A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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XXXX ___ XXXX/XXXX, brasileiro, solteiro, ajudante de obras, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX da Conceição, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, s/n, XXXX, Bracuhy, Angra dos Reis/XXXX, XXXX: XXXX, inscrito no XXXX sob o no XXXX, XXXX nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante XXXX propor:
XXXX
em face de XXXX, brasileiro, casado, arquiteto, XXXX nº XXXX/XXXX e XXXX nº XXXX, residente na XXXX, XXXX, Frade, Angra dos Reis/XXXX, XXXX: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
XXXX% XXXX
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso XXXX entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
XXXX
O Reclamante exerceu suas atividades profissionais como ajudante de obras em Angra dos Reis/XXXX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca de Angra dos Reis/XXXX, nos termos do artigo XXXX da XXXX.
XXXX
O Reclamante foi contratado para cumprir jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, da seguinte forma:
● Iniciava o labor às 07h00;
● Encerrava as atividades às 17h00;
● Usufruía de XXXX hora de intervalo intrajornada para almoço e descanso.
XXXX
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em outubro de XXXX para exercer a função de ajudante de obras, percebendo remuneração mensal de aproximadamente R$ XXXX,XXXX (dois mil e quatrocentos reais).
Desde o início da prestação dos serviços, laborou de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada, cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.
Embora a Reclamada tenha prometido proceder ao registro do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e XXXX, tal obrigação jamais foi cumprida. Durante todo o período contratual, o Reclamante permaneceu laborando sem anotação em XXXX, sem recolhimento regular do XXXX e sem o recebimento integral dos direitos trabalhistas assegurados pela legislação.
Além da ausência de registro formal do vínculo empregatício, o Reclamante jamais recebeu férias acrescidas do terço constitucional, tampouco os valores correspondentes ao 13º salário, permanecendo durante toda a contratualidade privado de direitos básicos garantidos aos trabalhadores.
Em fevereiro de XXXX, o Reclamante precisou se submeter a procedimento cirúrgico para retirada da vesícula, oportunidade em que apresentou regularmente os atestados médicos necessários para justificar seu afastamento laboral. O período de afastamento teve início em XXXX e perdurou até XXXX.
Ocorre que, ao término do afastamento médico, no próprio dia XXXX, o Reclamante foi surpreendido com sua dispensa sem justa causa, comunicada por telefone pela Reclamada, sem qualquer formalização adequada da rescisão contratual e sem o pagamento das verbas rescisórias a que fazia jus.
Dessa forma, diante da ausência de registro do vínculo empregatício, da supressão de direitos trabalhistas durante toda a contratualidade e da inadimplência das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, não restou alternativa ao Reclamante senão buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecidos e satisfeitos os direitos que lhe foram indevidamente negados.
XXXX
Nos termos do artigo 3º da XXXX, considera-se empregado, toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob sua dependência e mediante salário.
No caso em tela, encontram-se plenamente presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica.
O Reclamante foi contratado pela Reclamada em outubro de XXXX para exercer a função de ajudante de pedreiro, desempenhando suas atividades de forma contínua e habitual até sua dispensa em XXXX. A prestação dos serviços ocorria de forma pessoal, não podendo ser substituído por terceiros, mediante contraprestação salarial mensal no valor aproximado de R$ XXXX,XXXX.
Além disso, o labor era realizado sob as ordens e diretrizes da Reclamada, que determinava as atividades a serem executadas, bem como os horários de trabalho, evidenciando a inequívoca subordinação jurídica inerente à relação empregatícia.
Apesar da presença de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da XXXX, a Reclamada jamais promoveu o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e XXXX do Reclamante, mantendo-o na informalidade durante toda a contratualidade e eximindo-se do cumprimento de diversas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
A ausência de anotação da XXXX não possui o condão de afastar a existência do vínculo empregatício, porquanto a realidade dos fatos prevalece sobre a forma, em observância ao princípio da primazia da realidade, amplamente consagrado no Direito do Trabalho.
Dessa forma, requer o Reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício mantido entre as partes no período compreendido entre outubro de XXXX e XXXX, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$ XXXX,XXXX, condenando-se a Reclamada à devida anotação da XXXX, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado para todos os fins legais.
XXXX
Reconhecido o vínculo empregatício e a dispensa sem justa causa ocorrida em XXXX, faz jus o Reclamante ao recebimento das verbas rescisórias decorrentes da extinção contratual, na forma dos artigos 7º, inciso XXXX, da XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX e XXXX da XXXX.
Considerando a remuneração mensal de R$ XXXX,XXXX e o período contratual compreendido entre outubro de XXXX e XXXX de abril de XXXX, são devidas as seguintes parcelas:
a) Saldo de salário (XXXX dias): R$ XXXX,XXXX;
b) Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX,XXXX;
c) Férias vencidas + XXXX constitucional: R$ XXXX,XXXX;
d) Férias proporcionais + XXXX constitucional (XXXX): R$ XXXX,XXXX;
e) 13º salário proporcional XXXX (XXXX): R$ XXXX,XXXX;
f) 13º salário integral XXXX: R$ XXXX,XXXX;
g) 13º salário proporcional XXXX (XXXX) R$ XXXX,XXXX;
h) XXXX (XXXX%): R$ XXXX,XXXX;
i) Multa de XXXX%: R$ XXXX,XXXX;
Total devido: R$ XXXX,XXXX.
Diante da gravidade da conduta patronal, requer a condenação da Reclamada ao pagamento integral das verbas rescisórias e salariais acima descritas.
Importa esclarecer que os cálculos apresentados possuem caráter meramente estimativo. Dessa forma, os valores deverão ser apurados de forma precisa em sede de liquidação de sentença, considerando-se o efetivo tempo de serviço e demais parcelas incidentes.
XXXX
Levando em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, o reclamante possui XXXX dias de aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de R$ XXXX,XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
XXXX 13º XXXX
Nos termos da Lei nº XXXX e da Lei nº XXXX, o Reclamante faz jus ao recebimento da gratificação natalina correspondente a todo o período contratual, uma vez que jamais recebeu qualquer valor a esse título durante a vigência do vínculo empregatício.
Considerando que o Reclamante laborou para a Reclamada entre outubro de XXXX e XXXX, faz jus ao recebimento das seguintes parcelas:
• 13º salário proporcional referente ao ano de XXXX (XXXX), no valor estimado de R$ XXXX,XXXX;
• 13º salário integral referente ao ano de XXXX, no valor de R$ XXXX,XXXX;
• 13º salário proporcional referente ao ano de XXXX (XXXX), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, no valor estimado de R$ XXXX,XXXX.
Dessa forma, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas acima discriminadas. Sendo assim, é devido ao Reclamante o total estimado de R$ XXXX,XXXX a título de 13º salário.
XXXX + XXXX
Nos termos dos artigos XXXX, XXXX, XXXX e XXXX da XXXX, o Reclamante faz jus ao recebimento das férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, uma vez que jamais usufruiu ou recebeu qualquer valor a esse título durante toda a contratualidade.
Considerando que o primeiro período aquisitivo foi completado em outubro de XXXX, o Reclamante adquiriu o direito a XXXX (um) período de férias vencidas, acrescido do terço constitucional.
Assim, faz jus ao recebimento de:
• Férias vencidas referentes ao período aquisitivo de outubro de XXXX a outubro de XXXX, no valor de R$ XXXX,XXXX;
• Terço constitucional incidente sobre as férias vencidas, no valor de R$ XXXX,XXXX;
• Total das férias vencidas acrescidas de XXXX constitucional: R$ XXXX,XXXX.
Além disso, considerando o período aquisitivo iniciado em outubro de XXXX e a dispensa ocorrida em XXXX, com projeção do aviso prévio indenizado, o Reclamante completou XXXX avos do novo período aquisitivo.
Dessa forma, faz jus ao recebimento de:
• Férias proporcionais (XXXX), no valor de R$ XXXX,XXXX;
• Terço constitucional incidente sobre as férias proporcionais, no valor de R$ XXXX,XXXX.
• Assim, o Reclamante tem direito ao valor de R$ XXXX,XXXX a título de férias proporcionais acrescidas de XXXX constitucional.
Dessa forma, é devido ao Reclamante o total estimado de R$ XXXX,XXXX a título de férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional.
XXXX% XXXX
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da reclamada em pagar à Reclamante a multa de XXXX% do XXXX.
Tendo em vista o valor total devido a título de depósito do XXXX na quantia de R$ XXXX,XXXX, tem-se o valor de R$ XXXX,XXXX referente à multa de XXXX% do XXXX.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
XXXX
Considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela reclamada a título de depósito do XXXX. Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei Nº XXXX in verbis:
Art. XXXX. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia XXXX (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a XXXX (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. XXXX e XXXX da XXXX e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº XXXX, de XXXX de julho de XXXX, com as modificações da Lei nº XXXX, de XXXX de agosto de XXXX. (XXXX nº XXXX, de XXXX).
Considerando o salário de R$ XXXX,XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de XXXX no valor de R$ XXXX,XXXX.
Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
XXXX
A conduta adotada pela Reclamada extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeira afronta à dignidade do trabalhador e aos direitos fundamentais assegurados pela XXXX.
Conforme narrado, o Reclamante laborou para a Reclamada por aproximadamente XXXX (um) ano e XXXX (seis) meses sem que houvesse o devido registro em sua Carteira de Trabalho e XXXX, permanecendo totalmente à margem da proteção trabalhista e previdenciária garantida pelo ordenamento jurídico.
Durante todo o pacto laboral, a Reclamada deixou de cumprir obrigações básicas inerentes à relação de emprego, dentre elas a anotação da XXXX, o recolhimento do XXXX e o pagamento regular das verbas trabalhistas devidas, privando o Reclamante de direitos essenciais destinados à sua proteção social e econômica.
Não bastasse a manutenção do trabalhador na informalidade, o Reclamante precisou se afastar de suas atividades para realização de procedimento cirúrgico, apresentando regularmente os atestados médicos correspondentes ao período de recuperação. Todavia, no exato dia em que se encerrou o afastamento médico, foi dispensado pela Reclamada por meio de simples comunicação telefônica, evidenciando absoluta falta de consideração com sua condição de saúde e com a função social do contrato de trabalho.
A sucessão de condutas ilícitas praticadas pela Reclamada submeteu o Reclamante a situação de insegurança, instabilidade financeira e desamparo social, circunstâncias que ultrapassam os meros dissabores cotidianos e atingem diretamente sua esfera moral e sua dignidade enquanto trabalhador.
A XXXX, em seus artigos 1º, inciso XXXX, e 5º, incisos V e X, assegura a proteção da dignidade da pessoa humana e o direito à reparação pelos danos morais sofridos, ao passo que os artigos XXXX e XXXX do XXXX impõem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão, causar prejuízo a outrem.
Diante da gravidade da conduta patronal, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ XXXX,XXXX (dez mil reais), quantia que se mostra razoável para compensar os prejuízos experimentados pelo Reclamante e, simultaneamente, cumprir a função pedagógica da condenação.
XXXX. XXXX E XXXX. XXXX
No mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte do valor das parcelas rescisórias e aos repasses ao XXXX, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da XXXX, que dispõe:
Art. XXXX. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Desta forma, requer a aplicação do artigo XXXX da XXXX, devendo a reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX% (cinquenta por cento).
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios à reclamante, deve incidir a multa prevista no §8º decorrente do §6º, ambos do art. XXXX da XXXX, que dispõe:
§ 6º – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de XXXX, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do XXXX, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº XXXX, de XXXX).
Dessa forma, tal multa deverá ser aplicada no valor do salário do reclamante, qual seja: R$ XXXX,XXXX.
XXXX
Como a reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente XXXX e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a Reclamante ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da XXXX, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX,XXXX.
XXXX
Diante do exposto, requer à V.Exa:
I. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, XXXX/XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX. a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
XXXX. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
XXXX. A citação da Reclamada, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
V. O reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre as partes no período de outubro de XXXX a XXXX, na função de ajudante de obras, com salário mensal de R$ XXXX,XXXX;
XXXX. A determinação para anotação da XXXX do Reclamante, com a devida projeção do aviso prévio indenizado;
XXXX. A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, no total de R$ XXXX,XXXX, assim discriminadas:
a) Saldo de salário (XXXX dias): R$ XXXX,XXXX;
b) Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX,XXXX;
c) Férias vencidas + XXXX constitucional: R$ XXXX,XXXX;
d) Férias proporcionais + XXXX constitucional (XXXX): R$ XXXX,XXXX;
e) 13º salário proporcional XXXX (XXXX): R$ XXXX,XXXX;
f) 13º salário integral XXXX: R$ XXXX,XXXX;
g) 13º salário proporcional XXXX (XXXX) R$ XXXX,XXXX;
h) XXXX (XXXX%): R$ XXXX,XXXX;
i) Multa de XXXX%: R$ XXXX,XXXX;
XXXX. a condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do XXXX, no valor de R$ XXXX,XXXX, bem como fornecer a guia para levantamento de todo o valor em conta;
XXXX. A condenação das Reclamadas ao pagamento da multa de XXXX% em cima do XXXX devido no valor de R$ XXXX,XXXX;
X. a aplicação do artigo XXXX da XXXX, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao XXXX incontroversos;
XXXX. A condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. XXXX da XXXX, no valor de R$ XXXX,XXXX, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
XXXX. Que sejam liberadas as guias para dar entrada no seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva;
XXXX. A condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da manutenção do Reclamante na informalidade durante toda a contratualidade e da dispensa ocorrida imediatamente após o término de afastamento médico, no valor de R$ XXXX,XXXX;
XXXX. A condenação da Reclamada a proceder com a regularização dos depósitos de XXXX de todo o período contratual, bem como a entrega das guias para saque, sob pena de indenização substitutiva;
XXXX. a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da XXXX, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX,XXXX;
XXXX. a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do XXXX, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
XXXX
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
XXXX
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX,XXXX (trinta e cinco mil duzentos e quarenta e seis reis e seis centavos).
Nestes termos,
XXXX.
Rio de Janeiro, XXXX de junho de XXXX.
XXXX
XXXX/XXXX/XXXX
