobrou o valor do frete, criando
legítima expectativa de cumprimento da oferta. Todavia, após semanas de espera, informou
que não realizaria a entrega sob a alegação de que o endereço estaria localizado em
“área de risco”, cancelando unilateralmente o pedido.
XXXXconduta evidencia clara falha na prestação do serviço, devendo a empresa
responder integralmente pelos prejuízos causados à consumidora.
Ressalte-se, ainda, circunstância extremamente relevante: mesmo após o
cancelamento do pedido, o endereço da XXXXcontinua sendo aceito pelo próprio
sistema da plataforma da Ré, que permanece indicando a possibilidade de entrega para
o referido local.
XXXXseja, a empresa continua permitindo a realização de compras com entrega
para o mesmo endereço, criando novamente no consumidor a expectativa de recebimento
do produto, para posteriormente alegar impossibilidade logística.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
XXXXsituação demonstra evidente desorganização operacional e falha sistêmica
da plataforma, além de revelar total desrespeito ao consumidor, que é induzido a acreditar
que o produto será entregue em seu endereço quando, na prática, a própria empresa
posteriormente se recusa a cumprir a obrigação assumida.
XXXXforma, resta evidente a responsabilidade da XXXXpelos danos causados,
devendo responder tanto pelo cumprimento da obrigação de entrega do produto adquirido
pela Autora, quanto pela reparação dos danos morais decorrentes da falha na prestação
do serviço e da frustração da legítima expectativa da consumidora.
d) DA PUBLICIDADE ENGANOSA E DA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL
XXXXponto grave do presente caso é que em nenhum momento, antes da
finalização da compra, a XXXXfoi informada de que seu endereço estaria localizado
em suposta “área de risco”.
Ao contrário, o próprio sistema da plataforma indicava que a entrega seria realizada
normalmente, o que induziu a consumidora a concluir a compra.
XXXXgrave ainda é o fato de que, mesmo após o cancelamento do pedido, ao
simular nova compra na plataforma da XXXXShopee, o sistema continua informando que
há entrega para o mesmo endereço da Autora.
XXXXcircunstância demonstra que a empresa continua disponibilizando a venda do
produto com entrega para o endereço da consumidora, ainda que posteriormente
alegue impossibilidade logística.
XXXXconduta caracteriza informação inadequada e potencial publicidade
enganosa, vedada pelo artigo XXXX do XXXXde XXXXdo Consumidor, pois induz o
consumidor a acreditar que o produto será entregue em seu endereço.
O fornecedor não pode anunciar uma condição de entrega que não pretende ou
não pode cumprir, sob pena de violar a legislação consumerista.
e) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO
XXXXdemonstrado ao longo da presente demanda, a XXXXrealizou
regularmente a compra de uma máquina de lavar XXXX18kg, por meio da plataforma
da XXXXShopee, tendo sido informado no momento da aquisição que o produto seria
entregue em seu endereço.
A compra foi devidamente processada, com cobrança do valor do produto e do frete,
gerando na consumidora a legítima expectativa de recebimento do bem adquirido.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
Todavia, após a conclusão da compra e após semanas de espera, a XXXXinformou
que não realizaria a entrega sob a alegação de que o endereço da XXXXestaria
localizado em “área de risco”, cancelando unilateralmente o pedido.
XXXXjustificativa, contudo, mostra-se manifestamente abusiva, sobretudo porque o
próprio sistema da plataforma permitiu a conclusão da compra e confirmou a
possibilidade de entrega no endereço informado, circunstância que demonstra clara
falha na prestação do serviço.
Ademais, conforme já exposto, o endereço da XXXXcontinua sendo aceito pela
plataforma da Ré, que permanece indicando a possibilidade de entrega para o referido
local, evidenciando evidente inconsistência no sistema da empresa e reforçando a
responsabilidade da fornecedora.
Nos termos do artigo XXXX do XXXXde XXXXdo Consumidor, caso o fornecedor
se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir judicialmente o cumprimento
forçado da obrigação, nos exatos termos em que foi ofertada.
XXXXforma, diante da clara falha na prestação do serviço e da recusa injustificada
da XXXXem cumprir a oferta realizada, mostra-se plenamente cabível a condenação da
empresa ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega do produto
adquirido pela Autora, no endereço informado no momento da compra.
Portanto, requer seja a XXXXcondenada a proceder à entrega da máquina de lavar
adquirida pela Autora, nas condições originalmente ofertadas, sob pena de aplicação de
multa diária a ser fixada por este Juízo, em caso de descumprimento da ordem judicial.
f) DOS DANOS MORAIS
A conduta da XXXXultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando
verdadeiro desrespeito aos direitos da consumidora.
A XXXXadquiriu um bem essencial à sua rotina doméstica por meio da plataforma
da XXXXShopee, confiando nas informações disponibilizadas no próprio sistema da empresa,
que indicava a possibilidade de entrega em seu endereço, inclusive com cobrança de frete.
XXXXa conclusão da compra e após aguardar semanas pela entrega do produto, a
XXXXfoi surpreendida com a informação de que o pedido não seria entregue sob a
alegação de que seu endereço estaria localizado em “área de risco”, sendo-lhe oferecida
apenas a alternativa de cancelamento da compra.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
XXXXque a XXXXnão foi informada previamente acerca de qualquer
impossibilidade de entrega no momento da compra, tendo sido induzida a acreditar que
o produto seria regularmente entregue em sua residência.
XXXXgrave ainda é o fato de que, mesmo após o cancelamento do pedido, a
plataforma continua indicando que há entrega disponível para o mesmo endereço da
Autora, demonstrando evidente falha na prestação do serviço e total desorganização
logística da empresa.
XXXXsituação gerou frustração, angústia e transtornos à consumidora, que aguardou
pela entrega de um produto de necessidade doméstica, iniciou o pagamento das parcelas
e acabou surpreendida com o cancelamento unilateral da compra.
A jurisprudência pátria tem entendido que a frustração injustificada da entrega de
produto adquirido pela internet, após a confirmação da venda, caracteriza dano moral
indenizável, sobretudo quando evidenciado o descaso do fornecedor.
XXXXforma, requer a condenação da XXXXao pagamento de indenização por danos
morais no valor de XXXX (sessenta mil setecentos e vinte reais), quantia fixada
dentro do limite de competência do XXXXCível, conforme previsto na XXXXnº
XXXX.
III – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXXX do XXXXde XXXXCivil, a tutela de urgência será
concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se amplamente
demonstrada pelos documentos acostados aos autos, os quais comprovam de forma
inequívoca que:
a XXXXrealizou a compra do produto por meio da plataforma da XXXXShopee;
houve cobrança do valor do produto e do frete correspondente;
o próprio sistema da empresa confirmou a possibilidade de entrega para o
endereço informado pela consumidora;
posteriormente, após semanas de espera, a empresa recusou-se a realizar a
entrega, sob alegação de que o endereço estaria localizado em suposta “área
de risco”.
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
XXXXsituação evidencia clara falha na prestação do serviço, uma vez que a
empresa permitiu a realização da compra, confirmou a entrega e somente após a conclusão
da transação informou a impossibilidade de cumprir a obrigação assumida.
XXXXsua vez, o perigo de dano também se mostra evidente, pois a XXXXadquiriu
o produto justamente em razão de sua necessidade cotidiana, tratando-se de bem
essencial à rotina doméstica, cuja ausência impacta diretamente em sua organização
familiar.
Ademais, a XXXXjá iniciou o pagamento das parcelas do produto, encontrando
se atualmente em situação extremamente prejudicial, visto que está arcando com os
encargos financeiros da compra sem sequer ter recebido o bem adquirido.
Ressalte-se ainda que a postura da empresa demonstra total desídia na resolução
do problema, limitando-se a cancelar unilateralmente o pedido, sem apresentar qualquer
alternativa razoável que preserve o direito da consumidora.
XXXXdesse cenário, resta evidente que a demora na prestação jurisdicional poderá
agravar ainda mais os prejuízos suportados pela Autora, motivo pelo qual se faz
necessária a intervenção imediata deste Juízo.
Assim, presentes os requisitos legais, requer-se a concessão de tutela de
urgência, para determinar que a XXXXproceda à entrega do produto adquirido pela XXXXno endereço informado no momento da compra, no prazo a ser fixado por XXXXExcelência, sob pena de aplicação de multa diária (astreintes) em valor suficiente para
garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial.
IV-
DOS PEDIDOS
XXXXdo exposto, requer à V.Exa:
a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars, nos termos do art. XXXX do
XXXXde XXXXCivil, para determinar que a XXXXproceda à entrega do
produto adquirido pela XXXX(máquina de lavar XXXX18kg – modelo CWK18AB)
no endereço informado no momento da compra, no prazo a ser fixado por este Juízo, sob
pena de multa diária a ser arbitrada, tornando-se a medida definitiva ao final da
presente demanda;
b) A citação da parte Ré, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob
pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
c) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por ser a XXXXpessoa
hipossuficiente, nos termos da legislação vigente;
d) A adoção do XXXXXXXX% digital, nos termos da XXXXnº XXXX do XXXXde Justiça, para que todos os atos processuais sejam realizados de forma
eletrônica e, caso necessário, eventual audiência seja realizada por meio virtual;
e) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do XXXXde XXXXdo Consumidor, diante da hipossuficiência da XXXXe da verossimilhança das alegações;
f) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando-se a tutela
de urgência concedida, para condenar a XXXXa cumprir definitivamente a obrigação de
fazer consistente na entrega do produto adquirido pela Autora;
g) A condenação da XXXXao pagamento de indenização por danos morais no valor de
XXXX (sessenta mil setecentos e vinte reais), valor correspondente ao teto de
competência do XXXXCível;
h) A condenação da XXXXao pagamento de eventuais danos materiais que venham a
ser comprovados no curso do processo, caso constatado prejuízo financeiro suportado
pela Autora;
i) Requer, por fim, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos
processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado XXXXCarvalho, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
XXXXpor todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente
prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de XXXX (sessenta mil setecentos e vinte
reais
XXXXde XXXX– XXXX- XXXX- XXXX- XXXXdos XXXX- XXXX- XXXX- XXXXde XXXX- XXXX(XXXX) XXXX – (XXXX) XXXX
XXXX
XXXXtermos,
XXXXDeferimento.
XXXXde Caxias/RJ, XXXX de abril de XXXX.
XXXXOAB/RJ XXXX
XXXXOAB/RJ XXXX
