A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX
XXXX XXXX XXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, com RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de XXXX XXXX DE XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX XXXX XXXX, XXXX, Km XXXX, XXXX XXXX XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DO LOCAL DO LABOR
O Reclamante exerceu suas atividades profissionais como XXXX em XXXX/XX. Em razão disso, é competente para o processamento da presente demanda a Justiça do Trabalho da Comarca de XXXX/XX, nos termos do artigo XXXX da CLT.
DA JORNADA
O Reclamante foi contratado para cumprir jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, da seguinte forma:
● Iniciava o labor às XXXX;
● Encerrava as atividades às XXXX;
● Usufruía de XXXX hora de intervalo intrajornada para almoço e descanso.
DOS FATOS
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em XXXX, para prestar serviços como XXXX sem o devido registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, percebendo remuneração mensal de R$ XXXX, quitada de forma quinzenal, mediante pagamentos aproximados de R$ XXXX, conforme comprovantes que serão oportunamente acostados aos autos.
Embora inicialmente contratado para laborar de segunda a sexta-feira, o Reclamante exercia atividades diversas e incompatíveis entre si, atuando não apenas como XXXX, mas também realizando montagem de brinquedos, descarregamento de caminhões e demais funções operacionais determinadas pela empregadora, evidenciando acúmulo/desvio funcional ao longo do pacto laboral.
Ressalta-se que o Reclamante utilizava veículo próprio em benefício exclusivo da Reclamada, recebendo, quando muito, valores destinados ao combustível, sem qualquer ressarcimento referente ao desgaste do automóvel, manutenção, depreciação ou demais despesas inerentes à utilização contínua do bem para execução das atividades laborais.
Quanto à jornada, embora houvesse previsão inicial aproximada de início às XXXX, na prática o Reclamante era frequentemente convocado para comparecer em horários anteriores, inclusive às XXXX, para realização de atividades como descarregamento de caminhões.
Da mesma forma, não havia horário fixo para encerramento do expediente, sendo comum a extrapolação habitual da jornada, com saídas em horários muito posteriores ao inicialmente ajustado, havendo ocasiões excepcionais em que o labor perdurou até aproximadamente XXXX, sem a correspondente contraprestação pelas horas extraordinárias realizadas.
O Reclamante usufruía de aproximadamente XXXX hora de intervalo intrajornada, contudo, diante da ausência de controle formal de jornada e da habitual extrapolação do horário de trabalho, prestava serviços em regime significativamente superior ao limite legal, sem percepção de horas extras ou reflexos decorrentes.
Após meses laborando em favor da Reclamada, de forma pessoal, onerosa, habitual e subordinada, o Reclamante teve seu contrato encerrado por iniciativa do empregador, sendo seu último dia trabalhado em XXXX, sem recebimento das verbas rescisórias devidas, tampouco baixa em CTPS — que jamais chegou a ser assinada.
Diante disso, não restou alternativa ao Reclamante senão recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecidos e satisfeitos os direitos trabalhistas suprimidos ao longo da relação empregatícia.
DO DIREITO
DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Nos termos dos artigos XXXX e XXXX da CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador, sob dependência, mediante salário e de forma pessoal.
No caso em apreço, estão presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
A pessoalidade resta evidenciada pelo fato de que o Reclamante prestava serviços diretamente à Reclamada, sem possibilidade de substituição por terceiros.
A onerosidade encontra-se demonstrada pela contraprestação salarial ajustada entre as partes, no valor mensal de R$ XXXX, pagos quinzenalmente em parcelas aproximadas de R$ XXXX, inclusive havendo comprovantes de pagamento que corroboram a existência da relação laboral.
A habitualidade ou não eventualidade mostra-se presente em razão da prestação contínua dos serviços, ocorrida de XXXX a XXXX, em jornada desempenhada de segunda a sexta-feira, inserindo-se o labor do Reclamante na dinâmica produtiva da empresa.
Por sua vez, a subordinação jurídica revela-se através do cumprimento de ordens e determinações da empregadora, inclusive quanto à execução de múltiplas atividades, horários de comparecimento antecipados e necessidade de realização de tarefas determinadas pela empresa, como descarregamento de caminhões, montagem de brinquedos e utilização de veículo próprio em benefício da atividade empresarial.
Dessa forma, verifica-se que o Reclamante laborou em favor da Reclamada mediante inequívoca relação empregatícia, sem que houvesse o devido registro em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, em afronta ao disposto no artigo XXXX da CLT.
Assim, requer seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes no período de XXXX a XXXX, com remuneração mensal de R$ XXXX, determinando-se a anotação da CTPS do Reclamante, com registro da função efetivamente exercida, bem como a retificação de todos os dados pertinentes, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos da legislação aplicável.
Reconhecido o vínculo, requer ainda a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes do período contratual, incluindo depósitos de FGTS e demais reflexos legais.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Conforme narrado, o Reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido por iniciativa da Reclamada, tendo como último dia laborado a data de XXXX, sem, contudo, receber qualquer verba rescisória decorrente da extinção contratual.
Reconhecido o vínculo empregatício postulado na presente demanda, faz jus o Reclamante ao recebimento integral das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, uma vez que a Reclamada deixou de observar as obrigações legais impostas pela legislação trabalhista.
Dessa forma, faz jus às seguintes parcelas:
a) Saldo de salário: R$ XXXX;
b) Aviso prévio indenizado (XXXX dias): R$ XXXX;
c) Férias proporcionais + XXXX constitucional (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
d) XXXXº salário proporcional XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
e) XXXXº salário proporcional XXXX (XXXX/XXXX): R$ XXXX;
f) FGTS (XXXX%): R$ XXXX;
g) Multa de XXXX%: R$ XXXX;
Total devido: R$ XXXX.
Diante da gravidade da conduta patronal, requer a condenação da Reclamada ao pagamento integral das verbas rescisórias e salariais acima descritas.
Importa esclarecer que os cálculos apresentados possuem caráter meramente estimativo. Dessa forma, os valores deverão ser apurados de forma precisa em sede de liquidação de sentença, considerando-se o efetivo tempo de serviço e demais parcelas incidentes.
DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO
Levando em consideração ser um contrato por prazo indeterminado e o período trabalhado, o Reclamante possui XXXX dias de aviso prévio indenizado.
A não concessão de aviso prévio pela Reclamada confere o direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.
Desse modo, a Reclamada deve pagar o valor de R$ XXXX a título de aviso prévio indenizado, bem como sua respectiva incidência nas demais verbas rescisórias.
DO XXXXº SALÁRIO PROPORCIONAL
Como laborou de XXXX a XXXX, o Reclamante tem direito ao recebimento do XXXXº salário proporcional.
Isto posto, requer o Reclamante o pagamento da quantia de R$ XXXX a título de XXXXº salário proporcional do ano de XXXX.
Bem como, requer o pagamento da quantia de R$ XXXX referente ao XXXXº salário proporcional do ano de XXXX.
Sendo assim, é devido ao Reclamante o total de R$ XXXX a título de XXXXº salário proporcional.
DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + XXXX CONSTITUCIONAL
Já com relação às férias proporcionais, o Reclamante completou XXXX/XXXX avos do período aquisitivo em questão.
Assim, o Reclamante tem direito ao valor de R$ XXXX a título de férias proporcionais acrescidas de XXXX constitucional devido.
DA MULTA DE XXXX% DO FGTS
Considerando o contrato por prazo indeterminado, nasce a obrigação da Reclamada em pagar ao Reclamante a multa de XXXX% do FGTS.
Tendo em vista o valor total devido a título de depósito do FGTS na quantia de R$ XXXX, tem-se o valor de R$ XXXX referente à multa de XXXX% do FGTS.
Vale lembrar, por fim, que os cálculos são meramente estimados, cabendo liquidação em momento oportuno.
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Considerando que o aviso prévio (XXXX dias), mesmo que indenizado, é contabilizado como tempo de serviço para todas as verbas rescisórias, tal projeção deve ser levada em consideração no montante a ser pago pela Reclamada a título de depósito do FGTS.
Nessa linha, cite-se o art. XXXX da Lei nº XXXX:
“Art. XXXX. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia XXXX de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a XXXX por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. XXXX e XXXX da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº XXXX, de XXXX de XXXX de XXXX, com as modificações da Lei nº XXXX, de XXXX de XXXX de XXXX.”
Considerando o salário de R$ XXXX e o total de XXXX meses de vínculo empregatício, estima-se que a Reclamada deixou de depositar o montante a título de FGTS no valor de R$ XXXX.
Requer, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor citado acima, ou o depósito imediato na conta vinculada, bem como a expedição da guia para fins de liberação do referido valor.
DAS HORAS EXTRAS
Durante todo o pacto laboral, o Reclamante esteve submetido à jornada superior ao limite legal previsto no art. XXXX, inciso XXXX, da Constituição Federal e arts. XXXX e XXXX da CLT.
Embora inicialmente houvesse indicação aproximada de início do expediente às XXXX, na prática o Reclamante frequentemente era convocado para iniciar as atividades em horários anteriores, inclusive às XXXX, especialmente para descarregamento de caminhões e demais demandas operacionais impostas pela Reclamada.
Do mesmo modo, não havia horário fixo para encerramento da jornada, sendo habitual a extrapolação do expediente, com saídas posteriores ao horário inicialmente ajustado, chegando, em situações excepcionais, até aproximadamente XXXX, sem qualquer contraprestação pelas horas extraordinárias laboradas.
Para fins estimativos, considerando a jornada média desempenhada de XXXX às XXXX, com XXXX hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, verifica-se labor aproximado de XXXX horas diárias, excedendo em XXXX horas por dia a jornada legal de XXXX horas.
Assim, considerando aproximadamente XXXX horas extraordinárias realizadas durante o período contratual, salário mensal de R$ XXXX e adicional legal mínimo de XXXX%, chega-se ao valor estimado abaixo:
• Valor da hora normal: R$ XXXX ÷ XXXX = R$ XXXX;
• Hora extra com adicional de XXXX%: R$ XXXX;
• Quantidade estimada de horas extras: XXXX horas;
• Total estimado devido: R$ XXXX.
Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ XXXX, a título de horas extras, acrescido dos reflexos legais nas demais verbas trabalhistas:
• XXXXº salário: R$ XXXX;
• Férias proporcionais + XXXX: R$ XXXX;
• Aviso prévio: R$ XXXX;
• FGTS: R$ XXXX;
• Multa de XXXX%: R$ XXXX.
DO ACÚMULO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES
O Reclamante foi contratado para exercer determinada atividade em favor da Reclamada, contudo, ao longo do pacto laboral passou a desempenhar, simultaneamente, diversas funções distintas, sem qualquer contraprestação adicional.
Além das atividades relacionadas à condução de veículo em benefício empresarial, o Reclamante realizava montagem de brinquedos, descarregamento de caminhões, transporte de materiais e demais atividades operacionais determinadas pela empregadora, assumindo atribuições múltiplas e diversas daquelas inicialmente ajustadas.
Tal circunstância ocasionou evidente aumento de responsabilidade e sobrecarga laboral, sem a correspondente contraprestação financeira, caracterizando enriquecimento ilícito da empregadora.
A jurisprudência trabalhista admite o pagamento de plus salarial quando demonstrado o exercício habitual de funções distintas que importem acréscimo relevante de atribuições.
Dessa forma, requer o pagamento de adicional estimado em XXXX% sobre a remuneração mensal percebida pelo Reclamante, correspondente a R$ XXXX, durante todo o período contratual.
Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo funcional no valor de R$ XXXX, acrescidas dos reflexos legais abaixo descritos:
• Reflexos em XXXXº salário: R$ XXXX;
• Reflexos em férias + XXXX: R$ XXXX;
• Reflexos em aviso prévio: R$ XXXX;
• FGTS: R$ XXXX;
• Multa de XXXX% do FGTS: R$ XXXX.
DA INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM BENEFÍCIO DA EMPREGADORA
Durante todo o pacto laboral, o Reclamante utilizou veículo próprio para execução das atividades determinadas pela Reclamada, em benefício exclusivo da atividade empresarial.
Conforme relatado, embora houvesse eventual custeio parcial de combustível, a Reclamada jamais realizou qualquer reembolso referente ao desgaste natural do automóvel, manutenção, depreciação, pneus, óleo, seguro ou demais despesas decorrentes da utilização contínua do veículo particular como instrumento de trabalho.
É vedado transferir ao empregado os riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelo empregador, nos termos do art. XXXX da CLT, devendo os custos operacionais necessários ao desenvolvimento empresarial serem suportados exclusivamente pela empresa.
Assim, ao exigir a utilização habitual de veículo próprio sem a correspondente compensação financeira integral, a Reclamada acabou por impor ao trabalhador despesas necessárias à execução do serviço, promovendo indevida transferência dos ônus da atividade econômica.
Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização compensatória pelo uso habitual de veículo próprio, em valor estimado de R$ XXXX mensais, totalizando aproximadamente R$ XXXX.
Subsidiariamente, requer seja o valor apurado em liquidação de sentença, mediante arbitramento judicial, observando-se a frequência de utilização do veículo, desgaste sofrido e demais despesas inerentes.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX E DA MULTA DO ART. XXXX
No mais, a restar incontroverso, já na primeira audiência, o valor devido referente a parte do valor das parcelas rescisórias e aos repasses ao FGTS, haverá a necessária incidência do artigo XXXX da CLT.
Art. XXXX. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.
Desta forma, requer a aplicação do artigo XXXX da CLT, devendo a Reclamada pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de XXXX%.
Ainda, devido ao inadimplemento em relação às verbas rescisórias e à falta de entrega dos documentos rescisórios ao Reclamante, deve incidir a multa prevista no §XXXX decorrente do §XXXX, ambos do art. XXXX da CLT.
§ XXXX – A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como
o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até XXXX dias contados a partir do término do contrato.
§ XXXX – A inobservância do disposto no § XXXX deste artigo sujeitará o infrator à multa prevista em lei por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Dessa forma, tal multa deverá ser aplicada no valor do salário do Reclamante, qual seja: R$ XXXX.
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Como a Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante e descumpriu obrigações contratuais e legais, dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado, tem direito o Reclamante ao pagamento de uma indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado.
Assim sendo, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
XXXX) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
XXXX) a adoção do juízo XXXX% digital, onde caso o douto Juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
XXXX) a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
XXXX) a citação da Reclamada, por meio dos contatos informados nos autos, como medida célere e idônea à efetivação do contraditório;
XXXX) o reconhecimento do vínculo empregatício havido entre as partes no período de XXXX a XXXX, com remuneração mensal de R$ XXXX, determinando-se a anotação da CTPS do Reclamante, com registro da função efetivamente exercida, bem como a retificação de todos os dados pertinentes, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos da legislação aplicável;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e salários em atraso, no total de R$ XXXX, assim discriminadas:
a) Saldo salário: R$ XXXX;
b) Aviso prévio: R$ XXXX;
c) XXXXº proporcional: R$ XXXX;
d) Férias proporcionais + XXXX: R$ XXXX;
e) FGTS período contratual: R$ XXXX;
f) Multa XXXX% FGTS: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da parte reclamada a efetuar o depósito das parcelas em aberto do FGTS, no valor de R$ XXXX, bem como fornecer a guia para levantamento de todo o valor em conta;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa de XXXX% sobre o FGTS devido no valor de R$ XXXX;
XXXX) a aplicação do artigo XXXX da CLT, acrescentando-se XXXX% ao valor das verbas rescisórias e repasses ao FGTS incontroversos, no valor de R$ XXXX;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. XXXX da CLT, no valor de R$ XXXX, em razão do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras no valor de R$ XXXX, bem como os reflexos:
a) Reflexos em XXXXº: R$ XXXX;
b) Reflexos em férias + XXXX: R$ XXXX;
c) Reflexos em aviso prévio: R$ XXXX;
d) FGTS: R$ XXXX;
e) Multa XXXX%: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de XXXX% em razão do acúmulo de função no valor de R$ XXXX, bem como os reflexos:
a) Reflexos XXXXº: R$ XXXX;
b) Reflexos férias + XXXX: R$ XXXX;
c) Reflexos aviso: R$ XXXX;
d) FGTS: R$ XXXX;
e) Multa XXXX%: R$ XXXX.
XXXX) a condenação da Reclamada a proceder com a regularização dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, bem como a entrega das guias para saque, sob pena de indenização substitutiva;
XXXX) a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização compensatória pelo uso habitual de veículo próprio, em valor estimado de R$ XXXX mensais, totalizando aproximadamente R$ XXXX;
XXXX) subsidiariamente, requer seja o valor apurado em liquidação de sentença, mediante arbitramento judicial, observando-se a frequência de utilização do veículo, desgaste sofrido e demais despesas inerentes;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de sucumbência, conforme dispõe o art. XXXX da CLT, no percentual de XXXX% do valor da causa, no valor de R$ XXXX;
XXXX) a condenação da parte reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais em conformidade com a Súmula XXXX do TST, bem como sejam aplicados juros e correção monetária, na forma legal.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
