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Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX, brasileira, solteira, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX XXXX XXXX, XXXX, XXXX XXXX, CEP: XXXX – XXXX/XX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
A Reclamante desempenhava suas atividades na função de cozinheira/preparadora de refeições, exercendo o labor em sua própria residência, localizada em XXXX/XX, local este utilizado como base para o preparo das refeições destinadas à Reclamada.
Ressalta-se que, embora o trabalho fosse realizado fora das dependências físicas da empresa, a Reclamante encontrava-se integralmente inserida na dinâmica produtiva da Reclamada, executando atividade essencial ao seu funcionamento, nos termos por ela determinados.
Dessa forma, considerando que o labor era efetivamente prestado no município de XXXX/XX, aplica-se o disposto no artigo XXXX da CLT, sendo competente uma das Varas do Trabalho desta localidade para o processamento e julgamento da presente demanda.
DA JORNADA
A Reclamante laborava de forma contínua e ininterrupta, de domingo a domingo, sem a concessão de folga semanal, tampouco descanso em feriados.
Sua jornada se iniciava por volta das XXXX, com o preparo das refeições destinadas ao almoço, estendendo-se ao longo do dia para a produção e entrega do jantar, encerrando-se aproximadamente às XXXX.
Importante destacar que, embora houvesse um intervalo entre a finalização do almoço e o início da preparação do jantar, tal período não pode ser considerado como efetivo descanso, uma vez que a Reclamante permanecia vinculada às demandas da Reclamada, devendo organizar insumos, preparo e logística das refeições subsequentes.
Dessa forma, a Reclamante permanecia à disposição da Reclamada por extensa jornada diária, sem a devida concessão de intervalo intrajornada mínimo legal de XXXX hora, nos termos do artigo XXXX da CLT.
DOS FATOS
A Reclamante iniciou a prestação de serviços em favor da Reclamada em XXXX de XXXX, sendo contratada para realizar o preparo e fornecimento de refeições (almoço e jantar), atividade esta exercida de forma contínua e ininterrupta ao longo de todo o período contratual, que finalizou em XXXX de XXXX.
Desde o início, a Reclamante passou a desempenhar suas funções diariamente, de domingo a domingo, sem a concessão de folga semanal, tampouco descanso em feriados, laborando inclusive em datas festivas.
Como contraprestação pelos serviços prestados, a Reclamante recebia valores quinzenais que giravam em torno de R$ XXXX, quantia esta que, entretanto, não correspondia exclusivamente à sua remuneração, uma vez que incluía também os custos com a aquisição de insumos necessários à produção das refeições.
Cumpre destacar que, do valor recebido quinzenalmente pela Reclamante, aproximadamente R$ XXXX eram destinados exclusivamente à aquisição de insumos e demais custos necessários à produção e entrega das refeições, sendo tais despesas integralmente suportadas pela própria trabalhadora.
Assim, restava à Reclamante uma quantia aproximada de R$ XXXX a título de efetiva remuneração, evidenciando que parte significativa do valor pago não correspondia a salário, mas sim a reembolso disfarçado de despesas operacionais, com indevida transferência dos riscos da atividade econômica à Reclamante.
Importante destacar que a Reclamante prestava serviços de forma pessoal, habitual, onerosa e subordinada, preenchendo, portanto, todos os requisitos previstos no artigo XXXX da CLT, ainda que a Reclamada tenha tentado mascarar a relação empregatícia sob a forma de uma suposta prestação de serviços.
Ao término da relação, a Reclamante foi simplesmente dispensada, sem qualquer formalização, não tendo recebido nenhuma verba rescisória, tampouco tendo sua CTPS anotada durante todo o período contratual.
Por fim, cumpre mencionar que a Reclamada permanece, até a presente data, na posse de bens pertencentes à Reclamante, notadamente caixa térmica e bolsas utilizadas para o transporte das refeições, os quais não foram devolvidos, gerando prejuízo adicional à trabalhadora.
Diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Reclamante foi submetida a uma verdadeira relação de emprego, ainda que informalmente constituída, fazendo jus ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao pagamento de todas as verbas decorrentes.
DO DIREITO
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Nos termos do artigo XXXX da CLT, considera-se empregada toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.
No caso em tela, restam plenamente preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, ainda que a Reclamada tenha buscado mascarar a verdadeira natureza da relação sob a roupagem de uma suposta prestação de serviços.
A pessoalidade se evidencia na medida em que a Reclamante era a única responsável pela execução das atividades, não podendo se fazer substituir por terceiros, sendo sua força de trabalho elemento essencial à continuidade do serviço prestado.
A habitualidade mostra-se incontroversa, uma vez que a Reclamante laborava de forma contínua e permanente desde XXXX de XXXX, exercendo suas funções diariamente, de domingo a domingo, sem qualquer interrupção.
A onerosidade, por sua vez, restava configurada pelo pagamento quinzenal realizado pela Reclamada, ainda que parte dos valores fosse destinada à aquisição de insumos necessários à atividade, não descaracterizando o caráter remuneratório da contraprestação.
No que tange à subordinação, elemento central da relação empregatícia, esta se fazia presente de forma clara, ainda que não sob o modelo clássico de fiscalização direta.
Isso porque a Reclamante encontrava-se inserida na estrutura organizacional da Reclamada, atuando como verdadeiro braço operacional de sua atividade econômica, sendo responsável pelo preparo e fornecimento das refeições conforme cardápio previamente definido pela empresa, sem autonomia para alteração dos padrões estabelecidos.
A circunstância de o labor ser realizado na residência da Reclamante, bem como o fato de esta arcar com a aquisição dos insumos, não têm o condão de afastar o vínculo empregatício, sobretudo quando evidenciada a subordinação estrutural, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, caracterizada pela inserção do trabalhador na dinâmica produtiva do tomador de serviços, ainda que ausente controle direto e contínuo.
Ademais, a transferência dos custos operacionais à Reclamante configura clara violação ao disposto no artigo XXXX da CLT, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não podendo ser repassados ao trabalhador.
Resta evidente, portanto, que a Reclamada se beneficiou da força de trabalho da Reclamante de forma contínua, onerosa e subordinada, utilizando-se de expediente irregular para se eximir das obrigações trabalhistas.
Diante de todo o exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, desde XXXX de XXXX até XXXX de XXXX, com a devida anotação da CTPS da Reclamante, bem como o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Conforme narrado, a Reclamante manteve vínculo empregatício com a Reclamada por aproximadamente XXXX anos, compreendidos entre XXXX de XXXX e XXXX de XXXX, período este indicado de forma estimativa diante da ausência de formalização contratual pela empregadora e da dificuldade de precisão quanto às datas exatas.
Ao término da relação empregatícia, a Reclamante foi dispensada sem justa causa, sem qualquer formalização da rescisão contratual, não tendo recebido nenhuma verba rescisória, tampouco tendo sua CTPS anotada durante todo o pacto laboral.
Ressalte-se que a informalidade adotada pela Reclamada não pode servir de obstáculo ao reconhecimento dos direitos trabalhistas da Reclamante, sobretudo quando a própria ausência de registros decorre da conduta patronal.
Diante disso, reconhecido o vínculo empregatício, faz jus a Reclamante ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, quais sejam:
a) Saldo de salário (estimativa): R$ XXXX;
b) Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
c) Férias vencidas + XXXX constitucional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
d) Férias vencidas + XXXX constitucional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
e) Férias vencidas + XXXX constitucional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
f) XXXXº proporcional de XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
g) XXXXº integral de XXXX: R$ XXXX;
h) XXXXº integral de XXXX: R$ XXXX;
i) XXXXº salário proporcional XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
j) FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
k) Multa de XXXX%: R$ XXXX;
Total devido: R$ XXXX.
Importa esclarecer que os cálculos apresentados possuem caráter meramente estimativo. Dessa forma, os valores deverão ser apurados de forma precisa em sede de liquidação de sentença, considerando-se o efetivo tempo de serviço e demais parcelas incidentes.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Levando em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, a Reclamante possui direito ao aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de R$ XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
DAS FÉRIAS VENCIDAS + XXXX CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS EM DOBRO (ART. XXXX DA CLT)
Nos termos dos artigos XXXX, XXXX e XXXX da CLT, todo empregado faz jus ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do terço constitucional, devendo estas ser concedidas pelo empregador dentro do período concessivo de XXXX meses subsequentes à aquisição do direito.
No caso em tela, considerando o período contratual estimado compreendido entre XXXX de XXXX e XXXX de XXXX, a Reclamante adquiriu o direito a XXXX períodos aquisitivos completos de férias, não havendo qualquer comprovação de concessão ou pagamento pela Reclamada.
Além disso, os dois primeiros períodos aquisitivos ultrapassaram o respectivo período concessivo sem que as férias fossem concedidas, atraindo a incidência do artigo XXXX da CLT, que determina o pagamento em dobro da remuneração das férias.
Assim, reconhecido o vínculo empregatício, faz jus a Reclamante ao recebimento das seguintes verbas:
• Férias referentes ao período aquisitivo de XXXX/XXXX a XXXX/XXXX, acrescidas de XXXX constitucional e pagas em dobro, no valor estimado de R$ XXXX;
• Férias referentes ao período aquisitivo de XXXX/XXXX a XXXX/XXXX, acrescidas de XXXX constitucional e pagas em dobro, no valor estimado de R$ XXXX;
• Férias referentes ao período aquisitivo de XXXX/XXXX a XXXX/XXXX, acrescidas de XXXX constitucional, no valor estimado de R$ XXXX.
Dessa forma, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de XXXX períodos de férias, sendo os XXXX primeiros em dobro, acrescidas do terço constitucional, perfazendo o montante estimado de R$ XXXX, sem prejuízo da atualização monetária e incidência dos encargos legais.
DA MULTA DE XXXX% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da Reclamada em pagar à Reclamante a multa de XXXX% do FGTS.
Tendo em vista o valor total devido a título de depósito do FGTS na quantia de R$ XXXX, tem-se o valor de R$ XXXX referente à multa de XXXX% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela Reclamada a título de depósito do FGTS.
Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei nº XXXX:
“Art. XXXX. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia XXXX de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a XXXX por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. XXXX e XXXX da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº XXXX, de XXXX de XXXX de XXXX, com as modificações da Lei nº XXXX, de XXXX de XXXX de XXXX.”
Considerando o salário de R$ XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de R$ XXXX.
Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
DAS HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS
Conforme exposto na narrativa fática, a Reclamante laborava de forma contínua de domingo a domingo, iniciando suas atividades por volta das XXXX para preparo e entrega das refeições destinadas ao almoço, permanecendo vinculada às demandas da Reclamada ao longo do dia e encerrando as atividades aproximadamente às XXXX, após preparo e entrega do jantar.
Embora houvesse lapso temporal entre as refeições, tal período não se configurava como efetivo descanso, eis que a Reclamante permanecia à disposição da Reclamada para organização dos insumos, logística, preparo subsequente e demais atividades inerentes à execução do serviço, não usufruindo de liberdade plena sobre seu tempo.
Dessa forma, a jornada diária desenvolvida ultrapassava habitualmente o limite constitucional e legal de XXXX horas diárias e XXXX horas semanais, previsto no artigo XXXX, inciso XXXX, da Constituição Federal e artigo XXXX da CLT.
Considerando a jornada estimada de XXXX às XXXX, perfazendo aproximadamente XXXX horas diárias, e descontando-se, por estimativa favorável à Reclamada, XXXX hora diária de intervalo, verifica-se labor médio de XXXX horas por dia, resultando em XXXX horas extras habituais diárias.
Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à XXXX diária e XXXX semanal, no valor estimado de R$ XXXX, acrescidas do adicional legal de XXXX%, bem como seus respectivos reflexos:
• DSR: R$ XXXX;
• XXXXº salário: R$ XXXX;
• Férias + XXXX: R$ XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
• Multa de XXXX%: R$ XXXX.
DA SUPRESSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR)
Nos termos do artigo XXXX da CLT e da Lei nº XXXX, é assegurado ao trabalhador o direito ao descanso semanal remunerado de, no mínimo, XXXX horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
No presente caso, a Reclamante laborava de domingo a domingo, sem a concessão de folga semanal regular durante todo o pacto laboral, desempenhando atividades contínuas de preparo e entrega de refeições, inclusive em finais de semana e feriados.
A supressão reiterada do descanso semanal configura violação direta à legislação trabalhista, gerando o direito ao recebimento da remuneração correspondente em dobro, acrescida dos reflexos legais.
Diante do exposto e considerando o período contratual estimado entre XXXX de XXXX e XXXX de XXXX, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados suprimidos, em razão do labor contínuo sem concessão de folga semanal, no valor estimado de R$ XXXX, acrescido dos reflexos em:
• XXXXº salário: R$ XXXX;
• Férias proporcionais + XXXX: R$ XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
• Multa de XXXX%: R$ XXXX.
DO LABOR EM FERIADOS E SEU PAGAMENTO EM DOBRO
Conforme narrado, a Reclamante desempenhava suas atividades de forma contínua inclusive em feriados nacionais, laborando em datas tradicionalmente destinadas ao descanso, sem qualquer compensação ou pagamento diferenciado.
Nos termos da Lei nº XXXX e da jurisprudência consolidada do TST, o labor prestado em feriados sem compensação enseja o pagamento em dobro da remuneração correspondente.
Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pelos feriados laborados sem compensação, no valor estimado de R$ XXXX, acrescido dos reflexos em:
• XXXXº salário: R$ XXXX;
• Férias proporcionais + XXXX: R$ XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
• Multa de XXXX%: R$ XXXX.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX E DA MULTA DO ART. XXXX
No mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte do valor das parcelas rescisórias e aos repasses ao FGTS, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da CLT.
Art. XXXX. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX por cento.
Desta forma, requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, devendo a Reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX%.
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios à Reclamante, deve incidir a multa prevista no §XXXX decorrente do §XXXX, ambos do art. XXXX da CLT.
§ XXXX – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem
como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até XXXX dias contados a partir do término do contrato.
§ XXXX – A inobservância do disposto no § XXXX deste artigo sujeitará o infrator à multa prevista em lei por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Dessa forma, tal multa deverá ser aplicada no valor do salário da Reclamante, qual seja: R$ XXXX.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como a Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito a Reclamante ao pagamento de uma indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX-A da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
XXXX) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX) a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
XXXX) a concessão da gratuidade de justiça, visto que esta não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
XXXX) a citação da Reclamada, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
XXXX) o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes no período estimado compreendido entre XXXX de XXXX e XXXX de XXXX, com remuneração média mensal de R$ XXXX, bem como a determinação para anotação da CTPS da Reclamante, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias abaixo discriminadas:
• Saldo salarial estimado: R$ XXXX;
• Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
• XXXXº salários (XXXX a XXXX): R$ XXXX;
• Férias vencidas acrescidas de XXXX constitucional (XXXX períodos): R$ XXXX;
• FGTS devido durante todo o pacto laboral: R$ XXXX;
• Multa de XXXX% sobre FGTS: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à XXXX diária e XXXX semanal, no valor estimado de R$ XXXX, acrescidas dos seguintes reflexos:
• DSR: R$ XXXX;
• XXXXº salário: R$ XXXX;
• Férias + XXXX: R$ XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
• Multa de XXXX% FGTS: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do FGTS, no valor de R$ XXXX, bem como fornecer a guia para levantamento de todo o valor em conta, sob pena de indenização substitutiva;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de XXXX% sobre o FGTS devido no valor de R$ XXXX;
XXXX) a aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao FGTS incontroversos;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. XXXX da CLT, no valor de R$ XXXX, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento decorrente da supressão do descanso semanal remunerado (DSR), considerando o labor de domingo a domingo sem concessão de folga semanal, no valor estimado de R$ XXXX, acrescido dos reflexos:
• XXXXº salário: R$ XXXX;
• Férias + XXXX: R$ XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
• Multa de XXXX% FGTS: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pelos feriados laborados sem compensação, no valor estimado de R$ XXXX, acrescido dos seguintes reflexos:
• XXXXº salário: R$ XXXX;
• Férias proporcionais + XXXX: R$ XXXX;
• FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
• Multa de XXXX%: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX-A da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
