A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX-XXXX
XXXX, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/XXXX sob o nº XXXX, portador do CPF nº XXXX e RG nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, por seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de: XXXX, brasileira, casada, farmacêutica, nascida em XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, e-mail: XXXX, telefone: XXXX; e XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX; Réus, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos,
● endereço eletrônico: XXXX e o
● do autor, endereço eletrônico: XXXX.
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (XXXX – AI: XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
III – DA NATUREZA DA DEMANDA E DA TUTELA PRETENDIDA
Trata-se de ação que visa à remoção de conteúdo ofensivo veiculado em plataforma digital, bem como à reparação por danos morais, diante de publicação que extrapola o direito de crítica e atinge diretamente a honra e reputação dos Autores.
Requer-se, em sede de tutela de urgência, a imediata indisponibilização do conteúdo ofensivo, a fim de cessar o dano contínuo.
IV – DOS FATOS
O autor é Advogado sócio-fundador do escritório de advocacia XXXX, no qual atua com ética e rigor técnico, exercendo a profissão diariamente e regularmente, conforme preceitua seus Estatutos.
A primeira Ré, ex-cliente, publicou avaliação na plataforma XXXX vinculada ao escritório, contendo afirmações ofensivas e inverídicas, dentre as quais: que os Autores “perderam todos os processos”; que se trataria de “empresa não séria”; que “as avaliações positivas só podem ser compradas”; que os profissionais seriam desorganizados e desinformados.
Ademais afirmou também que o Autor compra avaliações, sugerindo que falsifica a realidade de seu atendimento, o que por si só já é completamente desfavorável à reputação do escritório, sua fonte de renda e sustento.
A publicação encontra-se disponível até o momento, no seguinte endereço eletrônico: XXXX
Notadamente, as afirmações inseridas pela Ré são genéricas, absolutas e desprovidas de comprovação, imputando incompetência profissional e prática desonesta, o que ultrapassa manifestamente o direito de crítica.
A alegação de que os Autores “compram avaliações” configura imputação de conduta antiética e potencialmente ilícita, atingindo diretamente a credibilidade da atividade advocatícia.
A permanência do conteúdo em plataforma de ampla visibilidade potencializa o dano, considerando que avaliações online influenciam diretamente a captação de clientes.
V – DO DIREITO
A. Da Violação à Honra Objetiva e Subjetiva: O Abuso do Direito de Expressão
A Constituição Federal de XXXX, em seu art. XXXX, incisos XXXX e XXXX, erigiu a honra e a imagem à categoria de direitos fundamentais invioláveis, assegurando a plena reparação por danos morais decorrentes de sua violação.
(…)
Diante da potencialidade lesiva das postagens em redes sociais, que se propagam de forma incontrolável e perene, a fixação de um valor módico não seria suficiente para reparar a honra objetiva da empresa e a dignidade do profissional ofendido.
Portanto, considerando o elevado grau de culpa da Ré, a gravidade das imputações e a necessidade de imprimir um caráter pedagógico à condenação, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXXX.
VI – DA TUTELA DE URGÊNCIA
A concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil, requisitos que se encontram plenamente configurados no caso em apreço.
(…)
VII – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
1. A concessão da tutela de urgência, inaudita altera parte, nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil e art. XXXX da Lei nº XXXX, para determinar que o segundo Réu promova a imediata indisponibilização do conteúdo ilícito veiculado nas URLs indicadas na inicial, no prazo de XXXX horas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo;
2. A determinação para que a primeira Ré se abstenha de manter, replicar ou publicar novos conteúdos de idêntico teor ofensivo, sob pena de multa diária a ser arbitrada;
3. A citação dos Réus para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem contestação, sob pena de revelia;
4. Ao final, a total procedência da ação;
5. A condenação da primeira Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXXX;
6. A condenação do segundo Réu ao fornecimento integral dos registros de acesso, incluindo endereços IP, portas lógicas, datas, horários e dados cadastrais vinculados à criação da conta e às postagens ofensivas;
7. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX, inciso XXXX, do Código de Defesa do Consumidor;
8. Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade.
VIII – DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos.
IX – DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando à presente o valor de XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
