A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIONAL DA XXXX – XXXX/XXXX
XXXX, brasileira, solteira, autônoma, nascida em XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada à XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA E DESINDEXAÇÃO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de:
• XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX;
• XXXX, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX;
• XXXX (XXXX), inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX;
• XXXX, inscrita no CNPJ nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Requerente é trabalhadora autônoma e não possui rendimentos fixos que lhe permitam suportar o ônus financeiro de uma demanda judicial desta magnitude. A presente lide, dada a multiplicidade de réus e a necessidade de atos processuais complexos envolvendo entes internacionais, impõe custas iniciais e despesas que inviabilizariam o acesso à justiça. O direito ao acesso jurisdicional é garantia constitucional (Art. XXXX, XXXX, XXXX), e a exigência de preparo representaria um obstáculo intransponível à defesa de seus direitos personalíssimos. Assim, com fulcro nos artigos XXXX e XXXX do CPC, requer o deferimento da Gratuidade de Justiça.
2. DOS FATOS: A EXPOSIÇÃO HUMILHANTE E O ASSÉDIO INDEVIDO
A Requerente foi vítima de uma conduta predatória e ultrajante: a plataforma XXXX apropriou-se indevidamente de sua imagem e, de forma ainda mais gravosa, de seu número de telefone pessoal para criar um perfil de acompanhante sexual sob o pseudônimo “XXXX”.
A agressão à esfera íntima da Autora é devastadora. Ao divulgar seu contato direto, as Rés permitiram que estranhos invadissem sua privacidade de forma agressiva. A Autora passou a ser alvo de assédio constante, recebendo inúmeras mensagens de indivíduos interessados na contratação de serviços sexuais, o que lhe causou pânico, vergonha e profunda instabilidade emocional.
Soma-se a este cenário um fator de risco vital: a Autora está em pleno processo de obtenção de visto de imigração. A manutenção de tal perfil falso gera um risco iminente de negativa do visto por suposta ausência de idoneidade moral, visto que autoridades consulares realizam varreduras rigorosas na presença digital dos candidatos. Tentativas de contato com a Ré XXXX foram infrutíferas, pois as mensagens de suporte retornaram com erro, demonstrando a total clandestinidade da plataforma.
3. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: RETIRADA DO LINK E DESINDEXAÇÃO
A efetividade da jurisdição no ambiente digital depende de ordens que alcancem tanto a origem da hospedagem quanto os vetores de visibilidade do ilícito.
XXXX. Da Responsabilidade da XXXX (Hospedagem e Domínio)
Dados do XXXX confirmam que a XXXX é a entidade técnica responsável pelo registro e manutenção do domínio XXXX. Diante da inércia da primeira Ré, a XXXX detém o controle técnico para remover a URL ofensiva ou bloquear o acesso ao domínio no território brasileiro, fazendo cessar a fonte primária da agressão à honra da Autora.
XXXX. Do Dever de Desindexação (XXXX)
A mera exclusão do site original é insuficiente se o link permanecer “vivo” nos motores de busca. A desindexação é a medida que garante que a URL ofensiva deixe de constar nos resultados de pesquisa vinculados ao nome ou imagem da Autora. Trata-se de aplicação direta do Marco Civil da Internet (Art. XXXX da Lei XXXX) e do dever de segurança estabelecido pela LGPD, visto que as Rés facilitam o acesso a dados sensíveis tratados sem base legal.
XXXX — AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXX — Publicado em XXXX
(…) A desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento (…) apenas limita sua vinculação automática a dados pessoais em buscadores. (…) No caso, está evidenciada a probabilidade do direito (…) e o perigo de dano (…) com impacto direto sobre sua imagem e honra.
XXXX Da Legitimidade passiva e da ausência da plataforma XXXX no polo passivo.
Preambularmente, faz-se necessário esclarecer que a plataforma digital XXXX, embora seja a fonte originária da agressão à honra da Autora, não figura no polo passivo da presente demanda em razão de sua manifesta clandestinidade. Após rigorosas diligências, constatou-se a inexistência de endereço físico, CNPJ ou representação legal da referida plataforma no território nacional para fins de citação e intimação.
Contudo, a ausência da XXXX não prejudica o alcance da pretensão jurisdicional. A ação é direcionada à XXXX (hospedeira e registradora do domínio) e aos Provedores de Busca (XXXX), pois estes detêm os meios técnicos exclusivos para remover o conteúdo ilícito e desindexar a URL ofensiva de seus motores de busca, garantindo que o resultado prático equivalente seja alcançado em favor da Autora.
4. DO DANO MORAL: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE E O DANO IN RE IPSA
A exposição da imagem feminina em sites de exploração sexual fictícia ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo o núcleo essencial da dignidade humana.
A utilização da imagem da Autora em um site de acompanhantes sexuais conforme mostra o print abaixo agride sua honra subjetiva e objetiva de forma devastadora. O dano, neste cenário, é presumido (in re ipsa), pois a violação decorre do próprio fato da exposição indevida em contexto degradante. A reparação deve considerar não apenas o sofrimento psicológico, mas a angústia existencial causada pelo risco de perder a oportunidade de imigrar.
A indenização deve possuir caráter punitivo-pedagógico, desencorajando que plataformas lucrem com a exposição não autorizada. O valor pleiteado de XXXX é proporcional à gravidade da lesão e ao poder econômico das Rés, servindo como desestímulo à reiteração da conduta.
5. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E JURISPRUDÊNCIA
O Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que o uso de imagem em site de cunho sexual gera dano moral independentemente de prova. Transcreve-se o aresto paradigma:
XXXX — AC XXXX XXXX — Publicado em XXXX
(…) Causa dano moral, na modalidade in re ipsa, a existência de perfil falso em site de relacionamento “patrocinado”, em que a autora é exposta como “XXXX” (…) por traduzir defeito na prestação do serviço.
6. DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL (ART. XXXX, CPC)
A necessidade de intervenção imediata justifica-se pela volatilidade do ambiente digital e pela irreversibilidade do dano imigratório.
XXXX. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris)
A verossimilhança é latente: a Autora traz a prova documental do perfil falso e o registro técnico (XXXX) que vincula as Rés à manutenção do conteúdo. A violação aos direitos da personalidade e à LGPD é cristalina.
XXXX. Do Perigo de Dano (Periculum In Mora)
O perigo reside na iminência da análise consular do visto da Autora. Cada dia que o anúncio permanece ativo aumenta a chance de uma negativa definitiva de ingresso no exterior por “falta de moralidade”, o que causaria um prejuízo existencial irreparável.
XXXX. Da Reversibilidade da Medida
A medida é plenamente reversível. A suspensão temporária da indexação ou do domínio não acarreta prejuízo econômico às Rés e pode ser desfeita caso a sentença final assim determine. Todavia, a não concessão imediata tornará qualquer provimento final inútil perante o dano migratório consolidado.
7. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O deferimento da Gratuidade de Justiça;
b) A concessão da Tutela de Urgência para que a XXXX suspenda o domínio XXXX e as Rés XXXX desindexem a URL em XXXX horas, sob pena de multa diária de XXXX;
c) A citação das Rés para apresentarem defesa, sob pena de revelia;
d) A procedência total para tornar definitiva a exclusão dos dados e condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de XXXX a título de danos morais;
e) A inversão do ônus da prova (Art. XXXX, XXXX, CDC);
f) Que as intimações sejam feitas em nome de XXXX – OAB/XXXX XXXX.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de XXXX.
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
