A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX
JUÍZO XXXX DIGITAL
XXXX, brasileiro, casado, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e portador da cédula de identidade nº XXXX expedida pelo XXXX; e XXXX, brasileira, casada, micropigmentadora, nascida em XXXX, filha de XXXX e XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e portadora da cédula de identidade nº XXXX expedida pelo XXXX, ambos residentes e domiciliados na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, por intermédio de seus patronos abaixo assinados, com endereço profissional situado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de XXXX (NOME FANTASIA: XXXX), inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I. DAS PRELIMINARES
**XXXX. Do Juízo XXXX Digital**
A parte autora manifesta sua expressa opção pela adoção do rito do Juízo XXXX Digital, nos termos da Resolução nº XXXX do CNJ. Requer-se que todos os atos processuais ocorram exclusivamente por meios eletrônicos, informando para tal o endereço eletrônico: XXXX.
**XXXX. Da Gratuidade de Justiça**
Os Requerentes afirmam, sob as penas da lei, que sua situação econômica atual não lhes permite arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento de sua família. Com esteio no Art. XXXX do CPC, pleiteiam a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, especialmente para fins de isenção de preparo em eventual sede de Recurso Inominado.
II. DOS FATOS
No dia XXXX, por volta das XXXX, um caminhão de carga de propriedade da Ré (Modelo XXXX, Placa XXXX), sob a condução de preposto da empresa, desceu a via pública em estado de descontrole por manifesta negligência do condutor, que estacionou o veículo pesado sem o devido acionamento do freio de estacionamento. O caminhão colidiu violentamente contra o imóvel dos Autores, transpassando a fachada e atingindo a estrutura vital da residência.
A gravidade do sinistro foi prontamente ratificada pela Defesa Civil de XXXX (Relatório nº XXXX), que classificou a situação como “RISCO ALTO DE DESABAMENTO” da coluna que sustentava o pavimento superior.
A conduta da Ré após o sinistro foi de absoluta desídia. Os Autores foram abandonados com a residência devassada e exposta durante todo o período de festas (XXXX e XXXX). A ausência de reparos imediatos no muro e no portão deixou o imóvel vulnerável, culminando no furto de bens e ferramentas da família enquanto os Autores tentavam repousar em um ambiente totalmente desprotegido.
Somente meses depois, em XXXX de XXXX, a Ré instalou um portão de qualidade técnica duvidosa e material inferior ao original. Referido portão, por evidente falha de montagem, desabou sobre o filho dos Autores, o Sr. XXXX, pouco tempo após a instalação, quase provocando uma tragédia fatal e gerando lesões que evidenciam o perigo contínuo imposto pela Ré.
Até a presente data, a residência permanece com a segurança comprometida e o portão escorado por madeiras, refletindo o total desrespeito da Ré para com a segurança e a dignidade da família.
III. DO DIREITO
**XXXX. Da Responsabilidade Objetiva e Dano Material**
A responsabilidade da Ré é pautada no Artigo XXXX, XXXX do Código Civil, que impõe ao empregador a responsabilidade objetiva pelos atos de seus prepostos. Aplica-se ainda o CDC, figurando os Autores como Consumidores por Equiparação, conforme Artigo XXXX.
Requer-se a condenação da Ré totalizando o valor de XXXX. Referido montante engloba XXXX em materiais e XXXX em mão de obra especializada.
**XXXX. Do Dano Moral e Jurisprudência do XXXX**
O dano moral experimentado atinge o cerne da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia segura (Art. XXXX, XI, CF). Não se trata de mero aborrecimento, mas de uma sucessão de eventos traumáticos: o risco de morte pelo desabamento, o furto no asilo inviolável por inércia da Ré e o trauma do desabamento do portão sobre o próprio filho.
Diante da gravidade dos fatos e do caráter punitivo-pedagógico da condenação, requer-se o pagamento de XXXX a título de danos morais.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do XXXX ampara a condenação em casos de impacto veicular em residência com omissão de reparo:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE ATINGE O MURO E A ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. XXXX. Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados por seu preposto. Nexo causal comprovado por BRAT e Laudo da Defesa Civil. XXXX. Dano material devidamente comprovado e que deve corresponder à recomposição integral do imóvel. XXXX. Dano moral configurado. A colisão que compromete a estrutura do lar, somada à desídia da parte ré em promover os reparos necessários, expondo a família à insegurança e ao medo de desabamento, ultrapassa o mero aborrecimento. XXXX. Quantum indenizatório mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.” (XXXX – XXXX – APELAÇÃO. Des(a). XXXX – Julgamento: XXXX – XXXX CÂMARA CÍVEL).
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requerem a Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que apresente resposta, sob pena de arcar com os efeitos da revelia;
b) A concessão da Gratuidade de Justiça, especialmente para fins de isenção de preparo recursal;
c) A confirmação da opção pelo Juízo XXXX Digital para todos os atos processuais;
d) A condenação da Ré ao pagamento de XXXX a título de danos materiais;
e) A condenação da Ré ao pagamento de XXXX a título de danos morais;
f) A condenação em Obrigação de Fazer, consistente na substituição definitiva do portão avariado por modelo automatizado de qualidade técnica e material compatível com o original;
g) Que todas as intimações/publicações sejam feitas exclusivamente em nome do patrono XXXX – OAB/XXXX XXXX.
DAS PROVAS:
Protesta pela produção de prova documental (fotos), testemunhal e depoimento pessoal da Ré.
VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de XXXX.
Nestes termos,
pede deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
