A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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XXXX – XXXX – IDOSA (XXXX) ART. XXXX, XXXX, XXXX/XXXX. XXXX (XXXXº XXXX)
XXXX, brasileira, casada, aposentada, nascida em XXXX, filha de XXXX e XXXX, portadora da cédula de identidade nº XXXX-XXXX expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº XXXX-XXXX, endereço eletrônico: XXXX, telefone de contato (XXXX) XXXX-XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, apartamento XXXX, XXXX, Duque de Caxias/RJ, CEP: XXXX, vem, perante XXXX, por intermédio de seus advogados devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo, com endereço profissional constante no rodapé desta exordial, requerendo expressamente que todas as intimações, notificações e publicações de atos oficiais sejam expedidos exclusivamente em nome do Dr. XXXX (OAB/XXXX), sob pena de manifesta nulidade processual (art. XXXX, § 5º, do CPC), propor a presente:
XXXX/XXXX/XXXX
em face de XXXX.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX/XXXX-XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXX, na pessoa de seu
representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – XXXX – XXXX na Tramitação (Estatuto do Idoso)
XXXX conta atualmente com XXXX anos de idade, conforme faz prova o documento de identidade anexo aos autos. Desse modo, goza de prerrogativa legal assegurada pelo artigo XXXX, inciso I, do Código de XXXX, em perfeita simetria com o artigo XXXX da Lei nº XXXX (Estatuto do Idoso), razão pela qual se requer o deferimento e a anotação destacada da prioridade na tramitação da presente demanda e de todos os atos processuais subsequentes.
XXXX – XXXX da Gratuidade de XXXX se extrai da dicção literal do artigo XXXX do XXXX, a todo aquele que não dispuser de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ademais, preceitua o artigo XXXX, § 3º do mesmo Código, que se presume verdadeira a declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.
No caso em tela, a Autora é pessoa idosa e aposentada, auferindo parcos rendimentos que mal suprem suas despesas ordinárias com alimentação e saúde, não detendo condições suficientes para adimplir as custas processuais sem pôr em manifesto e imediato risco o seu sustento e o de sua família, fato este corroborado pelo comprovante de rendimentos que instrui a presente exordial.
II – PRELIMINARMENTE: XXXX plano, cumpre delimitar que a presente demanda não esbarra na imutabilidade da coisa julgada em relação ao processo nº XXXX.XXXX, que tramitou perante o 1º XXXX desta Comarca de Duque de Caxias.
Naquela lide, a XXXX dos XXXX do XXXX de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão proferido em XXXX, deu provimento
ao recurso da concessionária ré para acolher a preliminar de incompetência e XXXX o processo, sem exame do mérito, na forma do artigo XXXX, inciso II da Lei nº XXXX. O fundamento da referida extinção repousou estritamente na “indispensabilidade de produção de prova pericial de XXXX para verificar se a concessionária Ré cumpre
a obrigação de abastecer regularmente a localidade”.
Sabendo-se que o contrato de fornecimento de água configura relação jurídica de trato sucessivo e execução continuada, o objeto da presente contenda repousa na permanência e perpetuação do ato ilícito praticado pela Ré, consubstanciado no novo interregno de desabastecimento integral compreendido entre outubro de XXXX e maio de XXXX.
Desta forma, sendo indispensável a realização de perícia técnica complexa para o deslinde da causa — direito este expressamente invocado pela própria concessionária e chancelado pela XXXX —, fixa-se de forma inequívoca a competência deste XXXX para processar e julgar a matéria, restando plenamente viabilizada a nova e integral tutela jurisdicional.
III – XXXX é titular do serviço de abastecimento de água sob a matrícula nº XXXX-XXXX, vinculada ao hidrômetro nº Y190080620, devidamente instalado em sua residência.
Historicamente, o imóvel padece com a ausência crônica de água na rede pública de distribuição local. No ano de XXXX, a Autora moveu ação judicial (processo nº XXXX.XXXX) pelo mesmo motivo, na qual restou reconhecida a falha técnica da Ré e fixada indenização pelos danos sofridos.
Contudo, demonstrando absoluto menoscabo pela eficácia das decisões judiciais e pela função pedagógica da responsabilidade civil, a Ré adimpliu a obrigação pecuniária daquela ação pretérita, mas permaneceu completamente inerte em realizar a intervenção estrutural necessária na via pública. Desde então, nenhuma gota de água fluiu de forma regular pelas torneiras do apartamento da Autora.
O acervo probatório anexo evidencia a gravidade técnica da situação: o medidor de consumo registrava o índice de XXXX m³ em setembro de XXXX. Passados sucessivos meses, em outubro de XXXX, o medidor avançou faticamente para apenas XXXX m³ e permanece em
absoluto estado de estagnação até a presente data de maio de XXXX, atestando o consumo real zerado em todo o período.
Não obstante a aferição técnica do consumo zerado pela ausência de água na tubulação, a Ré permanece emitindo faturas baseadas na tarifa mínima/estimada de XXXX m³, compelindo a Autora a pagar por um serviço de natureza puramente fictícia.
Vistorias promovidas pelo próprio corpo técnico da concessionária evidenciaram que a pressão dinâmica da rede pública que atende o local é pífia, girando em torno de XXXX bar (conforme manômetro anexado pela própria Ré em sua peça de defesa no processo anterior). Diante desse vício crítico de pressão, a força da água é tecnicamente insuficiente para elevar o líquido até a caixa d’água da Autora, situada no telhado do imóvel, a aproximadamente XXXX metros de altura.
XXXX buscou incansavelmente mitigar o impasse gerando múltiplos protocolos administrativos, denúncias perante a AGENERSA, e reclamações no portal Consumidor.gov. Diante da inércia técnica voluntária da Ré, a Autora viu-se obrigada a despender recursos de sua modesta aposentadoria para a contratação de caminhões-pipa particulares, cujo prejuízo material acumulado atinge a quantia líquida de XXXX conforme
comprovantes anexos.
Ocorre que o desabastecimento crônico gerou um desdobramento fático dramático que eleva a presente demanda a um patamar de perigo iminente à integridade física e à vida dos moradores. As caixas d’água da residência ficam localizadas no telhado, o que equivale faticamente à altura de um terceiro andar. Em razão da desídia da concessionária, toda vez que o caminhão-pipa particular é acionado para realizar o abastecimento emergencial, exige-se uma operação complexa e de extrema força física para puxar a pesada mangueira de alimentação até o telhado.
XXXX e seu cônjuge são pessoas idosas e desprovidas de força mecânica compatível com tal mister. A gravidade da situação atingiu seu ápice catastrófico recentemente, quando o marido da Autora, ao tentar puxar e fixar a mangueira do caminhão-pipa na referida altura do terceiro andar, desequilibrou-se no telhado e quase sofreu uma queda fatal, evento que espalhou o pavor e o desespero no seio familiar. XXXX encontra-se atualmente em estado de profundo pânico psicológico, sob o medo constante de perder o
companheiro de vida em uma queda decorrente de uma atividade perigosa que só é realizada pela falha intolerável da Ré.
IV – XXXX termos do artigo XXXX do Código de XXXX, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito encontra-se amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, notadamente pela foto do manômetro produzida pela própria Ré que atesta a pífia pressão de XXXX bar, bem como pelas fotografias e medições que comprovam a paralisia do hidrômetro no período pós-sentença.
O perigo de dano, por sua vez, é evidente, alarmante e autofalante. A água constitui insumo vital, indissociável dos preceitos mínimos de saúde, higiene e dignidade da pessoa humana. Manter a Autora — pessoa idosa de XXXX anos — privada do acesso regular ao serviço essencial impõe-lhe flagrante degradação de sua subsistência.
Mais do que isso, o periculum in mora transbordou para a iminência de um acidente fatal. Obrigar idosos a subirem rotineiramente ao telhado no terceiro andar para operar mangueiras pesadas de caminhões-pipa coloca suas vidas sob risco direto de morte. O quase acidente sofrido pelo cônjuge da Autora demonstra que a concessão da tutela não pode aguardar o trâmite regular do processo, sob pena de se consolidar uma tragédia anunciada.
Diante disso, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré proceda, no prazo máximo de XXXX horas, à inspeção técnica, aumento de potência e substituição integral do ramal externo de alimentação do imóvel, restabelecendo o fluxo contínuo de água sob níveis adequados de pressão capazes de atingir o terceiro andar, sob pena de multa diária de XXXX (hum mil reais) em caso de descumprimento.
V – XXXX.XXXX – XXXX de Consumo e da XXXX relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, amparada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O microssistema consumerista
reconhece a vulnerabilidade de todos os consumidores de forma indistinta (art. 4º, I, CDC). Sobre o tema, lapidar é a lição do XXXX de Vasconcellos e Benjamin:
“A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, credulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns (…). A vulnerabilidade do consumidor justifica a existência do Código.”
Sendo a Autora consumidora vulnerável e hipossuficiente técnica, a responsabilidade da XXXX é objetiva, pautada no art. XXXX do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos defeitos relativos à prestação dos serviços.
V.XXXX – XXXX de Fazer: XXXX às XXXX e XXXX de serviço público essencial, o artigo XXXX do CDC impõe às concessionárias a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A própria concessionária acostou prova técnica que demonstra a pressão de XXXX bar na rede. Conforme os parâmetros da engenharia hidráulica e a norma técnica XXXX:XXXX, XXXX bar equivale a aproximadamente XXXX metros de coluna d’água (XXXX mca). Logo, a pressão entregue de XXXX bar equivale a apenas XXXX mca.
Se a caixa d’água do imóvel está situada a aproximadamente XXXX metros de altura (no telhado correspondente ao terceiro andar), a pressão de XXXX bar é manifestamente insuficiente para fazer a água ascender pelas tubulações. É obrigação técnica exclusiva da Ré o redimensionamento do ramal externo e a adequação da pressão na malha pública. XXXX de Justiça do Rio de Janeiro possui entendimento pacificado:
“XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. CABIMENTO. (…) A
concessionária responde objetivamente pelos danos causados por deficiência técnica estrutural que impeça a chegada da água ao imóvel do consumidor em níveis normais de pressão. Provimento do recurso do consumidor.” (TJRJ – XXXX.XXXX – XXXX de XXXX – Julgamento: XXXX)
V.XXXX – Da llegalidade da Cobrança por Estimativa com XXXX hidrômetro atesta o consumo real zerado devido ao vício de pressão da rede. A emissão de faturas pela “tarifa mínima de XXXX m³” configura cobrança por serviço puramente fictício, repelida pela jurisprudência fluminense:
Súmula nº XXXX, TJRJ: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, não pode ser feita por tarifa estimada, devendo reportar-se, no caso de vício de aferição, à média dos consumos anteriores.”
XXXX.XXXX – XXXX: XXXX, do XXXX e do Risco à
A fixation de indenização por danos morais em demandas pretéritas ostentava caráter
pedagógico coercitivo. A perpetuação do desabastecimento fático por mais de XXXX meses configura reincidência técnica gravíssima e manifesto abuso de direito, ferindo a boa-fé objetiva. Aplica-se ao caso a Teoria do XXXX do Consumidor, amplamente encampada pelo XXXX de Justiça (STJ, XXXX/SP, Rel. Min. XXXX). Conforme as lições do jurista XXXX:
“(…) todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, visto que o consumidor se vê compelido a desviar as suas custosas competências de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso e o lazer para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar.”
Contudo, o fator preponderante na presente lide reside no terrível sofrimento psicológico e risco de morte impingido à Autora. Forçar uma consumidora idosa de XXXX anos e seu cônjuge a se exporem ao perigo real de queda do telhado de um terceiro andar para suprir a ausência do insumo básico atinge violentamente a dignidade e a saúde da Autora. O quase acidente sofrido pelo marido da Autora gerou um abalo psicológico permanente, justificando a fixação do quantum indenizatório no patamar de XXXX (trinta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), atendendo perfeitamente ao caráter punitivo-pedagógico do instituto e refletindo a extrema gravidade do risco de vida imposto.
V.XXXX – XXXX o nexo de causalidade entre a omissão da Ré e o desembolso patrimonial sofrido pela Autora para a aquisição de água potável através de caminhão-pipa particular, imperiosa é a condenação ao ressarcimento da quantia líquida de XXXX com fulcro nos artigos XXXX e XXXX do XXXX.
VI – XXXX estrita observância ao disposto no artigo XXXX, inciso VII, do Código de XXXX, a Autora manifesta o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a refracção absoluta manifestada pela XXXX ao longo do histórico processual correlato.
VII – XXXX de todo o exposto, requer a XXXX:
a) A concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Ré proceda à inspeção técnica, redimensionamento, aumento de potência e substituição integral do ramal externo de alimentação do imóvel, sanando o vício de baixa pressão (XXXX bar) e restabelecendo o fluxo contínuo e regular de água em níveis adequados capazes de atingir o terceiro andar do imóvel, no prazo de XXXX horas, sob pena de multa diária de XXXX (hum mil reais);
b) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não possuir a Autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento;
c) A citação da XXXX, por via postal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja julgada XXXX a presente demanda para:
e.XXXX) Tornar definitiva a tutela de urgência, consolidando a obrigação de fazer consistente na manutenção, aumento de potência e substituição definitiva do ramal externo público;
e.XXXX) Condenar a Ré à obrigação de declarar a nulidade das faturas emitidas por estimativa no período de outubro de XXXX a maio de XXXX, com o devido recálculo para o consumo real zerado apurado no hidrômetro;
e.XXXX) Condenar a Ré ao pagamento de XXXX (quatro mil e sessenta e cinco ) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais a contar da citação;
e.XXXX) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXXX (trinta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), observando-se a gravíssima reincidência específica técnica da concessionária pós-extinção anterior, o caráter punitivo-pedagógico do instituto e, primordialmente, o iminente risco de vida e terror psicológico impostos à consumidora idosa e seu cônjuge;
f) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados no patamar de XXXX% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo XXXX, § 2º, do Código de XXXX.
VIII – XXXX por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e a produção de prova pericial de XXXX a ser realizada às expensas da Ré, caso este douto juízo entenda necessário para a comprovação da subpressão na rede da via pública.
IX – XXXX à causa o valor de XXXX (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete e oitenta e nove centavos).
Nestes termos, XXXX.
Duque de Caxias , XXXX de Maio de XXXX.
XXXX/XXXX/XXXX
