A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, estado civil a informar, nascida em XXXX, portadora da carteira de identidade RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, NIT nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, apartamento XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, neste ato representada por seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, formular o presente
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, ESPÉCIE XXXX, NA CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR INVÁLIDA
em razão do falecimento de sua genitora, XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, titular do benefício previdenciário NB XXXX, espécie XXXX, aposentadoria por idade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA SÍNTESE FÁTICA
A requerente é filha da segurada instituidora XXXX, falecida em XXXX, conforme certidão de óbito anexa.
A falecida era segurada do Regime Geral de Previdência Social, na condição de aposentada por idade, sendo titular do benefício NB XXXX. Portanto, a qualidade de segurada da instituidora encontra-se demonstrada de forma objetiva, por se tratar de segurada em gozo de benefício previdenciário na data do óbito.
A requerente, por sua vez, é pessoa maior de XXXX anos, porém inválida, acometida por enfermidade psiquiátrica grave e incapacitante, com diagnóstico de XXXX, CID XXXX, quadro crônico, permanente e incompatível com o exercício de atividade laborativa regular.
A invalidez da requerente se demonstra eis que é aposentada por invalidez, espécie XXXX, NB XXXX, com renda mensal inicial de R$ XXXX, requerido em XXXX e com início de pagamento a partir de XXXX.
Embora a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após o óbito da instituidora, a incapacidade da requerente é manifestamente anterior ao falecimento de sua mãe.
O histórico médico revela doença psiquiátrica grave, de longa duração, com prejuízo cognitivo, sintomas persistentes, necessidade de tratamento contínuo e episódios anteriores de descompensação, o que demonstra que a invalidez já estava consolidada antes de XXXX.
Ademais, possui laudo recente provando a continuidade do tratamento.
Assim, em virtude da condição de filha maior e totalmente incapaz para o exercício de atividade laboral, requer-se a concessão da pensão por morte em seu favor, com base nas razões de direito abaixo.
DO DIREITO
DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA FILHA MAIOR INVÁLIDA
Nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, da Lei nº XXXX, são dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de XXXX anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave.
A mesma norma estabelece, em seu § XXXX, que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso XXXX é presumida.
Assim, sendo a requerente filha da segurada falecida e pessoa inválida, sua condição de dependente independe de prova específica de dependência econômica, bastando a comprovação do vínculo de filiação e da invalidez.
A invalidez da requerente está comprovada por laudos médicos e, especialmente, pelo reconhecimento administrativo realizado pelo próprio INSS, que lhe concedeu aposentadoria por invalidez.
A autarquia, portanto, já reconheceu a incapacidade laborativa permanente da requerente. O que se pede neste momento é apenas a consequência previdenciária lógica desse fato diante do falecimento da segurada instituidora.
DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO
Para a concessão da pensão por morte à filha maior inválida, a invalidez deve estar presente na data do óbito do segurado instituidor.
No caso, a prova médica demonstra que a requerente possui enfermidade psiquiátrica crônica, grave e de longa evolução, com comprometimento da capacidade laborativa e necessidade de tratamento permanente.
A XXXX, CID XXXX, não constitui quadro episódico simples, passageiro ou de surgimento repentino. Trata-se de patologia severa, com repercussão funcional progressiva e incapacitante.
O relatório médico informa a existência de histórico prolongado de adoecimento, baixa adesão ao tratamento ao longo dos anos, internações psiquiátricas anteriores e prejuízo cognitivo relevante.
Tais elementos evidenciam que a incapacidade da requerente antecede o óbito de sua genitora, ocorrido em XXXX.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da XXXX Região que reconhece a enfermidade como preexistente e gradativa desde a infância, progredindo da adolescência até a vida adulta, conforme o caso concreto.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA.
(…) o filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade.
(TRF-XXXX – AC: XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX TURMA, Data de Publicação: XXXX)
Desse modo, a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez em favor da requerente deve ser interpretada como forte elemento confirmatório da incapacidade, e não como marco inicial absoluto da doença.
A DIB ou a data de pagamento do benefício por incapacidade não se confunde com a data real de instalação da invalidez, sobretudo quando os documentos médicos apontam quadro anterior, crônico e definitivo.
DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme artigo XXXX da Lei nº XXXX.
No presente caso, estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, pois:
• o óbito da segurada instituidora encontra-se comprovado pela certidão de óbito;
• a qualidade de segurada da falecida está comprovada, pois XXXX era aposentada por idade, titular do benefício NB XXXX;
• a condição de dependente da requerente também se encontra demonstrada, pois XXXX é filha da instituidora e pessoa inválida, sendo sua dependência econômica legalmente presumida.
Como o requerimento administrativo está sendo formulado após o prazo legal, os efeitos financeiros devem ser fixados a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, da Lei nº XXXX.
DO DIREITO À RENDA MENSAL DE XXXX EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INVÁLIDA
A Emenda Constitucional nº XXXX, em seu artigo XXXX, § XXXX, inciso XXXX, estabelece regra protetiva específica para a hipótese de existência de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Nessa situação, o valor da pensão por morte deve corresponder a XXXX da aposentadoria recebida pelo segurado falecido ou daquela a que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
A própria regulamentação administrativa do INSS, por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº XXXX, confirma que, havendo dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a renda mensal inicial da pensão por morte corresponderá a XXXX do salário-base da pensão.
No caso concreto, a requerente é filha maior inválida da segurada falecida. Portanto, o benefício deve ser concedido com renda mensal inicial equivalente a XXXX do valor da aposentadoria recebida pela instituidora.
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Diante do exposto, pleiteia-se o recebimento e regular processamento do presente requerimento administrativo de pensão por morte, espécie XXXX, em favor de XXXX, na condição de filha maior inválida da segurada falecida XXXX, assim sendo:
a) Solicita-se o reconhecimento da qualidade de segurada da instituidora, considerando que a falecida era titular de aposentadoria por idade junto ao INSS, NB XXXX, na data do óbito.
b) Postula-se o reconhecimento da qualidade de dependente da requerente, por ser filha maior inválida da segurada falecida, com dependência econômica presumida, na forma do artigo XXXX, inciso XXXX e § XXXX, da Lei nº XXXX.
c) Pugna-se pelo reconhecimento de que a invalidez da requerente é anterior ao óbito da instituidora, diante do histórico médico psiquiátrico grave, crônico e incapacitante, bem como do reconhecimento administrativo da incapacidade pelo próprio INSS mediante concessão de aposentadoria por invalidez, NB XXXX.
d) Reclama-se a concessão da pensão por morte com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX, da Lei nº XXXX.
e) Reivindica-se a apuração da renda mensal inicial da pensão por morte no percentual de XXXX do valor da aposentadoria recebida pela segurada instituidora, em razão da existência de dependente inválida, conforme artigo XXXX, § XXXX, inciso XXXX, da Emenda Constitucional nº XXXX e artigo XXXX, § XXXX, da Instrução Normativa PRES/INSS nº XXXX.
f) Protesta-se pela realização de perícia médica administrativa, caso Vossa Senhoria entenda necessária, sem prejuízo do aproveitamento da prova médica já apresentada e do reconhecimento administrativo anterior de incapacidade laborativa permanente da requerente.
g) Por fim, requer-se a juntada e análise de todos os documentos anexos, especialmente certidão de óbito, documentos pessoais, comprovante de residência, documentos médicos, carta de concessão da aposentadoria por invalidez da requerente, documentos relativos ao benefício da instituidora e demais provas pertinentes.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
