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Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX – XXXX
Processo nº: XXXX
XXXX, brasileiro, solteiro, conferente, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador da carteira de identidade RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone nº XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a) infra-assinado(a), com procuração em anexo, apresentar
CONTESTAÇÃO
à Ação de Alimentos movida por XXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora XXXX, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, o Réu declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Conforme se demonstrará, sua situação financeira é modesta, já que labora na função de CONFERENTE, CBO Cargo XXXX na empresa XXXX e possui como salário contratual o equivalente a XXXX por mês (vide CTPD em anexo).
razão pela qual requer a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. XXXX e seguintes do Código de Processo Civil.
II. SÍNTESE DA INICIAL
A parte Autora ajuizou a presente demanda pleiteando a fixação de alimentos provisórios e, ao final, definitivos, no montante de XXXX dos rendimentos brutos do Réu, abatidos apenas os descontos legais.
Contudo, conforme será exaustivamente demonstrado, o valor pleiteado é exorbitante e incompatível com a realidade financeira do alimentante, ultrapassando os limites da razoabilidade e do que preconiza o binômio necessidade-possibilidade.
III. DA REALIDADE DOS FATOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU
O Réu exerce a função de conferente na empresa XXXX, auferindo um salário contratual de XXXX, conforme comprova sua Carteira de Trabalho Digital anexa.
Diferentemente do que a inicial possa sugerir, o Réu jamais se furtou de suas responsabilidades paternas. Prova disso são os pagamentos voluntários realizados à genitora do Autor nos meses de XXXX e XXXX de XXXX, no valor de XXXX cada, conforme comprovantes em anexo, demonstrando sua inequívoca boa-fé e seu compromisso com o sustento do filho.
Ademais, o Réu possui despesas fixas e inadiáveis, como o pagamento do condomínio onde reside, no valor de XXXX mensais, conforme boletos e declaração de quitação anexos.
O ponto crucial, entretanto, e que deve ser levado em máxima consideração por este juízo, é o fato de que o Réu já arca com o pagamento de pensão alimentícia para outro filho, o menor XXXX (Processo nº XXXX), no percentual de XXXX de seus rendimentos.
Portanto, a fixação de mais XXXX sobre sua renda, somada à obrigação preexistente, totalizaria um comprometimento de XXXX de seus rendimentos apenas com pensões alimentícias, o que é humanamente impossível de suportar sem grave prejuízo à sua própria subsistência.
IV. DO DIREITO
IV.I. Do Binômio Necessidade-Possibilidade e da Proporcionalidade
A obrigação de prestar alimentos deve ser pautada pelo equilíbrio entre as necessidades de quem os pleiteia e as possibilidades de quem os provê, conforme dispõe o § XXXX do art. XXXX do Código Civil. A jurisprudência pátria, em especial a do Tribunal de Justiça do XXXX, é uníssona ao defender que a fixação dos alimentos não pode onerar o alimentante a ponto de comprometer seu próprio sustento.
Nesse sentido, a análise do caso concreto exige a aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.
Embora as necessidades do menor sejam presumidas, a capacidade financeira do alimentante é o pilar que define o limite da obrigação.
XXXX – AI: XXXX, Relator: Des(a). XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL
O PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS É A EQUAÇÃO DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE DE QUEM DÁ, NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO, NOS TERMOS DO ART. XXXX, § XXXX, DO CÓDIGO CIVIL. (…) PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, COMO FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA, NÃO ATENDEM AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (…) MERECENDO REDUÇÃO.
IV.II. Da Multiplicidade de Prole e o Princípio da Isonomia
A existência de outra obrigação alimentar é fator determinante para a fixação de uma nova. O Réu já tem XXXX de sua renda comprometida com o sustento de seu filho XXXX. Acolher o pleito de XXXX para o Autor criaria uma situação de grave desequilíbrio e violaria o princípio da isonomia entre os filhos, que devem receber tratamento paritário dentro das possibilidades do genitor.
A jurisprudência do XXXX reconhece a importância de considerar a prole preexistente para evitar a fixação de um valor que se torne insustentável para o alimentante.
XXXX – AI: XXXX, Relator: Des(a). XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. (…) MANUTENÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS DO ALIMENTANTE. ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTADA E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.
Fixar os alimentos em XXXX não apenas desequilibra a distribuição dos recursos entre os filhos, como impõe ao Réu um sacrifício desproporcional, comprometendo o mínimo existencial necessário à sua própria dignidade.
IV.III. Da Proposta de Alimentos e o Patamar Razoável
Diante do exposto, o percentual de XXXX se mostra absolutamente inviável. A soma das obrigações (XXXX + XXXX) representaria metade do modesto salário do Réu.
Considerando a renda de XXXX, a obrigação preexistente de XXXX (XXXX) e os gastos básicos de subsistência (moradia, alimentação, transporte), é evidente que um novo desconto de XXXX (XXXX) levaria o Réu à insolvência.
Assim, o Réu oferece o pagamento de alimentos no percentual de XXXX de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e Previdência Social). Este valor, correspondente a aproximadamente XXXX, somado à pensão já paga, totaliza um comprometimento de XXXX de sua renda, percentual que se encontra no limite de sua capacidade contributiva e alinhado ao que a jurisprudência considera razoável em casos análogos.
XXXX – AI: XXXX, Relator: Des(a). XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX CÂMARA CÍVEL
(…) PENHORA DEFERIDA NO PERCENTUAL DE XXXX SOBRE OS PROVENTOS DO AGRAVADO, VISANDO ASSEGURAR, DE UM LADO, O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR, E, DO OUTRO, O PAGAMENTO DA DÍVIDA.
Embora o julgado acima trate de penhora, a lógica de preservação do mínimo existencial do devedor é perfeitamente aplicável ao caso, reforçando que o patamar de XXXX é medida de justiça e razoabilidade.
V. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, por ser o Réu pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento;
b) O recebimento e processamento da presente contestação, para que ao final seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial de fixação de alimentos no patamar de XXXX;
c) A título de pedido contraposto, a fixação dos alimentos definitivos em XXXX dos rendimentos brutos do Réu, incidindo sobre férias, XXXX salário e verbas rescisórias, abatidos apenas os descontos compulsórios (INSS e IR), a serem pagos mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora do Autor;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental suplementar e o depoimento pessoal das partes.
e) Ainda, na oportunidade, requer que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
