A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
Site: https://advogadoriodejaneiro.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DO XXXX
Processo nº XXXX
XXXX, com CNPJ de nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, representada por XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTESTAÇÃO
à Ação de Danos Morais e Materiais movida por XXXX, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
A Ré expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o meio de comunicação do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e da ré: XXXX.
PRELIMINARMENTE
Da Gratuidade da Justiça
A Ré requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil e da Lei nº XXXX. Ressalte-se que a empresa é classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e atravessa momento financeiro que a impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam
A presente demanda versa sobre a ausência de estorno de valores pagos por um produto não entregue. Todavia, a Ré XXXX é apenas a vendedora no marketplace do XXXX.
Conforme prova o comprovante de pagamento juntado pelo próprio Autor, o destinatário do valor via PIX foi a instituição “XXXX” (XXXX), do grupo econômico da corré XXXX.
A gestão financeira da plataforma, incluindo a retenção do pagamento e o processamento de reembolsos, é de responsabilidade exclusiva do XXXX.
Inclusive, a própria plataforma admitiu ao Autor que analisou o caso e negou o reembolso por entender que a negociação não cumpria os requisitos de seu programa “XXXX”.
Portanto, a XXXX não possui ingerência sobre a devolução do dinheiro, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto ao pedido de restituição.
SÍNTESE DOS FATOS
O Autor adquiriu um XXXX em XXXX, no valor de R$ XXXX. Após atraso na entrega, cancelou a compra em XXXX. Alega que, apesar do cancelamento, o estorno não foi realizado, motivo pelo qual pleiteia danos materiais e uma indenização de R$ XXXX por danos morais.
DO MÉRITO
Da Realidade Fática e Ausência de Responsabilidade da Ré
Conforme relatado pelo gerente da Ré, o produto retornou ao estoque da empresa após o cancelamento. No modelo de negócios do XXXX, o valor pago pelo cliente fica retido pela plataforma até que a entrega seja confirmada. Caso haja cancelamento, o dinheiro nunca chega a ser transferido para o vendedor.
A Ré agiu com total boa-fé, orientando o consumidor a buscar o estorno diretamente com o XXXX.
Ocorre que o XXXX, em resposta ao Autor via plataforma “XXXX”, informou que não procederia ao reembolso devido a um suposto “descumprimento dos requisitos estabelecidos nos Termos e Condições” por parte do próprio consumidor.
Dessa forma, resta comprovado que a não devolução do valor decorre de decisão unilateral da plataforma intermediadora (XXXX), configurando culpa exclusiva de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade em relação a esta Ré, nos termos do art. XXXX, § XXXX, inciso XXXX, do CDC.
Fonte: XXXX – XXXX
Fonte: XXXX
Da Inexistência de Danos Morais e da Impugnação ao Quantum
O Autor pleiteia R$ XXXX a título de danos morais. Todavia, o caso em tela trata-se de mero descumprimento contratual decorrente de falha no estorno de um valor de R$ XXXX.
Não houve qualquer lesão aos direitos da personalidade do Autor que justifique tamanha indenização. O valor requerido é manifestamente desproporcional (quase XXXX vezes o valor do bem), o que configuraria enriquecimento ilícito do consumidor, vedado pelo ordenamento jurídico.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
a. a adoção do juízo XXXX digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
b. o deferimento da gratuidade de justiça à XXXX Ré, considerando sua hipossuficiência financeira por não possuir condições de arcar com as custas processuais;
c. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
d. o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito em relação à XXXX (art. XXXX, inciso XXXX, CPC);
e. Caso superada a preliminar, seja a presente ação julgada totalmente improcedente quanto à XXXX, dada a ausência de responsabilidade pelo estorno e a culpa exclusiva de terceiros;
i. Subsidiariamente, em caso de condenação, que o valor dos danos morais seja reduzido a patamares ínfimos, condizentes com a razoabilidade e com o valor da causa.
DAS PROVAS
A Ré protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXX
XXXX
OAB/XX XXXX
