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Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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XXXX ___ XXXX/XXXX, brasileira, solteira, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e Fabia da XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, XXXX, Porto do Rosa, XXXX – XXXX, CEP: XXXX-XXXX, inscrita no CPF sob o no XXXX e XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante XXXX propor:
XXXX – XXXX
em face de XXXX – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no XXXX sob o nº XXXX, com sede na Av. XXXX, XXXX, Flamengo, Rio de Janeiro/XXXX, CEP: XXXX.XXXX-XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
XXXX% XXXX plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso XXXX entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e do autor, endereço eletrônico: XXXX.
XXXX a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na XXXX.XXXX/XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
XXXX
O Reclamante exerce suas atividades profissionais como auxiliar de serviços gerias no Flamengo/XXXX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/XXXX, nos termos do artigo XXXX da CLT.
XXXX
O Reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, da seguinte forma:
• Iniciava o labor às 08h00;
• Encerrava as atividades às 17h00;
• Usufruía de XXXX hora de intervalo intrajornada para almoço e descanso.
Dessa forma, a Reclamante laborava XXXX horas diárias durante XXXX dias por semana, totalizando XXXX horas semanais, excedendo o limite constitucional de XXXX horas semanais, sem a devida contraprestação das horas extraordinárias prestadas.
XXXX
A Reclamante foi admitida pela Reclamada em XXXX para exercer a função de auxiliar de serviços gerias, percebendo como última remuneração a quantia de XXXX mensais.
Durante todo o pacto laboral, a Reclamante desempenhou suas atividades de forma contínua e subordinada, cumprindo jornada de segunda-feira a sábado, das 08h às 17h, com apenas XXXX hora de intervalo intrajornada, laborando, portanto, em jornada superior ao limite legal de XXXX horas semanais, sem a devida contraprestação das horas extraordinárias prestadas.
Ressalta-se que a jornada acima descrita encontra respaldo nos registros de ponto fornecidos pela própria Reclamante, os quais demonstram a habitualidade da prestação de labor em jornada superior ao limite legal semanal.
Além das irregularidades relacionadas à jornada de trabalho, a Reclamante enfrentou sucessivos descumprimentos contratuais por parte da empregadora. Os salários frequentemente eram pagos após o quinto dia útil, em desacordo com a legislação trabalhista, gerando constante insegurança financeira à trabalhadora.
A Reclamante também sofreu atrasos no pagamento do décimo terceiro salário, evidenciando a reiterada inadimplência patronal quanto às obrigações trabalhistas mais básicas.
Outro grave descumprimento contratual consistiu na ausência dos depósitos fundiários durante o período contratual. Ao consultar seu cadastro junto à XXXX, a Reclamante constatou a inexistência dos recolhimentos de FGTS referentes ao vínculo mantido com a Reclamada, circunstância que lhe causou prejuízos patrimoniais e violou direito social assegurado constitucionalmente.
Cumpre destacar, ainda, que parte dos salários era quitada mediante transferência via PIX e parte em espécie, prática adotada pela Reclamada durante a contratualidade.
Em razão da soma dos reiterados descumprimentos patronais — consistentes nos atrasos salariais habituais, atraso no pagamento do décimo terceiro salário, ausência de recolhimentos fundiários e inadimplemento de verbas trabalhistas — a Reclamante viu-se obrigada a formalizar seu desligamento da empresa em XXXX, não por mera liberalidade, mas em decorrência da impossibilidade de manutenção do vínculo diante da conduta patronal.
Por fim, registre-se que a Reclamante não recebeu o salário referente ao último período efetivamente trabalhado, permanecendo credora de verba de natureza alimentar indispensável à sua subsistência.
Diante dos reiterados descumprimentos contratuais praticados pela Reclamada, não restou alternativa à trabalhadora senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecidos e satisfeitos os direitos que lhe foram suprimidos durante a relação de emprego.
XXXX
A Reclamante foi submetida, durante toda a contratualidade, a sucessivos descumprimentos das obrigações trabalhistas por parte da Reclamada, circunstâncias que tornaram impossível a manutenção do vínculo empregatício.
Conforme narrado, a Reclamada efetuava reiterados atrasos no pagamento dos salários, descumprindo obrigação essencial do contrato de trabalho e comprometendo a subsistência da trabalhadora. Além disso, o décimo terceiro salário foi quitado fora do prazo legal, demonstrando a habitual inadimplência patronal.
Não bastasse, a Reclamante constatou a ausência de recolhimentos fundiários relativos ao período contratual, sendo que sequer identificou conta vinculada de FGTS referente ao vínculo mantido com a Reclamada, situação que deverá ser esclarecida mediante apresentação do extrato analítico do FGTS pela empregadora.
Somam-se a tais irregularidades a exigência habitual de labor extraordinário sem a correspondente contraprestação e o inadimplemento do salário referente ao último período efetivamente trabalhado, verba de natureza alimentar indispensável à manutenção da empregada.
Diante desse cenário de reiteradas violações contratuais, a Reclamante viu-se compelida a formalizar pedido de desligamento, não por livre e espontânea vontade, mas porque a continuidade da prestação de serviços tornou-se insustentável em razão das condutas ilícitas praticadas pela empregadora.
Dispõe o artigo XXXX, alínea “d”, da CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
No presente caso, restou caracterizada a falta grave patronal, consubstanciada nos reiterados atrasos salariais, no inadimplemento de obrigações trabalhistas e fundiárias e na ausência de pagamento integral das verbas devidas à trabalhadora.
Dessa forma, requer seja declarado que o rompimento contratual ocorreu por culpa exclusiva da Reclamada, reconhecendo-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa por iniciativa patronal, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias pertinentes, inclusive aviso-prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, liberação do FGTS acrescido da multa de XXXX% e indenização substitutiva do seguro-desemprego.
XXXX a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo XXXX da CLT, faz jus a Reclamante ao recebimento de todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.
Considerando a remuneração de XXXX e o período contratual compreendido entre XXXX e XXXX, são devidas as seguintes parcelas:
• Aviso-prévio indenizado (XXXX dias): XXXX;
• Saldo de salário (XXXX dias): XXXX;
• XXXX salário proporcional (XXXX/XXXX): XXXX;
• Férias proporcionais (XXXX/XXXX) + XXXX/XXXX constitucional: XXXX;
• FGTS (XXXX%): XXXX;
• Multa de XXXX%: XXXX;
• Total devido: XXXX forma, a Reclamada deverá ser condenada ao pagamento das verbas rescisórias acima discriminadas, bem como à entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ou, sucessivamente, ao pagamento de indenização substitutiva.
Por cautela, requer a Reclamante que sejam deduzidos, em fase de liquidação, os valores efetivamente comprovados e já quitados sob os mesmos títulos, evitando-se enriquecimento sem causa. Contudo, impugna expressamente o XXXX da Reclamante, uma vez que o documento foi elaborado sob a modalidade de pedido de demissão, tese ora contestada nesta demanda, devendo eventual abatimento limitar-se exclusivamente às parcelas efetivamente pagas e comprovadas nos autos pela empregadora.
XXXX que o Reclamante laborou XXXX dias do mês de março/XXXX, faz jus ao recebimento da quantia no valor de XXXX a título de saldo de salário.
XXXX em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, o reclamante possui XXXX dias de aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
XXXX laborou de XXXX a XXXX, o Reclamante tem direito ao recebimento do XXXX salário proporcional.
Isto posto, requer o Reclamante o pagamento da quantia de XXXX a título de XXXX salário proporcional.
XXXX + XXXX/XXXX com relação às férias proporcionais, o Reclamante completou XXXX/XXXX avos do período aquisitivo em questão.
Assim, o Reclamante tem direito ao valor de XXXX a título de férias proporcionais acrescidas de XXXX/XXXX constitucional devido.
XXXX% XXXX o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar à Reclamante a multa de XXXX% do FGTS.
Tendo em vista o valor total devido a título de depósito do FGTS na quantia de XXXX tem-se o valor de XXXX referente à multa de XXXX% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
XXXX que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela reclamada a título de depósito do FGTS. Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei Nº XXXX.XXXX in verbis:
Art. XXXX. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia XXXX (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a XXXX (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. XXXX e XXXX da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº XXXX.XXXX, de XXXX de julho de XXXX, com as modificações da Lei nº XXXX.XXXX, de XXXX de agosto de XXXX. (XXXX nº XXXX.XXXX, de XXXX).
Considerando o salário de XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de XXXX, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
XXXX toda a contratualidade, a Reclamante laborou de segunda-feira a sábado, das 08h00 às 17h00, com XXXX hora de intervalo intrajornada.
Dessa forma, cumpria jornada de XXXX horas diárias por XXXX dias na semana, totalizando XXXX horas semanais, ultrapassando o limite constitucional de XXXX horas semanais previsto no artigo XXXX, inciso XXXX, da XXXX.
Assim, a Reclamante prestava habitualmente XXXX horas extras por semana, sem receber a correspondente contraprestação salarial.
Considerando o salário mensal de XXXX e o período contratual de aproximadamente XXXX meses e XXXX dias, estima-se devido o montante de XXXX a título de horas extras.
Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da XXXX hora semanal, com adicional legal de XXXX% no montante de XXXX bem como de todos os reflexos legais:
• DSR: XXXX;
• Férias proporcionais +XXXX/XXXX constitucional: XXXX;
• XXXX salário proporcional: XXXX;
• Aviso-prévio indenizado: XXXX;
• FGTS acrescido da multa de XXXX%: XXXX-XXXX a rescisão indireta do contrato de trabalho, a Reclamante fará jus aos mesmos direitos assegurados ao empregado dispensado sem justa causa, inclusive à habilitação no Programa do Seguro-Desemprego.
Todavia, em razão da conduta ilícita da Reclamada e da formalização do desligamento sob a modalidade de pedido de demissão, a Reclamante foi impedida de requerer administrativamente o benefício, sofrendo evidente prejuízo material.
Dessa forma, requer seja a Reclamada condenada à entrega das guias necessárias à habilitação da Reclamante no Programa do Seguro-Desemprego.
Não sendo mais possível a fruição do benefício ou havendo qualquer impedimento à sua habilitação por fato imputável à empregadora, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente às parcelas do seguro-desemprego que seriam devidas à trabalhadora.
Para fins meramente estimativos e de liquidação inicial dos pedidos, atribui-se ao presente pleito o valor de XXXX correspondente a XXXX parcelas estimadas de XXXX cada, sem prejuízo da apuração do valor efetivamente devido em liquidação de sentença.
XXXX. XXXX E XXXX. XXXX mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte do valor das parcelas rescisórias e aos repasses ao FGTS, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da CLT, que dispõe:
Art. XXXX. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Desta forma, requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, devendo a reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX% (cinquenta por cento).
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios à reclamante, deve incidir a multa prevista no §XXXX decorrente do §XXXX, ambos do art. XXXX da CLT, que dispõe:
§ XXXX – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
§ XXXX – A inobservância do disposto no § XXXX deste artigo sujeitará o infrator à multa de XXXX, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº XXXX.XXXX, de XXXX.XXXX.XXXX).
Dessa forma, tal multa deverá ser aplicada no valor do salário do reclamante, qual seja: XXXX a reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente XXXX e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a Reclamante ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX-A da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de XXXX do exposto, requer à V.Exa:
XXXX) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XXXX.XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX) a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
XXXX) a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
XXXX) A citação da Reclamada, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
XXXX) O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa por culpa da Reclamada, nos termos do artigo XXXX, alínea “d”, da CLT;
XXXX) A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas, no valor estimado de XXXX assim discriminadas:
• Aviso-prévio indenizado (XXXX dias): XXXX;
• Saldo de salário (XXXX dias): XXXX;
• XXXX salário proporcional (XXXX/XXXX): XXXX;
• Férias proporcionais (XXXX/XXXX) + XXXX/XXXX constitucional: XXXX;
• FGTS (XXXX%): XXXX;
• Multa de XXXX%: XXXX;
XXXX) A dedução apenas dos valores efetivamente comprovados como pagos sob os mesmos títulos, vedado qualquer abatimento sem prova documental nos autos
XXXX) a condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do FGTS, no valor de XXXX bem como a entrega das guias para saque, sob pena de indenização substitutiva;
XXXX) A condenação das Reclamadas ao pagamento da multa de XXXX% em cima do FGTS devido no valor de XXXX;
XXXX) a aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao FGTS incontroversos;
XXXX) A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. XXXX da CLT, no valor de XXXX em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
XXXX) A condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da XXXX hora semanal, com adicional legal de XXXX% no montante de XXXX bem como de todos os reflexos legais:
• DSR: XXXX;
• Férias proporcionais +XXXX/XXXX constitucional: XXXX;
• XXXX salário proporcional: XXXX;
• Aviso-prévio indenizado: XXXX;
• FGTS acrescido da multa de XXXX%: XXXX) a entrega das guias para habilitação da Reclamante no Programa do Seguro-Desemprego ou, sucessivamente, o pagamento de indenização substitutiva correspondente, no valor estimado de XXXX;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX-A da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
XXXX por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
XXXX-se à causa o valor de XXXX (quatorze mil cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos).
Nestes termos,
XXXX.
Rio de Janeiro, XXXX de junho de XXXX.
XXXX/XXXX.XXXX/XXXX.XXXX
