A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE XXXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileiro, solteiro, nascido na data de XXXX, filho de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, nº XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, brasileiro, CPF nº XXXX, RG nº XXXX, nascido em XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, quadra XXXX, XXXX, CEP: XXXX, conta bancária XXXX, XXXX, pelos fatos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os seguintes e-mails:
• do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
• da autora, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira.
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.
DO LINK DE ACESSO
O Autor disponibiliza, por meio do link abaixo, o acesso integral às mídias que registram as conversas mantidas entre as partes, sendo que a transcrição integral dessas conversas segue anexada aos autos:
XXXX
DOS FATOS
O Autor é legítimo proprietário e financiado do veículo XXXX, ano/modelo XXXX, cor XXXX, placa XXXX, adquirido mediante contrato de financiamento firmado junto ao XXXX, conforme Cédula de Crédito Bancário nº XXXX, celebrada em XXXX, com prazo de XXXX parcelas mensais, no valor de R$ XXXX, com término previsto para XXXX, encontrando-se o contrato plenamente ativo e em vigor.
Em momento posterior, o Autor alienou informalmente o veículo ao Sr. XXXX, primeiro comprador, mediante ajuste expresso de que este pagaria as parcelas do financiamento (XXXX x R$ XXXX = R$ XXXX), ficando pactuado que o atraso de XXXX parcelas consecutivas implicaria a devolução imediata do veículo ao Autor, sem direito à retenção de qualquer valor, por caracterizar inadimplemento absoluto.
Posteriormente, o Sr. XXXX entrou em contato com o Autor e solicitou que a posse do veículo e a responsabilidade pelo pagamento das parcelas do financiamento fossem transferidas ao Sr. XXXX, o que foi expressamente autorizado pelo Autor, passando o Réu a assumir o veículo e as obrigações decorrentes do negócio jurídico então vigente.
O Réu aderiu expressamente aos termos do negócio anteriormente firmado, conforme demonstrado pelas provas juntadas, reconhecendo que utilizaria o veículo, que arcaria com as parcelas do financiamento e que, em caso de inadimplemento, estaria sujeito à restituição imediata do bem.
Não obstante, o Réu incorreu em inadimplemento reiterado, grave e atual, acumulando XXXX parcelas consecutivas em aberto, todas no valor individual de R$ XXXX, correspondentes aos vencimentos de XXXX, XXXX, XXXX, XXXX e XXXX, estando, ainda, a parcela de XXXX em iminente vencimento, o que configura descumprimento frontal da cláusula resolutiva pactuada.
Além do inadimplemento, o Réu passou a ameaçar expressamente destruir, ocultar e inutilizar o veículo, inclusive afirmando que poderia desmontá-lo, vender suas peças ou fazê-lo desaparecer, caso o Autor insistisse na retomada do bem, o que evidencia grave risco de perecimento do objeto do contrato.
Conforme comprovantes anexos, o Réu efetuou o pagamento com juros de atraso de XXXX parcelas do financiamento, nos valores individuais de R$ XXXX e R$ XXXX, totalizando R$ XXXX. A partir de então, deixou de adimplir as obrigações contratuais, passando a acumular parcelas vencidas desde XXXX.
Diante do inadimplemento absoluto, da posse injusta, da resistência à devolução e do risco concreto de destruição do bem, não restou alternativa ao Autor senão recorrer ao Judiciário para ver cumprida a cláusula resolutiva expressamente pactuada ou, subsidiariamente, desfeito o negócio jurídico, com a imediata restituição do veículo, além da reparação pelos danos morais suportados.
DO DIREITO
DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, DO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E DO DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO
Restou amplamente demonstrado que o negócio jurídico celebrado entre o Autor e o primeiro comprador, posteriormente integralmente aderido pelo Réu, continha cláusula resolutiva expressa, segundo a qual o acúmulo de XXXX parcelas consecutivas em atraso implicaria a devolução imediata do veículo ao Autor.
Nos termos do art. XXXX do Código Civil, “a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito”.
No presente caso, o Réu incorreu em inadimplemento absoluto e atual, acumulando XXXX parcelas consecutivas em aberto, o que faz surgir imediatamente o direito do Autor à restituição do veículo.
Além disso, o inadimplemento reiterado do Réu configura violação direta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. XXXX e XXXX do Código Civil).
A manutenção da posse do veículo pelo Réu converte-se em posse injusta, por ausência de justo título, autorizando a imediata restituição do bem ao Autor, na forma dos arts. XXXX e XXXX do Código Civil.
DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE (PEDIDO SUBSIDIÁRIO)
Caso Vossa Excelência entenda não ser aplicável a cláusula resolutiva, impõe-se o desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, nos termos dos arts. XXXX e XXXX do Código Civil.
A resolução do negócio impõe a restituição recíproca das partes ao estado anterior à contratação, traduzindo-se na devolução imediata do veículo ao Autor e na devolução ao Réu do valor de R$ XXXX, referente às parcelas pagas.
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Da Transferência da Responsabilidade Administrativa ao Réu
Restou comprovado que, após a transferência da posse do veículo ao Réu, ocorrida no final de XXXX, o automóvel passou a ser utilizado exclusivamente por este.
A primeira autuação corresponde ao Auto de Infração nº XXXX, lavrado em XXXX, pelo órgão autuador XXXX, no valor de R$ XXXX, referente a infração de natureza média, com pontuação de XXXX pontos na CNH.
A segunda autuação corresponde ao Auto de Infração nº XXXX, também lavrado em XXXX, pelo órgão autuador XXXX, no valor de R$ XXXX, referente a infração de natureza média, igualmente com pontuação de XXXX pontos na CNH.
Nos termos do art. XXXX do Código de Trânsito Brasileiro, o responsável pela infração é o condutor.
Diante disso, requer-se o reconhecimento judicial de que o Réu era o condutor infrator, com a consequente transferência das autuações, multas e pontuações (totalizando XXXX pontos), bem como de quaisquer outras infrações que venham a ser lançadas em nome do Autor enquanto o veículo permanecer na posse do Réu.
Subsidiariamente, requer-se a condenação do Réu ao pagamento integral do valor total das multas já aplicadas, atualmente somadas em R$ XXXX, bem como de quaisquer outras multas futuras.
DO DANO MORAL
A conduta do Réu ultrapassou o mero inadimplemento contratual, ingressando no campo do abuso de direito, da coação e da ameaça.
O Autor permanece como único responsável legal e financeiro pelo financiamento do veículo, sofrendo risco de negativação, restrições cadastrais, incidência de juros e encargos.
Mais grave ainda, o Réu ameaçou expressamente desmontar, incendiar e desaparecer com o veículo.
Dessa forma, é inequívoco que a conduta do Réu violou direitos da personalidade do Autor, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXXX.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.
A probabilidade do direito encontra-se amplamente comprovada pela documentação que instrui a inicial.
O perigo de dano é intenso e concreto, pois o veículo encontra-se na posse de terceiro que não paga, resiste à devolução e ameaça expressamente destruir, ocultar e fazer desaparecer o bem.
Diante desse cenário, impõe-se a concessão de tutela de urgência para determinar a restituição coercitiva e imediata do veículo ao Autor, mediante mandado judicial a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, com autorização para requisição de força policial, utilização de guincho e, se necessário, arrombamento.
DO VALOR DA CAUSA
Nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico efetivamente discutido na demanda.
Assim, o valor da causa corresponde ao somatório dos pedidos deduzidos:
• Conteúdo econômico do contrato: R$ XXXX;
• Somatório das multas de trânsito: R$ XXXX;
• Indenização por danos morais: R$ XXXX.
O somatório dos pedidos perfaz o montante de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
a. que todas as intimações, publicações e notificações sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
b. a adoção do juízo XXXX digital;
c. a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;
d. a concessão de tutela de urgência para determinar a restituição coercitiva e imediata do veículo XXXX, placa XXXX;
e. a procedência total do pedido principal para reconhecer a incidência da cláusula resolutiva expressa;
i. subsidiariamente, seja decretado o desfazimento do negócio jurídico, com restituição ao Réu do montante de R$ XXXX;
f. seja reconhecido que o Réu era o condutor infrator nas autuações de trânsito referentes ao veículo XXXX, placa XXXX;
i. subsidiariamente, seja o Réu condenado ao pagamento integral das multas e demais encargos;
g. a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX) para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
